intervenção do estado na propriedade alheia
-
A sociologia do poder como ferramenta para a análise da organização da atividade econômica
... ção da vida econômica, agregando à propriedade dos meios de produção uma série de deveres e ... anônima é uma instituição, como o Estado, que envolve vários interesses. Como tal, deve ... unilateralmente na esfera jurídica alheia 229 ... O exercício do poder, dessa ... que se conclua pela existência de intervenção sobre a política financeira da controlada ...
-
Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... Crimes Ambientais, Lei 9065/98, que prevê estado de necessidade específico para o abatimento de ... , torna-se desnecessária qualquer intervenção ou tratamento do condenado, pois, em princípio, ... permitam compreender a estrutura de propriedade da figura jurídica, de forma a exercer o efetivo ... Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ...
-
Mercadoria e sujeito, valor e direito: esboços para uma leitura de Pachukanis
O presente trabalho almeja, em uma leitura de Pachukanis, ressaltar a vinculação feita pelo autor entre forma jurídica e forma valor, para, daí, extrair posteriormente a possibilidade fazer uma analogia entre as formas aparentes do valor (valor de troca) e as formas aparentes do direito (momento judicial e momento legislativo), a partir de uma leitura de trechos encontrados na obra Teoria Geral...
... Em 1924, no primeiro Estado socialista cuja revolução conseguiu ... mediante compra de força de trabalho alheia": do outro, trabalhadores livres, vendedores da pr\xC3" ... ção entre os trabalhadores e a propriedade das condições da realização do trabalho" ... ƚŽàũƵĚŝĐŝĂů͕àĐĂĚĂà intervenção estatal tentam revestir-se de forma jurídica ... -
Inventário, arrolamento e partilha
... o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e ... , no qual serão exarados: I – o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o ... Art. 168 – Apropriar-se de coisa alheia" móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena \xE2" ... dolo, coação, erro essencial ou intervenção de ... 226 LRP – Art. 167 – No Registro de ...
-
Contrato de Trabalho. Subordinação Jurídica. Poder Diretivo do Empregador. Direitos e Deveres do Empregador e Empregado
... Não se pode, portanto, atribuir à intervenção do Estado nas relações trabalhistas um fator ... as instruções na direção da atividade alheia, para a configuração da subordinação ... Godinho Delgado, o qual assinala, com propriedade, que "importante efeito próprio do contrato de ...
-
Dignidade da pessoa humana e tributação
... se desenvolveram “para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício ... , à dignidade da pessoa humana, à propriedade e, ainda, objetivando a preservação do ... prevendo diferentes graduações de intervenção infraconstitucional na esfera protetiva desses ... de respeito e observância da dignidade alheia, quer pelo Poder Público, quer pela sociedade ...
-
Dos crimes contra a pessoa
... como a mulher, desde que esteja presente o estado de vulnerabilidade caracterizado por uma ... Essa intervenção cirúrgica permite a mudança do aparelho sexual ... calúnia é o intuito de ofender a honra alheia, é o animus injuriandi vel diffamandi ... 4 ... legal envolvendo direito autoral, propriedade intelectual e divulgação de segredo intelectual ...
-
Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... , nessa medida, os anseios de um Estado" Demo-crático de Direito. Trata-se de uma Carta n\xC3" ... ou instrumentos para realizar a intervenção do Estado na atividade econômica, ao mesmo tempo ... tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos ... auferido nas operações de conta alheia; ... III – as recuperações ou devoluções ...
-
Ao estado de direito ambiental: caminhos para superação da crise de efetividade no direito constitucional do meio ambiente brasileiro
Na Carta de 1988, a tutela ambiental expressa comandos constituintes que não são facultativos e que compelem todas as estruturas do poder público, como também da sociedade, a assumir posturas em conformidade com os ditames de proteção ambiental, pertencentes ao núcleo de identidade constitucional. A concorrência de interesses políticos, sociais e econômicos, também salvaguardados pelo texto...
... ção à vida, segurança, liberdade e propriedade, alia-se aos princípios fundamentais da ... -se espaço e legitimidade para intervenção, definindo-se uma ordem jurídica da economia com ... ingerência ou usurpação de competência alheia, lembrando-se que, pelo princípio da inércia da ... -
A Segunda Fase (Judicium Causae)
... a transferência para a capital do estado, no caso da persistência em cidade próxima dos ... perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada ... Deveria, portanto, ter havido a intervenção do juiz presidente, com a nomeação de novo ... Com propriedade, leciona Antônio Carlos da Ponte: “Dissolver o ...
-
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Deixamos de lado o estado de perigo e a lesão (arts. 156 e 157 do CC/02) ... íssima síntese, as razões da intervenção estatal que limita a liberdade de contratar e a ... ção Federal que protege o direito de propriedade ... A jurisprudência do TST orienta-se nesse ... usado de forma abusiva, discriminatória e alheia aos princípios e garantias constitucionais. O ...
-
Quem rouba um tostão, rouba um milhão': o esquecimento do princípio da insignificância no tratamento dos crimes de bagatela
O princípio da insignificância, embora essencial para o tratamento dos crimes de bagatela, frequentemente tem sua aplicação obstada pela lógica punitivista do sistema penal brasileiro. Prisões realizadas por crimes de bagatela - em especial, furtos -, ainda que não se sustentem até o fim da pena estipulada, têm grande impacto no sistema prisional, contribuindo para o abarrotamento dos...
