Outras espécies de exceções
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A tributação da renda no Brasil: reflexões para uma reforma do imposto sobre a renda
... rendimento, receita, ganho ou espécies de renda, o que suscita a relevante questão de ... exceções constitucionalmente previstas. O produto da ... para sua implementação, destinados a outras finalidades ... E complementa (2004, p. 49): ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... de informática e telemática ou de outras formas de comunicação; (Incluído pela Lei nº ... exceções já assinaladas) ... Desta forma, somos ... Policial (e investigações de outras espécies) tenham maior caráter inquisitorial e, segundo a ...
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Ações Constitucionais
... os remédios constitucionais são as espécies. Daí que ... 1 No dizer de Paulo Hamilton ... pensamento, direitos ci-vis e políticos e outras situações em que a ofensa à liberdade de ... Ocorre que existem duas exceções em relação a citada súmula: (a) lei de efeito ...
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Culpabilidade
... pela culpa, que são considerados como espécies desta, havendo, portanto, uma relação de ... Dentre outras vantagens, esta é na verdade a única forma de ... já venha reconhecendo que há certas exceções", como no caso do excesso exculpante em uma leg\xC3" ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... crédito em sua plenitude, salvo nas exceções autorizadas pela Constituição, que serão ... extinto – operando os mesmos efeitos das outras causas extintivas predicadas no art. 156 do CTN ... seu Estado a diferença entre as duas espécies de alíquotas – exatamente o montante que se ...
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Direito Processual Penal
... outras alterações implementadas, conferiu nova ... 225 do Código Penal. As exceções ficavam por conta do § 1º do dispositivo. Com o ... da ação penal, suas características, espécies e condições, assinale a opção correta. (A) ...
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Relatório e Voto com número 5309544-63.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-11-2023
... que a garante já prevê duas exceções, facultando a ... compensação de horários e a ... Qualquer das três espécies de ... trabalho conceituadas estão inseridas ... condições precedentes, deve-se observar outras regras emanadas da legislação ... municipal, ...
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Falência e recuperação de empresas
... 2. Espécies de Crise ... Independente de como tem início, ... empresas, sobre de execução e tantas outras matérias em que a diversidade de tratamento se ... Entretanto, a lei traz exceções, afirmando que algumas ações não serão ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... Dessa forma, outras soluções devem ser encontradas, de sorte a ... carcerários mundiais, com raríssimas exceções, consubstanciam-se em depósitos de presos, sendo ... na solitária, que pode ser de duas espécies: a primeira consiste em uma sala escura, onde a ...
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Requerimento administrativo prévio e judicialização da saúde pública: uma análise do requisito e de suas exceções
O estudo analisou em que medida o requerimento administrativo prévio deve condicionar o acesso à justiça em demandas sobre saúde pública. Inicialmente, adotou-se o método dedutivo para, a partir da concepção de princípios presente na teoria dos direitos fundamen- tais de Robert Alexy, investigar a possibilidade de exigência desse pressuposto processual no contexto de colisão entre os princípios...
... Princípios são conceituados por Robert Alexy como espécies de norma jurídica que ordenam a realização de seu conteúdo na maior ... – SAMU, em Municípios e regiões do território nacional, e dá outras providências. Disponível em: http://www ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... VIOLÊNCIA MAIOR IMPEDIDA POR OUTRAS PESSOAS QUE ACOMPANHAVAM OS AGRESSORES E QUE OS ... jurídica não contemplada pelas exceções aqui mencionadas. Neste caso, pouco importa se o ... ÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NAS ESPÉCIES HONRA E PRIVACIDADE. NEGADA REDUÇÃO DO QUANTUM ...
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A constitucionalização do direito civil: premissas para profundas alterações na responsabilidade civil
... , autossuicientes, não afetados por outras espécies normativas, nem mesmo a ... , com o objetivo de regular “exceções”, circuns-tâncias não disciplinadas no ...
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Registro de Imóveis
... ção externa, em regra, ou seja, salvo exceções legais, o Oficial de Registro não atua de ... , LRP, sem prejuízo daqueles previstos em outras leis. Se forem bens móveis, como regra, trata-se ... ) nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de ...
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Direito civil
... Em outras palavras, a fixação da remuneração do pessoal ... As arras são de duas espécies: a) confirmatórias; e b) penitenciais. Façamos ... Culpa pressupõe, salvo exceções legais, fato próprio, vontade livre de querer, ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... de voos, prática do overbooking, entre outras situações que ocasionam danos patrimoniais e ... , que descrevem expressamente duas exceções à obrigação de aceitar passageiro: os casos ... : dos contratos em geral, das várias espécies de contratos, dos atos unilaterais, da ... -
Direito Constitucional
... não permite, ressalvadas as eventuais exceções proclamadas no próprio Texto Constitucional, que ... jurídicas nas condutas do presidente e de outras autoridades; B: incorreta, pois referendo é o ... ção normativa contida em uma de suas espécies, a função legislativa, afirmada pelos artigos ...
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Aspectos registrais
... aquele no tempo do Império e que exercia outras" funções anexas ao Notariado. Era também Escriv\xC3" ... 45. Existem exceções, como por exemplo a alteração de gênero, ... No estudo das possíveis espécies de inscrições, a doutrina estuda a inscrição ...
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O dano moral
... arbítrio do juiz”, e menciona espécies outras, inúmeras, nas quais o interesse moral ... Tribunais Estaduais, com raríssimas exceções, eram bastante tímidos na aceitação da ...
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Teoria geral do processo do trabalho
... e empregadores, salvo singelas exceções, como a do artífice (art. 652, “a”, III, da ... judiciária na Justiça do Trabalho e dá outras providências; ... e) Lei n. 7.115/83, a qual ... antecipada e cautelar, que passam a ser espécies da tutela provisória (art. 294); fundamentação ...
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Licitação
... Além da Lei 8.666/1993existem outras que tratam do tema. De forma exemplificativa ... , não podendo haver quaisquer espécies de discriminação no julgamento das propostas ... 94) ... 5 EXCEÇÕES AO DEVER DE LICITAR – CONTRATAÇÃO DIRETA ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... , ações situações de acionado, exceções situações de excetuado e assim por ... ção racial, sexual, social ou entre espécies; e diferente do utilitarismo, essa visão nega, ... antropologia, filosofia, política, dentre outras. Ao estudar Animal Rights Law , a doutrina ... -
Prova digital e afetação de direitos fundamentais
... de vida das pessoas do conhecimento de outras", com o consequente direito ao sossego e à reclus\xC3" ... produção reconhecidas são de três espécies: a) temas de prova proibidos (por exemplo, fatos ... ência norte-americana elaborou exceções ...
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Atos
... 2 Em outras palavras, os fatos jurídicos humanos ou ... Eles são espécies de decisão administrativa, mas diferem dos atos ... , a autoexecutoriedade também sofre exceções. Apenas para exemplificar, embora determinações ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais (art. 13 do ECA). Ademais, a ... (B) Duas são as espécies de guarda previstas no ECA: a provisória e a ... absoluta para processar a causa, sem exceções, em atenção ao princípio da proteção ...
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Premissas fundamentais
... Mas, como já se disse, existem diversas outras" situações em que o binômio cognição-execuç\xC3" ... ência da compartimentação das espécies de execução a partir da tipificação do objeto ... processo)possa ter o direito de opor exceções à dívida e à responsabilidade, que, se forem ...