Introdução ao código brasileiro de telecomunicações
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Imposto de renda das pessoas jurídicas
... 19.1. INTRODUÇÃO ... A Constituição Federalǡ em seu artǤ ... 392 SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO – Aspectos Regulamentares, Tributários e ... O Código Tributário Nacional tratou o )mposto de Renda em ... telecomunicações e empresas de TV a caboǤ AsǦ sim sendoǡ é ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... do Risco, que foi incorporada agora ao Código" Civil de 2002, no art. 927, constitui instituto j\xC3" ... 944 do código civil brasileiro, informa que, com tal dispositivo, a ... , como as infovias, telecomunicações, energia, água, saneamento, meio ambiente sadio ... 6º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) ... § 4º Os atos ...
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História do Brasil
... árias nos circuitos do açúcar brasileiro. O trajecto de Gaspar Pacheco, um banqueiro de D ... na promulgação, por exemplo, do Código Criminal, ainda em 1830, e do Código do Processo ... Sistema político brasileiro: uma introdução. Rio de Janeiro: Fundação ... o acesso dos candidatos às telecomunicações, passava a ser aplicada também para todas as ...
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O direito de imagem da criança e do adolescente frente as mídias sociais
O artigo tem como objetivo identificar os limites da utilização da imagem da criança e do adolescente frente as mídias sociais na acepção dos direitos de personalidade, discorrendo sobre o conceito desta e os efeitos jurídicos incidentes de sua propagação e a aplicabilidade da legislação atual para a efetiva proteção de seus direitos e garantias fundamentais
... INTRODUÇÃO ... Na segunda metade do século XIX, surgiram ... destaque no ordenamento jurídico brasileiro com a Constituição da República Federativa do ... Capítulo II, do título I do Livro I do Código Civil de 2002 (artigos 11 a 20) e compreendem o ... 12 UNIÃO INTERNACIONAL DAS TELECOMUNICAÇÕES. Estudo da ONU revela que mudo tem abismo digital ... -
Direito Constitucional
... princípios que fundamentam o Estado brasileiro e aspectos relacionados a esse assunto, assinale ... são decididas com base no código do poder ... S. Lunardi & D. Dimoulis ... 2º da Lei de Introdução ... às Normas do Direito Brasileiro ... da União legislar sobre telecomunicações, é inconstitucional lei municipal que discipline ...
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Abreviaturas
... Administrativo de Recursos Fiscais CC Código" Civil CDA Certidão de Dívida Ativa CF Constitui\xC3" ... Tecnológico das Telecomunicações FUST Fundo de Uniformização das ... Açúcar e do Álcool IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais IBC ... ça LC Lei Complementar LINDB Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro MC Medida ...
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Direito Constitucional
... ício: “Nós, representantes do povo brasileiro ... ”. Neste mesmo sentido o teor do parágrafo ... 2º, § 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro); II: ... Art. 171, caput , do Código Penal. Presença da agravante da reincidência, ... , na correspondência ou nas telecomunicações”. Uma diferença marcante entre a ...
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Introdução: O Valor das Políticas Digitais para Enfrentar os Desafios da Conectividade, da Proteção de Dados e da Sustentabilidade
... evidentes, sobretudo ao nível brasileiro e latino-americano, bem como na maioria dos ... com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), acessam Internet somente por plano ... do WhatsApp (sendo um aplicativo de código aberto ( open source ) elaborado pelos mesmos ...
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Herança digital: quem tem legitimidade para ficar com o conteúdo digital do falecido?
... Sumário: 1 Introdução". 2 A teoria da intransmissibilidade. 3 Críticas \xC3" ... 1.788 do Código" Civil, que passaria a ter a seguinte redação: \xE2" ... -se, com isso, que tanto no direito brasileiro, quanto no alemão, reconhece-se a ... que isso violaria o sigilo das telecomunicações dos interlocutores da pessoa falecida ... A ...
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A despersonalização da personalidade: reflexões sobre corpo eletrônico e o artigo 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil – IBERC ... Sumário: 1. Introdução – 2. A personalidade e os meios de ... McLuhan 5 , ou a “bomba das telecomunicações”, de Albert Einstein 6 , não se pode negar que ... 11 do Código Civil 35 concerne ao conteúdo das projeções ...
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Dos crimes contra a pessoa
... O Título I da Parte Especial do Código Penal trata dos crimes contra a pessoa, ... 122 CP) ... 1.1.2.1 Introdução ... O suicídio é a extinção da vida ... Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), devido a regra da especialidade ... Não ... /62 – Código Brasileiro de Telecomunicações) ... Além disso, a Lei nº 9.472/97 ...
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Direito Administrativo
... ( Direito Administrativo Brasileiro , 26. ed., São Paulo: Malheiros, p. 109 a 123) ... , como ocorre com boa parte das normas do Código de Trânsito, está-se diante de competência ... 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB), ... da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL; o art. 54 da Lei 9.472/1997 ...
