limitações do direito de propriedade e bens públicos
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Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
... Jurídico-Políticas com menção em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente pela ... vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação ... para a implantação do loteamento, bens que integram o domínio municipal desde a data de ... á devida; já quando a relação de propriedade for anterior à constituição da associação, o ... , que faculta a instituição de “limitações administrativas e direitos reais sobre coisa ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... algumas características da esfera do Direito, ... especialmente no âmbito de produção ... medidas muito mais efetivas dos Poderes Públicos e da sociedade civil, conforme José Antônio ... que disciplina e ao mesmo tempo protege os bens mais caros para a vida em sociedade. Sequestros, ... crimes contra a vida, a liberdade, a propriedade, etc. Os bens jurídicos protegidos pelo CP são ... os fatos aconteceram, dentro das limitações óbvias da memória das pessoas, sempre ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... é um fenômeno de grande repercussão no direito brasileiro tendo em vista os inúmeros ... ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; ... 5º, XXXVI, da CF, com o direito à propriedade, previsto no art. 5º, XXII e XXIV, da CF, e com ... , fazendo constar da Seção II (Das limitações do poder de tributar), do Capítulo I (Do sistema ... efetuar o recolhimento para os cofres públicos", paga-o ao adquirente, que é o substituto tribut\xC3" ...
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A autonomia da posse no Código Civil
... ção possessória em relação à propriedade; – 1. A função social da posse; – 2 ... e participação no âmbito dos chamados bens comuns; – 4. Conclusão ... Notas ... , sem embargo de reconhecer que há um direito a esse estado de fato, e tão ampla é a ... 216-A na Lei de Registros Públicos, que autoriza o reconhecimento extrajudicial de ... Ostrom ao estabelecer diversas limitações ao seu objeto de estudo dos “ common pool ...
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Registro de Imóveis
... (A) As aquisições originárias da propriedade não estão sujeitas à continuidade registral ... ão da necessária publicidade do regime de bens do casal em relação ... * Leandro Borrego ... locação, para os fins de exercício de direito de preferência ... (C) Indicação ou ... legal no artigo 13 da Lei de Registros Públicos. Na própria lei há exceções a esse princípio ... espaços protegidos, são meras limitações administrativas que não integram o direito de ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Art. 35. A lei local applicar-se-á aos bens das pessoas juridicas que deixem de existir, a ... e ser adoptado e as condições e limitações para adoptar ficam sujeitas á lei pessoal de ... Art. 108. A propriedade industrial e intellectual e os demais direitos ... a communi-dade de pastos em terrenos publicos e o resgate do aproveitamento de lenhas e demais ...
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Direito Civil
... 10 imóveis na Inglaterra e uma propriedade rural em Valinhos, assim como dois filhos morando ... É competente para regular a sucessão dos bens que José deixou: (A) a lei do domicílio de ... privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa ... lotes, é vedada a instituição de limitações ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... falar do poder econômico (domínio sobre os bens) e do poder ideológico (domínio sobre as ... ção e destinação dos recursos públicos. E, por fim, quanto à inclusividade, entende que ... de obediência, uma vez que não há limitações ao poder dos governantes. A rigor, para Amaral ... nenhum pode ser expulso de sua propriedade e submetido ao poder político de outrem sem dar ...
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Capítulo 6: Direito romano clássico: seus institutos jurídicos e seu legado
... e institutos romanos: o Direito de propriedade e das obrigações. 5. A queda do Império Romano ... ção contra a violência que atingisse os bens jurídicos relevantes; as citações eram feitas ... , que era o Direito de exercer os cargos públicos; o ius ocupandi agrum publicum , isto é, o ... , se fez sentir não só nas limitações decorrentes dos direitos de vizinhança e das ...
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... Flávio Tartuce とPROFESSOR, DOUTOR EM DIREITO CIVIL PELA USP ... UMA ANÁLISE DA LEI DA ... A propriedade é um dos institutos mais controversos, ... ída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares, remunerada ou gratuita, por ... ção do sistema de arrecadação de bens" vagos, para os casos de abandono (art. 1.276 do C\xC3" ... 766/79 que poderão ser instituídos limitações administrativas e direitos reais sobre coisa ... -
A função ecológica da propriedade na perspectiva dos direitos de terceira dimensão: um necessário resgate da fraternidade
O artigo realiza uma reflexão a partir da propriedade dominial moderna, e contrapondo postulados constitucionais como a função social, princípios originários da Revolução Francesa, como a Fraternidade, propõe, com amparo em autores contemporâneos, um novo paradigma jurídico de resgate dos bens coletivos, com reorientação da proprie dade na linha da função social, da solidariedade e da...
... um novo paradigma jurídico de resgate dos bens coletivos, com reorientação da proprie dade na ... direito de propriedade tem ao longo da história da ... , uma concepção apta a romper as limitações da modernidade, notadamente no que concerne à ... às esferas da Federação, aos órgãos públicos, aos particulares e à sociedade em todas as ... -
Bens públicos
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO" ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... BENS P\xC3" ... anos ou mais, poderá adquirir-lhe a propriedade, judicialmente, por usucapião ... D) A ... a particulares, ficam sujeitos às limitações administrativas impostas pelo Estado; outros, ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... ções que muito contribuíram para o Direito Internacional dos Direitos Humanos ... 2.1 As ... aprisionado, ou privado de seus direitos ou bens, ou declarado fora da lei, ou exilado, ou ... Outros documentos de resistência e limitações frente ao governantes podem ser apontados aqui, ... da vida, da honra, do domicílio e da propriedade, assegurando aos acusados um processo legal, ... ção de ocupantes de cargos públicos, julgamento por um jurí, dentre outros ...
