portaria 233 2007
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Cambridge: The MIT Press, 2007, p. 215, tradução livre. No original: “ In ... ao Cidadão (GESAC), instituído pela Portaria nº 2.662/2014, que almeja oferecer conexão à ... 233 230. MENDES, Guilherme Adolfo dos Santos ...
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A processualidade administrativa e o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS
... 9.784/1999 ... 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 34 ... 6214.1 Conflitos ... Portaria n. 116, de 20 de março de 2017, Ministério do ... (233) Os conselheiros terão mandato de dois anos, ...
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Legislação Complementar
... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ... 78-A e seguintes da Lei n. 10.233, de 5 de junho de 2001, sem prejuízo das demais ...
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Capítulo V
... Min. Felix Fischer, j. em 21/6/2007) ... Ao versar sobre "área protegida", o Novo ... 32 DO DECRETO N. 3.179/99 E NA PORTARIA N. 44/93-N DO IBAMA. ILEGALIDADE. 1. O art. 46 da ... ível em http://www.gnmp.com.br/ publicacao/233 ...
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O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... de Avaliação do Plano Plurianual 2004-2007, assinalava a necessidade de aperfeiçoamento ... para cinco por cento ao ano pela Portaria n o 411 do Ministério da Fazenda, de 10 de ... foram aprovados pela Lei Municipal nº 7.233, de 19 de janeiro de 1993, e no mesmo ano foi ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... RISTF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a devolução do feito ao Tribunal de ... ção de que com a publicação da Portaria nº 4.283/10, do Ministério da Saúde, não mais ... A fs. 233/234 obra agregada pericia psicológica de la Sra ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y73{bottom:232.891429px;}.y340{bottom:233 ... Apontou a existência da Portaria nº 487, do Ministério da Saúde, cujo artigo ... 1555, 4 out. 2007. Disponível em: ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 30-11-2018
... pela Portaria “P” DETRAN Nº 058, de 05/02/2015, publicada ... 45 45.1 45.1.1 45.1.1.4 HQV9046 2002 2007 ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRF1071 2002 2007 ... 30 DE NOVEMBRO DE 2018 ... PÁGINA 233 ... 45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HSK7189 2004 2009 ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... 89/2006; Portaria Interministerial MMA-MME n. 198/2012; Portaria ... 350/2004; CONAMA Resolução n. 393/2007; CONAMA Resolução n. 398/2008; CONAMA ... , uma falta de articulação entre os órgãos 233 ... Essa falta de integração favorece um ...
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Estrutura Municipal
... Resoluções CONTRAN nº 180/2005, nº 243/2007, nº 486/2014, nº 236/2007, n º 483/2014, nº ... ser objeto de delegação, por meio de portaria da Autoridade de Trânsito, para um determinado ... 233 Os procedimentos para apresentação de defesa em ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 119, p. 233-272, maio-jun. 2020 ... 54. O julgado teve a ... de 2012, no mês de agosto, através da Portaria 5, a Secretaria de Direito Econômico do ... 1, ano 2, n. 2, p. 213-235, jan.-jun. 2007. 128. BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados ...
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Acordão nº 0000292-38.2010.5.04.0732 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Julio de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. Espécie em que comprovada a contratação do trabalhador para exercício de cargo em comissão na Secretaria de Obras e Trânsito do Município de Passo do Sobrado, em conformidade com o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Executivo Municipal. O ...
... Segundo se infere da Portaria Municipal n. 233, de 02/04/2007 (fl. 68), o ... -
COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... Norm. n. 31 do TST, de 27.09.2007, p. 791 — depósito recursal — pedido ... 233, § 2º — CPC ... — ampla — art. 5º, LV ...