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Limites à prot eção de dados: dragnet surveillance e o caso marielle franco, de acordo com recente julgamento da terceira seção do STJ
... Sumário: 1. Introdução. 2. O caso Marielle Franco (STJ, 2020). 3. O uso ... (rede de rastreamento global de telecomunicações) teria sido formado por países que compõem ... – e suas repercussões no Direito Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters ... No caso dos dados médicos, o Código de Ética Médica (aprovado pela Resolução CFM ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... direito privado, a partir do advento do Código Civil de 2002. Noutros termos, impõe-se uma ... menos aprimorados – como o brasileiro – a possibilidade de se buscar o aprimoramento ... regulação estatal, como telecomunicações, sistema financeiro e outras, a conformação ... Introdução aos sistemas especialistas legais ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... , é importante mencionar que o Código Civil brasileiro se fundamenta em dois regimes de ... Perfis do Direito Civil : Introdução ao direito civil constitucional. Trad. Maria ... Revista de Direito, Estado e Telecomunicações , v. 11, n. 2, p. 87-106, out. 2019 ... 257 ...
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Delineamentos sobre o direito privado e o Código Civil de 2002
... Sumário: 1. Introdução – 2. Direito Civil, Direito Privado e o Código ... Moreira Alves, jurista brasileiro da mais alta envergadura, um romanista apaixonado ... ção das mais variadas áreas: telecomunicações, energia, saúde, relações de consumo, ...
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A Tributação de Instalações Elétricas e a Cobrança pela Ocupação de Terrenos do Domínio Público
... ário, especialmente após o advento do Código de Defesa do Consumidor ... Como represália ... exploração dos serviços de telecomunicações, redes de água, de esgoto, de energia elétrica ... (lei de introdução ao Código Civil, art. 6º, § 1º). Eventuais ... brasileiro ... 24ª ed., Malheiros Editores, p ... 40 ...
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Precedentes administrativos no direito administrativo brasileiro
... a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) ... 246 “Art. 2º Firmada jurisprudência ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), fixa-se ... 927, inciso I a V, Código de Processo Civil de 2015). Os precedentes ...
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Direito Administartivo
... , “No direito administrativo brasileiro o costume exerce ainda influência, em razão da ... assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente ... “autorização de serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a ... ção foi dolosa, na forma da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... que, diversamente da Lei nº 9.430/96, o Código Tributário Nacional não distinguiu essas duas ... o que de fato determina o Direito brasileiro nessa seara ... A interpretação deste ... Uma introdução à ciência das finanças ... 13. ed. Rio de ... A Agência Nacional e Telecomunicações ...
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Acórdão Nº 6110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei n. 360, de 21 de dezembro de 2016, do Estado do Amazonas. 3. Restrições a ligações para consumidores inadimplentes. 4. Legislação parcialmente vigente. Ação conhecida em parte. 5. Art. 2º, I e II-b, proíbe ligações de cobrança efetuadas por unidades da federação que não a do consumidor. Invasão da competência legislativa privativa da União para dispor...
... telecomunicações e clientes em aspectos não essencialmente ... /autenticarDocumento.asp sob o código BD71-B2B5-91C9-5158 e senha 4040-0AE3-3F3B-1E3D ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do ... Direito Brasileiro – LINDB) ... -
Dos crimes contra a incolumidade pública
... · Vide art. 26, "e", Lei 4.771/1965 (Código Florestal) ... · Vide art. 10, "a", Lei ... sistema acusatório no Processo Penal brasileiro tem assento constitucional, o que não ocorria ... /1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações) ... · Vide Lei 9.472/1997 ... poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: ... Pena - ...
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Referências bibliográficas
... AMARAL, Francisco. Direito Civil: introdução. 3. ed. Rio de Janeiro: ... Renovar, 2000 ... O Novo Direito de Telecomunicações. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999 ... PIMENTA, Eduardo Sá. Código" de Direitos Autorais e acordos internacionais. S\xC3" ... no direito internacional e no direito brasileiro. Dissertação (Mestrado) – Programa de ...
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Pirataria Digital: bloqueio de conteúdos audiovisuais em redes de telecomunicações
[Purpose] To investigate to what extent Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações (Federal Agency of Telecommunications in Brazil) can act in the administrative blockage of audiovisual content on the Internet, illegally conveyed by means of nonapproved/ certified terminal connections. [Methodology/approach/design] Hypothetical-deductive method is adopted along with qualitative and exploratory
... Aplicações de Internet ... INTRODUÇÃO ... A rede mundial de terminais, popularmente ... 3° da Lei nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), ou seja, incide ... n° 8/1995, o constituinte reformador brasileiro" entendeu por distinguir serviços de telecomunica\xC3" ... -
Legislação Complementar
... brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, ... 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou ... de esgoto e lixo; VII — telecomunicações; ... VIII — guarda, uso e controle de ... INTRODUÇÃO ... Art. 10. A Seguridade Social será ...