Leis Formais ou Instrumentais
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Direito Tributário
... leis, atos e decisões administrativas, nos termos do ... normas regulamentadoras de aspectos instrumentais da imunidade por outros veículos normativos – ... 1º), mas também os formais ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , era transferível mortis causa pelas leis civis hereditárias em vigor. Recesvinto tentou, ... definidas as premissas de Constituições formais ensejando comparações e aproximações ... Em seus fins instrumentais, a política social desses regimes autoritários ...
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Análise econômica da tributação
... Deveres instrumentais e formais, custos de conformidade e o Teorema de ... : § 4 o – Na interpretação das leis fiscais deve-se ter em conta a sua finalidade, o ...
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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... , terão que seguir os termos estritos que as leis complementares e as resoluções do Senado ... ém somente a lei pode criar deveres instrumentais e descrever infrações tributárias, ... observância dos deveres instrumentais e formais. O Estado, ao seu turno, atua eticamente quando ...
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Poderes administrativos
... para garantir a execução fiel das leis"; Poder de Polícia, prerrogativa que a Administra\xC3" ... , os poderes administrativos são instrumentais ... Uma adequada correlação entre o poder ... não pode disciplinar as condições formais de apresentação de requerimento cujo objeto é ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... leis estaduais questionadas no Supremo Tribunal ... , sobretudo em face dos critérios formais a cuja observância está adstrito o legislador e ... para sua aferição e o resultado, instrumentais a partir dos quais poderá a Jurisdição ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... : primeiramente como uma pessoa obediente às leis, isto é, como aquele que observa as leis; por ... de comportamento editadas pelas regras formais (dever-ser), ordenadas tanto pela Vontade ... puramente patrimoniais, sendo estes instrumentais àqueles, impondo-se, assim, o cumprimento de um ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... que, no federalismo, há diversidade de leis e várias soberanias secundárias, sob uma ... que muitos doutrinadores chamam de fontes formais do direito, 148 ou seja, são as fórmulas ... çamento, fiscalização e deveres instrumentais) ... Por esse ângulo, podem ser chamadas de ...
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Hermenêutica jurídica e teoria dos valores
... na ilustração pela figura da CF e das Leis). Partindo deste plano, com a leitura dos ... tributo, as que instituem deveres instrumentais (i.e. entrega da DIAC – documento de ... ção do jurídico, desde seus aspectos formais (lógicos), como nos planos semântico e ...
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Trabalho e (in)visibilidade social: desafios contemporâneos da inserção da população com deficiência no mundo do trabalho
Este artigo analisa a inserção da população com deficiência como uma parcela expressiva de nossa sociedade que está à margem do mercado, elencando elementos relacionados ao mundo do trabalho configurado como a fábrica de sujeitos supérfluos, adoecidos, sequelados, desempregados e microempreendedores de uma sociedade capitalista injusta e desigual, que promove o desemprego, a concorrência entre as
... Como o número de vínculos formais, segundo a Rais de 2010, é de apenas 306 mil, ... 323) ... Existem normas, leis e decretos que regem a contratação das pessoas ... , comunicacionais, metodológicas, instrumentais, programáticas, pedagógicas e tantas outras ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, destinadas a determinar ... ências jurídicas que dita normas instrumentais para a atuação do juiz e das partes, em todos ... sensitivo, dados que escapam de registros formais.” (TRT 10 a R. – 2 a T. – rel. Juiz João ...
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Do Contrato de Trabalho
... A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define o contrato individual de ... ) explicita quais são as exigências formais do contrato a ser registrado, inclusive no ... outras atividades preparatórias ou instrumentais da competição desportiva; c) Submeter os ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... pelo débito e pelos deveres instrumentais correlatos. Os deveres advindos do nascimento da ... , como aquelas contidas na própria CF e nas leis complementares que veiculam normas gerais em ... em relação à observância de aspectos formais e materiais para que o dispositivo seja criado ...
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Introdução ao estudo do direito sindical
... legislativa, ou seja, um corpo próprio de leis, mas sim encontram-se suas normas inseridas no ... que se refere ao conjunto de normas instrumentais", elaborado pelo Estado e pelas próprias organiza\xC3" ... a) Divisão: fontes materiais e fontes formais ... De início, é preciso relembrar que, no ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... normativas em vários estados; a adoção de leis e outras medidas estatais contrárias ao ... , não se pode desconsiderar que registros formais de endereço estejam em nome de terceiros, como ... Aliás, há instrumentais para a responsabilização nesses casos ( v.g ...
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Leis
... Art. 81. O pedido, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, será encaminhado ... desportivas, treinos e outras atividades preparatórias ou instrumentais; (Incluído pela Lei n. 9.981, de 14.7.00, DOU 17.7.00) ... III - ...
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O empregado
... º, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho ... A partir dessa vedação ... teve observados os demais procedimentos formais imperativos à sua plena regularização). A ... porém instrumentais, tais bens não poderiam mesmo ser descontados e ...
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Prova digital e afetação de direitos fundamentais
... instrumentais da comunicação, ou seja, são relacionados à ... ” (nomeadamente, através da aprovação de leis destinadas à proteção dos dados de ... preço, por parte das instâncias formais ...
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O humanismo em crise: a proposta levinasiana da alteridade do rosto como reconstrução do humanismo
... , que exerce seu munus público ao elaborar leis para disciplinarem as diversas necessidades ... a preponderância das estruturas lógico-formais como condicionantes do agir humano, sendo que ... , como anteriormente destacado, são instrumentais envolvidos nos meandros do progresso da ...
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Estrutura Municipal
... inseridas num Código consolidado ou em leis esparsas ... Existem muitos exemplos de ... ão para a realização de atos instrumentais que auxiliem a sua realização e execução dos ... apreciar e julgar, tanto as questões formais relacionadas à consistência e regularidade da ...
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Judicialização do procedimento
... à Corte, e detalha ainda outros instrumentais procedimentais utilizáveis 712 ... Em matéria ... um deles e das respectivas exigências formais. Os próprios fins da atividade jurisdicional ... Enfim, pior do que dispor de más leis processuais, é sofrer maus intérpretes ... Há ...
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Entre o judicial e o extrajudicial: reflexões sobre a implementação de medidas estruturais
... final, sem se fixar em pontos instrumentais, costuma ser indicada pela doutrina como uma ... estratégia de comunicação, por meios formais e informais, para relatar à sociedade o ... eleitorais e, consequentemente, das leis aprovadas ... Essa previsibilidade é bem ...
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Ação anulatória de débito fiscal
... obrigação principal e dos deveres instrumentais foram estabelecidas também normas ... agente público, conterá seus contornos nas leis ordinárias das pessoas políticas competentes ... venha a se verificar viciado em aspectos formais ou mesmo materiais, em razão de ilegalidades ou ...
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Normas constitucionais
... a sustentam , como certos princípios formais – “princípios que estabelecem que as regras ... funcionais, também denominados de instrumentais ou operacionais, são aqueles que se destinam a ... ( supremacia da Constituição ), são as leis que dependem delas e não contrário. Assim, não ...
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Legislação
... Artigo 17 ... As ratificações formais da presente Convenção serão comunicadas ao ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... outras atividades preparatórias ou instrumentais; (Incluído pela Lei n. 9.981, de 14.7.00, DOU ...