modelo escritura particular doação
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LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... ção, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de ... constantes de instrumento público ou particular; ... II - a pretensão dos profissionais liberais ... Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a ... Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, ...
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A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
... que existem modalidades que exigem escritura pública. São categorias do testamento comum: o público, o cerrado e o particular; ... 33 DINIZ, Maria Helena ... Curso de ... As vantagens do modelo para a herança digital são o sigilo do que nele ... herança, sendo vedada a alienação ou doação sem a prévia manifestação favorável do ... -
O microssistema de autocomposição
... entre os procedimentos, oportunizados pelo modelo de flexibilidade procedimental adotado pelo ... acordarem, em favor do filho comum, a doação do imóvel que seria partilhado. O juiz jamais ... ção e divisão extrajudicialmente, por escritura pública, desde que as partes sejam maiores, ... acordo ou o aceite de uma proposta em particular (back-end). Por isso a mediação obrigatória ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... que originalmente não se inseriam no modelo de emprego herdado da primeira revolução ... (um documento escrito, público ou particular, por exemplo), mas o modo pelo qual se deve ... até um dia, em cada doze meses, para doação de sangue (art. 473, IV, da CLT) ... - A ... mandatário, como a assinatura de uma escritura, a quitação dada etc.” Sem embargo, ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... b) a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD; ... c) ... ão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55 ou Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica ... O ITCD será pago antes da lavratura da escritura pública ou do registro de qualquer instrumento; ... b) ocorrendo por meio de instrumento particular, os contratantes ficam também obrigados a ...
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Dos contratos em geral
Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...
... por meio de instrumento público, particular e verbal ... Se por instrumento público, a ... aprouver; o que deverá ser feito por escritura pública, seguindo-se, é claro, o enlace, e que ... 538 que trata especificamente da doação, tendo como resultado uma partilha em vida ... Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a ... -
Família com multiparentalidade é constitucional?
... Mas nada muda quanto ao modelo que constrói a maior parte da nação, porque se ... coleta, em termo próprio, por escrito particular, conforme modelo constante do Anexo VI, de sua ... ão de união estável em casamento, escritura pública de união estável ou sentença em que ... d) nas situações de doação de oócitos e embriões, considera-se a idade da ...
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Contratos empresariais
... á claro que nessa situação se tem uma doação ... 2.3. Responsabilidades das partes ... vendedor, ao passo que as despesas com escritura e registro ficam a cargo do comprador. Assim ... Hoje, inegável que a franchising é um modelo muito utilizado por quem quer iniciar um negócio ... , por meio de instrumento público ou particular, contendo as cláusulas previstas no art. 7º, da ...
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Da sucessão legítima e testamentária
... solene que deverá ser realizado por escritura pública. Além disso, será ineficaz qualquer ... ao patrimônio do falecido havido por doação ou sucessão (qualquer que seja o regime) ... indicação de nenhum beneficiário em particular. A isso chamamos renúncia abdicativa ou ... combinações ou inventar qualquer outro modelo ... Além dos testamentos ordinários, o ...
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Legislação Complementar
... conducente ao progresso social, em particular à mitigação da pobreza e à educação ... XIV — doação — fornecimento gratuito de produto em ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ... escritura pública, desde que correspondentes a esse ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... , a venda somente se consolida mediante escritura" pública e, lavrada esta e recebido o preço aven\xC3" ... imposta pelos autores de testamento ou doação - art. 1.911, CC) ... Bem gravado de ônus é ... E no modelo típico em questão a culpa é impunível ( ut ... Cria, para a situação particular, diferença de tratamento com todos os demais ...
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Legislação
... conducente ao progresso social, em particular à mitigação da pobreza e à educação ... XIV — doação — fornecimento gratuito de produto em ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... judicialmente ou previstos em escritura pública lavrada nos termos do art. 982 do ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... , com direito de internação em quarto particular. Posteriormente, estando em dificuldade ... 88 da Lei 9.279/1996 a invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao ... deixadas por Dulce para destinar à doação, a inventariante encontrou, no fundo de uma ... poderá nomear João por meio de (A) escritura pública de constituição de tutela. (B) ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... exceção material exerce papel muito particular de modulação da eficácia de direitos, ... no Edito dos pretores, que servia de modelo para que, no caso concreto, com as adaptações ... e o doador de revogarem o mandato e a doação; a faculdade do herdeiro de aceitar a herança ... o dever inexorável de outorgar a escritura definitiva ... 478. Nesse sentido: TJSP, Ap ...
