Introdução ao código brasileiro de telecomunicações
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Título III - Disposições finais e transitórias
... , com base no Índice de Funcionalidade Brasileiro; III – promover a multiprofissionalidade e a ... 135 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código" Eleitoral), passa a vigorar com a seguinte redaç\xC3" ... pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, ... Introdução. 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 254 ...
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Sistematização dos direito s dos titulares e intensificação do contro le sobre os dados pessoais
... Advogado ... Sumário: 1. Introdução. 2. Atribuição de direitos aos titulares de ... e suas repercussões no direito brasileiro ... São Paulo: RT Brasil, 2019, pp. 149-153) ... Quanto ao sistema jurídico brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Cadastro ... decida mudar de operadora de telecomunicações.” (FIDALGO, Vitor Palmela. O direito a ...
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Responsabilidade civil por fraudes via whatsapp: conteúdo e legitimação
... Sumário: 1. Introdução – 2. A relação jurídica estabelecida entre ... , e de que é também papel do Estado brasileiro promover, como direito e garantia fundamental, na ... código para verificação e utilização do WhatsApp no ... prestadores de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga manter cadastro ...
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O dano moral
... @@@1.2.1. O Código" de Hamurabi ... O instituto do Dano Moral j\xC3" ... Moral é a que prevalece no Direito brasileiro". Entre seus defensores encontramos mestres do esc\xC3" ... 84 e § 1º do Código de Telecomunicações, a reparação será arbitrada entre 5 a 100 ... que “a novidade que há aqui é a introdução do dano moral como fator desencadeante da ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... o consentimento destes sobre a introdução dos seus dados pessoais, bem como não notificou ... da legislação alemã sobre telecomunicações", a Telemediengesetz , e que somente nas circunst\xC3" ... consumo digital, bem como o papel que o Código de Defesa do Con- ... 115. O detalhamento desse ...
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O acesso à justiça (digital) na jurisdição contemporânea
... justiça digital no Poder Judiciário brasileiro, desde a década de 1990, quando já se destacava ... 1. INTRODUÇÃO ... O acesso à justiça é considerado um ... em ambiente eletrônico é prevista pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) 13 ... 12 ... pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) da Organização das Nações Unidas (ONU), ...
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Ação Sindical e Fins
... Conceito. 2.2. Arbitragem no direito brasileiro". EvoluçãoȱlegislativaǯȱŘǯřǯȱArbitragem\xC8" ... (364) Washington ... (364) Introdução ao direito civil ... Rio de Janeiro: Forense, 1983 ... ȱ interesses e direitos protegidos pelo Código, mas ainda assim não poderão distanciar-se de ... VII — telecomunicações; ... VIIIȱ ȯȱ guardaǰȱ usoȱ eȱ ...
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A Tutela da Saúde do Trabalhador Mediante o seu Direito à Desconexão no Teletrabalho
... 1. INTRODUÇÃO ... O trabalho acompanha e faz parte da vida ... novidade para o mercado de trabalho brasileiro, a sua previsão operou-se por meio do parágrafo ... de informação e de telecomunicações para fins de qualificação da relação de ... janeiro do ano de 2017, lei que altera o Código de Trabalho daquele país passando a prever o ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
@I. Introdução ... O contrato de trabalho é ato jurídico ... de 1988, regulando-se também pelo antigo Código de Propriedade Industrial (Lei n. 5.772, de 1971) ... O Direito brasileiro, como se sabe, apenas assumiu, firmemente, a ... Telecomunicações — Lei n. 4.117/62, art. 81 e seguintes) 3 ...
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Regime não cumulativo
... perfeitamente aplicáveis ao direito brasileiro porque se mostra muito menos rígido (cabe à ... , que a redação vigente ao tempo da introdução das regras do regime não cumulativo da Cofins ... como o dano negativo ou lucro cessante (Código Civil, art. 402). 219 ... Há, ademais, a ... ênio Lopes (org.) Direito das telecomunicações e tributação ... São Paulo: Quartier Latin, ...
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Compliance nas relações de consumo: pro gramas de integridade como mecanismos de mitigação de sanções administrativas
... Sumário: 1. Introdução – 2. Comentários sobre condutas típicas e a ... ções sobre o setor de telecomunicações; 2.3 Considerações sobre a proteção de dados ... 1. INTRODUÇÃO ... O Código de Defesa do Consumidor completou 30 anos em 2020 ... de Defesa do Consumidor (SNDC) brasileiro é bastante diferente do que vemos ao redor do ...
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Pessoa jurídica
... Direito civil – introdução. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 277 ... DIREITO CIVIL BRASILEIRO – PARTE GERAL • RogéRio AndRAde CAvAlCAnti ... deduzir da leitura dos artigos 41 e 44 do Código Civil ... As pessoas jurídicas de direito ... , a União, para cuidar das telecomunicações, no passado, houve por bem, em determinado ...
