pacto sucessórios
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... os regimes da separação de bens legal e convencional, e tampouco entrega ao Poder Judiciário a discricionariedade de ditar os efeitos sucessórios casuisticamente: defende-se a autorização de que os nubentes possam fazê-lo, da mesma forma que podem fazê-lo relativamente aos regimentos em ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. HERANÇA. VIÚVA QUEFOI CASADA SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS.RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE HERDEIRA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DAJURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "no regime deseparação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre comos descendentes do falecido. A
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As disposições existenciais no pacto antenupcial: há limites para o exercício da autonomia privada?
... Autonomia sucessória e pacto antenupcial: problematizações sobre o conceito de sucessão legítima e sobre o conteúdo e os efeitos sucessórios das disposições pré-nupciais. 2017. 213p. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade Federal do Paraná. Universidade Federal do Paraná, ...
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Imprescindibilidade dos princípios constitucionais na interpretação do direito sucessório contemporâneo
... admitidas em igualdade de condições, atribuindo-se efeitos sucessórios à união estável e às famílias homoafetivas, sem falar do ... Ilustrativamente, o pacto sucessório, em contexto de partes não vulneráveis, mostra-se benfazejo ...
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Acórdão Nº 0011587-95.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 16-08-2023
... PRIMEIRA ESPOSA DO ‘DE CUJUS’. EMBORA HAJA O PACTO ANTINUPCIAL ... NO QUAL CONSTA A SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS ENTRE OS ... I DO CC/1916 O REGIME A SER CONSIDERADO ... PARA FINS SUCESSÓRIOS É O DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS ... AINDA, MESMO QUE NO CC/02 ...
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Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... “Recurso especial. Direito das sucessões. Inventário e partilha. Regime de bens. Separação convencional. Pacto antenupcial por escritura pública. Cônjuge sobrevivente. Concorrência na sucessão hereditária com descendentes. Condição de herdeiro ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... GOMES DE ALMEIDA, Direito de conflitos sucessórios: alguns problemas , Coimbra, Almedina, 2012; M. ANDRAE, ... Da mesma maneira, temse ainda acrescentado que, caso um pacto sucessório não seja admitido pela lei da disposição, ele poderá ser ...
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Multiparentalidade e direitos sucessórios: efeitos, possibilidades, limites
... ponto de vista do afeto, é lícito dizer que a investigação abusiva também é a renuncia ao amor, à convivência, ao comprometimento e ao pacto de cumplicidade, que o tempo e a convivência, pouco e pouco, vai forjando entre pais e filhos [ ... ] Na medida em que a paternidade socioafetiva é a ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... admitidas em igualdade de condições, atribuindo-se efeitos sucessórios à união estável e às famílias homoafetivas, sem falar das famílias ... Ressalta-se que não é permitido no ordenamento brasileiro o pacto sucessório, 30 conforme disposto no art. 426 do Código Civil, 31 sendo ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , porém é merecedora de destaque a Magna Charta Libertatum (1215), pacto firmado entre Rei João Sem-Terra junto aos bispos e, principalmente os ... -MG, decidiu que é inconstitucional a distinção dos regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros no artigo 1790 do Código Civil brasileiro ...
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Acórdão Nº 0311530-58.2015.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
... Pedro Manoel Adriano. Entende que o requerido, firmou o mencionado pacto para simular uma compra e venda e dissimular uma doao.Assim prev o artigo ...
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Acórdão Nº 0014301-19.2008.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS COM APURAÇÃO DE HAVERES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO REJEITADO.
... omissão quanto ao efeito da anulação do pacto ... sucessório em relação a terceiros ... o necessário relatório ... direitos sucessórios sobre a empresa ANGELGRES, bem como a ... expectativa dos direitos ... -
A (im)possibilidade de renúncia à herança concorrente nos pactos antenupciais e convivenciais
... ou não de se renunciar à herança concorrente através de pacto antenupcial ou convivencial, tendo como objeto a dicotomia entre a ... ão de contratos de renúncia aos futuros e eventuais direitos sucessórios concorrenciais ... 2.3 Demanda Social ... Hodiernamente, é ...
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Acórdão Nº 5057883-39.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... se deu pela separao convencional de bens, mesmo que sem lavratura de pacto antenupcial, visto que era inexigvel poca; (iv) deve-se zelar pelavontade ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Acórdão Nº 5035476-68.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... Para fins sucessórios, em observância ao tema 809 do STF, deve ser aplicado o artigo 1.829, II, ... 1.655 do CC que trata do pacto antenupcial, "é nula a convenção ou cláusula dela que contravenha ...
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Acórdão nº 1.0188.13.006761-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ILEGITIMIDADE ATIVA - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC/2015 - MANUTENÇÃO. - Ausente a prova hábil à demonstração de vínculo dominial ou possessório do Requerente em relação ao terreno objeto da lide, é manifesta a sua ilegitimidade para a propositura da Ação de Nunciação de...
... inicial, de que o proprietrio da unidade imobiliria, e admite que o Pacto de fls. 15/16 no envolveu a transmisso de direitos sucessrios, aduzindo ... -
Da herança e de sua administração
... É que isso configuraria pacto sucessório ( pacta corvina ) 24 , ou seja, contrato cujo objeto é a ... 150-151. 23. A proibição dos pactos sucessórios também encontra fundamento na preservação da liberdade de testar. É ...
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Do direito das sucessões
... vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros , devendo ser aplicado, em ambos os casos, ... 426 do Código Civil proíbe o pacta corvina , ou seja, o pacto sucessório, pois não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa ...
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Evolução histórica da família
... ília monogâmica, em que a certeza da paternidade, para fins sucessórios, tornou-se primordial e, como consequência, apenas o homem poderia ... sua configuração, como a existência de escritura pública ou o pacto de convivência ... Todavia, para se estabelecer um regime de bens ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os ... , aliás, no agrado de instrumento que fixou as visitas, antes do pacto judicial. Ademais, não há,nos autos, comprovação de que o convívio ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... 2.9. Pacta corvina vs. pacto sucessório renunciativo. Conclusão. Referências ... Introdução ... a autonomia privada do cônjuge proprietário e os interesses sucessórios do seu consorte. Neste juízo de ponderação, embora não mais previsto ...
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Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... Disposições gerais aos regimes de bens – 3. O pacto antenupcial – 4. O regime da comunhão parcial de bens – 5. O regime ... , primeiramente, deve-se registrar a evolução dos direitos sucessórios do cônjuge no ordenamento jurídico brasileiro: do quarto lugar na ordem ...
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O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
... Então explica: “O regime da separação pode resultar de pacto antenupcial ou de imposição da lei nos casos do art. 258, parágrafo ... vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o ...
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Conclusão
Foi delineado, assim, no estudo sobre o pacto antenupcial a multiplicidade de efeitos, momento de início e término, ... herança com seus respectivos efeitos e reflexos familiares e sucessórios ... Por primeiro aspecto a ser afirmado tem-se que o Tabelião de notas ...