Preâmbulo das constituições
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Direito Fundamental na Reforma da Previdência.
... da expressão Estado Democrático de Direito, adotada no Preâmbulo e no art. 1 o da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 ... Esse é o sentido adotado nas constituições" de todas os Estados democráticos, como é o caso da Constituição da Rep\xC3" ...
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Aportes do novo constitucionalismo democrático latino-americano e da UNASUL para os direitos fundamentais: Os direitos ambientais como demandas transnacionais e o tratamento prioritário da sustentabilidade
Objetiva-se o oferecimento de alguns elementos para que se possa iniciar uma necessária reflexão sobre a questão da construção de um espaço transnacional, no qual se podem incluir os temas dos direitos fundamentais no contexto de construção jurídica de uma cidadania sul-americana para dirimir os seus problemas mais fundamentais. Espaço este que gradativamente está se tornando cada vez mais...
... Por isso as constituições dos países sul-americanos são modernos e atuais documentos nos quais já ... preconiza o Tratado Constitutivo da UNASUL incluiu logo em seu Preâmbulo essa preocupação ecológica atrelada à necessidade de construção de ... -
História Mundial
... , a Constituição de Cádiz incorporava elementos das constituições francesas de 1791, 1793 e 1795 ... 1- Correto ... Embora possa se ... O item fala em “categoria social”, no contexto do preâmbulo da Revolução Francesa, vide o texto introdutório. Sendo assim, apesar ...
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O trabalho nas Constituições Sociais
... 3º da CF) ... Não sem razão, conforme preâmbulo da Constituição brasileira de 1988, foi dito que esta era fruto da vontade dos “representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia ...
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Dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico
... Constituição Espanhola de 1978 Preâmbulo A Nação espanhola, desejando estabelecer a justiça, liberdade e ... Até mesmo as recentes constituições de países do leste europeu, filiados, no passado, a regimes ...
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Direito fundamental à proteção de dados pessoais
... lugar de destaque nas cartas de declaração de direitos, constituições e codificações a partir da segunda metade do século XX ... Na ... Vale destacar, ainda, o preâmbulo" da Constituição da Irlanda, de 1937 – até hoje em vigor –, que tamb\xC3" ...
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A bioética e a integração com o direito
... Uma vez proclamados nas constituições pós-guerras, passaram por um processo de ... ensaios sobre a ... A Constituição de 1988 projeta, desde o preâmbulo, a construção de um Estado Democrático de Direito, “destinado a ...
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Tratados
... ) “Por influência das ideias da Revolução Francesa, as Constituições passaram a associar os parlamentares na formação dos tratados, ... Constitui-se normalmente de um preâmbulo e de uma parte dispositiva, sendo completado, às vezes, por anexos ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... dos últimos cem anos, em particular desde o advento das Constituições Sociais da segunda década do século XX, tais como as Constituições do ... ção da República Federativa do Brasil (ilustrativamente: Preâmbulo da Constituição; art. 1º, II, III e IV; art. 3º, caput e incisos I, ...
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Paz, direitos humanos e democracia: uma reflexão acerca da construção, desconstrução e necessidade de reforços de paradigmas em níveis nacional e transnacional
Com a pretensão de restabelecer a relação entre paz, direitos humanos e democracia, o presente estudo tem o objetivo de realizar uma reflexão acerca da construção, desconstrução e necessidade de reforços de paradigmas em níveis nacional e transnacional, a fim de possibilitar relações mais sustentáveis. Revestida dos métodos de procedimento dedutivo e histórico, trata-se de uma pesquisa...
... humano estão na base das constituições democráticas modernas. A paz, por sua vez, é o pressuposto necessário ... No preâmbulo do projeto, quando o texto discorre sobre as razões da declaração, é ... -
Capítulo 3 - Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... O Estado Liberal típico, não vai fazer, em suas constituições, nenhum dispositivo referente à ordem econômica. As declarações de ... a pessoa humana, a Constituição Federal de 1988, já no preâmbulo, traz representada a construção de um Estado Democrático de Direito, ...
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Anexos
... Como que antecipando um dos conteúdos do preâmbulo da nossa Constituição, precisamente aquele que insere ‘a liberdade’ ... da felicidade vem sendo usada pela Suprema Corte dos EUA e constituições nas quais está positivada ... Afirma que com a CF 1988 consolidou-se ...
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O Princípio Jurídico-Constitucional da Fraternidade e a Jurisprudência do STJ em Matéria Processual Penal: o Caso do Habeas Corpus 427.028/SP
... do princípio da fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e art. 3º). 6. O artigo 318 do Código de Processo Penal (que permite ... vem sendo proclamada (direta ou indiretamente) em diversas Constituições modernas, ao lado de outras categorias tradicionalmente consagradas, como ...
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A admissão do ensino domiciliar (homeschooling) pelo ordenamento jurídico brasileiro
O presente trabalho analisou a admissibilidade do ensino domiciliar pelo ordenamento jurídico brasileiro, pautando-se em revisão bibliográfica e julgados dos tribunais brasileiros, bem como na Constituição Federal e leis infraconstitucionais que regulamentam o direito à educação. Com o estudo e pesquisa sobre o tema foi possível verificar que o direito à educação é um mecanismo de integração...