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Titularidade do serviço de saneamento básico
... Sumário: Breve introdução. 1. Estado federal. 2. Serviço de saneamento ... 1988 é enunciada a forma do Estado brasileiro: trata-se de um Estado federal , formado pela ... O art. 29, III, do Código de Águas (que previa a titularidade do ... obstaculizar as atividades de telecomunicações. Em suma, a União ficaria a depender de um ...
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Tributação e novas tecnologias
... Advogada ... Sumário: 1. Introdução. 2. Considerações sobre a matéria. Parte I – ... proprietário reside no fato de seu código-fonte não ser transferido ao usuário. Enquanto, ... 12.865/2013 – Sistema de Pagamentos Brasileiro – faz apenas uma breve referência de ... condicionado: serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime de ...
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Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... legiferante, políticas públicas e introdução de mecanismos no âmbito das relações sociais, ... axiológica no ordenamento jurídico brasileiro o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e, ... A empresa brasileira de telecomunicações “Oi” lançou, em São Paulo, um produto ... 2º do Código Civil; assim, a Declaração Universal de ...
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Inteligência artificial, blockchain e smart contracts: breves reflexões sobre o novo desenho jurídico do contrato na sociedade da informação
... Brasileiro de Direito Contratual – IBDCont e Instituto de ... para a consolidação e proposta do novo Código Comercial. Membro do Instituto Brasileiro de ... Sumário : 1. Introdução. 2. Automação da execução contratual nos ... de telefones por provedores de telecomunicações e carros com limitações de velocidade. Nick ...
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Computação forense
... em gerenciamento de redes e telecomunicações e MBA em Gerenciamento de Projetos de TI, Perito ... ção legal.” O primeiro artigo do Código Penal Brasileiro visa garantir o princípio da ... 01. INTRODUÇÃO ... Este documento trata-se de ação cautelar ...
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Introdução
... efeitos obrigacionais da publicidade no código de defesa do consumidor ... São Paulo: Ed. RT, ... demonstrar que o sistema jurídico brasileiro já permite o reconhecimento da tutela da pessoa ... da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e do Ministério de Justiça, em 2019, ...
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Telecomunicações Aeronáuticas: natureza jurídica, regime regulatório e formas de delegação
Propósito - Este artigo tem por finalidade analisar a natureza jurídica das telecomunicações aeronáuticas e o poder-dever da União em promover sua delegação. Metodologia/abordagem/design - Segue-se o método de abordagem descritivo e lógico-indutivo, inquirindo a estruturação serviço no ordenamento pátrio e verificando sua conformação pragmática, para que se possa sugerir um modelo de delegação...
... 47 c/c 48 e parágrafo único do Código Brasileiro de Aeronáutica), tal serviço deveria ... Introdução ... As telecomunicações aeronáuticas ... -
Os contratos coligados
Ver Nota 1 ... @1. Introdução ... O tema dos contratos coligados, já há ... quer conquistar o mercado brasileiro. Encontra, todavia, inúmeras dificuldades e ... Com a abertura do mercado de telecomunicações, efetuada pela emenda constitucional n o 8 de ... , dentre outras novidades, trouxe ao Código Civil Alemão (BGB) dispositivos que tratam ...
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Direito e tecnologia
... (307) MAZZILLI, Hugo Nigro ... Introdução ao Ministério Público ... São Paulo: Saraiva, ... integrados de automação e telecomunicações eletrônicas (323) ... Porém, em relação ... O Código Eleitoral de 1932 já previa a possibilidade do ... , inicialmente, um terço do eleitorado brasileiro, de cerca de 80 milhões de cidadãos. O projeto ...
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Artigos 442 a 456
... Apesar de o Direito do Trabalho Brasileiro, nos últimos anos, estar se encaminhando para a ... O Código de Defesa do Consumidor (art. 10, § 1º) traz a ... , importante inovação ocorreu com a introdução dos arts. 186, 187 e 422 do Código Civil de ... Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional ... finição consta do parágrafo 23 da introdução", supra ... Os Estados devem assegurar a presta\xC3" ... pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, ... setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). (Redação dada pela Lei n. 13.281, de 2016) ...
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Especialização da justiça como política de defesa do consumidor
... Sumário: 1. Introdução – 2. O que os dados dizem sobre as lides de ... não são novidades no debate público brasileiro. Afinal, a Reforma do Judiciário que criou o ... 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil. [S. l.], 6 dez. 2019 ... se verificar que o setor de telecomunicações, de energia elétrica, de bancos/instituições ...
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Regulação Responsiva: alternativa para o modelo de regulação da segurança privada exercida pela Polícia Federal no contexto brasileiro
... Portaria nº 18.045/2023 ... INTRODUÇÃO ... Inicialmente será analisado o arcabouço ... O Código" Penal no artigo 25 autoriza ao particular o exerc\xC3" ... Telecomunicações: Novos horizontes para o controle de obrigações ...