Leis Formais ou Instrumentais
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Regime não cumulativo
... das limitações materiais e formais à edição de medidas provisórias, previstas em ... da Lei Maior, que, como se sabe, submete as leis complementares a um quorum qualificado de ... do imposto incidente sobre os bens instrumentais (necessários e imprescindíveis a produção do ...
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Legislação Complementar
... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n ... deve verificar, dentre outros aspectos formais, o atendimento da composição estrutural da ... outras atividades preparatórias ou instrumentais; (Incluído pela Lei n. 9.981, de 14.7.00, DOU ...
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IPVA e alienação fiduciária. Análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária
... , pelo prisma lógico, a duas operações formais: a primeira, de subsunção ou inclusão de ... leis estaduais e distritais, contudo, costumam ... ções que veiculam meros deveres instrumentais ou formais ... A Constituição da República ...
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Obediência incivil
Acadêmicos e ativistas há muito estão interessados na prática consciente da transgressão da lei como meio de dissenso. O desobediente civil viola a lei em um apelo para realçar sua ilegitimidade e motivar sua reforma. Uma forma menos proclamada de ação social, contudo, envolve aproximadamente a aproximação oposta. Como uma ampla gama de exemplos atesta, dissidentes podem também buscar a perturbaçã
... , literal, ou imprevista de suas regras formais. Este artigo questiona como fazer sentido destes ... , deve a desobediente civil violar as mesmas leis que ela está objetando? Embora alguns poucos ... ão exclui por si só comportamentos instrumentais. A obediência incivil é uma tática para ... -
Direito e desenvolvimento e sua base teórica: A nova economia institucional
... das abordagens enfocam as instituições formais, discutindo como a execução de contratos, a ... , buscam compreender, por exemplo, por que as leis que protegem as mulheres de abusos na família ... o acesso à justiça, fundamentos instrumentais da defesa dos direitos humanos ... Havia, portanto, ...
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Teorias interpretativas, capacidades institucionais e crítica
O artigo é guiado pela indagação a respeito de qual instituição possui melhores condições para tomar decisões em casos controvertidos e qual teoria interpretativa seria adequada para conduzir o momento decisório. Assim, reconhece que a partir da ascensão do Judiciário como instância privilegiada para a solução de conflitos, teorias procuraram, de um lado, aprimorar o processo decisório através de
... ção da vida social gravitava em torno das leis editadas pelos parlamentos, com destaque para os ... procuram incrementar o conjunto de instrumentais disponíveis para a realização da hermenêutica ... ção por meio de raciocínios lógico-formais, ou seja, por meio da subsunção do caso ... -
Do processo judiciário do trabalho
... ências jurídicas que dita normas instrumentais para a atuação do juiz e das partes, em todos ... também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, destinadas a determinar ... “A sentença, por ser um dos atos formais de maior relevância no processo, deve observar ...
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O princípio da separação de poderes
... desse livro, intitulado O espírito das leis, publicado em 1748 por Charles-Louis de ... quando não se ocupa dos meios instrumentais para efetivá-los e nem de outros elementos ... a combinação de elementos materiais e formais baseada na atribuição de uma função material ...
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Por que as pessoas entram na justiça?
... Ulen (2010) sustentam a importância das leis enquanto incentivos para mudanças de ... positivado ou não, isto é, regras formais e informais, partindo da base teórica fornecida ... litígios e dos diversos entraves instrumentais quanto aos mecanismos de gestão ou resolução ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... com o cumprimento de deveres instrumentais na forma de entrega de declarações, é que se ... hoje proferem-se acórdãos e promulgam-se leis baseadas na ‘obviedade científica’ desta ... confere maior importância aos aspectos formais para a constituição do crédito tributário do ...
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Neoconstitucionalismo ou supremocracia? Uma análise do ativismo judicial no reconhecimento do nome social de pessoas trans na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.275
... formais imprescindíveis à pesquisa bibliográfica e ... a declaração de inconstitucionalidade de leis e atos normativos; e c) abstêm-se de interferir ... 70) ... 2.3 Princípios instrumentais de interpretação constitucional ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... quando efetuado em perfeita sintonia com as leis que lhe determinam a forma e o conteúdo. Em ... ao descumprimento de deveres instrumentais, cuja obrigação independe do efetivo dever de ... Del Padre Tomé esclarece que os erros formais dizem respeito “ao procedimento de elaboração ...
