interpretação dos contratos mercantis
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Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito
... 1. Globalização da economia e os contratos ... Já dissemos na Introdução deste ... ção pareça não permitir tal interpretação. Mais adiante discorreremos sobre a matéria ... de Leis em Matéria de Sociedades Mercantis, de 8.5.1979, em vigor em todos os países ...
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Vulnerabilidade jurídica do contratante
... jurídicas consideradas atualmente nos contratos podem ocorrer em duas situações distintas: 1 ... juridicamente vulnerável, com a interpretação que lhe seja favorável, quando em conflito com o ... se distancia dos tradicionais costumes mercantis consolidados; ... i) a precarização da ...
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Empresário individual
... (Lei de Regis-tro Público das Empresas Mercantis), a qual incube a dois órgãos o dever de ... á dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas ... gravar na própria memória todos os contratos, vendas, lucros e saídas que possuíam no ...
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A empresa de benefícios em face do direito empresarial ambiental brasileiro
Saudada pela mídia italiana, com anúncios entusiásticos, como uma ferramenta que quer reescrever a economia e tendo como principal objetivo permitir a difusão no ordenamento jurídico itálico de empresas que no exercício da sua atividade económica têm também como objetivo a melhoria do ambiente natural e social em que operam, as denominadas empresas de benefícios, ainda que possam representar a...
... registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ... 22 BULGARELLI, Waldirio. Contratos Mercantis ... São Paulo: Atlas,1991. 23 NERY, ... de ser observada em face de sua interpretação inicial e passa a ser admitida em contexto de ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados ... § 2º ... ção exigidos com relação aos livros mercantis, inclusive no que respeita a termos de abertura e ... Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... eram regidas pelas normas gerais dos contratos. Como esclarece ivan de oliveira silva, “a ... da universalidade é extraído da interpretação dos enunciados do art. 153, § 2º, I, da ... qualquer atinência com as operações mercantis, e prestações de serviços, por decorrerem de ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DERESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DE ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO DEMEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA PARTE CONTRATADA.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULALEONINAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS,INCLUSIVE COM RELAÇÃO
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O contraste da tutela jurisdicional motivada e a liberdade do contrato paritário: elementos para a decisão judicial na proteção do risco estratégico da tomada de decisão mercantil
O contrato empresarial é um instrumento que representa o exercício da autonomia, livre-iniciativa e vontade das partes na constituição de parcerias e grupos empresariais. Dos riscos assumidos em função dos benefícios almejados pelos agentes econômicos, sobrevêm crises em razão das decisões tomadas. O risco está presente em todos os atos e relações sociais, podendo ser reduzido pela conduta...
... Civil (2004) e em Direito dos Contratos (2005) pelo IICS/CEU. Pós-graduação Executiva ... atual, a temática acerca dos contratos mercantis estava essencialmente vinculada ao direito ... determinantes de aplicação, interpretação e integração dos tratos concebidos pelos ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... 124 ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 291 ... EBOOK ... interpretação, segundo Caio Mario da Silva Pereira, é a de que ... e bem assim outras atividades mercantis” (MADALENO, Rolf. Planejamento sucessório, ...
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Atividade empresarial e empresa individual
... (Lei de Registro Público das Empresas Mercantis), a qual incube a dois órgãos o dever de ... á dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas ... gravar na própria memória todos os contratos, vendas, lucros e saídas que possuíam no ...
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Consideraçõe finais
... novas e mais complexas práticas mercantis". Os Direito Contratual Clássico e Neoclássico j\xC3" ... mesmos e pressupunham a existência de contratos descontínuos e instantâneos, em que prevalecia ... de contratação, tangenciando a interpretação dos deveres das partes, com regras específicas ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... 182 ... 26. MARQUES, Claudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor: o novo regime ... Práticas mercantis no direito do consumidor ... Curitiba: Juruá, ... dispositivo sofrido veto, por uma interpretação sistêmica, a indenização decorrente das ...
