Leis Formais ou Instrumentais
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O federalismo e seus princípios
... do parágrafo único de seu artigo 23: “Leis complementares fixarão normas para a ... , a subordinada é remunerada pelas vias formais da legislação vigente ... 76 OUTHWAITE, W., ... ção, os valores intrínsecos e instrumentais do princípio da separação de poderes ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... recepcionadas, a despeito de questões formais ... Precedentes: RE 272.872, Relator p/ ... Como curador da constitucionalidade das leis, vejo-me aqui em ... situação única, porque, ... INSTRUMENTAIS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ... ORDENAÇÃO ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... leis constitucionais. 77 Assim, se todo poder emana do ... Assim, por exemplo, associações, formais ou não, que visem discutir projetos políticos, ... instrumentais também são contempladas pela imunidade ...
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Licitações
... atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam a ... O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da ... e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias ... EBOOK NOVA LEI DE ...
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Sanções tributárias
... encerra o processo de elaboração de certas leis. Sobremais, recebe o nome de sanção também a ... , ou do não cumprimento dos deveres instrumentais ou formais. A infração tributária é definida ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... ( Leis do Cibercrime, Vol. 1. Lisboa: Centro ... pessoas que colaboram com as instâncias formais de persecução penal, “ tendo como ... ademais, esses elementos mostram-se instrumentais para, de um lado, garantir a segurança do agente ...
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Terceirização trabalhista
... realização de serviços de apoio, instrumentais, meramente de execução. Esse o sentido de ... hipóteses jurídicas previstas nessas duas leis, mediante fórmula de terceirização permanente ... temporário, entretanto, tem requisitos formais mais rígidos, sem os quais não se considera ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, destinadas a determinar ... ências jurídicas que dita normas instrumentais para a atuação do juiz e das partes, em todos ... sensitivo, dados que escapam de registros formais.” (TRT 10 a R. – 2 a T. – rel. Juiz João ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... contexto, marcado pela presença de instrumentais capazes de aproximá-lo do Estado para lhe dar ... participativa, tocante à elaboração de leis e atos normativos, somente metade da ... audiências e de várias maneiras menos formais. Assim, grande parte da lei é efetivamente ...
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Licitações
... : os Estados e Municípios podem criar leis de licitação e contratação, mas deverão ... 147) e no exame de aspectos formais" (art. 12, III) ... • Segregação de funç\xC3" ... das décadas aos chamados contratos instrumentais, firmados no dia a dia da Administração ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público". A ... referida ... instrumentais são acessórias em relação ao objeto ... de que regras jurídicas e procedimentos formais ... traduziriam condição suficiente para se ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ância de grande interação entre costumes e leis locais ... Teve início, nesse período, o ... , isto é entendido apenas em termos instrumentais. Não constitui o fundamento dos direitos que ... ção informática de fatores lógico-formais que confluem ao processo legislativo e às ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... , por sua vez, demanda que se examine como as leis gerais de internet vigentes no nosso país ... recentemente passaram a adotar critérios formais, definidos em legislação própria, para ... , deve-se recorrer aos princípios instrumentais da razoabilidade e da proporcionalidade, ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... um sistema de princípios e regras – formais e subs- ... Book 5ªEDICAO-Bretas.indb 12 ... via das Constituições, dos Códigos, das leis, dos regulamentos, das decisões administrativas ... nas suas aplicações conceituais e instrumentais. Esse conjunto de realizações ou de ...
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Constitucionalismo
... e totalitários, passam a submeter-se às leis (Estado de Direito), a reconhecerem a limitação ... um dos primeiros documentos jurídicos formais a reconhecer direitos “fundamentais” aos ... pautada, sobretudo, em princípios instrumentais trazidos pela própria Constituição ... O ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... consensuais, como se observa nos textos das Leis 9.469/1997 (acordo) e 13.140/2015 (mediação), ... QUESTÕES FORMAIS, ATINENTES A ATOS EXECUTIVOS OU DE DIREITOS ... formas processuais são meramente instrumentais, i.e., não se exaurem como utilidade em si ...
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A incidência da multa de 2% sobre o total de entradas e saídas da falta de apresentação dos arquivos magnéticos
... obrigações acessórias ou deveres instrumentais, além de querer ditar um comportamento ... 6.374/1989, art. 85, com alteração das Leis 9.399/1996, arts. 1º, IX, e 10.19/200, arts, ... decorrência do descumprimento de deveres formais visam a garantir o poder de fiscalização do ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... infracons-titucional foi objeto das Leis ns. 8.212 e 8.213, de julho de 1991, e cuja ... Em suma, os recursos são instrumentais em relação ao objetivo a atingir ... e; b) o cumprimento dos requisitos formais exigidos pelo plano previdenciário ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... por muitos como um importante conjunto de leis que consagravam, de maneira expressa, o direito ... as liberdades clássicas, negativas ou formais – realçam o princípio da liberdade e os ... , também conhecidos como garantias instrumentais ou formais , ou, ainda, ações constitucionais ...
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Concessões
... Tanto nos contratos de serviços (instrumentais) como nos módulos concessórios, as partes ... Município, mas não os impedirão de criar leis próprias sobre concessões, permissões, PPP e ... 8.987/1995 traz algumas normas formais sobre transparência e garante ao usuário alguns ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... função conferir extraterritorialidade às leis estaduais e distrital que instituíram o ICMS ... seja concedido, os deveres instrumentais a que o substituto se submete e as regras para ... de sujeitar-se às relações meramente formais ou lógicas que deter-minam a ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Daí que a análise da referida ... , clamam por um processo sem as amarras formais do direito processual clássico — vale dizer, ... pelas normas jurídicas instrumentais brasileiras, ou seja, pelos preceitos processuais ...
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Revisão do lançamento tributário
... ; mas essa sanção supõe infração das leis reguladoras do ato jurídico , em vez de ... à totalidade dos pressupostos formais e materiais para sua elaboração.” ( ... instrumentais tributários, regular a época e forma de ...
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Remuneração e salário
... 76 da CLT e leis do salário mínimo após 1988) ... @@2 ... B) Parcelas Meramente Instrumentais — Trata-se das utilidades (bens ou ... , porém, a lei quatro exigências formais à validade dessa cláusula esterilizadora da ...
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Contratos
... Essas leis se sustentam na competência privativa do ... concessão e módulos convencionais instrumentais; e ... • Ajustes em que “a Administração ... sua cláusula de duração em termos formais, a prorrogação consiste em um acréscimo formal ...