Leis Formais ou Instrumentais
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Planejamento tributário no direito brasileiro
...) e com o Direito (que abrange, além das leis, os princípios jurídicos)”. 361 E, mais ...ária total, bem como seus deveres instrumentais ao realizarem a opção pelo pagamento do imposto ...II, do CC/16, uma vez que os atos formais são apenas aparentes e diferem do negócio ...
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Perspectivas de um diálogo entre a metodologia do direito civil-constitucional e algumas proposições do direito constitucional
..., e ao controle de constitucionalidade das leis, em particular. 21 Considerando-se que o ...-lhes a alcunha de princípios instrumentais de interpretação constitucional (BARROSO, ... centradas na enunciação de requisitos formais e materiais de derrotabilidade (ou ...
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Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... o controle social e a conformidade com as leis, enquanto a desordem e a má integração ...ção para abranger as instâncias formais de controle como fator criminógeno (leis, ...Assim, as diferenças entre crimes instrumentais e expressivos, ou entre crimes violentos e crimes ...
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Acréscimos à restituição de tributos inconstitucionais
... fiscais, dentre outros deveres instrumentais, todos com o intuito de permitir a precisa ...órias adquirem natureza de infrações formais, sendo irrestituíveis. O autor continua sua sição afirmando que as leis devem ser obedecidas, por força de sua ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 447-63.2017.5.17.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO...
...REQUISITOS FORMAIS". 1. A Turma, com fundamento na . inobserv\xC3"... 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do . Trabalho. . . . . ... de modernização das regras instrumentais da prestação . jurisdicional, ... -
Garantia de Participação Efetiva
... ou condenado por alegada infração às leis ex post facto ; f) direito à plena igualdade ...Os parcos poderes diretivos-formais concedidos ao juiz foram sendo paulatinamente ... estatuídos nas normas instrumentais.” (AI 152.676-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, ...
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Contrato profissional médico-paciente. Reflexões sobre obrigações básicas
Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...
... seu estabelecimento, equipamentos e instrumentais. A responsabilização indiscriminada da clínica ... e dependência econômica, por força de leis próprias ou especiais. As relações jurídicas ... serviços médicos dispensa solenidades formais. Convém, porém, ... -
Conteúdo normativo e classificação das normas
... e predicado ‘S é P’, ou em termos formais S(P). . Toda classe, ou conjunto (como a ... . AURORA TOMAZINI DE CARVALHO . das leis penais, como aquelas que dispõem sobre sua ...; sob o critério de serem instrumentais...
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Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
...82). Nos termos formais, diante da lei vigente, os estabelecimentos ..., da Lei das Contravenções Penais e de leis penais especiais. . 217 . . ART. 83 ... atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares desenvolvidas em ...
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Nascimento da Obrigação Tributária
... de normas espalhadas em uma ou em várias leis formais. O fato gerador do imposto de renda, por ...ária ou a praticar os deveres instrumentais para a garantia do crédito. Deve ser ...
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Criatividade judicial do direito
...óvel da Revolução Francesa: o "governo de leis e não de homens" exprime o ideal que se propunha ...ções permissíveis seriam apenas as formais emendas 194 . Ademais dos elementos já ... viabilizam a utilização destes instrumentais. A seguir, são investigados dois dos principais ...
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Primitive accumulation, expropriation and legal violence: expanding the borders of critical sociology of law/Acumulacao primitiva, expropnacao e violencia juridica: expandindo as fronteiras da sociologia critica do direito.
..., espaco de reproducao de acoes instrumentais e estrategicas orientadas por uma racionalidade ... e resultado de decretos e procedimentos formais do Estado, como se elas nao tivessem nenhum tipo ... politicos de violencia e provas de forca, as leis exatas dos processos economicos". Assim, no ...
