modelo escritura particular doação
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Direito Penal
... pelo agente tiver correspondência com um modelo geral e abstrato de descrição do crime ... cometendo falsificação de documento particular, ignorando tratar-se de falsificação de ... de Manoel que, após a lavratura da escritura de compra e venda, entregou a Lúcio, oficial do ... empréstimo, alienação, permuta ou doação...
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Magistratura TJMS 2020
.... (E) O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem ... pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e nulo se não lhe seguir o casamento. ... tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de ... sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) progressivo, com base no valor da ...
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Da execução
... ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade ...O ato gratuito mais comum é o da doação, retendo o usufruto o doador. É anulável a ...O bem de família era objeto de escritura pública com transcrição no Registro de .... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Acordão da , 05-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÃDICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO...
... ao assinarem os Compromissos de Doação,. demandaria necessário revolvimento de matéria ...exemplo, a necessidade de escritura pública, a imprescindibilidade do objeto. ...Argumentam que o modelo de documento teria sido confeccionado pelo. ..., ausente a afetação do bem particular ao patrimônio. público, justificar o seguimento ... -
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
...15 A multipropriedade acionária é um modelo baseado na experiência portuguesa, que ... determinados atos jurídicos, no caso, a doação. Afasto a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, ..., Julgado em 03/10/2000: “CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL. ..., por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente inscrita no Registro de ...
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Ata notarial
... notarial, que é autenticatória, e a escritura pública, que é constitutiva e autenticatória. ... eficácia probatória do documento particular. . Pode haver múltiplos solicitantes para a ata ...; j) uso de imagem de uma atriz ou modelo fotográfico em determinado local. . 16.5.5 Ata ... jurídicos, como a compra e venda, a doação etc., cujo instrumento deve ser a escritura ...
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A opção por regime mais restritivo em pacto antenupcial celebrado por pessoas maiores de 70 anos de idade
... quotidianamente, o que novamente revela um modelo jurídico de família mais preocupado com os ...), podem os nubentes estipular, por escritura pública, um dos quatro regimes de bens previstos ... Dias ressalta que, para ser válida a doação, é necessária cláusula de incomunicabilidade, ... um bem integrante de seu patrimônio particular sem a necessidade do aval do outro – afinal, ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... (como por exemplo disciplinar a doação entre os cônjuges ou deles para um filho) e, ... de outros atos negociais no bojo da escritura pública, desde que atendidos os requisitos ... escolhido por instrumento público ou particular), entende-se que a adoção de qualquer regime ... ou convivente viúvo é a natureza do modelo assistencial previsto em lei . Se antes o ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
...Esse método corresponde ao modelo previsto em lei e informado por diversas ... legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de ... . Como a delegação é privada (particular) deveria haver um fundo de ressarcimento das ... dos atos específicos, como por exemplo, doação e compra e venda dos bens, mas admite o casamento ...
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Família com multiparentalidade é constitucional?
... . Mas nada muda quanto ao modelo que constrói a maior parte da nação, porque se ... coleta, em termo próprio, por escrito particular, conforme modelo constante do Anexo VI, de sua ...ão de união estável em casamento, escritura pública de união estável ou sentença em que ... d) nas situações de doação de oócitos e embriões, considera-se a idade da ...
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Do parentesco e do poder familiar
... registro de nascimento da criança; por escritura pública ou qualquer espécie de documento ...– por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; . III – por ..., do filho e do suposto pai, conforme modelo definido pela Corregedoria Nacional, além de ... sobre a gestação de substituição (doação temporária do útero) prescrevendo que as ...
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Magistratura TJSC 2019
... (E) multa pura e simples. . 3. A doação de determinado bem a mais de uma pessoa é .... 10. Se, mediante escritura pública, o proprietário de um terreno conceder ... o contrato celebrado por instrumento particular, garantido por direito real de garantia, ...O STF apreciou o modelo...
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De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... obrigacional válido (venda, permuta, doação, etc .), dito «negócio fundamental» – o ... que seja apresentado acto autêntico ou escritura privada que legitime tal inscrição (documento ... ou o negócio consta de documento particular com assinatura não reconhecida, notarial ou ... di grado ter reproduzido fielmente o modelo...
