Preâmbulo das constituições
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Constitucionalismo, constituição e tipologia do estado constitucional
... : classificação dos textos constitucionais – 2.2.1.1 Constituições escritas e promulgadas – 2.2.1.2 Constituição em sentido material e ... A referência técnica ao assunto, como se depreende do Preâmbulo da Constituição, é Assembléia Nacional Constituinte – e não ...
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Exceção no direito internacional
... 157 Além disso, o próprio preâmbulo assevera que os signatários comprometem-se a não recorrer à força para ... Grande parte das constituições do pós-Guerra é dedicada a estabelecer e monitorar procedimentos para ...
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A tutela do direito de propriedade no Estado de Direito: os padrões europeus de respeito aos direitos fundamentais / The protection of property rights in the Rule of Law: european standards of respect for fundamental rights
O objetivo do presente artigo é explorar o reconhecimento e a proteção da propriedade privada como direito fundamental e sua relação com a noção de garantia da propriedade nas constituições democráticas. A conexão entre nível de tutela conferida ao direito de propriedade e a democracia se tornou um critério para avaliar o estado da democracia de um país em diversos organismos internacionais....
... sua relação com a noção de garantia da propriedade nas constituições democráticas. A conexão entre nível de tutela conferida ao direito de ... O preâmbulo do Estatuto da salienta a existência de um patrimônio comum europeu, ... -
Poder diretivo do empregador e a liberdade religiosa
O presente artigo trata dos limites do poder diretivo do empregador e da proteção constitucional à liberdade religiosa, trazendo, inicialmente, um apurado acerca dos conceitos básicos da relação de emprego. Posteriormente, relacionando os institutos analisados com o direito do trabalho, busca demonstrar o equilíbrio entre o direito à liberdade religiosa e o poder diretivo do empregador....
... 2.1.2 O Espaço da Religião 2.2 LIBERDADE RELIGIOSA NAS CONSTITUIÇÕES 2.2.1 Liberdade Religiosa na Constituição de 1824 2.2.2 Liberdade ... atenção, ainda, no texto Constituinte, a presença, em seu preâmbulo, da menção do nome Deus, através da expressão “pondo nossa ... -
Supremacia da constituição
... preâmbulo, ela foi considerada, desde o início, o direito supremo do país, acima e todas as leis e tratados federais e de todas as constituições e leis esta duais. Assim, no final do século XVIII, triunfa o movimento ...
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A escrita da Lei
... Usa-se no preâmbulo, no epígrafe, na ementa, no mandato de cumprimento, ao final dos artigos ... não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará ...
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Saúde no contexto da inter-relação público-privado: um bem público, um bem de consumo ou um direito humano fundamental com vistas à universalidade?
A partir de uma análise de conjuntura da saúde no contexto da relação público-privado, a pesquisa se propõe a adentrar o processo, em contínuo movimento, do desenvolvimento das políticas públicas de saúde. Buscamos promover uma análise por meio do que consideramos uma das condições determinantes para apreensão de sua transformação, a saber: a concepção que sustenta sua práxis. Nesse sentido,...
... ser um Direito Humano positivado em diplomas internacionais (preâmbulo da Constituição da Organização Mundial da Saúde de 1946 c/c art. XXV ... possível verificar a previsão de direitos sociais nas Constituições, a exemplo do art. 121, § 1º, alínea “h” que previa o direito a ... -
Perspectiva existencial da relação de emprego
... , sofreu ingente abalo a partir de quando se sucederam as constituições dos estados de direito democrático, as quais inseriram as expectativas ... Preâmbulo da Constituição, aplicando um princípio constitucional”. Está nas ...
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Antropocentrismo e o direito dos animais
O ativismo mobiliza a opinião pública em prol dos seres de outras espécies. É um estímulo que pode deter a violência, inclusive contra humanos.
... como sujeito de direitos, nos termos das vanguardistas constituições do Equador e da Bolívia, adiante mencionadas ... O abolicionismo e o ... Assim menciona o preâmbulo da constituição do Equador: ... Celebrando a la naturaleza, la pacha ... -
Introdução
... 32 Constituindo-se em um organismo ... 32 V ... As Constituições brasileiras (Análise histórica e proposta de mudança contra o ...
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Jurisdição constitucional no controle de políticas públicas e a democratização da constituição: participação popular na interpretação constitucional como forma de abertura da lei fundamental
... Estado as pessoas e não o governo, nossa Constituição em seu preâmbulo, ainda destaca que nosso Estado caracteriza-se como Democrático, que irá ... ção dos direitos fundamentais, típico das constituições contemporâneas, o que, no Brasil, permitiu que o Tribunal Constitucional ...
