modelo ação guarda compartilhada
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 13/10/2020 ... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.121 RORAIMA ... “Apesar da inexistência de um modelo teórico único de ... federalismo, uma vez que ... único do artigo 23 ... Gestão compartilhada, portanto, ocorre quando pelo ... menos um ... ípios em que se localizam a proteção, a guarda e a ... responsabilidade pelos sítios ...
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Alimentos
... úblico tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou ... alimentante - no caso pela alteração da guarda do menor em favor do executado -, a genitora não ... 5.18 Guarda Compartilhada ... De acordo com WALDYR GRISARD FILHO, em ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ...
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A (des)necessidade da guarda compartilhada ante o conteúdo da autoridade parental?
... 63-64. 11 GRISARD FILHO, Waldyr. Guarda compartilhada: um novo modelo de responsabilidade parental. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, ... ódigo Civil, que acabou com a discussão a respeito do cabimento da Ação de Prestação de Contas, que agora, além de visar à fiscalização do ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , Relator da citada ação, o julgamento da ADO ... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ... de forma retórica, como grande guarda-chuv a acolhedor de qualquer argumento em ... remodela a percepção compartilhada pelos juízes, transformando argumentos ...
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A guarda compartilhada no direito moderno
O presente trabalho tem por objetivo, tratar em linhas gerais de discorrer sobre a guarda compartilhada, analisando a mesma, inserindo-o na Modernidade, por meio de uma análise crítico-discursiva, conectada a uma teoria procedimental do Direito capaz de irradiar a resposta adequada a cada caso
... forma unilateral por um dos pais, passou a ser questionada como o modelo adequado a atender os interesses do menor e daquele genitor ou genitora ... o entendimento racional, e, inclusive, para dar sentido a como uma ação estratégica pode se valer de uma ação comunicativa ... Esta ... -
Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... , Reino Unido, Nova Zelândia, reconhecidos pela permanência no modelo de supremacia parlamentar, ao estilo Westminster 209 , terminaram se ... Posicionou-se, pois, em seu Voto, pela procedência da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, para ins de dar interpretação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.117297-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA COMPARTILHADA - INTERPRETAÇÃO - LEI Nº 13.058/2014 - REGRA GERAL -PRECEDENTES - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FIXAÇÃO DO REGIME DE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.- A Lei nº 13.058/2014 tornou a guarda compartilhada regra geral nos casos de separação conjugal, tornando obrigatória a...
... da AO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAO DE GUARDA E VISITAS movida por D.H.N.M.V., representado por ... , tendo sido exercida na modalidade compartilhada, desde o nascimento do menor. Alega que foi o ... Guarda Compartilhada: um novo modelo de responsabilidade parental. 2. Ed. So Paulo: ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... montante de agentes que praticam a mesma ação poluente; a pesca e a caça de animais realizadas ... e as políticas decorrentes desse modelo estão fadadas ao insucesso na era do risco ... organizada para uma gestão compartilhada e democrática (entre o Estado, a sociedade ... clássico da Escola de Frankfurt , mas guarda significativas ligações com a teoria da ...
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Acórdãos nº 0003897-96.2012.8.26.0428 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... Ação de divórcio litigioso. Sentença ... éu pugna pela fixação de guarda compartilhada, redução dos alimentos para ... mais recente doutrina como um modelo ideal de convivência do menor com os ...
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A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... Família, guarda e autoridade parental. Rio de Janeiro: Renovar, ... — exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; III — conceder-lhes ... encerra grandes debates ao dispor de um modelo predeterminado caso não haja consenso entre os ... a guarda compartilhada em sede de ação por meio da qual o pai pretendia a inversão da ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... Guarda Compartilhada da Constituição ... termos ... Tem-se aqui um modelo de constitucionalismo que protege os direitos ividuais contra a ação do Estado e que é uma resposta aos abusos de um ...
