portaria 233 2007
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Livro IV - Dos atos processuais
... Remissão: arts. 205, § 4º, e 233 ... Referência: CPC/1973, art. 190. Lei nº ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... ão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 03/12/2007 ...
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Políticas de controle ambiental: um comparativo das tipologias dispensadas de licenciamento ambiental no meio-norte brasileiro
Os Estados do Piauí e Maranhão mantêm procedimentos de dispensa de licenciamento ambiental de atividades econômicas especificadas em normas estaduais. O presente artigo propõe observar, através da análise comparativa das tipologias econômicas dispensadas de licenciamento ambiental, como os dois Estados do meio-norte do Brasil desenharam normativamente a política pública de controle ambiental das...
... No Estado do Maranhão, é a Portaria SEMA nº 123, de 06 de novembro de 2015, que ... 1988 e a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Tais ... POLÍTICAS DE CONTROLE AMBIENTAL: um ... -
Tributação do seguro e do resseguro
... Winsted, Connecticut: Actex Publications, 2007. p. 3) ... JULIA DE MENEZES NOGUEIRA ... cit., p. 233) ... JULIA DE MENEZES NOGUEIRA ... contrato ... IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 227, ... 109. BRASIL. Ministério da ...
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Acórdão Nº 26648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
CONCURSO – EDITAL – REQUISITO – PREVISÃO EM PORTARIA REGULAMENTADORA. O edital de concurso não é meio hábil a inovar, considerada portaria regulamentadora de acesso a cargo público. CONCURSO – POSSE – REQUISITOS – COMPROVAÇÃO. A comprovação de requisitos, voltados ao exercício de cargo público, faz-se no momento da posse.
... – EDITAL – REQUISITO – PREVISÃO EM PORTARIA ... REGULAMENTADORA. O edital de concurso não é ... Sustenta que, nos termos da Portaria PGR nº 233, de 22 de ... abril de 2004, o atendimento às ... , por meio do Edital nº 11, de 2 de maio de 2007, ... prevendo, como pressuposto à realização ... -
Conceito de infração de trânsito
... de” decreto, regulamento, resolução, portaria ou quejandos. “Diz-se em virtude de lei” ... no anexo da Resolução CONTRAN 232/2007, que descreve as irregularidades que podem ser ... – Foi desmembrado o código 692-00 (artigo 233) para 692-01, 692-02, 692-03 e 692-04; ... O ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Curitiba: Juruá, 2007, p. 54. 9. De acordo com Guilherme Magalhães ... 13 da Portaria Normativa Procon-SP n o 26/06, com nova ... 233 ... 229. TANG, Zheng Sophia. Op. cit. p. 150 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000712-89.2012.5.06.0191 (01422-2007-013-06-00-0)), 29-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE INFIRMÁ-LO. A empresa recorrente busca provimento jurisdicional diferente do constante na prova técnica admitida pelo juízo a quo como elucidativa e confiável (artigo 371, do NCPC), logo, teria que demonstrar nos autos...
... 175/186, e esclarecimentos de fls. 218/222 e 231/233), ap ó s a an á lise dos locais de trabalho e dos riscos associados à ... Consolida ç ã o das leis do trabalho (CLT) ou na NR 16 da portaria 3214/78. Art. 189 da CLT, S ú mula 460 do STF. Art. 190 da CLT. ART.200 ... -
2017 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector
... ;}.y37f{bottom:232.782574px;}.y4b1{bottom:233 ... 225 Portaria Ministerial ... Provisória nº 398, de 10 de outubro de 2007]. Medida Provisória nº 744, de 1º de setembro ...
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Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ... 78-A e seguintes da Lei n. 10.233, de 5 de junho de 2001, sem prejuízo das demais ...
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Saneamento ambiental e sustentabilidade: essencialidade à vida humana e à proteção do meio ambiente
O presente trabalho busca, por meio de análises doutrinárias, legislativas, sociais, econômicas, dentre outras, apresentar a importância do saneamento ambiental para a promoção e melhoria da qualidade de vida da população, diminuindo os riscos de contaminação do ambiente e a disseminação de doenças. Tais preceitos, presentes na Constituição Federal de 1988, podem ser conquistados com iniciativas...
... Juríd. Empres. , Londrina, v. 14, n. 2, p. 233-241, Set. 2013 ... Saneamento Ambiental e ... 107, XII, da Portaria n° 1.766, de 2003, do Ministério da Saúde ... básico este é definido na Lei 11445 de 2007 (Lei Nacional de Saneamento Básico) em seu Art ... -
A fase externa do pregão
... o disposto no Decreto nº 6.204, de 5.9.2007) ... 173 Sobre a matéria, cf. nosso ... O tema era regulado tão somente pela Portaria Normativa nº 764, de 27.12.2002, do Ministério ... 233 Cabe, por fim, alertar que a Lei Complementar nº ...
