Introdução ao código brasileiro de telecomunicações
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Legislação Complementar
... brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, ... 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou ... de esgoto e lixo; VII — telecomunicações; ... VIII — guarda, uso e controle de ... INTRODUÇÃO ... Art. 10. A Seguridade Social será ...
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Pirataria Digital: bloqueio de conteúdos audiovisuais em redes de telecomunicações
[Purpose] To investigate to what extent Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações (Federal Agency of Telecommunications in Brazil) can act in the administrative blockage of audiovisual content on the Internet, illegally conveyed by means of nonapproved/ certified terminal connections. [Methodology/approach/design] Hypothetical-deductive method is adopted along with qualitative and exploratory
... Aplicações de Internet ... INTRODUÇÃO ... A rede mundial de terminais, popularmente ... 3° da Lei nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), ou seja, incide ... n° 8/1995, o constituinte reformador brasileiro" entendeu por distinguir serviços de telecomunica\xC3" ... -
1984 No século XXI? Um estudo sobre a (I)legalidade de o estado saber a localização das pessoas por meio do celular
... Sumário : 1. Introdução. 2. A Internet das coisas e a fragilidade do ... Coronavírus: governo brasileiro vai monitorar celulares para conter pandemia ... Tais ditames já eram previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), com fulcro no ... determinada concessionária de telecomunicações, sem identificar o responsável pelas chamadas. A ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... hermenêutica do ordenamento jurídico brasileiro, isto é, das normas jurídicas já existentes, ... de banco de dados e telecomunicações por satélite. Então, a partir da década de ... a fase de inovações através da introdução de várias gerações de computadores pessoais, ... MARQUES, Claudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor : o novo regime das ...
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Limites concorrenciais da cláusula de condução dos negócios em contratos de M&A
... 1. INTRODUÇÃO ... As aceleradas inovações tecnológicas do ... Freitas: “O cenário negocial brasileiro" relacionado às operações de fusões e aquisiç\xC3" ... (Aneel); Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); Agência Nacional de Saúde Suplementar ...
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Sentença nº 1000103-38.2022.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
... quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, ... Código de Processo Civil brasileiro, aplicável ... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. Ante a possível ...
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Limites do direito fundamental à proteção de dados em face da instrução probatória no processo penal
... INTRODUÇÃO ... O objetivo geral deste trabalho é ... 06. A Itália já conta com um Código de Proteção de Dados Pessoais, acessível pelo ... O Novo Código Civil brasileiro regulamentou ainda mais o tema sob comento, ... prestadoras de serviço de telecomunicações, de informações sobre aparelhos que utilizam ...
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A Regulação Responsiva das Telecomunicações: Novos horizontes para o controle de obrigações pela Anatel
Propósito - O propósito deste trabalho foi avaliar a aplicação de estratégias características de regulação responsiva na discussão do novo modelo de telecomunicações brasileiro. Metodologia/abordagem/design - Valendo-se da teoria da regulação responsiva de Ayres e Braithwaite, foram avaliadas as revisões do modelo de gestão de qualidade e de acompanhamento e controle em andamento na Anatel....
... brasileiro. Metodologia/abordagem/design – Valendo-se ... (p. 183-208) ... Introdução ... O objetivo deste trabalho é apresentar ... do Sistema Telebrás 8 , e regido pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei nº ... -
Introdução
... 99 do Código Civil ele insere-se no inciso II. Esta norma diz: ... não têm acesso ao espaço aéreo brasileiro por força de interpretação da Convenção de ... , a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL não controla propriamente o ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... Direito Ambiental Brasileiro ... Malheiros, 2010. p. 385 ... EBOOK CURSO DE ... Cf. Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil de 1973, art. 248. Rio de ... -versa realizada por meio de telecomunicações. Entretanto, tal sigilo não abrange, ao meu ... 3.1. Introdução ... Os instrumentos de redução da ...
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Direito Penal
... á previsto expressamente no direito brasileiro (é pura criação jurisprudencial), fundamentada ... No que se refere ao tempo do crime , o Código Penal acolheu, em seu art. 4º, a teoria da ... á o agente responsável pela introdução da máquina por crime culposo; B: incorreta ... funcionários das empresas de telecomunicações, haja vista que se trata de serviço essencial; ...
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Taxas de fiscalização e o princípio da equivalência: o caso da TFI e da TFF
... Moreira 1 César Vale Estanislau 2 Introdução ... A importância dos serviços de ... o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL, cujos recursos se prestam a “cobrir ... Advogado ... IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ... e aperfeiçoar a ... ência foi tão larga, entre nós, que o Código Tributário, ao dispor, no art. 4º, sobre a ...
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O debate internacional e global sobre ética e a inteligência artificial: potenciais reflexos no poder judiciário brasileiro
... Sumário: 1. Introdução. 2. A aplicação de sistemas de inteligência ... Esse chat bot foi criado em código aberto, ou seja, ele é disponível para quem ... : a União Internacional de Telecomunicações (UIT) 21 ; e ... a Organização das Nações ...
