Leis Formais ou Instrumentais
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais ... mundo jurídico. Não houve nem vícios formais de inconstitucionalidade, ... tendo em vista que ... SOBRE ASPECTOS INSTRUMENTAIS DO TRIBUTO ... 7. A COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ...
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A sociologia do poder como ferramenta para a análise da organização da atividade econômica
... fins a partir de restrições formais ou informais existentes no meio social em ... aquele caracterizado por fatores instrumentais que são próprios da racionalidade com respeito ... , a palavra também já foi consagrada em leis portuguesas” (VENTURA, Raul. Participações ...
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A Ilusória Amorfia do Processo Administrativo Sancionador: o Princípio da Instrumentalidade das Formas vs. as Finalidades do Processo, sob o Amparo da Ética, da Moral e da Complexidade
... formais e procedimentais tem-se colocado entre nós ao ... efetividade de suas ações concretistas de leis portadoras de direitos materiais (influenciado ... e processuais do Direito, como instrumentais" à estabilidade da ordem normativa como um todo. \xE2" ...
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Investigação histórica: emergencialismo do tipo de injusto do processo de lavagem de dinheiro e a questão substancial do delito
... que os bancos estabelecessem formas instrumentais contra a lavagem de capitais, determinando que os ... de tipos penais nos respectivos códigos ou leis penais quanto à lavagem de dinheiro 31 ... Em ... imóveis ou investimento em negócios formais que dão margem para desencontro de auditorias ...
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A jurisdição constitucional
... controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado , p. 24 ... 7 ... A conciliação de critérios formais e materiais, a nosso ver, pode ser conseguida com ... ou substantivos, mas técnicas instrumentais de abertura do sistema constitucional ao tempo e ...
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Opera
... Leis como a Lei de Lavagem de Dinheiro, de 1998 (16), ... instrumentais para a persecução. A última, por exemplo, ... do texto são interrogados em seus termos formais ...
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Reduzir número de tributos não significa, necessariamente, simplificação
Sergio Rocha: reduzir número de tributos não garante simplificação
... causas decorrentes dos deveres instrumentais impostos aos contribuintes; ... a complexidade ... — tratando de aspectos materiais e formais, inclusive processuais — e corpo ... -
Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito processual do trabalho
... no interior da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ... O primeiro bloco de ... Essas características instrumentais do Direito Processual do Trabalho se ajustam ao ... ; finalmente, os inúmeros documentos formais extrajudiciais criados pela lei como fórmulas de ...
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Filosofia do Direito Previdenciário
... Além dos próprios instrumentais, o seu fito reduz-se a integrar esses três ... Como as leis ... dificilmente se consubstanciam em fontes formais ...
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Do assentimento da comunidade à ideia objetiva de praticabilidade
... érios de igualdade e justiça, ainda que formais? ... Em nome de uma pretensa moralidade ... , de acordo com seus desígnios e as leis" morais que ela mesma se impõe (imperativos categ\xC3" ... “bipotencial” nas ações instrumentais e nos resultados otimizados aferíveis, ao ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... caso de descumprimento de deveres instrumentais exige que estes sejam conexos à persecução ... ções sinalagmáticas materiais e não formais. 518 ... Entende-se, contudo, que a ... de 2002; b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição ...
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Por uma nova oralidade no processo civil: cooperação judiciária, eficiência e sincronicidade
De que maneira o perfil democrático de inspiração constitucional pode proporcionar à jurisdição um ganho de legitimidade e eficiência? Com o animado propósito de lançar luzes a esse questionamento fundamental, que demanda uma análise amalgamada de eficiência, celeridade e respeito às garantias fundamentais das partes no processo, são avaliadas neste ensaio as balizas necessárias à construção de...
