Preâmbulo das constituições
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... considerada como algo natural ou necessária (tanto que as Constituições federal e estadual vedam expressamente sua prática) ... 124 | ... autor de O Princípio da Responsabilidade para incluir em seu preâmbulo a consciência "de que os seres humanos são parte integrante da biosfera, ...
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Imunidade sobre entidades religiosas
... ção de uma carta constitucional vigente; além disso, as constituições estabelecem mecanismos de estabilização de seus enunciados, o que impede ... Aliomar baleeiro pontua que quando o preâmbulo da constituição proclama que ela invoca a proteção de deus, para ...
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Debates atuais sobre a identificação do dano moral
... º, caput e incisos V e X, CF/88); fraternidade e solidariedade (preâmbulo e art. 3, I, CF/88); saúde física e mental (art. 196, CF/88); os ... ência europeia e latina demonstra que a dogmática das Constituições incorporou a proteção de bens jurídicos essenciais e supremos para uma ...
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A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... existentes, da forma adotada ao longo dos tempos pelas constituições brasileiras, incluindo–se a atual Constituição Federal de 1988, assim ... ão de um tratado, o contexto compreenderá, além do texto, seu preâmbulo e anexos: ... a) qualquer acordo relativo ao tratado e feito entre todas ...
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Novo constitucionalismo latino americano e a participação popular: lições para o brasil
Este trabalho tem o objetivo de compreender o constitucionalismo latino-americano, que almeja um Estado com maior participação popular e ressignificação do papel dos governantes, alçando o povo ao seu lugar de soberania. A análise foi feita a partir do método comparativo funcional, utilizando-se de levantamentos bibliográficos. Realizou-se a comparação entre as realidades dos países que adotam o...
... , apesar de não ser destacada como uma das novas constituições latino-americanas, é tida pela maioria da doutrina como um marco inicial ... a Constituição da Venezuela, que já anunciava em seu preâmbulo uma recriação da república com o intuito de estabelecer uma sociedade ... -
Reconhecimento formal do direito à educação nos principais sistemas de proteção dos direitos humanos, em nível internacional e nacional
O presente artigo visa traçar um panorama do reconhecimento formal do Direito à Educação nos principais sistemas de proteção dos Direitos Humanos em nível internacional e nacional. O método utilizado na fase de investigação foi o Indutivo; na fase de tratamento dos dados foi utilizado o método Cartesiano, foram utilizadas como técnicas de pesquisa o referente, a categoria, os conceitos...
... por bem fazer uma análise em um número significativo de Constituições para sustentar o seu reconhecimento interno por parte dos integrantes da ... foi adotada pela Liga Árabe de Nações em 1994, que em seu preâmbulo confirma os princípios adotados na Carta das Nações Unidas, na ... -
Direito Público
... escrito, um ordenamento formal, como se caracterizam as Constituições modernas –, mas significando também um conjunto de leis que de forma ... Assim, verbi gratia , quando o preâmbulo constitucional de 1891 refere-se à reunião dos representantes do povo ...
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Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho: no Mundo Ocidental e no Japão
... Mais explícitas, contudo, são as constituições estaduais, já que diversas delas incorporam catálogos mais ou menos ... ação, pertencente ao naipe dos direitos sociais afirmados no Preâmbulo da Constituição de 1946 ... A ambição do Governo, ao promover a ...
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Direitos fundamentais
... O parágrafo inaugural de seu Preâmbulo dispõe: “Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a ... Imposição que decorre de texto dos Constituições da ... 95. Primeira Turma – Agravo Regimental no Recurso Especial ...
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A Construção dos Direitos Fundamentais no Trabalho no Cenário Internacional
... ção com o trabalho humano tenha permeado esse tratado, em seu preâmbulo, que dispõe: ... Considerando que a ampliação das atuais dimensões de ... São Paulo: LTR, 1998 ... Entre as Constituições que marcam o processo de constitucionalização dos direitos sociais, duas ...
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O Fundamento e a Finalidade Extrafiscal dos Tributos Ambientais / The Basis and Purpose of Environmental Taxes
A sociedade da “pós-modernidade” é caracterizada pelos grandes avanços da tecnologia, pela grande produção de riquezas e pelo suposto “domínio” do homem sobre a natureza, é uma sociedade que ao mesmo tempo encontra-se marcada pela proliferação de riscos e de ameaças. Um dos principais problemas que tem afrontado a humanidade no final do século XX e princípios do século XXI é o acelerado processo...
