intervenção do estado na propriedade alheia
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... intervenção. VIII.4.3 A delegação de assinatura e a ... 12 O princípio da responsabilidade do Estado: seu fundamento filosófico e constitucional ... conteúdo dos direitos individuais de propriedade e liberdade, não foi objeto de recepção ... emergência não pode ser considerada como alheia ao dever da Administração de justificar as ...
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Pretensões restitutórias pelo ilícito lucrativo
... outros, por verem o lucro da intervenção como resposta, defendem que a solução está no ... ção social, como o contrato e a propriedade, assegurando que os mesmos sejam respeitados ... o objetivo de promover o retorno desta ao estado anterior ao dano ... Sob outra ótica, mas ... ífico: o de se alimentar de uma utilidade alheia, apropriando-se o lesante de uma dimensão ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... ítimo de direito, por legítima defesa ou estado de necessidade. A culpa configurava-se pelo ato ... ção, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel), mas outras figuras delituosas modernas, ... íduo frente ao Estado, protege a propriedade, respeita a liberdade e a autonomia da vontade, ... própria existência, mas também a intervenção coletiva para o apoio dos mais débeis etc ...
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Herança digital: a reverberação de uma neófita realidade no ordenamento jurídico pátrio
... í a grande conexão com o direito à propriedade” (MAGALHÃES, 2018, p. 60) ... O direito a ... uma pessoa autorizada a agir em nome do Estado ou um familiar verificado do falecido possa ... , sua dignidade, é o limite para a intervenção do Estado ou da sociedade na esfera individual de ... ão, “curiosidade e bisbilhotice alheia, além de evitar a divulgação das informações ...
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Informação e consumo: a proteção da privacidade do consumidor no mercado contemporâneo da oferta
... no exercício do direito oponível ao Estado, mas em face do poder econômico. 5 José Geraldo ... o reconhecimento de um direito de propriedade sobre os dados pessoais como uma solução para a ... , “pois implica intromissão na vida alheia, perturbando a paz e intimidade da pessoa”. Com ... consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?. Civilistica.com ... Rio de ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... individual, ao contrato e aos mandatos do Estado: as instituições e as fundações. Enim, ... produção, a parte que lhes cabe na propriedade dos produtos elaborados, pacto este que em nada ... pelo Estado de modo que sua intervenção se desse apenas em caráter extraordinário e aos ... ém é lícito enriquecer com a jactura alheia. Do ponto de vista moral, inquestionável é a ...
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A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... entidades intermediárias ou mesmo ao Estado pois já não se confia apenas à família a ... tais bens jurídicos da personalidade alheia, sem o que incorrerão em responsabilidade civil ... modo distinto do direito subjetivo de propriedade, no qual o sujeito é separado do objeto (titular ... 125), a fim de se garantir a não intervenção nos assuntos internos à família, 25 salvo para ...
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Acórdão nº 1.0000.17.081699-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFIRMADA E DEMONSTRADA PELOS AUTORES - RESTABELECIMENTO DA BENESSE - COMODATO VERBAL - RÉ/COMODATÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO PRECÁRIO - USUCAPIÃO ARGUÍDO PELA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO - NOTIFICAÇÃO...
... um ou alguns dos poderes inerentes propriedade. Em comentrio ao art. 485, do CCB/1916, ... ao titular de direito real sobre coisa alheia [ ... ] ou mesmo ao titular de certos direitos ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... íza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e diretora da Associação dos ... Destruição de bens e propriedade privada, ocultação de patrimônio, subtração ... de maneira alheia à experiência de grupos subordinados – é ... culturais (ex.: cultura de não intervenção em brigas conjugais) que propiciam o risco? ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... a posteriori e incidental sobre as leis do estado – tribunal do qual foi juiz por dez anos, de ... um órgão jurídico, voltado à conduta alheia, segundo o qual algo deve ser ou deve ocorrer ... ência não são mais conceitos como propriedade que os ordenamentos jurídicos possuam ... sentença judicial – comporta a intervenção de um órgão jurídico que produz uma ou mais ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... modo, ao dispor sobre o direito de propriedade, o Direito Civil, na estruturação da vida ... que recorrer à função jurisdicional do Estado, por meio do processo como seu instrumento de ... se abrir correspondência particular alheia, ou criar para outrem perigo de contágio de ... n. 2.2) ... Princípio da intervenção mínima ou da ultima ratio : o Direito Penal ...