... plano concreto supõe o câmbio de ideais formais de cunho estritamente liberal por linhas ... processual, de otimização dos instrumentais" legais e regimentais, e particularmente de pertin\xC3" ... jurisdicional: insuficiência da reforma das leis processuais, in Revista de Processo , São ... -
A negociação coletiva no âmbito da administração pública à luz da supralegalidade e do controle de convencionalidade
... constituem como assecuratórias e instrumentais" da consecução e realização dos direitos que s\xC3" ... os atos internacionais, solenes e formais, de cuja elaboração podem participar diversos ... de controlar a validade dos atos internos (leis, atos administrativos, constituições, decisões ...
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Das petições em geral
... (art. 48, CPP) ... Aspectos formais: ... • O nome das partes pode vir escrito em ... 319, II, CPC e outras leis instrumentais); ... • Tratando-se de pessoa ...
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(In) competências em matéria de saneamento básico
... escrito da Constituição (ou pelo menos nas leis aprovadas pelo Parlamento 1 ), que, ... 1 Uma ... de correlatos e demarcados poderes instrumentais, legalmente conferidos para a satisfação de ... de não se impedir, por razões formais", que os municípios também busquem soluções pr\xC3" ...
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Penal rationality and criminological semantics in the Maria da Penha Law: the case of the procedure sursis/Racionalidade penal e semanticas criminologicas na Lei Maria da Penha: o caso do sursis processual.
... estruturas economicas e das funcoes instrumentais/ ideologicas da intervencao penal (BARATTA, 1999; ... de lei nao elimina ou bloqueia a criacao de leis simbolicas. A depender de condicoes estruturais e ... Nesse ponto, os argumentos formais orientam-se pelo binario controvertido/ nao ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... Dispensa. Anulao e revogao. Leis Federais n 8.666/93, 10.520/02, 12.462/11, ... Imunidades e os deveres instrumentais (obrigaes acessrias). 5.6. Fontes do ... Princpios. Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificao e ...
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O direito positivo como sistema de comunicação
... A lei age sobre as demais leis do sistema, estas, por sua vez, reagem; a ... quanto no que se refere aos deveres instrumentais ou formais ... 2.4 Interpretação dos textos ...
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O princípio da anualidade eleitoral
... conhecido princípio da irretroatividade das leis, norma de caráter geral que busca tutelar as ... , adota procedimentos mais simples e menos formais de deliberação, se comparados ao rigor do ... eleitoral -, mas, sim, das normas instrumentais diretamente ligadas às eleições, desde a fase ...
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Princípio da Primazia da Realidade
... 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual “o contrato ... ), seja com relação aos aspectos instrumentais, como na produção de provas, em que deve ... 4. falta de requisitos formais — que pode tornar os atos vulneráveis se se ...
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Os modelos de compreensão da deficiência
... XX, mais da metade dos seus estados adotaram leis que amparadas na ideologia da eugenia permitiam a ... físicos, psicológicos, sociais e instrumentais para o acesso à vida em comunidade (ARANHA, ... imposta de cima, por um sistema de regras formais explícitas e um grupo de funcionários ...
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Divisões do direito
... 171 Ibid.,p. 13 ... deveres instrumentais e dos procedimentos de arrecadação dos ... é regido por um complexo de princípios e leis, que disciplinam o órgão jurisdicional, seus ... ídica, operando com meros dados lógicos-formais, vai, aos poucos, firmando a convicção errônea ...
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PIS/COFINS: Créditos e ônus probatório
... realização, bem como dos deveres instrumentais de conformação fática previstos na ... As Leis" nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 adotaram o “m\xC3" ... , o cumprimento dessa classe de deveres formais constitui o corpo de linguagem que está no ...
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A responsabilidade por ato ilícito
... , como vontade mal direcionada em face de leis de conteúdo vinculante e obrigatório. Com ... que se compatibilizam todos os critérios formais de prescrição de conduta e de justiça contidos ... etc, em que afloram relações instrumentais ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... ão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais ... Art. 40. É assegurado à pessoa com ... (www.mte.gov.br), observados os requisitos formais e de legitimidade previstos na Consolidação das ...