... Na atualidade, na maioria das constituições políticas dos Estados Democráticos de Direito, encontra-se expressamente ... (Preâmbulo da Declaração de Estocolmo) ... Sendo que o objetivo do nosso ... -
Princípio fundamental da Igualdade e Ação Afirmativa
... 77 Consta no preâmbulo da Declaração o seguinte: “Considerando que o reconhecimento da ... de outros países que incorporaram uma cláusula em suas Constituições autorizando, genericamente, a ação afirmativa, a exemplo do que ocorreu ...
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Controle de constitucionalidade
... superioridade formal é revelada pelo caráter rígido das Constituições ... Grande parte da doutrina tem na rigidez constitucional um dos ... uma a uma, seja qual for a sua expressão verbal (texto de preâmbulo, artigo, número ou alínea de artigo), não se transgridem todas ao mesmo ...
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A Conformação da Identidade Constitucional do Trabalhador na Constituição Federal de 1988: o Direito à Saúde Mental no Meio Ambiente de Trabalho
... da ONU, ao delinear os direitos humanos básicos, reconhece, no Preâmbulo, que a “dignidade é inerente a todos os membros da família humana” e ... por meio da conjugação de diversos dispositivos das constituições precedentes relacionados à garantia da assistência social ... No ...
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Referências bibliográficas
... São Paulo: Malheiros, 2012 ... BORGES, Alexandre Walmott. Preâmbulo da Constituição & a Ordem Econômica. Curitiba: Juruá, 2003. BORGES, ... Direito Constitucional: teoria da Constituição; as Constituições do ... Brasil. Rio de Janeiro: Forense, 1981 ... FRANKENBERG, ...
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O supremo tribunal federal e o controle do poder constituinte originário
... de Atos Institucionais em 9 de abril daquele ano, contendo um preâmbulo extenso, que começava por conceituar a revolução: “A revolução se ... da própria natureza da sucessão constitucional, algumas constituições dedicam cláusula expressa à revogação. Assim o artigo 123 da Lei ...
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Breve histórico
... 1.2. CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS ... Muito além da época da colonização brasileira, a ... alianças entre Estado e Igreja, porém contendo, em seu preâmbulo: “Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança ...
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Funções sociais das cidades: direito aos espaços públicos como instrumento para felicidade
O presente trabalho tem por objetivo principal explicar em que medida a ausência ou a degradação de espaços públicos nos municípios brasileiros entra em conflito com o artigo 182 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, será delineado um estudo acerca do tema, sendo iniciado pela conceituação jurídica dos espaços públicos. Ato contínuo, o trabalho abordará a fundamentalidade do direito aos...
... estejam nos respectivos territórios. As Constituições de 1934, 1937, 1946 e 1967 dividiram os bens como de domínio da União e ... Em termos brasileiros, o preâmbulo da Constituição Federal de 1988 reza que o Estado Democrático deve ... -
A teoria da constituição econômica
... Constituição econômica uniforme, mas uma dualidade de constituições: uma que poderia ser explicada pela consagração de princípios de livre ... A Constituição econômica tem muitos princípios. Logo no preâmbulo da CF, anuncia-se a criação de um Estado Democrático destinado, dentre ...
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Institutos Afins
... “política nacional de salários”, conforme anunciava o seu preâmbulo. Insolitamente, todavia, os artigos essenciais (de natureza material) ... É preciso proclamar que as Constituições consubstanciam ordens normativas cuja eficácia, auto-ridade e valor não ...
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Políticas públicas judiciárias
... para o Poder Judiciário, mormente nos países com Constituições dirigentes, onde os Tribunais Constitucionais proporcionam aquilo que ... Constituição da Organização Inter-nacional do Trabalho, no preâmbulo, ressaltou a necessidade de proteger os trabalhadores “contra as ...
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Solução pacífica dos conflitos
... Brasil com a solução pacífica de controvérsias surge já no preâmbulo da Constituição Federal 1344 como algo associado à instituição de ... -se à positivação da renúncia à guerra de conquista em constituições anteriores. Na primeira lei magna da República, de 1891, o princípio de ...
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O trabalho nas Constituições Sociais
... 3º) ... Não sem razão, conforme preâmbulo da Constituição brasileira de 1988, foi dito que esta era fruto da vontade dos “representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia ...
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A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... e reflete o compromisso assumido pela maioria das constituições solidaristas do pós-guerra de resguardar a pessoa concreta considerada no ... na experiência portuguesa consta expressamente no nº 3 do preâmbulo do Decreto-Lei nº 7/2004: “Outro grande objectivo da directiva consiste ...
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Direitos fundamentais dos trabalhadores
... pelo ordenamento positivo, na maioria dos casos nas Constituições. A corrente doutrinária ora consultada separa os direitos humanos dos ... ênfase aos direitos fundamentais, colocando-os em seguida ao preâmbulo. Assim, eles estão numa posição topográfica de destaque. Obteve-se ...