... a harmonia social e para a tutela da propriedade. É um princípio amplamente utilizado na ... já prevista da pena criminal, é intervenção estatal nos direitos do indivíduo ... APLICABILIDADE. FURTO FAMÉLICO. ESTADO DE NECESSIDADE X INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA ... “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”, determinando para o delito pena de um ... -
Dos crimes contra a pessoa
... ou logo após o parto sob influência do estado puerperal , sendo que, seu termo inicial é o ... dois requisitos fundamentais: que a intervenção seja realizada por um médico e que haja o ... ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências, tutelando-se bens dicos como a propriedade , a tranquilidade doméstica e a ...
-
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... ônio, a partir da concepção de propriedade, até o reconhecimento da proteção à ... República Federal da Alemanha, ou de um Estado-membro da federação. 15 O tribunal acolheu o ... efeitos negativos (de não sofrer intervenção) e positivos (necessidade de proteção) sobre os ... alheia à colheita inicial dos dados pessoais, mas que ...
-
Homicídio Simples
... , é juridicamente exigida) a intervenção do autor, por ele omitida ... A relevância ... Esta, em estado de emergência, necessita de urgente cirurgia ... por questões demarcatórias da propriedade. Querendo sua morte , deixa de avisá-lo, quando ... a interferência de circunstância alheia à vontade do agente impedindo a consumação, ...
-
Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... perspectiva individualmente considerada e alheia à influência de outros comportamentos, que ... – designadamente ao direito de propriedade e ao direito de iniciativa econômica [ ... ]” ... atividades da sociedade (mínima intervenção estatal na regulação econômica e no controle ...
-
Notas sobre o mínimo existencial e sua interpretação pelo STF no âmbito do controle judicial das políticas públicas com base nos direitos sociais
O direito (e garantia) a um mínimo existencial para uma vida digna tem sido presença constante no debate acadêmico e jurisdicional pátrio, seja no plano dos Tribunais Superiores, seja nas instâncias ordinárias. Nessa perspectiva, destaca-se o papel do Supremo Tribunal Federal, que, ao longo dos últimos anos, especialmente desde os anos 2000, tem recorrido reiteradamente à noção de mínimo...
... dos direitos sociais, implicando intervenção judicial na esfera das opções legislativas e no ... , tem direito ao auxílio por parte do Estado e da sociedade, de modo que o mínimo ... , independentemente de prestação alheia (sem a necessidade do surgimento de uma relação ... pleno emprego e da função social da propriedade ... Com base nesta classificação, pode-se ... -
Dos Procedimentos Especiais
... ), antes prevista como modalidade de intervenção de terceiros (arts. 56 a 61 do CPC/73) 4 ; as ... detém a posse do imóvel (de propriedade do empregador) por decorrência do contrato ... ária e pela política urbana da União, de Estado ou do Distrito Federal e de Município onde se ... Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandará lavrar o respectivo ...
-
Ativismo judicial e construção do direito civil: entre dogmática e práxis
O triunfo do constitucionalismo democrático e da doutrina da efetividade traz consigo um novo papel do intérprete. A magistratura, nesse contexto, possui a responsabilidade de concretizar, a partir da atividade jurisdicional, os valores e os fins constitucionais, o que, por vezes, poderá representar ativismo judicial, na medida em que se revelar necessário interferir na esfera de atuação dos...
... da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Doutor em Direito ... dois grandes pilares, o contrato e a propriedade, instrumentos que asseguravam o tráfego ... Brasil, a partir dos anos 30, com a intervenção do Estado na economia, que resultaria no ... precedente da inegerência em propriedade alheia ( trespass test ), submetendo-se exclusivamente ... -
Dos bens
... próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da ... valor econômico, por exemplo, a propriedade literária ... 2. Sobre o tema, recomendamos a ... óvel, desde que o seu restante esteja em estado que permita interessar à montagem de outro ... éscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor ...
-
Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ... da FUNDATEC, mediante comprovao de propriedade do objeto e em concordncia com o item 108 ... 10. Direitos reais sobre coisa alheia. Enfiteuse, servides, usufruto, penhor e ...
-
Novo CPC
... § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica ... § ... 746. Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandará lavrar o respectivo ...
-
Novo CPC
... § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica ... § ... 746. Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandará lavrar o respectivo ...
-
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... intervenção. VIII.4.3 A delegação de assinatura e a ... 12 O princípio da responsabilidade do Estado: seu fundamento filosófico e constitucional ... conteúdo dos direitos individuais de propriedade e liberdade, não foi objeto de recepção ... emergência não pode ser considerada como alheia ao dever da Administração de justificar as ...
-
Pretensões restitutórias pelo ilícito lucrativo
... outros, por verem o lucro da intervenção como resposta, defendem que a solução está no ... ção social, como o contrato e a propriedade, assegurando que os mesmos sejam respeitados ... o objetivo de promover o retorno desta ao estado anterior ao dano ... Sob outra ótica, mas ... ífico: o de se alimentar de uma utilidade alheia, apropriando-se o lesante de uma dimensão ...