Introdução ao código brasileiro de telecomunicações
-
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... 1955 quando da publicação de sua Introdução à Ciência das Finanças , vol. II: Postas à ... ficações no Sistema Tributário Brasileiro”. In: Justiça Tributária, I Congresso ... que garante o direito de construir (ver Código Civil Brasileiro, art. 572) não tem por ... - salização dos Serviços de Telecomunicações), criado com a Lei 9.998/2000, destinado a ...
-
Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... : NOTAS AO DIREITO BRASILEIRO 1 Introdução ... A influência das ideias jurídico-penais ... regras previstas nos artigos 394 a 399 do Código de Processo Penal, em um sistema de “reserva de ... os meios de vigilância das telecomunicações submeteu-se a critérios de adequação ...
-
Morte, incapacidade e bens digitais
... Em introdução sobre o tema, Maria de Fátima Freire de Sá e ... próprio dentro da Parte Especial do Código Civil, o livro das Sucessões, à extinção de ... Brasileiro que a transmissão dos bens se dará no exato ... pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, ...
-
Terceirização trabalhista
@I. Introdução ... A expressão terceirização resulta ... de evolução do ramo justrabalhista brasileiro 2 ... Isso se explica pela circunstância de o ... EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER ... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA ... 159, Código Civil de 1916; arts. 186 e 927, caput , Código ...
-
Outras formas de contratação
... No direito brasileiro, a definição legal está na CLT: ... Art ... Assim deve ser porque o Código Civil é subsidiário da CLT e contempla as ... de energia elétrica e de telecomunicações e aquelas processadas em estabelecimentos ... os comandos da antiga Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (LICC), que é o ...
-
A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... 1º da Lei de Introdução ao Código Penal 3 ... As sanções cominadas, que ... ); e pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), por meio da Resolução nº 629/2013 ...
-
O STF e a regulação dos meios de comunicação social: a metalinguagem adotada pela Corte na decisão da ADPF 130/DF
Propósito - Este artigo apresenta uma análise dos votos proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF, quando foi declarada a não recepção em bloco da Lei de Imprensa, e, a partir dos elementos conceituais extraídos da construções argumentativas das decisões, revela a metalinguagem sobre a qual a Corte, majoritariamente, sustenta suas concepção acerca de...
... Revista de Direito, Estado e Telecomunicações , Brasília, v. 9, n. 1, p. 93-124, maio de 2017 ... 1. Introdução ... Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) ... frente a práticas abusivas, como o Código de Defesa do Consumidor (BRASIL, 2010 , doc. 21, ... Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro ... -
Obsolescência Programada e Proteção dos Consumidores: Abordagem Comparada de Direito Luso-brasileiro
Propósito - O texto aborda a problemática da obsolescência programada do ponto de vista da proteção dos consumidores, a partir das decisões da Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato que condenaram a Samsung e a Apple com fundamento na proibição de práticas comerciais desleais. Visa ponderar o alcance das normas similares aplicáveis nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro....
... Revista de Direito, Estado e Telecomunicações , v. 11, nº 2, p. 153-176, outubro 2019 ... (p. 153-176) ... INTRODUÇÃO ... Em 25 de setembro de 2018, a Autorità ... No Brasil, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (doravante ... -
O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... Sumário: 1 Introdução. 2 O contrato eletrônico de consumo. 3 A ... do contrato no terceiro milênio e o novo Código Civil. In: ALVIM NETO, José Manuel de Arruda; ... Código Brasileiro de Defesa do Consumidor : comentado pelos autores ... de Direito de Informática e Telecomunicações , Belo Horizonte, v. 2, n o 3, p. 89, jul./dez ...
-
Arbitragem e regulação: uma análise da aplicação do juízo arbitral no setor das telecomunicações
Propósito - O trabalho procura analisar a possibilidade de utilização da arbitragem nos litígios ambientados no setor das telecomunicações, com o objetivo de propor alternativas regulatórias à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Metodologia/abordagem/design - Pela sua natureza qualitativa, o trabalho busca descrever e interpretar a utilização da arbitragem no âmbito das telecomunicações
... Introdução ... Nos últimos anos, os métodos de ... que aumentem a atratividade do mercado brasileiro para o financiamento de infraestrutura (ARANHA ... O art. 41 do Código Civil é claro ao afirmar a personalidade ... -
A quantificação do dano moral coletivo
... Sumário: 1. Introdução – 2. O dano moral coletivo: 2.1 A função ... , sua aceitação pelo ordenamento brasileiro e sua aplicação jurisprudencial. Nesse ... Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) e 84 do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei ...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... , tal como sugeria o direito romano e o Código Civil outorgado por Napoleão, um contrato de ... artifício que se instalam no nordeste brasileiro ao tempo dos festejos juninos ... A ... a que izemos remissão, em nota, na introdução deste tema. A bem dizer, tais precedentes ... e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações; guarda, uso e controle de substâncias ...