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Procurações (Contrato de mandato, art. 653, C. Civil)
... úblico, em concurso vestibular, assinar escritura e vender ou comprar um imóvel, além de ... procuração feita por instrumento particular também pode ser feita por instrumento público ... créditos em banco; aceitar concordatas, doação com encargo, fiança, herança ou letra de ... Valdemar P. da Luz ... 3.1.1 Modelo ... Procuração para inscrição em concurso ...
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Acordão da , 14-02-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM OU IN REM PROPRIAM). NATUREZA JURÃDICA. NEGÓCIO JURÃDICO UNILATERAL. PODER DE DISPOR. TÃTULO NÃO TRANSLATIVO DE DIREITOS OU DE PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO OUTORGANTE PROMITENTE
... 1. Trata-se, no particular, de promessa de compra e venda de imóvel, ... em ... escritura pública de compra e venda ... 34. No ponto, ... confere rompe o modelo clássico desse tipo de negócio jurídico, ... (por exemplo, contrato de compra e venda, doação) e ... dispositivos (v.g., acordo de ... -
Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... por preços irrisórios com fim de doação, doação modal com o intuito de se criarem obras ... de contratar, e contratar, em particular, com determinado conteúdo ... , dotada de eficácia real, se inserindo no modelo dos negócios indiretos em sentido estrito, os ... diretamente do mandante, por meio de escritura pública devidamente formalizada. Doutrinas ...
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Leis
... edifício e não de cada condômino em particular ... Art. 2º São considerados representantes ... temporário atestado, de acordo com modelo instituído pelo INPS ... Parágrafo único. O ... do item IV, mediante apresentação de escritura de assunção de compromisso de manutenção, ... , a pessoa física poderá optar pela doação de que trata o inciso II do caput do art. 260 ...
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Das várias espécies de contratos
... Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a ... em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do ... , celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de ... DA DOAÇÃO ... Conceito de doação - Doação é o ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... 10.1 ... O candidato poder seguir o modelo de foto contida em documentos de identificao ... e usos privativos de bem pblico por particular. 6. Princpios bsicos da atividade ... Cognio e Debate. Oralidade e Escritura. Combinao. Tutela Jurisdicional. Satisfativa e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... II - a escritura pública ou outro documento público assinado o devedor; ... III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ... bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação ...
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Ata notarial
... notarial, que é autenticatória, e a escritura pública, que é constitutiva e autenticatória ... eficácia probatória do documento particular ... Pode haver múltiplos solicitantes para a ... ; j) uso de imagem de uma atriz ou modelo fotográfico em determinado local ... 16.5.5 ... jurídicos, como a compra e venda, a doação etc., cujo instrumento deve ser a escritura ...
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Proposta de uma possível relativização da impenhorabilidade do bem de família
O presente trabalho analisa o regime da impenhorabilidade do bem de família, bem como apresenta uma proposta de reflexão quanto à relativização desta impenhorabilidade em determinados casos. Palavras-chave: Impenhorabilidade do bem de família. Relativização
... instituído, afastará a incidência do modelo legal, pois apenas um pode estar afetado à ... família deve ser instituído mediante escritura pública ou testamento; na primeira hipótese, a ... estranha à família nuclear, mediante doação ou legado 17 ... De qualquer modo, a ... base aprovado pela Câmara, nesse particular, era uma lástima: não previa penhora de ... -
Autocuratela: planejamento para o caso de uma incapacidade
... Mandato duradouro; 4.2. Escritura pública ou documento particular; 4.3. Mandato ... caso do testamento e na legislação de doação de órgãos e tecidos (Lei n.9.434/97) ... 3 ... autocuratela se enquadra perfeitamente no modelo de negócio atípico, pois privilegia os ...