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Súmula, CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Edital nº 007/2023 O Departamento Estadual de Trânsi
... CRVA0200 - Manoel Viana 2002 a 2007 22 3,08 110 ... CRVA0202 - Santo Antônio das ... CRVA0305 - Sobradinho 2011 a 2017 233 32,62 1.165 ... CRVA0306 - Posto Avançado ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... relações de interação (HONNETH, 2007) ... Revista de Direitos Fundamentais & ... dos Migrantes no Brasil por meio da Portaria n° 2.162/2013 ... O anteprojeto foi ... def.br/noticias-defensoria-publica-da-uniao/233 ... -
Edital, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DEPARTAMENTO DE AUDITORIA DO SUS Em cumprimento ao disposto no A
... º: 21/2000-0012098-4-Relatório de Auditoria 233/2021_ Competência 12/2020 ... Data da Auditoria ... SIH/2012, a Portaria SAS/MS nº 421/2007, as Resoluções do CFM n° ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... ;}.y823{bottom:232.628571px;}.ya69{bottom:233 ... Processo n. 0064200-09.2007.5.04.0010 AP. Publicação em ... W eber suspende efeitos de portaria ministerial sobre trabalho escravo ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Disposições Constitucionais Gerais (artigos 233/250), que atualmente são 17 (dezessete) artigos ... 092, de 12 de janeiro de 2015, e ainda a Portaria nº 693, de 09 de outubro de 2015. A matéria ... Tribunal Federal (ADIn nº 3.854 de DOU 83/2007) ... recursos para pagamento de proventos e ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Em decisão publicada no dia 10/ago/2007 1210 , o ministro Aloysio Corrêa da Veiga ... p. 233 ... Um parêntese necessário: alguns ... 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria N. 3214/78 do MTE). II – Tem direito ao ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... Remissão: arts. 205, § 4º, e 233 ... Referência: CPC/1973, art. 190. Lei nº ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... ão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 03/12/2007 ...
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Acórdão Nº 26648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
CONCURSO – EDITAL – REQUISITO – PREVISÃO EM PORTARIA REGULAMENTADORA. O edital de concurso não é meio hábil a inovar, considerada portaria regulamentadora de acesso a cargo público. CONCURSO – POSSE – REQUISITOS – COMPROVAÇÃO. A comprovação de requisitos, voltados ao exercício de cargo público, faz-se no momento da posse.
... – EDITAL – REQUISITO – PREVISÃO EM PORTARIA ... REGULAMENTADORA. O edital de concurso não é ... Sustenta que, nos termos da Portaria PGR nº 233, de 22 de ... abril de 2004, o atendimento às ... , por meio do Edital nº 11, de 2 de maio de 2007, ... prevendo, como pressuposto à realização ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 3ª Região, publicada em 27 de novembro de 2007, como segue: ... “Em caso de falecimento do ... Min. Castro Meira — DJU 29.8.2005 — p. 233") ... “INDENIZAÇÃO — ACIDENTE DE TRÂNSITO \xE2\x80" ... Nota: ver Portaria" SRF n. 699, de 21.7.1999, DOU 23.7.1999, que disp\xC3" ...
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Políticas de controle ambiental: um comparativo das tipologias dispensadas de licenciamento ambiental no meio-norte brasileiro
Os Estados do Piauí e Maranhão mantêm procedimentos de dispensa de licenciamento ambiental de atividades econômicas especificadas em normas estaduais. O presente artigo propõe observar, através da análise comparativa das tipologias econômicas dispensadas de licenciamento ambiental, como os dois Estados do meio-norte do Brasil desenharam normativamente a política pública de controle ambiental das...
... No Estado do Maranhão, é a Portaria SEMA nº 123, de 06 de novembro de 2015, que ... 1988 e a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Tais ... POLÍTICAS DE CONTROLE AMBIENTAL: um ... -
Conceito de infração de trânsito
... de” decreto, regulamento, resolução, portaria ou quejandos. “Diz-se em virtude de lei” ... no anexo da Resolução CONTRAN 232/2007, que descreve as irregularidades que podem ser ... – Foi desmembrado o código 692-00 (artigo 233) para 692-01, 692-02, 692-03 e 692-04; ... O ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9396 do Mato Grosso do Sul, 26-04-2017
... Convênio ICMS nº 110/2007 ... e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 ... Óleo ... Portaria “N” FUNSAU, nº. 01 de 25 de abril de 2017 ... PORTARIA “D” DPGE n. 233/2017, DE 24 DE ABRIL DE 2017 ... O DEFENSOR ...