pacto sucessórios
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO.INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIAPROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. 2. DIREITO DE SUCESSÃO. ART. 1.790 DOCC/2002. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA SUPREMA CORTE.INCIDÊNCIA DO ART. 1.829 DO CC/2002 AO CASAMENTO E À UNIÃO ESTÁVEL.EQUIPARAÇÃO. AUSÊ
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Consequências jurídicas do poliamor
... O primeiro posicionamento defende que o pacto de convivência de união poliafetiva realizado por instrumento particular ... Assim, na análise da meação, para efeitos sucessórios, utiliza-se o mesmo raciocínio usado para a partilha de bens no caso de ...
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Perspectivas críticas a partir de gênero, autonomia privada e direito sucessório
... Autonomia privada e flexibilização dos pactos sucessórios no ordenamento jurídico brasileiro. In : TEPEDINO, Gustavo; MENEZES, ... Com efeito, as discussões, por exemplo, sobre possibilidade de pacto antenupcial com conteúdo sucessório e sobre flexibilização da ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... os direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro. In: Revista Brasileira de direito de ... à união estável, como prevê o artigo 1.725, a não ser que haja pacto escrito entre os companheiros, aplica-se o regime da comunhão parcial de ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... a alimentos, a quem deles necessitasse, além de direitos sucessórios , conforme será visto no item 5.6 ... Já a Lei nº 9.278/96 3 ... “Como o estatuto jurídico da convivência se funda num pacto, a este caberá regular o fruto do trabalho e da colaboração comum. De ...
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Acórdão Nº 0800614-09.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-07-2021
... EXTENSÃO ... DOS EFEITOS PARA ALCANÇAR DIREITOS SUCESSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE ... REGIME SUCESSÓRIO. NORMAS COGENTES. CÔNJUGE ... estabelecido em pacto antenupcial, retira do cônjuge sobrevivente a condição de ... herdeiro ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... ídico pátrio adota o princípio da pluralidade de juízos sucessórios (Informativo 563 de 2015), ao formar entendimento que mesmo o autor da ... e dos herdeiros casados (todas atualizadas – prazo de 90 dias) e pacto antenupcial, se houver; 5) certidão de propriedade de bens imóveis e ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... confirmado desde então em documentos normativos internacionais (Pacto de San Jose da Costa Rica de 1969, art. 17.2; Convenção Europeia de ... Na vigência do CC/16, relativamente aos efeitos sucessórios da morte de alguém, inicialmente a título excepcional admitiuse o ...
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Fundamentos da sucessão legítima
... do regime matrimonial de bens, e de outro lado, os direitos sucessórios, na sucessão ab intestato ” (CORRÊA DE OLIVEIRA, José Lamartine; ... o pretendido efeito de afastamento do cônjuge da sucessão ao pacto antenupcial que preveja o regime da separação total de bens, a uma, ...
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Do direito das famílias
... Por esse motivo, não se pode convencionar no pacto antenupcial a dispensa da outorga no casamento, já que o art. 1.655 do CC ... 1.829, 1.831 e 1.845 do Código Civil, que dão direitos sucessórios ao cônjuge, são aplicados, também, ao companheiro sobrevivente, após o ...
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A partilha de bens digitais
... dos aquestos; 1.7 Mutabilidade de regime de bens após o casamento e pacto" antenupcial – 2. O planejamento patrimonial nos casamentos e uniões est\xC3" ... primordialmente à gestão de bens digitais para fins sucessórios (no contexto da chamada herança digital). Bruno Zampier relata que, no ...
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Modelos
EBOOK PACTO ANTENUPICIAL.indb 154 ... EBOOK PACTO ANTENUPICIAL.indb 154 ... , portanto, qualquer tipo de distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos ...
- Acórdãos nº 4012387-35.2013.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
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Planejamento sucessório
... civil do titular do patrimônio, se vive em união estável e possui pacto antenupcial, se casado ou pactuado, qual o regime de bens, se tem ... essenciais do fideicomisso, de atribuição de dois direitos sucessórios distintos e simultâneos, permanecem no momento da abertura da sucessão: ...
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Direito Civil
... (B) A escritura pública é essencial para a validade do pacto antenupcial, devendo ser declarado nulo se não atender à forma exigida ... Diante do desconhecimento dos efeitos sucessórios do casamento, Flora e Carlos buscam aconselhamento jurídico sobre a ...
- Decisão Monocrática Nº 5042669-71.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-08-2022
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Livro I - Abordagem conceitual
... Fiz um pacto com depósitos de material de construção e com um grande fabricante de ... sucessórios que se refletem na esfera jurídica do imóvel, ou ainda, por empecilhos ...
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Vinte Anos do Código Civil no Sistema Sucessório Brasileiro
... p. 163-168 ... 12 Direito das sucessões. Recurso especial. Pacto antenupcial. Separação de bens. Morte do varão. Vigência do novo ... ção convencional 15 , faltava, decerto, enfrentar os efeitos sucessórios da extinção da sociedade conjugal quando o regime do matrimônio era o ...
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Direito Civil
... ão submissos ao Negócio Jurídico os que a ele anuíram, vez que o pacto" não pode beneficiar nem prejudicar terceiros ... 1: incorreta, pois h\xC3" ... (D) É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, ...
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O amor em tempos de pandemia: efeitos nos relacionamentos afetivos
... securitários, previdenciários e até sucessórios). Acaso a resposta seja negativa, quiçá estejamos diante de mais alguns ... Pacto dos Noivos. 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Iuris. 2019. 14. STJ, REsp ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... (1945), a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) e o Pacto de São José da Costa Rica (1969), destacando-se o tratamento dispendido ... Outro significativo caso é o da “Tese: regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ...
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Pacto de convivência na união estável: disponibilidade das consequências patrimoniais decorrentes do regime convivencial
... decidiu pela inconstitucionalidade do referido dispositivo, procurando, desta forma, equivaler o casamento e a união estável para fins sucessórios 6 ... O Recurso Extraordinário nº 878.694/MG, de relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, em julgamento realizado em 10/05/2017, decidiu por ...
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Regimes de bens
O legislador tomou especial atenção no que concerne a classificação e divisão dos regimes de bens, eis que, cada modalidade possui impactos distintos e relevantes na esfera patrimonial, inclusive após a dissolução do vínculo firmado pelas partes ou com a ocorrência do falecimento. A partir dessa perspectiva, o objetivo da pesquisa cumpre analisar as características e as implicações de cada...
... PACTO ANTENUPCIAL ... O instrumento mediante o qual os nubentes podem escolher ... , primeiramente, deve-se registrar a evolução dos direitos sucessórios do cônjuge no ordenamento jurídico brasileiro: do quarto lugar na ordem ... -
Pacto de convivência na união estável: disponibilidade das consequências patrimoniais decorrentes do regime convivencial
... decidiu pela inconstitucionalidade do referido dispositivo, procurando, desta forma, equivaler o casamento e a união estável para fins sucessórios 6 ... O Recurso Extraordinário nº 878.694/MG, de relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, em julgamento realizado em 10/05/2017, decidiu por ...
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A opção por regime mais restritivo em pacto antenupcial celebrado por pessoas maiores de 70 anos de idade
... , os deveres recíprocos, a criação e assistência material recíproca e da prole, o patrimônio, a alienação de bens, direitos sucessórios etc. Na doutrina, há quem entenda a natureza jurídica do casamento como instituição social, 4 ... um contrato, 5 um contrato de direito de ...