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Premissas de desenvolvimento e conceitos fundamentais do preço de transferência como norma de ajuste do imposto sobre a renda
... que estabelecem como construir estruturas formais adotadas não de sentido empírico, ou ... ao cumprimento dos deveres instrumentais ou formais, também chamados de “obrigações ... idêntica nas normas e em particular nas leis expedidas com base na Constituição. A igualdade ...
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A possibilidade/necessidade da execução extrajudicial
... no direito brasileiro foram realizadas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, que alteraram ... – desde que presentes os requisitos formais do título executivo –, incluindo citações, ... Nacional importantes ferramentas instrumentais para que sejam implementadas, no ordenamento ...
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Teorias da interpretação jurídica no Brasil: análise sob a perspectiva institucional
...Exemplo são as leis que criam autarquias, submetem alguma atividade ... atuação que não apenas os jurídicos formais. De modo sintético: os neoconstitucionalistas ... admitir que o direito tem funções instrumentais)”; Karl N. Lewellyn “(formalismo como ênfase ...
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Introdução aos estudos do direito civil
....1 Conceito de lei; 8.2 Características das leis; 8.3 Classificação das normas jurídicas; 8.3.1 .... c) Fontes formais (diretas, próprias ou puras): . Nesta ... , também chamadas de processuais (instrumentais) ou formais: . a) Substantivas ou materiais: . ...
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Classificação dos meios de prova
...ão , o documento são classificações formais da prova, e o indício , classificação ...Em algumas oportunidades o Estado cria leis, dando a oportunidade aos contribuintes, que se ...ção tributária ou de deveres instrumentais tem sua regular constituição condicionada ao ...
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A dimensão política da magistratura
... Contudo, a norma jurídica, diferente das leis naturais, precisa ser enunciada (por um ...ário teatralizado por argumentos instrumentais, na esteira de um ceticismo paranoico com o ...Questões formais e pormenores, como incisos de regimentos ...
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Noções sobre a informática: a evolução histórica da computação, seus elementos básicos (hardware e software) e seus impactos na sociedade
...formais pela mecanização do ato de raciocinar que, ...ção livre: “Uma Investigação sobre as Leis do Pensamento”. . 14 . . TRIBUTAÇÃO DE ... ainda no cumprimento dos deveres instrumentais...
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O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
... as pessoas a não transgredirem as leis de seu país e que eles sempre consideram como ... suas bases doutrinárias e instrumentais", notadamente após a entrada em vigor da Convenç\xC3"..., dividir–se–ão as fontes do DIP em formais e materiais. As primeiras expressam em documento ...
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Aspectos teóricos do processo administrativo tributário
..., que se poderiam chamar de instrumentais , e que conduzem a um ato administrativo final, ... deverão ser exercidos “ nos termos das leis reguladoras do processo tributário ...ção do crédito tributário (vícios formais), anulando-o, mas reconhecendo o direito da ...
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A sanção em relação ao fato jurídico tributário
... que não corresponde às definições formais do sistema jurídico. É na pragmática que se ...“Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e ...instrumentais, de informação ou declaração, e mesmo deveres ...
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Anexo I - Fundamentação das Decisões Judiciais como dever de Justiça
... desfavorecem a clareza dos textos, sejam leis, regulamentos ou as próprias decisões ... da coisa julgada, em todos seus aspectos formais e materiais, o que só ocorre na jurisdição; ..., e não mais os motivos, que são instrumentais à atividade da cognição. . Kazuo WATANABE ...
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Infrações e sanções tributárias e as chamadas sanções políticas
...), ou do não cumprimento de deveres instrumentais ou formais. . Conforme salienta Paulo de Barros ... descumprimento dos deveres estatuídos em leis fiscais, implicando a aplicação de uma sanção ...
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Decisão da Presidência nº 34530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016
... está diretamente relacionado a aspectos formais e procedimentais da atuação legislativa, a ... material de projetos de leis, menos ainda se deverá duvidar do exercício ...As normas instrumentais, tenham ou não idoneidade constitucional, ...