... e consagração desses direitos pelas primeiras Constituições deu importância ao estudo das chamadas “gerações” dos direitos ... ão localizados no início do texto constitucional, logo após o preâmbulo e os princípios fundamentais, traduzindo o rigor lógico pelo qual devem ... -
O acesso à justiça nas organizações sociais complexas como concretização do princípio da dignidade da pessoa humana
O presente artigo visa retratar a importância dos métodos autocompositivos na sociedade contemporânea, tendo em vista que concedem à pessoa a oportunidade de refletir sobre o conflito de interesses e participar ativamente na solução do mesmo, proporcionando uma verdadeira pacificação social. Dentre os novos direitos provocados pela complexidade de relações da sociedade de massa e rede, o...
... , por isso aprouve aos Tratados Internacionais 3 - 4 e Constituições de vários países 5 - 6 - 7 promover a pessoa como uma pessoa detentora ... modelo de Estado foi adotado pelo Brasil, conforme se vê do Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, ... -
Ordenamento Jurídico
... direito coletivo , como em alguns países da Europa, cujas Constituições os respaldam de modo amplo, caso da Itália atual, e da Espanha, ... da Iugoslávia (1974) incluiu normas de direito do trabalho no preâmbulo, ... 6203.6 Iniciação ao Direito do Trabalho.indd 106 04/06/2019 ...
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Lei de cotas: ação afirmativa para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho
... humanos são invocados em pactos internacionais e nas constituições" dos Estados Nacionais, como direitos fundamentais, evocando a ideia de for\xC3" ... da República Federativa do Brasil, por si só, expressa em seu preâmbulo, as diretrizes ideológicas do Estado Democrático e Social por ela ...
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Do direito à vida: da concepção à constituição
... : (neo) constitucionalismo: ontem, os Códigos; hoje as constituições. Porto Alegre: Instituto de Hermenêutica Jurídica, vol. 1, n. 2, ... o casal com o direito público subjetivo à ‘liberdade’ (preâmbulo da Constituição e seu art. 5º), aqui entendida como autonomia de ...
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A solidariedade como princípio jurídico: O exemplo da União Europeia em breves considerações
O texto objetiva tecer breves considerações sobre a dinâmica da solidariedade na dimensão da comunidade que forma a União Europeia. Porém, antes de se dirigir diretamente ao objetivo, apresentar-se-á a abertura Constitucional brasileira à solidariedade, tanto em termos de dinâmica interna como externa. Após, expor-se-á a relevância e a dinâmica que a concepção da solidariedade possui para a União
... Estados. Destaca-se que outras constituições carregam como princípio a solidariedade. Logo, trata-se de uma ... 2°), 21 a boliviana (art. 8°, II), 22 a equatoriana (preâmbulo e arts. 3° e 6°), 23 a mexicana (art. 3º), 24 a angolana (art. 162) 25 ... -
O trabalho na Constituição alemã
... A Constituição alemã de 1949, de todas as principais Constituições europeias, é a que menos contém dispositivos vinculados diretamente ao ... ências do autoritarismo nacional-socialista e comunista” (preâmbulo), assegura a todos, “em particular ao trabalhador”, uma vida adequada ...
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A dificuldade no reconhecimento da eutanásia enquanto direito humano
O presente trabalho busca discutir os motivos para a não elevação da eutanásia ao status de direito humano. Os elementos reais de poder, o contexto histórico-social e a participação de segmentos da sociedade civil organizada são essenciais para o reconhecimento desse direito. Desse modo, enquanto houver a divergência contextual, inerente à pluralidade de Estados, haverá divergência em relação à...
... É certo que a Constituição brasileira e as constituições dos mais importantes ordenamentos ocidentais protegem a vida como um ... em diversos textos legais e Magnas Cartas existentes, como no preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e ainda, de forma ... -
O estado policial, o princípio da veracidade e a segurança preditiva em face do estado democrático de direito
Este artigo examina a tríade Estado Policial, Princípio da Veracidade dos atos e testemunhos dos agentes policiais e Segurança Preditiva na Sociedade da Informação em sede processual penal que pode levar à crise o Estado Democrático de Direito pautado em princípios constitucionais garantísticos. A pesquisa aponta os potenciais riscos ao regime processual democrático de que o poder punitivo...
... em direitos e garantias fundamentais preceituados desde o seu Preâmbulo, é possível notar que sobrevivem presentes influências dos períodos em ... Esse princípio é reconhecido em todas as constituições democráticas, inclusive a brasileira 4 , e deriva especialmente do ... -
Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... Preâmbulo explicitam-se os ... princípios e valores que presidem o sistema ... Essa previsão é tradicional nas Constituições que caracterizam os ... Estados de Direito, e foi consagrada pelo art. 8º ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... A Constituição de 1988, em seu preâmbulo, demonstra destinar-se a assegurar, entre outros valores ... "a igualdade ... foi abolida em 1888 pela Lei Áurea e proibida pelas Constituições republicanas em respeito à dignidade da pessoa e do trabalho humano, que ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... ítulo da ordem econômica e social, onde se situavam nas constituições anteriores e inseriu-os no Capítulo II do Título II, destinado aos “ ... no Trabalho, promovido pela OIT em julho de 2008, registra no preâmbulo que “[ ... ] o direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável deve ...