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... ingerências que podem ser praticadas pelo Estado ou por outras pessoas, bem como obrigam o Estado ... ão, como vida, igualdade, liberdade e propriedade 73 ... Existe o termo “liber-dade pública’’, ... , porque toda liberdade necessita da intervenção do Estado para sua garantia. MIRANDA, Jorge ... conhecer a opinião alheia ou da informação de que dispõem os outros e o ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... ídica, uma vez que ela só existe porque o Estado a criou ... 6 Negar a existência de uma vontade na ... art, 1º, IV) e à função social da propriedade privada (CF, art ... 5, XXIII e art ... 170, III), ... perante o Poder Público; (c) a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o ... ária sobrevivência à custa da caridade alheia ou estatal) ... O credor trabalhista é (e ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... sincategorias da teoria processual ) no Estado Democrático de Direito ... O Livro II do ... é resolvido, diretamente ou por intervenção (formal ou informal) de um terceiro que não o ... desnecessariamente a esfera jurídica alheia ... Disso resultaria que a previsão genérica ... ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... em flagrante; b) recaptura do preso; c) estado de defesa (CF, art. 136, § 3 o , inciso I); d) ... autoridade, mesmo durante a noite, em casa alheia, contra a vontade do morador ... • ... da socie-dade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o Juiz poderá determinar, ... a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação ...
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Acórdão Nº 0000077-80.2017.8.24.0030 do Quinta Câmara Criminal, 19-04-2022
... (RU) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... Referida propriedade possui duas residncias, uma que ocupada por ela ... - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia [ ... ] III - contra o patrimnio da Unio, de ...
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Os princípios do direito do trabalho na Constituição de 1988
... ção de trabalho subordinado e por conta alheia, marcada pela profunda desigualdade econômica ... , no ambiente de livre mercado do Estado moderno, o trabalhador livre, submetido à ... Sem essa premissa de intervenção" na autonomia da vontade, o contrato de trabalho n\xC3" ... , da justiça social, da submissão da propriedade privada à função socioambiental e da dignidade ...
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Amorte digna como direito fundamental
O presente artigo tem como objetivo promover o debate sobre o direito à morte digna, pautado pelo respeito à autonomia de vontade do paciente, a manutenção da qualidade de vida até o fim, o dever de cuidado, a humanização da morte como processo natural, e a repercussão da dignidade humana que permeia toda a existência do homem
... ser garantido, respeitado e observado pelo Estado e por todos os particulares, e não como dever ... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a ... impõe o dever de preservação da vida alheia de modo a proibir que terceiros alheios à ... de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica ... sistema jurídico nacional ... -
Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... ção habitual por conta própria ou alheia, sem permissão do empregador e quando constituir ... A par disso, mesmo que habitual o estado etílico do empregado, se restrito ao período ... , à igualdade, à segurança e à propriedade” (art. 5º, caput , CF/88). A regra geral ... Para exame do debate sobre a intervenção ...
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... (dados de identificação, tais como estado civil, nacionalidade, profissão, número de ... É inconstitucional o tabelamento da dor alheia e limites para o ressarcimento por danos morais e ... privada, imagem, honra, segurança e propriedade) ... Desta forma, salienta a ministra, “ ... que se bem tratados (inclusive com intervenção cirúrgica), muitos distúrbios osteomusculares ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... Se o Estado chamou a si a tarefa de dar a cada um o que é ... alheia aos debates jurídicos (principalmente ... requerimento da vítima, agora, sem intervenção judicial ... Caso o órgão de revisão ... a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi ...
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Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
... -8363, conduzido pelo 1 Requerido, de propriedade da 2 R, invadiu a contramo direcional e abalroou, ... obrar no sentido de favorecer a felicidade alheia", por constituir "a melhor justificativa do ... -
Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
... -8363, conduzido pelo 1 Requerido, de propriedade da 2 R, invadiu a contramo direcional e abalroou, ... obrar no sentido de favorecer a felicidade alheia", por constituir "a melhor justificativa do ... -
Artigos 442 a 456
... a uma prestação pessoal, por conta alheia, não eventual, subordinada e onerosa de ... coletivas; b) integração do conceito de Estado Social, atuante nas relações privadas; c) ... Art. 448 – A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não ... principal, é cabível pe-dido de intervenção" de terceiro ... Compreendemos que o art. 455 n\xC3" ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... Propriedade de Veículos Automotores, Multas e demais ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... ência em razão da pessoa, pois a intervenção da União seria necessária para eventual ... juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo, seja por ações, ...