Organismo de utilidade pública
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , falimentar, família, Fazenda Pública, infância e juventude, etc.), há varas ... ); II - interesse de agir (necessidade e utilidade do provimento pleiteado); b ) requisitos ... , de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa ...
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Legislação Complementar
... — pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com a saúde; ... e empregadores em qualquer organismo mediante o qual sejam levadas a cabo as ... ser gratuitas e serão consideradas de utilidade pública. (Incluído pela Lei n. 14.199, de ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, ... seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... A utilidade de acolher a resolução nesta hipótese é ... complexa deve ser compreendida como um organismo , como um todo direcionado a um fim, o que é bem ... 612. Martins-Costa, Judith. Oferta pública para a aquisição de ações (OPA) – Teoria da ...
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A administração pública e sua organização
... ções e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo poder ... organismo estatal; a entidade paraestatal justapõe-se ao Estado, sem com ele se ...
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Consolidação das leis do trabalho
... á o estatuto jurídico da empresa pública", da sociedade de economia mista e de suas subsidi\xC3" ... ções sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e ... incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... autor de invenção ou modelo de utilidade", mantendo-se na mesma linha básica do anterior C\xC3" ... impregnado de agentes agressores ao organismo humano ( doenças profissionais , ... bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... 9 (b) Pela Advocacia Pública , na defesa dos direitos da União, dos Estados, ... , pois era recurso que tinha pouca utilidade prática, servindo apenas para tumultuar o ... , de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa ...
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Leis
... de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, na localidade em que ... emitidos por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo Governo ... ções sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e ...
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Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... ções e contratos da Administração Pública e dá outras providências ... CAPÍTULO I ... ção, em caso de declaração de utilidade, ou necessidade pública ou interesse social ... produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça ...
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Responsabilidade civil na área médica
... pública. Depois da cirurgia, a ausência do ... Cada organismo humano guarda suas idiossincrasias, suas ... significa, por exemplo, em relação à utilidade, que não é dado ao fornecedor “esconder” ...
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Jurisprudência e Ementário
... apresentada pelo Chefe da Defensoria Pública" da União com o objetivo de que ique expressa a \xE2\x80" ... da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional”). - Ademais, o deslocamento de ... demonstradas, concomitantemente, a utilidade - que decorre da possibilidade de propiciar ao ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Veda apenas a exposição pública das avaliações de desempenho, verbis : ... organismo que sugeria a ingestão de bebida alcoólica ... árias de serviços estaduais de utilidade ou interesse público, ao regular o assédio ...
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Capítulo 3 - Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... III – pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados ... ), ou European Data Protection Board, um organismo europeu independente que contribui para a ... “GT29”) reconhece o significado e a utilidade do critério previsto no artigo 7º, alínea f), ...
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Direito Penal
... pena, entre os entes da Administração Pública indireta, não há menção às autarquias ... a sofrer consequências lesivas em seu organismo. Nesse caso, pode-se dizer que (A) houve ... e relativa, conjugando justiça e utilidade. Assim, a pena assume tanto o caráter de ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... ções de perigo que possam afetar a utilidade do processo principal ... No Processo do ... a prova formal, da verdade e da fé pública, de que o devedor não quitou sua dívida ou ... da União com Estado estrangeiro ou com organismo internacional; (Incluída pelo Ato Institucional ...
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Artigos 511 a 610
... 5º, LXX, "b") e ajuizar ação civil pública (art. 5º, LXX, "b"). Pode o sindicato, ainda, ... ão entre as oito convenções que este organismo internacional reputa como fundamentais ... A ... do Trabalho, fundada em razões de utilidade pública, poderá conceder, por Decreto, às ...
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Direito Constitucional
... ão dos conflitos quando determinada por organismo internacional do qual reconhece a jurisdição ... fundada em grave perturbação da ordem pública em caso de ameaça de irrupção da ordem no ... da concordância prática manifesta sua utilidade nas hipóteses de conflito entre normas ...
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Competência
... União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de ... organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ... , o aparelhamento de embargos, ação de utilidade sabidamente duvidosa, mormente se postos para ...
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Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
... Se o aspecto sanitário ou de saúde pública tivesse dominado no urbanismo brasileiro este ... ção da cidade industrial em um organismo" a serviço da população, uma vez tornada a pol\xC3" ... urbanística como a configuração da utilidade pública para fins urbanísticos se justificam ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA ... solo Brasileiro, decorrente do uso de organismo geneticamente modificado, bem como é completo o ... utilidade a tutela cautelar. A medida liminar concedida em ... -
A Adoção Internacional à Luz do Princípio do Melhor Interesse da Criança
... utilidade; asseguradora da continuidade das relações; ... (de reconhecimento e exceção de ordem pública), de forma a assegurar um mínimo de cooperação ... será limitada e controlada por um organismo centralizador — as já citadas Comissões ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE" E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controv\xC3" ... , de um lado, Estado estrangeiro ou organismo ...
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Delação Premiada
... na Constituição, forçar a autoridade pública a praticar um acto, a abster-se de o praticar ou ... de “organizar” (construir em organismo), é, em sentido técnico, empregado para ... vantagem, que é implicativa de lucro, utilidade, não é apontada pelo legislador de maneira ...
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Ação civil pública
... écie; e outros, que essa distinção é desprovida de qualquer utilidade prática. Não negamos que as obrigações de dar , sob certo aspecto, ... sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no ...