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Um guia regulatório dos leilões de energia elétrica no Brasil
... ǡ o MME é o responsável por publicar a portaria que determina as condições gerais de ... 4º LEN (A-3) 26/07/2007 171,471 1304 41,804 243,79 ... 5º LEN (A-5) ... 16º LEN (A-5) 29/08/2013 165,233 691 26,844 162,46 ... 17º LEN (A-3) 18/11/2013 ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... com contratação prevista em lei e portaria de nomeação, e toda forma alternativa de ... , foi declarada inconstitucional em 2007.” (ADI n. 2.135-4/00, do STF) ... Com isso, a ... Turma, Data de Publicação: DETRT14 n .233, de 16.12.2011) ... Pois bem, se o empregador ...
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Decisões Monocráticas nº 35379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2018
... Impugnada, no mandado de segurança, a Portaria nº 643, de 12 de agosto de 2015, publicada no ... administrativo disciplinar nº 10768.003493/2007-04, aplicou a penalidade de demissão do cargo de ... 233 do PAD): ( ) 12 ... Portanto, conclui-se pela ...
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Princípios do direito ambiental brasileiro
... (PEREIRA; LÓSSIO, 2007, p.10) ... Book.ProtecaoCultura.indb 115 ... cultural, foi publicada pelo IPHAN a portaria n° 366/2018 200 que unifica diretrizes para ... por ações e processos educativos 233 vêm sendo desenvolvidos por meio de ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado
... Núcleo de Pessoal ... Portaria do Diretor, de 24/01/2023 ... Autorizando, nos ... /01/2023 - Certidão nº 04/2023 - PULP 062/2007 ... Apostilas da Diretora, de 24-01-2023 ... A ... PULP 233/2007 ... Portaria do Diretor, de 24/01/2023 ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 3 da NR n. 15 da Portaria n. 3.214/78, da MTE (Redação alterada na ... Resolução n. 35/2007 do CSJT. Observância ... 387 ... 233 — Comissionista misto. Base de cálculo ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... 2007, quase três milhões de famílias americanas ... São Paulo: LTr, 2018. p. 233 ... (335) Ibidem, p. 234. (336) Ibidem, p ... 09/07/2020 14:26:48 ... A Portaria do MTE n. 349/2018 estabelece, para o contrato de ...
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Jurisprudência e Ementário
... do Ministério da Saúde, previstos na Portaria nº 2.577 do Ministério da Saúde” requer o ... Igualmente: 15392-62.2007.4.01.3300, 24266-90.2008.4.01.3400, ... Turma, DJE - Data::10/06/2011 - Página::233; AG 00000939820114050000, Desembargador Federal ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 12-11-2018
... pela Portaria “P” DETRAN Nº 058, de 05/02/2015, publicada ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRE5516 2002 2007 ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRB4462 2002 2007 ... 12 DE NOVEMBRO DE 2018 ... PÁGINA 233 ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 BLF9027 2003 2008 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010441-75.2013.5.06.0201), 22-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO NO PERÍODO DE 26.10.2009 A 26.09.2010. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CURSO UNIVERSITÁRIO NO QUAL MATRICULADA A RECLAMANTE. FEITURA HABITUAL DE HORAS EXTRAS. 1. A reclamante era graduanda em "Administração com ênfase em Marketing da Moda", curso que
... ( ... ) (RR-713600-45.2007.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas ... 233. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ... 72 da CLT nem da NR 17 da Portaria 3.214/78 do MT quando se tratar de exercício da ... -
Sistema financeiro nacional
... Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, DJ 09/08/2007 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Criada pelo Bacen, ... Súmula 233: O contrato de abertura de crédito, ainda que ... ência, a definição de VRG disposta na Portaria n. 564/78, do CMN, com respaldo no artigo 23 da ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 183. Para anos calendários até 2007, quando o trânsito em julgado fosse após o mês ... (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08.06.2018) ... 233 Gostaria de exprimir por que não concordo com os ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Costa Carvalho, 2ª Turma Cível; APC 2007.01.1.050655-3, Rel. Desembargadora Nídia Corrêa ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 233 ... ART. 41 ... salários mínimos, ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ...
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Súmula, CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Edital nº 007/2023 O Departamento Estadual de Trânsi
... CRVA0200 - Manoel Viana 2002 a 2007 22 3,08 110 ... CRVA0202 - Santo Antônio das ... CRVA0305 - Sobradinho 2011 a 2017 233 32,62 1.165 ... CRVA0306 - Posto Avançado ...