Leis Formais ou Instrumentais
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Judicialização do procedimento
... à Corte, e detalha ainda outros instrumentais procedimentais utilizáveis 712 ... Em matéria ... um deles e das respectivas exigências formais. Os próprios fins da atividade jurisdicional ... Enfim, pior do que dispor de más leis processuais, é sofrer maus intérpretes ... Há ...
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Entre o judicial e o extrajudicial: reflexões sobre a implementação de medidas estruturais
... final, sem se fixar em pontos instrumentais, costuma ser indicada pela doutrina como uma ... estratégia de comunicação, por meios formais e informais, para relatar à sociedade o ... eleitorais e, consequentemente, das leis aprovadas ... Essa previsibilidade é bem ...
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Ação anulatória de débito fiscal
... obrigação principal e dos deveres instrumentais foram estabelecidas também normas ... agente público, conterá seus contornos nas leis ordinárias das pessoas políticas competentes ... venha a se verificar viciado em aspectos formais ou mesmo materiais, em razão de ilegalidades ou ...
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... e de proposicionais os sistemas meramente formais (nomológicos) ou com referência empírica ... para apuração do fundamento de validade de leis e portarias, e nos planos S1 e S2 quando ... ção dos tributos (meros deveres instrumentais ou formais). É o que dispõe o artigo 113 do ...
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Decisão Monocrática nº 2005.72.04.004600-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 7 de Febrero de 2011
... aos tributos quanto aos deveres instrumentais ou formais (ainda que esses últimos não possuam ... de deveres jurídicos estabelecidos nas leis tributárias, relativos à obrigação ...
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A constituição da obrigação tributária pelo lançamento por arbitramento
... , não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as ... deixado de cumprir deveres instrumentais, tais como a realização de registros ... na escrita do contribuinte são meramente formais ou podem ser qualificadas e quantificadas ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... fenômeno do contrato às suas estruturas formais. Encarado como uma realidade autossuficiente ... parâmetros hermenêuticos definidos pelas leis estatais) – não apenas pela arbitrariedade que ... instrumentais com relação a esta, não sendo compreensíveis ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... que estes tributos foram instituídos por “leis” próprias ... Quanto aos deveres ... São exemplos de deveres instrumentais a prestação de informações ao fisco, a ... ou sem potencial lesivo ao erário, erros formais crassos, equívocos na interpretação da lei, ...
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Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... legitimam toda a ordem jurídica, as leis, os decretos, as portarias, as instruções ... às normas que veiculam deveres instrumentais, tendo sua observância imperativa apenas no caso ... -se ainda mais adequadas se as infrações formais estavam acompanhadas da satisfação do crédito ...
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Parte 2
... legislação antitruste e em países com leis especiais para grupos, como a Alemanha, o ... necessariamente o resultado de mecanismos formais predispostos pela lei, enquanto criadora que esta ... de proteção, laterais, anexos ou instrumentais. Quando o processo é fisiológico, o conjunto de ...
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Legislação Complementar
... Artigo 9 ... As ratificações formais da presente Convenção serão comunicadas, para ... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n ... outras atividades preparatórias ou instrumentais; (Incluído pela Lei n. 9.981, de 14.7.00, DOU ...
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Responsabilidade tributária
... , por isso, relações jurídicas formais, 2 que enunciam um possível futuro fato ... ções que veiculam meros deveres instrumentais ou formais. É no critério pessoal do ... deixando margem de regulamentação para que leis ordinárias disponham sobre regras específicas ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no Título VI-Ã desse ... Por conta da hierarquia das fontes formais de direito, não se confere ao termo firmado ... ação, pois estas são requisitos instrumentais. Recurso a que se dá provimento. (TRT - 10â R ...
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Desconstruindo a falácia da Reforma Trabalhista de 2017: análise crítica dos argumentos retóricos do jurídico, do social e do econômico
... no curso da vida da Consolidação das Leis do Trabalho. Assevera que objetiva (i) alterar a ... econômicos, politico-filosóficos, instrumentais e argumentos de autoridade-legitimação ... se restringir ao universo dos empregados formais", é preciso pensar naqueles que estão relegados \xC3" ...
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O princípio da separação de poderes
... desse livro, intitulado O espírito das leis, publicado em 1748 por Charles-Louis de ... quando não se ocupa dos meios instrumentais para efetivá-los e nem de outros elementos ... a combinação de elementos materiais e formais baseada na atribuição de uma função material ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, destinadas a determinar ... ências jurídicas que dita normas instrumentais para a atuação do juiz e das partes, em todos ... sensitivo, dados que escapam de registros formais." (TRT 10ª R. - 2ª T. - rel. Juiz João Luis ...
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Controvérsias sobre a constitucionalidade da reforma trabalhista
... , a Constituição determina as regras formais e materiais a que os titulares do poder deverão ... leis. É necessário estabelecer um mecanismo para ... estatuídos nas normas instrumentais"” ... Esta linha argumentativa bem se ajusta \xC3" ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei no ... 5 o a 7 o explicita as exigências formais do contrato a ser registrado, inclusive no que ... outras atividades preparatórias ou instrumentais;” (Incluído pela Lei n. 9.981, de 2000) ...
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Uma ideia de justiça - análise das teorias da justiça
... de que a sociedade deve governar o país por leis não é nova, pois os romanos já a admitiam, ... , porém não concilia liberdades formais com liberdades substantivas, já que liberdade ... ínseca, (2) suas contribuições instrumentais e (3) seu papel construtivo na criação de ...
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Remuneração e salário
... 76 da CLT e leis do salário mínimo após 1988) ... Instrumentais — Trata-se das utilidades (bens ou serviços) ... , porém, a lei quatro exigências formais à validade dessa cláusula esterilizadora da ...
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Descumprimento de dever alfandegário. Análise das sanções imputadas em virtude do descumprimento de dever alfandegário, previstas na Lei n. 10.833/03, formulação de denúncia espontânea e a incidência de tributos decorrente de subtração ilícita de mercadoria em pátio de terminal alfandegário
... de validade está plantado na Lei das Leis, não havendo vínculos de subordinação entre ... , pelo prisma lógico, a duas operações formais: a primeira, de subsunção ou inclusão de ... ) ou do não-cumprimento de deveres instrumentais ou formais. Seja como for, haverá um constante e ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... 444 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): ... ‘As relações de ... formais dos acordos. E completa a seguir, de forma ... ção de garantias e de mecanismos instrumentais capazes de assegurar aos seus titulares a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. QUESTÕES FORMAIS, ATINENTES A ATOS EXECUTIVOS OU DE DIREITOS PATRIMONIAIS INDISPONÍVEIS ... 1. As formas pro- ... cessuais são meramente instrumentais, i.e., não se exaurem como utilidade em si mesmas, servindo de mecanismos ...
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Dinâmica da prova
... serem fontes de prova os “meios instrumentais externos que, quando trazidos ao processo, o juiz ... não basta a observância às regras formais que disciplinam a emissão de tais atos; a ... pois o próprio fenômeno de aplicação das leis – a incidência – também é regulado pelas ...
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O empregado
... º, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho ... Não contrariam o ... teve observados os demais procedimentos formais imperativos à sua plena regularização). A ... não tendo fins retributivos porém instrumentais, tais bens não poderiam mesmo ser descontados e ...