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O princípio da igualdade eleitoral
... que preza por uma aplicação uniforme das leis, sem que seja levado em consideração qualquer ... , fazendo com que as características formais do princípio da igualdade, absorvidas por ... em princípios constitucionais instrumentais”. Cfr. MIRANDA, Jorge. Direito Constitucional ...
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Contratação coletiva
... A admissão de outras fontes formais do Direito, que não a lei, entretanto, não é ... 611 a 625 da Consolidação das Leis do Trabalho (Título VI) ... É que, no setor ... ção, que denomina, também, de instrumentais, “no sentido de que funcionam como instrumentos ...
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Introdução ao Estudo do Direito Sindical
... legislativa, ou seja, um corpo próprio de leis, mas sim encontram-se suas normas inseridas no ... que se refere ao conjunto de normas instrumentais", elaborado pelo Estado e pelas próprias organiza\xC3" ... a) Divisão: fontes materiais e fontes formais ... De início, é preciso relembrar que, no ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... ção nascia diretamente de escritos formais, com o costume progressivamente adotado pelos ... , antes do estabelecimento de leis com caráter genérico e abstrato. É muito ... são, nesse sentido, “instrumentais”, por servirem para organizar uma atividade ...
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Acréscimos à restituição de tributos inconstitucionais
... fiscais, dentre outros deveres instrumentais, todos com o intuito de permitir a precisa ... órias adquirem natureza de infrações formais, sendo irrestituíveis. O autor continua sua sição afirmando que as leis devem ser obedecidas, por força de sua ...
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A reforma do processo tributário à luz da reforma tributária
... a fixação de suas alíquotas em suas leis locais, observando-se patamares máximos ... enfrentar os necessários reflexos instrumentais que repercutirão na função dos diversos ... ência do cometimento de irregularidades formais, sem prejuízo ao erário ou à atividade de ...
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Da Penhora
... processo do trabalho, cujas regras instrumentais estão expressas no art. 880, CLT, que, ... por razão substancial; apenas os motivos formais autorizam a tanto". 126 ... Temos, também, ... adotado no país de origem contraria as leis brasileiras onde o princípio vige ...
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Contrato profissional médico-paciente. Reflexões sobre obrigações básicas
Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...
... seu estabelecimento, equipamentos e instrumentais. A responsabilização indiscriminada da clínica ... e dependência econômica, por força de leis próprias ou especiais. As relações jurídicas ... serviços médicos dispensa solenidades formais. Convém, porém, que ... -
Edital, EDITAL Nº 09/2022 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... Emenda e revisão. Limites formais, circunstanciais e materiais. Normas ... Leis n° 8.987/95 e nº ... 9.074/95. Parcerias ... Obrigações formais, instrumentais ou acessórias. Autonomia. Responsabilidade por ...
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De 'Poder do Juiz' a 'Convenção das Partes': Uma análise da flexibilização procedimental na atual reforma do código de processo civil
... da República de 1988, as alterações pelas Leis Ordinárias de n. 8.038, de 25/05/1990; n. 8.079, ... do Poder Judiciário e as reformas instrumentais: avanços e retrocessos. Revista Síntese de ... — em oposição a um embate de regras formais —, a adoção da Flexibilização em nosso ...
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Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
... 82). Nos termos formais, diante da lei vigente, os estabelecimentos ... , da Lei das Contravenções Penais e de leis penais especiais ... ART. 83 EXECUÇÃO ... atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares desenvolvidas em ...
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Nascimento da Obrigação Tributária
... de normas espalhadas em uma ou em várias leis formais. O fato gerador do imposto de renda, por ... ária ou a praticar os deveres instrumentais para a garantia do crédito. Deve ser ...
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Teoria geral da denúncia anônima
... nome, todos os crimes e fazer executar as leis, em substituição à igura do delator (repelida ... ção anônima não reúne os requisitos formais" indispensáveis para que se considere manifestaç\xC3" ... – uma das cinco liberdades instrumentais apontadas por Sen – com repercussão na ...