os direitos humanos podem ser entendidos como igualdade
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Eberhard Schmidt-Assmann e o ordenamento jurídico brasileiro: breves apontamentos sobre a LINDB e sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
... Como citar este artigo/ How to cite this article : ... a três pilares: sujeição aos direitos fundamentais, submissão à lei e ao Direito; e ... econômica e a eficácia, entendidos como parâmetros legítimos de atuação ... que incidem de forma conjunta, como a igualdade, a proporcionalidade, a economia, a eficiência, ... qual os fins constitucionais podem ser realizados de forma sistemática e ... convenções internacionais de direitos humanos. A cláusula da reserva do ... possívelǡ por ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... -juiz pelo abusivo sistema recursal, entoando como grande derrotada, não o juiz de 1º grau, mas, ... em nosso ordenamento jurídico que podem dar corpo, alma e efetividade à novidade ... tos Humanos, promulgada pelo Decreto n. 678, 6 de novembro de ... jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a qual tem apontado para 3 (três) anos ... e independência do juiz, à igualdade jurídica das partes, com paridade de armas, ... individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum ... II – ...
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O direito brasileiro e o reconhecimento da população lgbt+1: brazilian law and the recognition of lgbt+ population
O debate acerca da Justiça tomou novas matizes nas últimas décadas, a partir do efervescer das pautas e bandeiras LGBT+. Historicamente marginalizada, tal população tem se organizado a fim de ter seus direitos e valor respeitados. Imbuído do interesse em compreender como esse movimento tem se dado, o artigo se fundamenta em um viés teóricoconceitual, tomando-se como referencial o pensamento de...
... ção tem se organizado a fim de ter seus direitos e valor respeitados. Imbuído do interesse em preender como esse movimento tem se dado, o artigo se ... , dando novos matizes aos ideais de igualdade e justiça ... A TEXTURA DA JUSTIÇA ... ética de situações nas quais os seres humanos" se encontrariam num momento inicial onde os indiv\xC3" ... Relações dessa espécie podem se chamar “solidárias” porque elas não ... sexuais dissonantes daqueles entendidos como “natural” ou “normal”; utilizando do ... -
A educação como um direito humano-social-fundamental na jurisdição constitucional aberta
... Cruz do Sul – UNISC e Mestrando em Direitos Humanos na Universidade do Minho em Portugal, sob ... e lhe permita, em condições de igualdade de oportunidades, desenvolver as suas aptidões ... recursos e as inadequações institucionais podem impedir a imediata concretização destes ... individuais de natureza social, assim entendidos aqueles que, não solucionados, têm reflexos ...
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Legislação Complementar
... II — as funções caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de ... e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, quando ... § 1º As aulas teóricas podem se dar sob a forma de aulas demonstrativas no ... VI — recursos humanos: quantidade e qualificação do pessoal ... do respeito à soberania nacional e à igualdade de direitos e interesses recíprocos; ... I — coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de ...
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Tutela coletiva dos direito s trabalhistas
... Os direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais ... relação entre capital e trabalho, bem como à criação de novos direitos sociais para os ... A Declaração Universal do Direitos Humanos (art. XXIII) diz que: ... 1. “Toda pessoa tem ... entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, ... mais importantes para o cidadão e a igualdade substancial das partes na busca de uma ordem ... São interesses que não podem ser tutelados individualmente pelos membros da ...
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Controvérsias sobre a constitucionalidade da reforma trabalhista
... básicas de uma sociedade, estabelecendo como se deve organizar o Estado, quem pode aceder ao ... direitos humanos que as autoridades estarão obrigadas a ... de liberdade de expressão, os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade on its face da ... sob duplo aspecto: (a) o da igualdade na lei; e (b) o da igualdade perante a lei. A ... údo jurídico indeterminado, assim entendidos os dispositivos vagos, que possibilitam ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... lógica sonegadora e precarizante de direitos ... Os elementos normativos do ato de dirigir ... Como registro histórico, as primeiras experiências ... ê, há “formalidades legais” que não podem deixar de ser observadas para a caracterização ... jurídico-social de respeito aos direitos humanos" do motorista profissional, e, necessariamente, \xEF\xAC" ... § 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, ... de reivindicar, livremente e em igualdade de oportunidades, uma participação justa nas ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... negócio jurídico objeto deste estudo, bem como abordadas as classificações das espécies de ... úde como direito integrante do rol dos direitos sociais dispostos em seu art. 6º, a ... a todos que dela necessitem, em igualdade de condições e, ainda, como dever do Estado, ao ... , patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato ... recorte mais delimitado das práticas que podem ser realizadas pelas operadoras dos planos de ... II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e ... que as Justiças brasileiras e estrangeiras podem, igualmente, julgar a controvérsia, sem que ... 5º, LIV da CF/1988 ... II – a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, ... jurídico difuso ou coletivo, assim entendidos aqueles definidos pelo art. 81, parágrafo ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... ciência jurídica, já que a ciência, como conhecimento, tem a tendência imanente de ... 5.10 Normas que conferem direitos. 5.11 Normas jurídicas, princípios de ... kelseniana sobre o conhecimento jurídico, podem ser capturadas considerando algumas ... humanos ... O remédio contra o sincretismo, sugere ... entendidos, órgãos especializados da comunidade ... direitos e liberdades fundamentais (igualdade diante da lei, liberdade da propriedade, ...