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Direitos do Migrante
...ídicas internacionais dos estados, em particular na esfera dos direitos humanos 2. A presente ... 460.1 Escritura tomada por termo no livro de escrituras e ... as legalizações de cartas de doação a entidades científicas, educacionais ou de ... de seu titular, será confeccionada no modelo em vigor para as demais categorias de residentes ...
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Coordenadores e autores
... terceira pessoa ao tempo do casamento, a doação feita para Adriana não produzirá efeito. . ...A escritura e o registro foram realizados de maneira usual. ... mais caro do que adquirir uma nova, de modelo semelhante. . De acordo com o caso narrado, ... a sua impossibilidade financeira, o particular pode requerer que o Poder Público faça as obras ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
..., busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ...7º, CDC). No caso em particular com mais razão, porque o consumidor ampara sua ...O valor venal ou o valor da escritura, muitas vezes não refletem o real preço de ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE E DOAÇÃO DE DINHEIRO A ENTIDADE ASSISTENCIAL. A PSC ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
..., busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ...7º, CDC). No caso em particular com mais razão, porque o consumidor ampara sua ...O valor venal ou o valor da escritura, muitas vezes não refletem o real preço de ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE E DOAÇÃO DE DINHEIRO A ENTIDADE ASSISTENCIAL. A PSC ...
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Reflexões sobre a autocuratela na perspectiva dos planos do negócio jurídico
...9.434/97, que dispõe sobre a doação de órgãos e tecidos, inclusive para após a ... de que os requisitos prescritos para o modelo jurídico sejam atendidos por aqueles que dele se ...escritura de um imóvel, que poderá ser feita por curador ...-juiz vinculado a uma manifestação particular 40 de vontade cujo escopo seria de predizer a . ...
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A observância dos conceitos jurídicos de direito privado no âmbito tributário
..., aqui, adotado; ambos tentando superar o modelo hermenêutico tradicional que se baseia na ...ém, outras prestações devidas pelo particular ao ente público e, de outro lado, a mesma ..., têm estabelecido a mera lavratura da escritura ( titulus adquirendi ), como sendo o modus ...doação com encargo. . Alguns Municípios ...
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Modelo de escritura de inventário e partilha
..., com 40 lotes, todos prometidos à venda, através de contrato particular de Compromisso de Compra e Venda, registrados no Cartório de Registro de ...11. DO ITCMD (IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO). Pelas partes me foi apresentado o cálculo do imposto “causa ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados ...O Réu aceitou a doação de um cachorro do advogado e afirmou ter ...88). . Ação de anulação de escritura pública exige a intervenção do MP sob pena de ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Negócio jurídico
... e deve ser respeitada? A resposta é seu modelo piramidal, segundo o qual o ilustre jurista ... última diz respeito apenas à vontade particular dos agentes, enquanto uma visão estrutural ...ário fará presumida a aceitação da doação. 56 AZEVEDO, Antônio Junqueira. Negócio ... valor, que devem ser formalizada por escritura pública; penhor que deve ser por escrito, ainda ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... (sem ônus para quem adquire, como na doação) ou onerosa . (quando há uma ...Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios ...évia indenização, poderá privar o particular" de sua propriedade. . 9. CLASSIFICAÇÃO DOS NEG\xC3"... ano for lançado pela General Motors um modelo novo. . b) Resolutiva: . É a cláusula que ...
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O codicilo como instrumento de planejamento sucessório da herança digital
... 2 . Nesse sentido, não existe modelo prévio (e exato) para o desenho de plane-jamento ...No particular, como o planejamento sucessório leva em ...ável e será feito: (..) II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado ... podem ser doadas mediante simples doação manual – Vontade inequívoca do finado que deve ...
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Temas de interesse geral
...Modelo de convocação . ILMO. SR. ...... . Rua ...doação (C. Civil, art. 549) ou testamento (C. Civil, ... incapaz; será extra-judicial ou por escritura pública se todos forem capazes e concordes, a ...), inclusive um dos descendentes em particular 44 . Somente não poderá beneficiar a concubina, ...