-
Acórdão Nº 6214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DISPOSITIVOS DO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE ... telecomunicações situadas no Estado de Pernambuco, sob pena de ... uniformes ... No cenário brasileiro, o comércio eletrônico é regulamentado pelo ... serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de ... consumo, tiver conhecimento da ...
-
Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Sumário: 1. Introdução" – 2. As transformações do marco legal – 3. \xC3" ... é o final da década de 1980, o Estado brasileiro não tinha ações efetivas para a pessoa com ... ções finais e transitórias, como no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei de ... pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, ...
-
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... efeitos obrigacionais da publicidade no código de defesa do consumidor ... São Paulo: Ed. RT, ... 17 De antemão, extrai-se do Código Brasileiro de Autorregulamentação, em seu artigo 8º, que ... Introdução à mineração de dados : conceitos básicos, ... à propaganda comercial e telecomunicações, em que é privativa da União a competência ...
-
O direito à desconexão
... a União Internacional de Telecomunicações (UIT) já são mais de 7 bilhões de aparelhos ... Um estudo brasileiro realizado pela pesquisadora Anna Lúcia King, da ... 21 do Código Civil ... De acordo com Maceira (2012), o ... , a atual organização social e a introdução de novas tecnologias afetas a relação laboral ...
-
A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... Ex-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) ... Sumário : 1. Introdução. 2. A proteção de dados pessoais e sua ... do negócio jurídico previstos no Código Civil (LGL\2002\400) (em especial, o erro, o ... ou no âmbito dos serviços de telecomunicações (“portabilidade” do número de telefone pelo ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 2ª Região, suscitado pela Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS. Reconhecida a natureza ... 15 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). 2. Hipótese ... e resistência, a Telebras – Telecomunicações brasileiras s. A. É parte legitima para figurar ...
-
A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Sumário : Introdução – 1. A responsabilidade limitada é mesmo ... brasileiro. Em outras palavras, no Brasil, a ... empresarial e obrigacional : 18 anos do Código Civil. São Paulo: Quartier Latin, 2021, v. 1, p ... em tecnologia de informação, telecomunicações; falhas em execução, cumprimentos de prazos e ...
-
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... fim de determinar se o patrimonialismo brasileiro - consistente na confusão entre o patrimônio ... que colaborou para a utilização do código dos visigodos em território leonês foi a ... Diogo Curto, em introdução à obra de Boxer (2015, p. VII) anota que: ... ílio, correspondência ou telecomunicações, 9 – princípio do juiz natural e 10 – ...
-
Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... Publicação do artigo Introdução ao Estudo do Imposto sobre Produtos ... coautor da obra Comentários ao Código Tributário Nacional , com Geraldo Ataliba e ... Comissão Organizadora do I Simpósio Brasileiro de Direito Tributário, realizado no Centro de ... para o Fundo Nacional de Telecomunicações (FNT)”, Diário do Comércio e Indústria , em ...
-
Política Internacional
... (1) O governo brasileiro restabeleceu relações diplomáticas com o ... arbitragem, Centro de Assessoria Legal e código de conduta para membros de tribunais arbitrais ... Brasil tradicionalmente se opôs à introdução de instâncias militares no sistema ... , incluindo provedores de telecomunicações e internet, abrissem filiais e contratassem ...
-
Atuação Sindical
... 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). 10.1. Direitos e ... 1. Introdução". 2. Disciplinação constitucional. 3. Disciplina\xC3" ... VII — telecomunicações; ... VIII — guarda, uso e controle de ... No sistema estrutural brasileiro, confederativo e unitário, o sindicato de base ...
-
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... efeitos obrigacionais da publicidade no código de defesa do consumidor ... São Paulo: Ed. RT, ... se relacione no sistema jurídico brasileiro ... Isso porque “todas essas diferentes ... , de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para ... esparsas, como na Lei Geral de Telecomunicações, na Lei do Cadastro Positivo, na Lei do Acesso à ...
-
Direito Constitucional
... No ordenamento jurídico brasileiro não há repristinação automática. Se o ... 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (denominação ... “LICC“ – Lei de Introdução ao Código Civil; B: incorreta. Não há que se falar em ... águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão ... (D) É competência ...