introdução crimes tributários
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As criptomoedas e seu reconhecimento como moeda fiduciária: implicações jurídicas e econômicas
... Dutra Martins *** 3 Sumário: Introdução – 1. Conceito de criptoativos; 1.1 Dos tipos de ... ção destes bens estava relacionada à crimes, tais como lavagem de dinheiro, evasão de ... descrição geral dos tratamentos tributários e problemas emergentes da política fiscal ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ão de futuros e eventuais indébitos tributários decorrentes de valores recolhidos a título de ... 15 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). 2. Hipótese ... doméstica e familiar configuradora de crimes acaba por diretamente afetar penas: quando impede ...
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Da advocacia
... fiscais, tomadas de contas, tributários, de outorga, etc. Especificamente em relação ... FOSSEM RELEVANTES PARA A APURAÇÃO DOS CRIMES SOB INVESTIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DE SIGILO ... 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 11, § 2º, da Lei n º ...
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Acórdão Nº 4273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... tributários de que trata a Lei n. 11.941/2009, bem ... assim ... dano causado ao erário pela prática dos crimes contra a ... ordem tributária constitui opção ... dever de repasse à Fazenda, com a introdução do art. 168-A ao Código ... Penal por força da ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 164 do CP (Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia). Nas demais hipóteses do ... aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários para lesões de até 20 mil reais (baseado na Lei 10.522/02 ), no que ...
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Direito das coisas
... Direito DAs CoisAs ... 6.1. INTRODUÇÃO ... Para formar uma relação jurídica são ... vícios equivalem, no Direito Penal, aos crimes de roubo, furto e apropriação indébita. b) ... garagem a estranhos; para efeitos tributários, cada unidade é prédio isolado; vale salientar ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... como princípios constitucionais tributários"), mas, também, os postulados constitucionais gen\xC3" ... causarem a terceiros e, também, pelos crimes que cometerem no exercício de suas funções ... da influência norte-americana, a introdução do Estado Federal no Brasil, por meio do Decreto ...
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Magistratura TJSP 2021
... cenário, é correto afirmar (A) nos crimes de ação penal pública condicionada, competirá ... ém modificado o Código Penal, com a introdução do crime de injúria racial, observada a ... 49, §3º, da LF e os créditos tributários não são alcançados pela recuperação ...
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Direito Civil
... A: assertiva correta, pois a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (Lei de ... vícios equivalem, no Direito Penal, aos crimes de roubo, furto e apropriação indébita ... é relevante, inclusive para fins tributários; D: incorreta, pois a intervenção do MP é ...
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Legalidade extraordinária e constituição
... JULIANA SALINAS SERRANO ... INTRODUÇÃO ... A disseminação do “novo coronavírus” ... ão destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; restrições relativas à inviolabilidade ... de deduzir do seu capital os efeitos tributários das operações de hedge de moeda estrangeira ...
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Princípios do processo
... PRINCíPIOS DO PROCESSO ... 1. introdução" ... No capítulo anterior, analisamos a diferen\xC3" ... tributários como forma de forçá-lo a adimpli-los), está, ... a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos contra a segurança nacional, a ordem ...
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Princípios fundamentais do direito penal
... Nilo Batista, em sua obra “Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro” – ... ) da progressão de regimes para os crimes hediondos, que pela Lei nº 8.072/90 possuíam ... e) em crimes tributários (ex: Lei 8137/90 e Art. 334 CP) o STF vem ...
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Extinção da Punibilidade
@27.1. Introdução ... A punibilidade não é elemento do crime (v ... úncia, perdão aceito e perempção nos crimes de ação penal privada, decadência), enquanto ... refere exclusivamente aos créditos tributários, e interrompem o lapso prescricional a citação ...
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Uma Visão Crítica do Tribunal Do Júri
O Tribunal do Júri é uma instituição secular, situa-se dentre os direitos e garantias humanas fundamentais, constituindo o direito do povo à participação nos públicos julgamentos do Poder Judiciário, bem como a garantia ao devido processo legal das pessoas acusadas da prática de crimes dolosos contra a vida. O trabalho científico busca fazer uma crítica a estas garantias e princípios desta corte,
... legal das pessoas acusadas da prática de crimes dolosos contra a vida. O trabalho científico ... 1. INTRODUÇÃO ... O presente trabalho tem o objetivo de ... É por isso, aliás, que não somos tributários de quaisquer homenagens ao Tribunal do Júri, no ... -
Entre o judicial e o extrajudicial: reflexões sobre a implementação de medidas estruturais
... Procurador da República ... 1. INTRODUÇÃO ... Processos estruturais são demandas ... , sobretudo dos credores bancários e tributários, a imposição de obrigações ao Estado e outras ... ou das sanções cominadas aos crimes de responsabilidade ou de desobediência, bem ...
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A criminologia empresarial: why good people do dirty work
... Sumário: Introdução. 1. Definições preambulares: tipologia ... Crimes Empresariais e Compliance Prof. João Marcello de ... caso do aprimoramento dos controle tributários que venham a dificultar certas práticas de ...
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Direito Constitucional
... 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (denominação ... As autoridades e os agentes fiscais tributários (FISCO) da União, dos Estados, do Distrito ... , a propositura de ação privada para os crimes de ação pública, quando esta não for ...
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O tratamento de dados pessoais nas investigações de organizações criminosas
... Sumário: 1. Introdução – 2. A mudança de paradigma da persecução ... “ indeterminabilidade das vítimas dos crimes" base da organização, em especial não violenta \xE2" ... Não raras vezes geram créditos tributários fictícios para as empresas principais da ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... 1955 quando da publicação de sua Introdução à Ciência das Finanças , vol. II: Postas à ... /Instituto Brasileiro de Estudos Tributários", 1998, p. 125. MÁRCIO SEVERO MARQUES. Classi\xEF\xAC" ... , de 18 de novembro de 1938, que define os crimes con- tra a economia popular, determina punição ...
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Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
... ção de ação penal, relativamente aos crimes contra a ordem tributária. Com efeito, esta E ... , parece absurdo supor que, com a introdução de norma individual e concreta pelo lançamento, ... crédito, prescrição e decadência tributários; ... Como se percebe, referido enunciado deixa ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... ao armazenar os débitos e créditos tributários existentes acerca dos contribuintes. 4. O ... termos de segurança jurídica, da introdução da base legal na LGPD. 189 Ao ser realizada a ... on-line do sujeito suspeito de cometer crimes, em tentativa de evitar que o avanço do ...
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Direito bancário: noções gerais
... , da Lei nº 7.492/1986 (que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), da Lei nº ... 4º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC): "Quando a lei for ... tributários ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 5.1 INTRODUÇÃO ... Este capítulo destina-se a dar uma noção ... da pessoa jurídica com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam quando o quantum é ... 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional); ... b) ...
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... : VIII Congresso Nacional de Estudos Tributários do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários ... ilícitos ou infrações tributárias, os crimes fiscais e a sanção nessa perspectiva ... dispõe o artigo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual: “ninguém se ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... , a competência para a edição/introdução da norma individual e concreta da denúncia ... Revista de Estudos Tributários , Porto Alegre: IOB Thomson, 2000, v. 3, n. 16, ... , e, por outro lado, estimula a prática de crimes contra a ordem tributária, já que somente ...