limitações do direito de propriedade e bens públicos
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... Cristiano Weber ... Mestrado em Direito e Justiça Social da Universidade Federal do Rio ... Estado de Direito Ambiental, tutelando seus bens" em todas as esferas do Direito ... 1. A EVOLU\xC3" ... meio ambiente, a função social da propriedade e, novamente, a redução das desigualdades ... direitos, poder integrar órgãos públicos como o Conselho da República (art. 89, VII) ou ... de desobediência a prescrições ou limitações impostas, de acordo com a lei, pelas autoridades ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nos itens dêste artigo exclui do direito às prestações os dependentes enumerados nos ... que se ache sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ... II - Os servidores públicos civis da União, Estados, Municípios e ... previdência social de sua exclusiva propriedade e em caso algum terão aplicação diversa da ... social, seu âmbito de ação e suas limitações legais, técnicas e administrativas, visando a ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... 7 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 7 ed. São Paulo: Saraiva, ... , como a liberdade de ir e vir e a propriedade privada. Sucederam-na, em importância na ... e a proibição da troca da mão de obra por bens" em comércios do próprio empregador ... 42 R\xC3" ... as casas, os templos e os edifícios públicos. O regime de propriedade era comum, no qual as ... ão internacional”, consideradas as limitações que possam se apresentar pela “organização” ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
@9.1. Danos morais por ofensas ao direito à intimidade ... Intimidade corresponde à ... ça, bancos, lojas e outros ambientes públicos podem contar com detectores de metais, aparelhos ... a protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências inerentes à ... , partindo-se do pressuposto de que a propriedade do computador capaz de acessar a internet e o ... atuar, em sua plenitude e sem as limitações contratuais, os direitos fundamentais. Trata-se ...
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Agentes públicos
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... Tecnologia e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ... D) a admissão de professor e ... novo cargo, compatível com as suas limitações ... decorrentes de acidente de trânsito ... , se recusar a prestar declaração dos bens que possui dentro do prazo determinado, além de ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... Nesta perspectiva, é um instituto de Direito Econômico. Sob a ótica processual, a medida se ... gerais e coletivos, interesses públicos e sociais, que devem ser considerados, pelo ... mão-de-obra, produtora e distribuidora de bens e serviços, criadora de riquezas e prosperidade, ... e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, ... , a soberania da AGC dos credores tem limitações pela Jurisdição, a qual tem o dever de observar ...
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Propriedade privada como um valor transcendental no direito ocidental e brasileiro
... conflito: a tensão entre os interesses públicos e privados. Uma vez que a família romana era a ... através do nexum , tinha regras e limitações específicas, mantendo determinados direitos do ... por parte dos indivíduos despossuídos de bens – mas carentes de participação no sistema de ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... o exercício da função social da propriedade e a ... diminuir as desigualdades regionais e ... direito altamente relevante e controvertida nos tribunais ... social e para outros fins públicos. Vide, por exemplo, as contribuições ... RE 630898 / RS ... “não havia limitações quanto ao fato gerador, à base de ... cálculo ... operações de importação de bens.” ... Nesse contexto, após cotejo de ... -
Introdução ao direito e economia
... primeiras tentativas de superar as limitações juspositivistas alegando criar um mínimo de ... 6), à propriedade (Capt. 7), ao direito societário (Capt. 8), à ... , que seus argumentos em debates públicos ou privados sobre questões relativamente simples ... A escassez dos bens impõe à sociedade que escolha entre ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ção na prestação ou fornecimento de bens, serviços, instalações, programas e ... deficiência a programas habitacionais públicos; e) Assegurar igual acesso de pessoas com ... ção de proteção dos direitos de propriedade intelectual não constitua barreira excessiva ou ... ção antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... figuram como ordem objetiva de valores no direito brasileiro, valem como direitos subjetivos, ... públicos, os particulares também não podem afrontar os ... e a dignidade dos indivíduos “são bens intangíveis, sendo certo que a autonomia da ... privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em ... VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. DISCUSSÃO DA DÍVIDA EM REGULAR AÇÃO DE ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... , tratará do conceito tradicional de direito subjetivo e direito potestativo. A segunda, de ... de personalidade ou o direito de propriedade, há uma relação do indivíduo com todos em ... é a matéria social afetada pela relação (bens e interesses) 358 ... Sobre ele, incide o direito ... , e, segundo o seu conteúdo, em públicos e privados ... Por direitos subjetivos absolutos ... Casalta Nabais 463 que as limitações aos direitos fundamentais não se encontram ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1971. Aprova o Texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre Rendimento, Firmada Entre o Brasil e a Republica Francesa, em 10 de Setembro de 1971.
... ça sobre as quais, em conformidade com o Direito Internacional, a França pode exercer os direitos ... Rendimentos dos Bens Imobiliários ... 1. Os redimentos provenientes ... ções do direito privado relativas à propriedade territorial, rural ou urbana, o usufruto de bens ... 9. As limitações da taxa de imposto, prevista no parágrafo 2 e na ... significa os redimentos de fundos públicos, de obrigações de impréstimos, acompanhados ou ...