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Crítica do protagonismo do poder judiciário. o ativismo judicial entre reconhecimento e redistribuição
O presente artigo tem como objetivo principal ampliar a reflexão acerca dos limites e possibilidades do protagonismo judicial para além do âmbito meramente positivo constitucional, levando-o até o plano da filosofia moral e da filosofia política, especialmente pela utilização das categorias "reconhecimento" e "redistribuição", centrais ao debate filosófico contemporâneo. A microtese do trabalho é
... de um sem número de situações que, confrontadas com Constituições principiológicas como a brasileira, abrem espaços para manifestações ... constitucional que reconhece, em vários artigos e no próprio Preâmbulo, a ideia de igualdade, de diversidade, de pluralidade, de dignidade, de ... -
Constituição, tempo e narrativa: da crise da aceleração das mudanças normativas ao seu enfrentamento
O presente artigo procurou investigar a dimensão temporal e narrativa das Constituições, tendo como fundamento uma leitura da teoria narrativa e política de Paul Ricoeur. Nesse caminho, aponta-se para a necessidade de se pensar as mudanças normativas dentro da história de uma comunidade política, inserindo-as numa trama jurídiconarrativa que liga passado, presente e futuro. Visa-se, com isso,...
... procurou investigar a dimensão temporal e narrativa das Constituições, tendo como fundamento uma leitura da teoria narrativa e política de Paul ... É nesse sentido que Ost (2005a, p. 29) afirma que no preâmbulo de toda Constituição há um relato ora muito desenvolvido, ora reduzido ... -
O Direito à Educação no Contexto do Direito Internacional dos Direitos Humanos
... internacional verdadeiramente universal, 2 ao proclamar em seu preâmbulo a fé na dignidade e no valor do ser humano deu o passo inicial para a ... , na medida em que influenciou, de forma inquestionável, Constituições de muitos Estados. É o caso, por exemplo, da Constituição brasileira de ...
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Sistema de Seguridade Social na Oceania
... A ordem e os direitos sociais, enaltecidos pelas Constituições do México(7) (1917) e da Alemanha(8) (Weimar, 1919), em seus arts. 25 e ... ção Universal dos Direitos Humanos da ONU(9) (1948), em seu preâmbulo e artigos, assinalam a preservação da dignidade humana como ponto ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... constituições passaram a discipliná-la sistematicamente, o que teve início com a ... , dispondo acerca da OIT, em sua parte XIII, com o seguinte preâmbulo, in verbis : ... Considerando que a paz para ser universal e ...
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Origens do estado
... Os Estados denominados democráticos elegem em suas constituições a fraternidade ou solidarie-dade como valor fundamental a ser defendido e ... 9). “Preâmbulo ( ... ) A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de ...
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Acórdão Nº 5062557-60.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 20-04-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 87 DA RESOLUÇÃO N. 403/2010 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU). "MOMENTO BÍBLICO". DISPOSITIVO REGIMENTAL QUE OBRIGA A LEITURA DE TRECHO DA BÍBLIA NO INÍCIO DE TODAS AS REUNIÕES PÚBLICAS DA CÂMARA. OFENSA AO ART. 4º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE INCORPOROU AO TEXTO CONSTITUCIONAL CATARINENSE, ALÉM DO DIREITO À LIBERDADE...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados ... Os tribunais não podem atribuir competência a varas ... EDIMO SARDINHA e SANDRA REGINA FERNANDES, já qualificados no preâmbulo deste instrumento, declaram, sob as penas da lei, que não estão ...
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Livro V - Da tutela provisória
... Essa exigência da lei deve constar do preâmbulo da petição inicial ... Embora possa admitir-se a possibilidade ... percebido que, com pequenas nuanças de literalidade, as Constituições Republicanas de 1891 (art. 72, n. 16), 1934 (art. 113, n. 24), 1946 ...
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Características
... do homem e do cidadão francesa, de 26 de agosto de 1789, cujo preâmbulo fala em "direitos naturais, inalienáveis e sagrados do homem" e cujo art ... pelas Declarações dos Direitos do Homem e penetrando nas Constituições dos Estados liberais, tende a universalizar-se, ou seja, a alcançar um ...
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Águas
... privativa da União, que se repete sem alteração nas Constituições brasileiras desde 1946, impõe algumas considerações. Seriam ... 114. Acordo sobre o Aquífero Guarani, Preâmbulo ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... com os direitos humanos ou fundamentais presentes nas constituições", impondo a proteção dos mais fracos, em especial dos consumidores, prote\xC3" ... pelo legislador tanto no preâmbulo da norma, no considerando 30, 309 como na seção II, intitulada ...
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Liberdade ao Trabalho
... da proteção ao trabalho junto às diversas constituições nacionais ... @@2.1.1. Evolução no mundo ... Na Idade Média, o ... como Pacto de San José da Costa Rica, de 1969, reafirma, no preâmbulo, o respeito aos direitos essenciais do homem, atribuindo os em ...
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O controle de constitucionalidade
... de 16 de julho de 1971, 7 baseando-se no valor jurídico do Preâmbulo da Constituição de 1958 e de suas remissões às declarações de ... as leis locais – dos Länder – , inclusive suas Constituições (Alemanha; 49 Áustria; 50 Azerbaijão – art. 130.3; Iugoslávia – ...