Introdução ao código brasileiro de telecomunicações
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Outras formas de contratação
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil ... É exatamente a regra do art. 50 do ... de energia elétrica e de telecomunicações e aquelas processadas em estabelecimentos ... os comandos da antiga Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (LICC), que é o ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 346, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) ... · Vide art. 1º, I, Dec.-Lei ... sistema acusatório no Processo Penal brasileiro tem assento constitucional, o que não ocorria ... de origem ilegal para facilitar a introdução no território nacional de enorme quantidade de ... · Vide Lei 9.472/1997 (Telecomunicações) ... O artigo em comento foi revogado com a ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... ção do ordenamento jurídico brasileiro. 2 Contudo, é importante notar que o direito ... 2. MARQUES, Claudia Lima. Cem anos de Código Civil alemão: o BGB de 1896 e o Código Civil ... , em 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997) estabeleceu o direito dos ... termos de segurança jurídica, da introdução da base legal na LGPD. 189 Ao ser realizada a ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Sumário: 1 Introdução. 2 Comércio eletrônico de consumo: a ... /15), e objetiva atualizar a normativa do Código de Defesa do Consumidor (CDC), frente às ... órgão regulador da área de telecomunicações e radiodifusão dos Estados Unidos, criado em ... pelo ordenamento jurídico brasileiro, ele é definido, pela majoritária doutrina ...
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Corrupção
... na literatura nacional, no pensamento brasileiro", sua relação com a questão eleitoral e seu car\xC3" ... crescer o Estado, com a necessária introdução de regulamentos e agentes fiscalizadores 52 ... Em ... : quando alunos assinavam um suposto código de honra ou quando o teste envolvia elementos ... lei tratando da Lei Geral das Telecomunicações está sendo contestado ... corrupção não se ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... a teoria da imprevisão, constante do Código Civil, com revisão das obrigações pautada ... introduziu dispositivos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB ... íveis, energia elétrica e telecomunicações. A partilha do produto da arrecadação ...
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Direito Desportivo Internacional
@1. Introdução ... desporto tem características ... da Europa, por exemplo, editou em 1992 um Código da Ética no desporto como recomendação aos ... Nacionais (CONs) e Comitê Olímpico Brasileiro (COB) ... A Carta Olímpica prevê a ... 11. Telecomunicações e Tecnologia da Informação — Ministério das ...
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Peças prático-profissionais
PRÁTICO-PROFISSIONAIS ... 1. INTRODUÇÃO ... As peças mais importantes na disciplina de ... por lei específica, os dispositivos do Código de Processo Civil são subsidiariamente ... – 2010.3 – 2ª fase) Tício, brasileiro, casado, engenheiro, na década de setenta, ... águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão ; (grifos)] ... Em relação ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... XII - CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica; ... XIII - CMES - ... e) introdução" de arma, artefato ou material perigoso, com inten\xC3" ... de tráfego aéreo, de telecomunicações aeronáuticas, de inspeção em voo, de busca e ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... fake news no ordenamento jurídico brasileiro, apresentaram-se dois modelos complementares e ... esse fenômeno a partir da regulação do código (arquitetura de controle) dessas plataformas ... 1 90 ... 1. INTRODUÇÃO ... Em um período de recessão democrática ... ções ligadas ao setor de telecomunicações, entidades públicos e grandes plataformas de ...
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Revisão Tarifária Periódica - sua Introdução no Ordenamento Jurídico Brasileiro e o Papel do Direito em sua Construção pelo Regulador
... uma lista dos custos a serem cobertos na tarifa, sob a égide do Código de Águas, vejam-se os arts. 165 e 166 de seu regulamento, o Decreto ... a privatização da até então monopolista das telecomunicações, a British Telecom (BT) e sua posterior atuação em regime de ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 2) Código do Trabalho: Fala-se, na necessidade de o nosso ... é, "três vezes mais do que o texto brasileiro anterior (Emenda n. 1/69) e cinco vezes mais que ... , inclusive no setor de telecomunicações, ensejando a formação de vínculo empregatício ...
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Direito, Estado e Telecomunicações: dos primórdios ao novo modelo regulatório
O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente a estrutura, conteúdo e política editorial da revista, dentre outras funções, tais como a de definição dos fundamentos de abordagem regulatória presentes na revista inscritos nos conceitos de Estado...
... O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e ... do setor de telecomunicações brasileiro desde a primeira constituição republicana de ... das telecomunicações no Brasil (Código Brasileiro de Telecomunicações – Lei ... -
Introdução
... Código do Trabalho: Fala-se, na necessidade de o nosso ... é, “três vezes mais do que o texto brasileiro anterior (Emenda n. 1/69) e cinco vezes mais que ... através de uma rede de telecomunicações. Assim, o comando, controle e supervisão do ...