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Virtualização dos autos e desterritorialização dos atos processuais: será o fim da competência territorial?
... ção: sociedade, tecnologia e direito – 2. Breves considerações sobre a ... Limitações à superação da competência territorial ... ção, pela atividade de órgãos públicos, da atividade de particulares ou de outros ... bens, nem declarado fora da lei, nem prejudicado por ... , o Estado era tido como propriedade do soberano, sendo a Administração Pública um ...
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Princípios de direito do trabalho
... Santo Tomás ao dizer que “a propriedade particular é um direito natural do homem: o ... a si e a aos seus a provisão de bens que lhes proporcionem felicidade; ... - a ... em qualquer das referidas limitações, pois ainda nesse caso há retroatividade – a ... e fora do âmbito dos funcionários públicos, o direito à estabilidade surgiu em 1923, ...
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Direito Constitucional
... ão em branco é aquela que não traz limitações expressas ao Poder Constituinte reformador, de ... ção e de apropriação dos recursos públicos entre vários grupos ( Idem , ibidem , pp ... individuais, preservando o direito de propriedade e limitando a intervenção estatal na economia ... ósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , por “engessar” a evolução do Direito ... 3.1 POR UMA TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA ... bens imateriais da pessoa” (ZANINI, 2011, p. 32) ... , também chamados de “direitos públicos da personalidade, o que se deu graças à ... do consumidor, da função social da propriedade. Além disso, os princípios constitucionais ... excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sem ...
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DECRETO Nº 70506, DE 12 DE MAIO DE 1972. Promulga a Convenção Com a França para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre o Rendimento.
... ça sobre as quais em conformidade com o Direito Internacional, a França pode exercer os direitos ... Rendimentos dos Bens Imobiliários ... 1. Os rendimentos provinientes ... ões do direito privativo relativas à propriedade territórial, rural ou urbana o usufruto de bns ... 9. As limitações da taxa de imposto, previstas no parágrafo 2 e ... significa os redimentos de fundos públicos, de obrigações de empréstimos, acompanhados ou ...
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Disposições gerais
... -A na Lei nº 6.015 (Lei de Registros Públicos), modifi cado pela Lei nº 13.465/2017 ... No ... Código Civil de 2002, no LIVRO II (Do Direito das Coisas), em seu Título III (Da Propriedade), ... quiser, sujeitando-se apenas às limitações impostas em razão do interesse público ou da ... Os reais dizem respeito aos bens" e direitos que podem ser usucapidos. Os formais s\xC3" ...
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Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... econômicos consistentes na produção de bens ou de serviços e que é executado sob a ... uma vez que não se oponha aos costumes públicos, à segurança e saúde dos cidadãos”; ... , a aquisição do poder e as limitações ao seu exercício com o reconhecimento de ... direito à segurança; e) direito à propriedade” ... José Cretella Jr ...
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Poderes e deveres administrativos
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 81 ... Capitulo III ... função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e ... público como gestor dos bens públicos, é natural que preste contas de sua atuação ... -dade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos ... , o poder de policia vai além das limitações de direitos individuais, e se manifesta também ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... , sendo que, com o surgimento da propriedade privada surgiram os crimes contra o patrimônio ... história da pena e, consequentemente, do Direito Penal, embora não sistematizado, se confunde com ... comprar sua liberdade ao pagar um preço em bens, animais, etc. Para o infrator ou sua família, ... , e de todos os estabelecimentos publicos de caridade para informarem do seu estado, e dos ... , os condenados sofrerão limitações em alguns direitos como forma de cumprir a pena ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... econômicos consistentes na produção de bens ou de serviços e que é executado sob a ... uma vez que não se oponha aos costumes públicos, à segurança e saúde dos cidadãos"; "Ficam ... , a aquisição do poder e as limitações ao seu exercício com o reconhecimento de ... e) direito à propriedade" ... José Cretella Jr. ("Comentários à ...
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Direito de propriedade: condições de igualdade e funcionamentos
O presente artigo aborda o tema do direito de propriedade a partir do pensamento de Amartya Sen e sua correlação com a pobreza. O objetivo é relacionar o papel que a propriedade desempenha no âmbito do desenvolvimento humano. Como proposta, o trabalho pretende analisar em que medida a abordagem das “capacidades” pode fundamentar a defesa do direito de propriedade. Para tanto, inicialmente analisa-
... bens materiais, também a sua vida e a sua liberdade ... porque a indisponibilidade de recursos públicos para auxiliar na eliminação de severas ... a direitos de vizinhança) e limitações de caráter ambiental (leis que estimulem ... -
Direito Tributário
... , criar um imposto que incida sobre a propriedade de veículos, tributada pelos Estados, ou sobre a ... ão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos ... (C) sobre propriedade de ... de outorgas de competências e de limitações ao poder tributante a Carta Constitucional ... (C) Consideram-se serviços públicos específicos quando podem ser destacados em ...