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A judicialização da família e a (des)proteção da pessoa dos filhos
... Guarda, autoridade parental e convivência compartilhada ... Guarda compartilhada : um modelo de responsabilidade parental. São Paulo: Editora ... a guarda compartilhada em sede de ação por meio da qual o pai pretendia a inversão da ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... íveis alterações do regime jurídico da guarda dos filhos comuns, modificação da obrigação ... a fixação dos alimentos provisórios na ação revisional desde que sejam constatadas ... para o efetivo exercício da guarda compartilhada ou para o exercício do direito à convivência, ... à edição da Lei 13.058/14 a respeito do modelo da guarda unilateral (ou uniparental, exclusiva) ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... , ao introduzir o que Aires chamou de “modelo de negócios multilateral”, em que tanto ... das plataformas de economia compartilhada, que também permitem o encurtamento da cadeia de ... um terceiro país, que aparentemente não guarda relação com a cadeia de circulação daquela ... pelo fisco e a não embaraçar a ação dos Fiscais de Tributos Estaduais”. 933 ...
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Capacidade e direitos dos filhos menores
... ordinário a adotar, sob inspiração do modelo português, 8 a averiguação oficiosa da ... úblico de legitimidade ativa para intentar ação investigatória, com o fim de defender direitos ... úrbio que surge no contexto de disputas de guarda, cuja principal manifestação é o afastamento ... a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; VI – determinar a fixação ...
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Desafios da guarda compartilhada
As obrigações dos pais para com os filhos não é novidade. O novo está na regra. Desde 2014, os tribunais estão dividindo os deveres dos genitores para conquistar concórdia. Eis a questão!
... discutidos , previstos na legislação brasileira – já que o modelo alter-nado não é referendado pela lei –, são: a guarda unilateral, ... lesado de alguma forma, o que cabe a ele é ingressar com uma nova ação. Ou seja, ele deve provocar novamente a justiça.” ... Tatiana Lauand ... -
Do direito das famílias
... , impondo aos pais os deveres de guarda, companhia, e, principalmente, o de cuidado, sob ... a inclusão do sistema de guarda compartilhada em nosso ordenamento (art. 1.584 do CC) ... ício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá ... Waldyr Grisard Filho 138 que, neste modelo, tanto a guarda jurídica quanto a material são ...
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Acordao N° 1336347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Civil. Família. Guarda compartilhada. Regra. Dissenso entre os genitores. Supremacia dos interesses da criança. 1. O código civil (art. 1. 583, §1º), ao definir a guarda compartilhada como sendo ?a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns? deu ênfase ao exercício do poder...
... Acórdão Nº ... CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. REGRA. DISSENSO ENTRE OS ... Presidente e Relatora ... Cuida-se de ação movida por M.S.V em desfavor do genitor I.F.A., ... Guarda ... Compartilhada: um novo modelo de responsabilidade parental. 4ª ed. São Paulo: ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... O modelo de democracia liberal-individualista conhecido ... 544 DO CPC) – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – CRIAÇÃO DE ... solidariamente a quem incumbe a sua guarda. 40 A doutrina nacional, ainda, parece se ... à honra e à imagem do autor compartilhada" em rede social – Sentença que fixou indenizaç\xC3" ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... e a sua influência na regulamentação do modelo heterocispatriarcal de família; b) investigar as ... ável, da paternidade, da maternidade, da guarda etc. Contudo, não se pode ignorar que tais ... –, a qual se dava por meio da Ação de Desquite, em que se havia perquirição de ... 87 ; b) após a Lei de Guarda Compartilhada (Lei nº 11.698/2008), ficou estabelecido que a ...
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Mediação familiar na alienação parental
... à proteção, à responsabilização por ação ou omissão de violação dos direitos. 3 ... A ... alei n o 13.058/2014, que trata da guarda compartilhada obrigatória 4 ... 2 BRASIL ... Na abordagem heterocompositiva existe o modelo de intervenção judicial e a arbitragem. Já na ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta sábado
Notícias da Justiça e o Direito nos jornais deste sábado
... o Ministério Público Federal, autor da ação civil pública aberta em 2011. Cabe recurso da ndenação ... Guarda compartilhada ... O modelo de guarda ... - Acórdãos nº 2278271-73.2021.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Mayo de 2022
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... AOS ALIMENTOS DO PERÍODO EM QUE EXERCEU A GUARDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. A ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA JULGADA POR SENTENÇA ORIUNDA DA ALEMANHA ...