lei 9 311 96
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Livro I - Das normas processuais civis
... 65, da Constituição Federal. Em 9 de abril de 2014, a Mesa Diretora da Câmara dos ... 9.307/96, art. 1º , caput ) ... Esses requisitos, a ... 300 e 311, respectivamente ... Pensamos, todavia, que ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 9 A lição não é desprezada pela doutrina ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 311. E complementa: “O agente econômico promove a ... 96 da Lei n. 13.303/16 ... 85 TCU, Pleno, ...
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Regime cumulativo
... DJU 16.06.1995; RE nº 146.733-9/SP. T. Pleno. Rel. Min. Moreira Alves. DJU ... 68, § 1º, da Constituição Federal: 96 Art. 68. As leis delegadas serão ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 311-312; LACOMBE, Américo Masset. Medidas ...
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A sistemática da arbitragem no CPC/2015
... e ao consenso na resolução dos litígios 9 ... Segundo esse modelo, admite-se que algumas vias ... 96 (Lei Brasileira de Arbitragem), em que pese a ... 311 39 ), com hipóteses de cabimento indicadas pelo ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... 192 C a p í t u l o VI Novaes Hironaka); 6.9" União estável putativa: haveria direito sucess\xC3" ... n° 8.971/94 não revogado pela Lei nº 9.278/96. Direitos do companheiro sobrevivente sobre a ... Nunes, citada por Benedito Silvério Ribeiro 311 , usucapião é um “modo derivado 312 de ...
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Acordão da Segunda Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO EM DOBRODO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE ÁGUA. CONSUMOMÍNIMO. CÁLCULO TARIFÁRIO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOMORAL. INEXISTÊNCIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA.AFASTAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ.ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.I - Trata-se de ação objetivando a...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... 96 Nas negociações preliminares, como visto, as ... DTR\2012\531, p. 9. Disponível em http:// ... Execução do contrato preliminar ... (1982) 311 f. Tese (Doutorado em Direito Civil) – ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... APELANTE 9: DENIVALDO DA ROCHA SEVERIANO (vulgo ... procedimento previsto na Lei 9.296/96 e foram devidamente ... fundamentadas na ... -
Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... da Internet; 3.2.7 Caso Telegram: Petição 9.935/DF – 4. Conclusão – Referências ... ed. São Paulo: Martins Fontes, 1996. p. 65-96 ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL ... 151, n. 2, p. 311-529, dez. 2002 ... EBOOK MANUAL DE DIREITO ...
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Decisão monocrática Nº 198774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... 96-106, grifos no original): ... “[ ... ] ... De igual modo, o art. 311 do CPP, sob a redação dada pela Lei n ... subjetivo do preso decorrente dos artigos 9.3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.fs1{font-size:52.000000px;}.fs3{font-size:96 ... ;}.y39d{bottom:310.697143px;}.y349{bottom:311 ... 1989956 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 233 ... Relatório 26/04/2012 P LENÁRIO A ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... APELANTE 9: JOELSON PINTO PEREIRA ... APELANTE 10: ANDERSON ... 9.296/96, o pedido judicial de autorização promovido ... Página 311 ... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... sumaríssimo (previsto na Lei nº 9".099/95), no tocante à celeridade (conforme decis\xC3" ... - RT 240/311 - (“Não há a fase da resposta previa se o ... (Vide STF, HC 72286-5/PR - DJU de 16.02.96, p. 2998) ... 6.5. Citação do acusado ...
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Direito bancário: noções gerais
... , conforme destaca José de Oliveira Ascensão: 9 O Direito Privado não pode ser considerado o ... 15ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 311 ... CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito ... 52, XIII) e dos Tribunais (art. 96, I, b )." ... VENOSA, Silvio. Costumes ...
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Crimes de Prefeitos
... 9.º, revogou-a expressamente, uma vez que veio ... 96 Responsabilidade de pRefeitos e VeReadoRes ... ão há falar-se em crime: RT 547/395 e 557/311 ... RESPONSABILIDADE_PREFEITOS.indd 145 ...
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Parte 1
... 9 No entender de John Marshal, a função principal ... Oxford University Press, 1996. p. 96. 65. ALCHIAN, Armen A.; DEMSETZ, Harold ... 311 ... O mesmo raciocínio externado neste texto ...
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Código de processo civil de 2015 e a tutela provisória: antinomias e paradigmas
... ária tem previsão indicada nos artigos 294 a 311 do CPC/2015 ... Embora com nomenclatura ... 96 29/01/2021 13:33:12 ... CÓDIGO DE PROCESSO ... Antecipação de tutela ... 9 ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... {word-spacing:-10.824000px;}.ws18{word-spacing:-9 ... ;}.y94{bottom:310.551645px;}.y81c{bottom:311 ... Para enfrentar este problema, a doutrina 96 buscou critérios ex- tranormativos relevantes ...
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Imunidade sobre entidades religiosas
... ógico, portanto, que lhe informa o seu conceito 9 ... 4. mArtins, ives gandra da silva ... 20, ii, da lei 9.394/96"). enquanto que é ‘ instituição confessional \xE2" ... 308 ... 86. idem ... 87. idem, p. 311 ... 88. ibidem ... 89. Aliomar baleeiro ...
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Magistratura TJMS 2020
... (E) especificação ... 9. No tocante à sucessão, é correto afirmar: ... 96. A audiência pública no processo de ... Logo, a presunção é relativa (art. 311 CC); E: incorreta, pois fica ressalvado, isto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000433-30.2013.5.06.0010 (00031-1999-311-06-00-0)), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE-MEIO. ENQUADRAMENTO FINANCIÁRIO NÃO CONFIGURADO. A Lei n.º 13.467/2017 modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de...
... Por cautela, ressaltou em sua defesa que na forma da Lei 9;472/97, cabe terceiriza ç ã o ligada a sua atividade-meio. N ã o ... 61, da Lei n º 9.430/96 c/c art. 43, § 3 º , da Lei n º 8.212/91. Destarte, na hip ó tese ... -
Direito processual do trabalho
... 9.307, de 23 de setembro de 1996” ... Apesar ... A arbitragem regulada pelo pela lei n. 9.307/96, nasceu em um momento em que a globalização e ... 4.311/02 ... Nessa linha, as sentenças arbitrais ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... ção e de participação cidadã [ ... ]” 311 ... As ideias de Häberle sobre o Estado ... do artigo 49 da Lei Federal 9.605/98 486 ... Trata-se de uma nítida atipicidade ... 96 ... Segundo Bourg , a alga ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o ... Dispõe o art. 311 do CPC: “A tutela da evidência será ...
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Atmosfera e clima
... 9 Além disso, definiu poluente atmosférico como ... 96 Um ponto importante do Decreto é o detalhamento ...