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Compliance na área da saúde?
O objetivo deste artigo foi analisar a necessidade de programas de compliance na área da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico e legislativo, perspectivando o tema a partir de uma análise teórico- -legislativa. O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais...
... de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o ... Introdução ... Cada vez mais, ouve-se falar em compliance ... regras consistem em instrumentos como código de ética ( code of ethics ), código de conduta ... Dado o uso generalizado de telecomunicações, internet, viagens aéreas e outras formas de ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual
... a) introdução do pênis na cavidade vaginal; ... b) ... 225 do Código Penal), dispensada a representação da vítima, ... sistema acusatório no Processo Penal brasileiro tem assento constitucional, o que não ocorria ... /1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações) ... · Vide art. 240, Lei 8.069/1990 ...
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Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl
Utiliza-se a teoria da construção hierárquica do direito de Merkl para analisar e propor uma resposta à questão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as perspectivas tradicionais sobre o tema são apresentadas. Em seguida explica-se a teoria de Merkl sobre a estrutura hierárquica do direito. Por fim emprega-se a teoria de Merkl para tratar da questão sobre a
... SUMÁRIO ... 1. Introdução; 2. As posições da doutrina nacional sobre o ... debates clássicos dentro do direito brasileiro é aquele sobre a eventual existência de uma ... normas através do seguinte exemplo: o Código Penal é criado a partir de uma autorização ... DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram ... -
A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... Sumário : 1. Introdução – 2. Os bens digitais e sua classificação – ... 1. Honorato e Leal endossam que nem o Código Civil de 2002 regula especificamente a sucessão ... Nesse sentido, a par do cenário brasileiro e de todas as carências enfrentadas, seja pelo ... armazenamento, dispositivos de telecomunicações, entre outros ... Além disso, ...
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Interesses empresariais e divergências no processo de construção do Marco Civil da Internet: uma análise crítica a partir de entrevistas de campo
O artigo analisa os interesses empresariais em disputa na construção do Marco Civil da Internet. A hipótese é que as divergências entre os participantes reproduziram os conflitos internacionais sobre regulação da Internet. Foi feita pesquisa empírica com entrevistas e análise da literatura pertinente. É descrito o modelo participativo para evidenciar o espaço de conflito sobre o projeto de lei,...
... 1. Introdução ... A Internet se tornou uma variável ... , especial-mente no âmbito brasileiro ... Em primeiro lugar, tem-se produzido ... ça à época], quem sabe seja mudar o Código Civil, quem sabe seja mudar qualquer coisa. O que ... , a resistência do setor de telecomunicações ao tema da neutralidade de rede, especialmente ... -
A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor
Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital influencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer. Especificamente, pretende-se analisar...
... é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de ... Consumer Vulnerability ... 1 Introdução ... Com os avanços tecnológicos, as redes ... a fazer parte do discurso midiático brasileiro em 2015, a academia já vinha identificando esses ... da União Internacional das Telecomunicações (ITU, 2020), agência das Nações Unidas, ... -
Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... I. INTRODUÇÃO ... Vai se tornando um ritual, na minha vida, ... militar, e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), que constituía uma oposição consentida ... telecomunicações, energia elétrica, petróleo e gás canalizado, ... 21 O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078) é de ... -
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... normativa do direito privado brasileiro e a adoção da teoria do diálogo das fontes ... jurídicos, dentre os quais, destaca-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de ... 2º da Lei de Introdução, que são: a) quando expressamente a lei ... microeletrônica, telecomunicações, optoeletrônica, computadores, mas também e ...
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Introdução
... ://cnj.jus.br/sgt/visualizar_sugestoes.php?codigo=580. Acesso em: 7 jul. 2020 ... INTRODUÇÃO ... árias atuantes no setor de telecomunicações levou à divisão do relatório em duas partes ... da atuação da cúpula do Judiciário brasileiro em matéria de Direito Societário. De acordo com ...
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Da abstração para o plano operacional
... 3.1. Introdução ... A conclusão até este ponto é a seguinte: ... 21. Cf. o § 46, (1), do Código Penal Alemão: “A culpabilidade do autor ... 28, § 1º, do Código Penal Brasileiro ... 22. Refere-se às Constituições em ... SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIAFIXA. LEI Nº 9.478/1997. LIGAÇÕES ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... existentes no ordenamento jurídico brasileiro não são suficientemente claras e objetivas com ... SUMÁRIO ... 1. Introdução; 2. Vida privada e intimidade: configuração; ... (que era legalmente requerida pelo Código Civil) para a publicação de sua biografia por ... vulnerabilidade do sistema de telecomunicações e de segurança e defesa cibernética é uma ...