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Algoritmos, machine learning e inteligência artificial: transformações sociais e econômicas e siderações nas formas jurídicas
... Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – ... se sentir por aumento da capacidade de bens e mercadorias transportadas, e na velocidade ... públicos, como acima mencionado tornam-se grandes ... de ação mercantil, ou mesmo com limitações aos padrões de consumo; ... (iv) As novas ... Atribuição maior de valor à propriedade imaterial ... Relativização da dimensão ...
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Direito Tributário
... de transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos ... A: incorreta, pois cabe à ... , refere-se exatamente a limitações constitucionais ao poder de tributar, ou seja, ... da base de cálculo do Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) deve respeitar o ... públicos específicos e divisíveis, prestados aos ...
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Parte 1
... , entendemos que o que se produz no Direito a partir dessa proposta é algo tão nebuloso, ... mais ampla) por atenderem a interesses públicos" e não, propriamente, a interesses privados. 13 J\xC3" ... comando) da produção e da circulação de bens e serviços. 25 ... A narrativa, como ... 29 conceito de propriedade, o conceito de contrato aqui é alargado para ... , trabalhando para reduzir as limitações que lhes impedem de fazer o que desejam ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... na sua jurisprudência sobre as limitações ao controle judicial incidente sobre os atos do ... nem criação ou extinção de órgãos públicos” e sobre a “extinção de funções ou cargos ... correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de ... das Forças Armadas para proteger uma propriedade privada ... Em decisão monocrática, o ... -
Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... a segurança para o fim de assegurar o direito líquido e certo da Impetrante de não prestar ... Tribunal Federal já fixou encontra limitações, à garantia constitucional dos ... ções de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: ... I - os ... 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os ... concorrenciais, de indústria, de propriedade intelectual e, de forma geral, de elementos ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... Ao lado da liberdade, o direito, em sua essência, “visa resguardar os ... a dialogar e compreender suas limitações. Sem perder o pendor de auxílio aos mais ... os direitos difusos e coletivos quanto os bens mais elevados de uma determinada sociedade, uma ... nossa liberdade e alienando nossa propriedade. Em contrapartida ao pensamento de Hegel, Severo ... privadas e públicas e dos órgãos públicos da administração direta e indireta e dos ...
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Internet das coisas: a inauguração do novo mundo e suas intercorrências jurídicas
... para afinar e ampliar a serventia dos bens. A chamada Internet das Coisas (ou IoT – ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 265 ... EBOOK DIREITO ... ção de vídeos inapropriados em locais públicos), entre outros. Acidentes com veículos ... ção de tais bens para que eventuais limitações técnicas não inviabilizem a efetivação dos ... (Lei nº 9.610/1998) e proteção da propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996) no contexto de ...
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Direito Ambiental
... e Municípios possam instituir as limitações e medidas protetivas próprias de tal instituto ... ção de imóveis, pois o direito de propriedade é direito fundamental ... (E) No caso de ... os agentes econômicos à preservação dos bens ambientais e também conscientiza a sociedade a ... impacto ambiental e seu relatório são públicos, podendo o interessado solicitar sigilo ...
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Es bens culturais arqueológicos
O presente artigo se dedica a expor temas fundamentais do regime jurídico especial dos bens culturais arqueológicos. Inicialmente, examinou-se o conceito de bem cultural arqueológico e a evolução da legislação pertinente a essa temática. Posteriormente, perquiriu-se, especificamente, as características jurídicas dos trabalhos arqueológicos.
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – ... da que pode ser designada por propriedade pública: o domínio público eo património ... É certo que, em sede dos bens públicos, há a expressão património público, que pode ... conclusão dependa a cessação das limitações decorrentes da constituição de reserva ... -
Direito Electoral
... , condição que inclui (A) limitações" à propaganda eleitoral em relação ao rádio e \xC3" ... a administração e o patrimônio públicos, previstos no item “1”, da alínea “e”, ... ção de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu ... ção com eleitor e a existência de propriedade imobiliária na localidade são elementos ...
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Concessões
... estatal retoma a tarefa concedida e os bens que lhes forem essenciais (ou seja, os bens ... ões comuns ou plenas de serviços públicos, as concessões de obra pública, além das ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 323 ... EBOOK MANUAL ... Particularmente no tocante às limitações ao exercício do poder de alteração unilateral, ... de bens que o prestador tem em sua propriedade ou gerencia durante a vigência do contrato ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... apenas aos burgueses que detinham a propriedade dos meios de produção. Por conseguinte, o ... , a racionalidade e a justiça das limitações na esfera da liberdade e propriedade dos ... em iguais condições de competividade pelos bens da vida ... (5) NEVES, Antônio Castanheira ... , a limitação de idade para concursos públicos, inclusive para preenchimento de vagas de ...