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Análise da Revogação do art. 384 da CLT à Luz de Ronald Dworkin: Rompeu-se o 'Romance em Cadeia' na Proteção ao Trabalho da Mulher?
... , de perto, a vida da Rosita, que sempre tive como paradigma de profissional, tanto professora ... ável, competente e compromissada com os direitos humanos ... Essas características revelam-se ... igualdade entre homens e mulheres, constitucionalmente ... acumulado à volta dela numerosos mal-entendidos e mitos obscurecedores que apelam à ... 56) ... Nesse diapasão, não se podem negar as diferenças físicas e biológicas ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... ência consideram as contribuições como tributo. Mesmo aqueles que entendem-nas como ... espécies tributárias autô- nomas, porque podem ser reduzidas ora aos impostos, ora às taxas.” ... que vagos e imprecisos possam ser entendidos" como partes do todo e não como mera “profiss\xC3" ... ípios da independência do juiz e da igualdade perante a lei – e esses princípios só são ... 152 O Autor menciona ainda que alguns direitos e garantias 151. Ob. cit., pp. 185-186. 152 ... tecnológica a capacitação de recursos humanos, fomento à geração de empregos e promoção de ...
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Sentenças dialógicas estruturantes na realização dos direitos sociais
... 215 e 216), como ainda para a preservação das riquezas da fauna ... ção dirigente e compromissária não podem ser relegadas a um plano secundário, mormente em ... demandados judicialmente, comumente entendidos os direitos sociais como conceitos retóricos; e ... em todo o mundo para promover os direitos humanos, em se tratando de direitos sociais ... vida digna, à integridade pessoal, à igualdade, de petição, ao trabalho, à saúde, à ...
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Estado: órgãos de relação externa
... Prevalência dos direitos humanos; 8.3. Autodeterminação dos povos; 8.4. Não intervenção; 8.5. Igualdade" entre os Estados; 8.6. Defesa da paz; 8.7. Soluç\xC3" ... e com representação permanente, podem ser considerados os antecessores dos diplomatas ... de Estado na Roma republicana; porém, como são entendidos hoje, os cônsules têm seu ...
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O custo dos direitos fundamentais e a fonte de custeio para a implementação de políticas públicas no Brasil
A dignidade da pessoa humana consagra a ideia de proteção homogênea aos seres humanos, mormente em relação ao “mínimo existencial”, ou seja, as condições básicas para uma vida digna. Esse seria o limite mínimo da tributação: uma espécie de barreira que não deve ser violada pelo Estado, pois representa literalmente a salvaguarda das condições mínimas para sobrevivência. Outrossim, é certo que...
... ideia de proteção homogênea aos seres humanos", mormente em relação ao “mínimo existencial\xE2\x80" ... pelo Governo durante a pandemia da Covid-19 como medidas de implementação da justiça social e ... , conforme observância ao Princípio da Igualdade e da Capacidade Contributiva ... Nesse ... contexto histórico, onde novas demandas podem surgir (RAMOS, 2018, p. 28), como o que ocorreu ... Esses limites também podem ser entendidos como um desdobramento do Princípio da Capacidade ... -
Políticas de saúde no brasil
... a implementação dessas políticas como mecanismo concretizador da efetividade do Direito ... ências regulatórias se tornam imensas, podem ser gerados elevados custos de transação ... jurisdicionados, em detrimento dos direitos" da coletividade, que continuam a depender das pol\xC3" ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos inclui o direito à saúde, ao preconizar, em ... dos direitos de liberdade, de igualdade, de segurança individual e de propriedade ... entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, ...
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A educação em direitos humanos como fundamento para a construção da cidadania ativa
O artigo procura evidenciar a importância da Educação em Direitos Humanos - EDH como um dos instrumentos capazes de promover a construção da cidadania ativa no âmbito da educação formal, cujo espaço é particularmente relevante no processo de formação da cultura de proteção dos direitos humanos e desenvolvimento de valores e práticas articuladas para com o combate ao racismo, sexismo, preconceito...
