lei 888 76
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Legislação Complementar
... ADOLESCENTE . Art. 76. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente — .... Art. 12. O art. 888, da Consolidação das Leis do Trabalho, passa a vigorar com a seguinte ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... X — 73.423, de 7 de janeiro de 1974; . XI — 76.218, de 9 de setembro de 1975; XII — 76.750, de 5 de dezembro de 1975; .... Art. 12. O art. 888, da Consolidação das Leis do Trabalho, passa a vigorar com a seguinte ...
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Índice Alfabético e Remissivo
...76 — TST — deferimento de reintegração em ação cautelar — mandado ...399 — TST . — anúncio mediante edital — art. 888, § 1º — CLT — arrematação — arts. 879 a 903 — CPC — ...
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Consolidação das leis do trabalho
...Servidor Público — Lei n. 8.112/1990. Sociólogo — Lei n. 6.888/1980 e Dec. n. 89.531/1984. Técnico agrícola e técnico industrial — ...COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 5.764/71, ART. 76. INAPLICÁVEL. NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO (inserida em 20.9.2000). A ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
...888, § 4º), retornando à praça os bens apreendidos. . e) Nos demais casos ...A capacidade processual das partes encontra-se regulada nos arts. 70 a 76 do CPC. . Em princípio, incumbe ao réu denunciar a inca-pacidade do ...
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Poder Legislativo
... de poder enquanto função , exatamente como previsto nos artigos 44, 76 e 92, da Constituição de 1988, onde se lê que a função legislativa é .... 888...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
...Essas regras não se aplicam ao processo do trabalho (art. 888, §§ 1° e 2°, CLT). Permitimo-nos, porém, fazer algumas ...651 e 787 do CPC (TRT-4ã R., 2ã T., Ac. 261/76, 29.4.1976, rei. Juiz João António G. Pereira Leite, LTr 40 f\ .317). ...
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Alienação em leilão judicial
...888). 43 Se o adiamento tiver motivo em culpa do escrivão, do chefe de ...872, § 1º). 76 . IV - Imóvel indivisível : Sendo indivisível o bem, a penhora que ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
...33, 36, 134, 158, 287, OJ SDI-1 Trans. ns. 21, 23, OJ SDI-2 ns. 76, 84, 91; . STF: Súm. ns. 259, 290, 291 . Seção X . DA DECISÃO E ...e 4.6.68, que deu nova redação ao art. 721. . Art. 888" Concluída a avaliação, dentro de dez dias, contados da data da nomea\xC3"...
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Direito empresarial
...796 e 888), onde constam 15 cautelares nominadas. Ocorre que o novo CPC (Lei n. ... Súmula 193: Para a restituição prevista no art. 76, § 2º, da Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da entrega ...
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PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... superior a 1 (um) ano firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003 888 de: . (f.1) administradoras de planos de consórcios de bens ...178, §1º, da Lei nº 6.404/76 não diferenciava o ativo intangível do ativo imobilizado, sendo que ...
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Noções Propedêuticas da Justa Causa
...Aí está o aspecto subjetivo da falta imputada" 76 . Já, a culpa, está calcada na imprudência, negligência ou imperícia ...5. ed. São Paulo: LTr, fev. 2009. p. 888...
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Normas Gerais de Direito Tributário: Um Velho Tema Sob Novíssima Perspectiva
..., LOURIVAL VILANOVA, PAULO DE BARROS CARVALHO, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES 76 ). . Debruçados sobre o direito posto, os juízes e tribunais ...888. . 106. Art. 48, in CELSO RIBEIRO BASTOS e IVES GANDRA MARTINS, ...
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Enunciados da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho realizada pela ANAMATRA em Cuiabá no ano de 2010
...888 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em caso de realização de ...I - art. 76, §§ 1º e 2º (saneamento de incapacidade processual ou de ...