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Controle da captura regulatória: fundamentos, etapas e estratégias
Este trabalho pretende demonstrar que a captura é projeção do fenômeno dos conflitos de interesses para o Direito Regulatório e, a partir dessa premissa, busca parâmetros para aprimorar o controle da captura pelas ferramentas trazidas pelo controle dos conflitos de interesses. Ele se inicia pela exposição do conceito de conflitos de interesses, de sua origem e de suas manifestações no ordenamento
... de suas manifestações no ordenamento brasileiro. Destaca peculiaridades desses conflitos na seara ... Desvio de finalidade ... 1. Introdução ... Controlar captura regulatória é uma ... 1.863 e 1.900, I, do Código Civil); 712 as regras de impedimento do Direito ... Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) é integrado por representantes indicados por ... -
Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM)
Propósito - A procura pela arbitragem como meio de resolução de litígios se mostra importante em função do grande volume de causas submetidas ao julgamento do Estadojuiz, em número inversamente proporcional ao preparo técnico daqueles que são investidos na função jurisdicional por ato estatal. Atualmente, falar em composição extrajudicial de conflitos no campo da regulação significa adentrar em...
... que levam a diferenciar o modelo brasileiro" do europeu ... Resultados – Uma das atribui\xC3" ... Introdução ... O artigo aborda, incialmente, a arbitragem ... país, a arbitragem estava prevista no Código Civil de 1916 entre os meios indiretos de ... -
Regulação, serviço público e tarifas: o caso do serviço postal
O presente ensaio acadêmico tem por escopo apresentar os diferentes modelos de regulação dos preços postais e dimensionar o impacto dos aumentos das tarifas dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Além de comparar a regulação por meio do preço-teto (price cap) e custo do serviço (cost of service), a análise quantitativa do que ocorreu nos últimos 20 anos, no
... Introdução ... O Estado brasileiro pode atuar 392 de ... : a personalização da oferta em face do código de defesa do consumidor. In: CARLI Ana Alice de; ... telecomunicações, água, esgoto etc. ), apesar de não existir ... -
Virtualização da moeda: aspectos, funções e problemas do e-money
... e sentia-se tutelado apenas pelo Código de Defesa do Consumidor, mas após esse ... atual estado do comércio eletrônico brasileiro com o advento da Lei nº 12.865/13 que introduziu ... A introdução da moeda nos fez despersonalizar o pensamento, o ... vez mais ligadas ao setor de telecomunicações no Brasil ... Por princípio, entenderemos o ...
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Análise forense em sistemas operacionais MS-Windows
... em gerenciamento de redes e telecomunicações e MBA em Gerenciamento de Projetos de TI, Perito ... @Introdução ... @@6.1.1 História dos sistemas microsoft ... é um aplicativo de software forense de código aberto desenvolvido por Harlan Carvey ... Escrito ... 2001] e [Farmer and VII Simpósio Brasileiro ...
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Ativismo judicial e a justiça do trabalho no contexto da sociedade da informação
... e informática, bem como as telecomunicações: ... Convencionou-se nomear esse novo ciclo ... XXI: Os Novos Desafios do Trabalhador Brasileiro. São Paulo: LTr, 2009, p. 76 ... Ativismo ... norma, ou, como previsto na Lei de Introdução do Código Civil (atual Lei de Introdução às ...
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Proposta do Serviço de Comunicações Digitais - SCD
... o cenário regulatório das telecomunicações em 2003 e o contexto justificador da proposta de ... O território brasileiro foi dividido em dez áreas de concessão - Áreas ... de suporte ao serviço fixo para a introdução da Linha Assimétrica Digital de Assinante ... (iv) portabilidade de Código de Acesso ... (v) previsão, nos contratos ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... c) servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais ... 327 do Código Civil (Decreto-lei nº 5.844/43), art. 20, e, ... de, funcionamento da empresa ou da introdução do processo especial de produção, ... telecomunicações poderão computar, como custo ou encargo, quotas ...
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Direito Desportivo Internacional
Capítulo 4 ... 1. Introdução ... desporto tem características peculiares, ... da Europa, por exemplo, editou em 1992 um Código da Ética no desporto como recomendação aos ... Nacionais (CONs) e Comitê Olímpico Brasileiro (COB) ... A Carta Olímpica prevê a criação ... 11. Telecomunicações e Tecnologia da Informação — Ministério das ...
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Leis
... despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela ... Art. 74. Nenhum brasileiro, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 ... CAPÍTULO I. Introdução ... Art. 1º Esta Lei regula a situação de ... VII - telecomunicações; ... VIII - guarda, uso e controle de ...
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Impactos da Covid-19 nas relações de consumo brasileiras
... 1. INTRODUÇÃO ... Os ilustres coordenadores desta obra ... os impactos da COVID-19 no direito brasileiro, mais especificamente no direito do consumidor ... que a edição da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, promoveu ... de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado ...
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Das Pessoas Jurídicas
... Direito civil: introdução e parte geral. Niterói: Impetus, 2005, p. 142 ... 2 RIZZARDO, Arnaldo. Parte geral do código civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p ... Manual do código civil brasileiro: parte geral. Vol. II. Rio de Janeiro: Jacintho ... a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), ANP (Agên cia Nacional do Petróleo) etc. São ...