... de sua humanidade, perseguindo a igualdade na diferença, que possibilite ver nos direitos ... sistemas de ensino nacional e estadual, que podem ser percebidos nos artigos 166 e 168, descritos a ... portadores de direitos humanos, entendidos como aqueles que asseguram a dignidade humana, ... -
Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... trabalhista em alguns países estrangeiros, como forma de entender se há uma unidade no ... , termo que designa a prescrição, para direitos individuais trabalhistas estadunidenses ... de um fato ou de uma situação, dos quais podem surgir direitos, como, por exemplo, a ação que ... igualdade de tratamento, equiparação salarial, tem prazo ... ou “excepcionais” e não nos direitos humanos" universais ou no direito internacional. A Declara\xC3" ... a class action estadunidense são entendidos como contrários à política pública ...
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Implementação e solidificação de instrumentos facilitadores da guarda dos filhos
... , destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma ... mesmo uma abordagem positiva dos advogados, podem trazer ... 9 BARBOSA, Águida Arruda. Guarda ... entendidos. Por isso, quando os próprios genitores ... , as consulte e as reconheça como seres humanos autônomos, identiicando as mudanças e ...
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Direitos para os animais não-humanos? Algumas teorias filosóficas a respeito
O presente trabalho pretende analisar algumas das teorias ilosóicas mais relevantes acerca da presença ou ausência de dignidade intrínseca aos animais não-humanos, bem como se tais animais podem ser, ou não, titulares de direitos. O artigo, assim, deseja identiicar algumas das teorias que pretendem responder à pergunta no sentido de qual a efetiva diferença entre os animais, humanos e não-humanos,
... intrínseca aos animais não-humanos, bem como se tais animais podem ser, ou não, titulares de ... O princípio básico da igualdade não requer tratamento idêntico, mas sim ... Entendidos ... -
Existe um direito legislado da antidiscriminação para pessoas LGBTQIA+ no Brasil hoje?
Existe um direito da antidiscriminação legislado que proteja as pessoas LGBTQIA+ no Brasil de hoje? Por meio de levantamentos normativos, especialmente legislativos, que atravessam todas as esferas da federação, bem como de pesquisa teórica interdisciplinar, o artigo demonstra que sim, que esse direito existe e que tem uma importante dimensão legislativa. A partir do desenho de um mapa da legislaç
... todas as esferas da federação, bem como de pesquisa teórica interdisciplinar, o artigo ... reflexão contemporânea do caráter de direitos fundamentais dos direitos LGBTQIA+; da ... a ser votado pela Comissão de Direitos Humanos, terminando arquivado em 2014. Em 2014, o PL ... seu artigo 17, ela garante aos jovens a igualdade de direitos e oportunidades, proibindo a ... Que sentidos jurídicos podem ser extraídos desse mapa normativo traçado? ... ŽàĚĞàVŝĞŶĂ͕àƐſà podem ser entendidos em sua correlação, uns com os outros. O ... -
Uma análise crítica da criação de um tribunal constitucional internacional como aplicador de um sistema jurídico multinível
O presente artigo se assenta na necessidade de um sistema multinível de proteção para que os direitos fundamentais sejam efetivos, bem como a análise de um diálogo entre as cortes constitucionais quanto à inderrogabilidade desses direitos. Adota-se a metodologia analítica documental para tanto. Tem-se que a problemática da questão reside na base dos direitos fundamentais, qual seja, a dignidade...
... a grupos avançados de estudos em Direitos Humanos e Constitucional da Pontifícia ... a órgãos ou comissões internacionais que podem aplicar sanções em caso de descumprimento ou ... a um determinado rol de crimes, entendidos como graves crimes internacionais ... Só ... , a fim de estabelecer não apenas uma igualdade formal, mas também material, destacandose, ... -
Ativismo judicial
... aplicação ao nosso sistema jurídico, bem como sobre sua influência no campo jurídico e ... Dentre as diferenças que podem ser apontadas entre os dois sistemas jurídicos, ... , o surgimento das Constituições e os direitos que por elas passaram a ser preservados é que ... – enquanto realização de valores (igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana) de ... médicos -, os quais devem ser entendidos enquanto políticas públicas, e não como fatos ... hoje que também os direitos ditos humanos são o produto não da natureza, mas da ...
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A construção de um direito antidiscriminatório no Brasil: conceitos fundamentais de um novo e central ramo do direito
... ório no direito brasileiro: minorias como grupos vulneráveis ou vulnerabilizados – 3. O ... Direitos Humanos e o Direito Comparado no sentido de ... O conteúdo jurídico do princípio da igualdade ... São Paulo: Malheiros, 2003 ... 4. É o que ... Estas espécies de discriminação podem ser classificadas (1) quanto aos mecanismos de ... Entendidos" o objeto e o sujeito do Direito da Antidiscrimina\xC3" ...