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Da Calúnia (Art. 138)
... 1950 Código Penal, art. 140. 1951 Código Penal, art. 339. . 888 . Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 888 08/02/2018 ...:462, 409:278, 619:379, 670:303 e 686:373; RTJ, 94:589; JTJSP, 69:131, 76:161 e 97:143. 1999 Veja a matéria “Dupla imputação penal” no livro ...
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Bibliografia
... Implicações da teoria “ultra vires societatis” na Lei 6404/76. RT, 546, p. 11-22, abr./1981. . CAETANO, Marcello. Manual de direito ...Disponível em: . Acesso em: 13/08/07. . CASTRO, Amilcar de. Art. 888, e inc. CPC / 1939 - Comentários ao CPC. Editora Forense, 1941-1944. . ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 888-26.2012.5.02.0435)
...6º e 76 da Lei 11.101/05. . O reclamante insurge-se contra a decisão de origem ao argumento de que segundo a OJ 143 da SDI-1, do c. TST, a ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
...;}.fc16{color:rgb(75,31,111);}.fc14{color:rgb(51,51,51);}.fc13{color:rgb(76...;}.y7b2{bottom:887.466667pt;}.y6c5{bottom:887.866667pt;}.y764{bottom:888...
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A atuação executiva dos direitos: perfis comparados
... que se refere a execução indireta por meio da Zwangsstrafen (§§ 888, 890); e, por ?m, obrigações de prestar declarações de vontade, ... de contas bancárias ou o desenvolvimento de atividades comerciais 76 . Consequentemente, não parece fundada a opinião expressada por ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... se converta em uma espécie de ‹ato de verificação notarial›” 888 . Também são notáveis aqui os nefastos efeitos das (infelizmente) ...76-77). . A sobrepesca é a “[..] captura de exemplares de uma espécie ...
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Da Execução Forçada
..., DEJT 4.12.2009; RR 21400-14.2007.5.01.0021, DEJT 7.5.2010; RR 1539876-76.2005.5.01.0900, DJ 13.6.2008; AIRR 467740-26.2005.5.09.0658, DJ 20.6.2008, ...721, CLT); edital de praça e leilão (art. 888, CLT); auto de arrematação (arts. 693, 694, 707, CPC, art. 901, 903, ...
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Procedimentos especiais
...Cooperativa em liquidação extrajudicial. Lei n. 5.764/71, art. 76. Inaplicável. Não suspende a execução. A liquidação extrajudicial de ... (1279) Enunciado n. 127 do FNPT. “CPC, art. 678. CLT, art. 888. Inexistência de efeito suspensivo intrínseco aos embargos de terceiros. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 888-20.2014.5.15.0071) 04-03-2020
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TERCEIRA TURMA. DEVOLUÇÃO COM O FIM DE EVENTUAL RETRATAÇÃO PREVISTA NO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). REAJUSTES ANUAIS CONCEDIDOS EM VALORES FIXOS. ÍNDICES DIFERENCIADOS. DECISÕES DO STF. Caracterizada a contrariedade à Súmula vinculante nº 37 do STF, merece processamento o recurso...
...Precedentes. 2. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-RR- 76-83.2010.5.15.0146, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Ac. SBDI-1, in DEJT 7.10.2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ... -
Decisões Monocráticas nº 1097407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
...1. O município exequente aduz, no seu recurso, f. 888-901, que também seja determinada a aplicação do IPCA-E como indexador ...ção razoável para que o juiz possa apreciá-lo (RE 78.873, RTJ 76/814; 70.143, RTJ 77/467). Ver Súmula 287. (Direito Sumular. São Paulo: ...
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Incorporação imobiliária: resolução / revisão dos contratos de promessa de compra e venda em tempos de pandemia
... 3. ed. Coimbra: Almedina, 2015. p. 141. . 888 . . a resolução justifica-se porque, atendendo à relevância do .... Jorge Cesa Ferreira da Silva 76 , no mesmo sentido, afirma que a onerosidade excessiva deve ser avaliada a ...