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Lei de Responsabilidade das Estatais
... , no que tange às licitações, aos contratos e às formas de fiscalização do Estado e da ... ário disso seria empreender interpretação inconstitucional de leis constitucionais ... O Registro Público de Empresas Mercantis ...
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A lex mercatoria enquanto direito: uma análise da natureza das normas que regem o comércio internacional à luz da teoria do ordenamento jurídico de norberto bobbio
No âmbito do Direito Internacional Privado, a Lex Mercatoria, teorizada como um conjuntos de normas criadas e utilizadas pelo comércio internacional, é um tema profundamente debatido, especialmente nas últimas décadas. A discussão acadêmica abordou desde a existência ou não deste conjunto de normas costumeiras desde tempos remotos e seu conceito, até a análise mais contemporânea quanto à natureza
... jurídica é que se insere a interpretação, tanto pelo magistrado quanto pelo destinatário ... da importância conferida às práticas mercantis adotadas pelos agentes do comércio ... 20 ... 27 BAPTISTA, Luiz Olavo. Contratos Internacionais ... São Paulo: Lex Magister, 2011 ... -
Direito Civil
... é correto afirmar que há (A) interpretação extensiva. (B) aplicação do direito ... pode ser ajustado entre as partes nos contratos escritos ... (D) é o lugar onde funcionam ... , podendo a transcrição dos documentos mercantis, quando levados a registro, ser feita na mesma ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... é estudada no direito das obrigações (contratos) ... Na sociedade, como no condomínio, ... , resultante da restrita interpretação da lei, sem se atender ao valor essencial da ... ção, como no caso das duplicatas mercantis e de prestação de serviços, por meio ...
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Empregador
... os fatores de produção e inseriu contratos de trabalho nessa organização. Como o ... ária no Registro Público de Empresas Mercantis e de sua publicação na imprensa oicial ... A interpretação inalística do texto consolidado faz intuir a ...
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Direito Penal
... CONCEITO, FONTES, PRINCÍPIOS, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO ... 4 : correta. De fato, os livros mercantis, para efeitos penais, são considerados ... referente aos Crimes em Licitações e Contratos ...
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Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
... ArtǤ ʹͺǤ Os contratos com terceiros destinados à prestação de ... interpretação da normaǤ O fornecimento do orçamento aos ... ͻʹǤ O Registro P’blico de Empresas Mercantis ...
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Imposto de renda das pessoas jurídicas
... da )nterpretação Técnica CPC Ͳͳ Ȃ Contratos de Concessão e OCPC Ͳͷ Ȃ Contratos de ConǦ ... creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de presǦ tação de serviços ȋ ... ϐinida como mercadoriaǡ conforme interpretação da alínea bǡ inciso Xǡ Ț ʹ͑ e Ț ͵͑ǡ do ...
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Contrato de trabalho
... Além dos contratos por prazo indeterminado ou por prazo determinado, ... legais, nem podem ser impostas à interpretação dos juízes ante as provas colhidas durante a ... ção para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, ...
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A formação dos contratos eletrônicos na sociedade digital
... deve adaptar à espécie trazida a exame (1): é o caso de interpretação extensiva, consistente em pôr em realce regras e princípios não ... Cf ... BULGARELLI, Waldirio. Contratos mercantis ... 12. ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 129: “No Brasil como vimos, o ...
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As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...
... leva à ruptura do monopólio da interpretação do interesse público unicamente pela ... gerencial desenvolvida através dos contratos de gestão, e a gestão associada por meio da ... mercantis que acabam por igualar as complexas relações da ... -
Contratos empresariais
... á, diz o mesmo autor, agora apoiado em Cherto, nas praticas mercantis da Singer CO, em 1850, e da General Motors, no ano de 1889, utilizando de ... Desse modo, a interpretação de um negócio de franquia deve levar em conta os princípios de ...
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Magistratura TJBA 2019
... (C) Na vigência dos contratos de seguro de assistência à saúde, a pretensão ... érprete, mas nunca limitador da interpretação ... (C) Segundo a metódica jurídica ... ória ou força probante dos livros mercantis obrigatórios de um empresário, é correto ...