Presidência do Conselho da União Europeia
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... - volvimento Econômico) e a EU (União Europeia), e também Administrações Tributárias ... Estado de São P aulo deverá man- ter o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODE- CON 6 ... , determinou “que se notifiquem a Presidência da Câmara dos Deputados e a Subchefia para ...
-
Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... UnB e do Centro de Estudos em Direito da União Europeia da Universidade do Minho (Portugal). ** ... Advogado e Diretor do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em ... BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Presidência). Arguição de Descumprimento de Preceito ...
-
Diário Oficial del 18-06-2021 - Poder Legislativo
... na estrutura da Presidência ... da República ... F - Por fim, a par- ... III - o Conselho Participativo, composto por: ... a) 5 (cinco) ... Vale salientar que é competência da União, dos Estados e do Distrito Federal, legislar ... populosa do país) e faz parte da União Europeia desde ... Ao longo de sua história, o país fez ...
-
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... acordo com o documento Uma iniciativa europeia para o Comércio Electrónico , esse tipo de ... cit. p. 2-10, passim. 25. Cf. UNIÃO EUROPEIA. Comissão Europeia. Uma iniciativa para ... Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das ... 20 anos de vigência –, a Presidência do Senado instalou Comissão de Juristas com o ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Direitos do Homem (1948), Convenção Europeia (1950). O art. 12 da Declaração Universal dos ... , a denominação admitida pelo Conselho Federal de Psicologia é de testes psicológicos ... proteção do Estado à família e à união estável entre o homem e a mulher, como entidade ... federal, que será integrante da Presidência ...
-
GDPR v. GDPL: Strategic Adoption of the responsiveness approach in the elaboration of Brazil´'s General Data Protection Law and the EU General Data Protection Regulation
Purpose - The main purpose of this article is to analyze the aspects of the responsiveness approach adopted by European and Brazilian lawmakers in the elaboration of data protection rules, such as GDPR and LGPD. Methodology - The applied methodology is based on the responsive regulation theory and, additionally, the network governance theory, through the comparative analysis of personal data...
... DADOS DA UNIÃO EUROPEIA ... GDPR v. GDPL: Strategic Adoption ... com autonomia técnica, vinculado à Presidência da República. A ANPD, que ficará responsável ... das normas da LGPD, será formada por um Conselho Diretor constituído por cinco diretores, ... -
Limites concorrenciais da cláusula de condução dos negócios em contratos de M&A
... prévio de atos de concentração pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Nessa ... CADE; e (iv) estudo de caso da Comissão Europeia. Ao partir da hipótese inicial de que não há ... e participações societárias, e a união de duas ou mais sociedades para a formação de ... Brasília: Gabinete da Presidência ...
-
Direito Internacional
... Outro exemplo é o Tribunal de Justiça da União Europeia, o qual tem competência para anular os atos da Comissão, do Conselho ou emanados dos governos nacionais quando ... internacional e é formado pela Presidência, Seção de Instrução, Seção de Julgamento em ...
-
No turbilhão da tecnocracia: um apelo por solidariedade Europeia
O presente artigo oferece uma análise da situação da Europa no contexto da crise que atualmente atravessa. Assim, no contexto da União Europeia, examina o problema do desacoplamento das políticas nacionais e internacionais, pondo em relevo a incerteza do futuro da União e a caracterização de seu sistema democrático que, perante as condições estruturais imperantes, tem se transformado cada vez...
... Assim, no contexto da União Europeia, examina o problema do desacoplamento ... E o Conselho" Europeu, que teve em mãos o peso das ações na \xC3" ... ” , quer dizer, a Comissão, a Presidência do Conselho e o Banco Central Europeu (BCE) ... -
As últimas reformas 'constitucionais' na 'Europa'. O Tratado Orçamental, a ameaça federalista e o colonialismo interno
... o projeto da chamada Constituição Europeia , alguns antigos dirigentes do Partido Socialista ... tentar desmantelar, de forma coordenada, a união monetária, sem pôr em causa o próprio projeto ... por voto da maioria qualificada do Conselho Europeu que represente pelo menos 2/3 dos ... durante a campanha eleitoral para a Presidência da República que tal Tratado não seria ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... 8400, tem-se que a Defensoria Pública da União foi devidamente intimada perante o Juízo ... da Resolução nº 502, de 09.05.06, do Conselho da Justiça Federal, sucedida pela Resolução ... Provimento nº 279, de 06.10.06, da Presidência do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, ... -bis não viola o artigo 3 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, 'desde que a extensão das ... -
Diário Oficial del 01-07-2021 - Poder Legislativo
... tomada das atividades. Com ... a união de todos, iremos ... conseguir executar as ... Em setembro do ano pas- ... sado, o Conselho Nacional de Justiça ... (CNJ) recomendou aos ... PRESIDÊNCIA DOS DEPUTADOS JOSÉ QUEIROZ, TONY GEL E ERIBERTO ... a Presidência do Conselho da União Europeia que terá início no dia 1º de julho ... de 2021 ...
-
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , ao chegar no território da Rússia europeia e Polônia, pressionou esses povos a romper as ... Com a União Ibérica entre 1580 e 1640, o alinhamento com a ... a Corte ao Brasil e “Seguindo o conselho do seu enviado, a Inglaterra resolveu pôr fim à ... constitucional cartista levou para a presidência do Conselho de Ministros o Duque de Palmela ...
-
Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... 1981, Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia de 2000, Convenção Americana de ... , portanto, a 50% do total.” (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA [CNJ]. Justiça em ... Em 1984, a Presidência da República Federativa do Brasil enviou uma ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... de organizações supranacionais (como a União Europeia), internacionais (como a Organização ... , a referida lei ainda cuidou de criar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que ... , o conselheiro mais antigo assume a presidência até que haja nova nomeação. Se houver morte, ...
-
A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... A principiologia aplicada à Convenção Europeia como forma de possibilidade de reconhecimento da ... , datada de 1953, e elaborada pelo Conselho da ‐uropa. 256 A Convenção é destinada para, ... ‐uropeu, órgão deliberativo da União ‐uropeia, através de suas Resoluções 320 – ... Procedimento possível graças à Presidência ...
-
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... , por exemplo, o curso promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com Conselho ... União Europeia, os dados levantados permitem verificar ... Brasil. Presidência ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... proferido por ocasião da posse na presidência do TRT da 2 a Região ( LTr , 46/1168) ... não lhe foi dado parecer pelo extinto Conselho de Economia Nacional, de vez que essa ... ário, com a edição da Convenção Europeia, em 1972, a qual afasta a imunidade no caso de ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Centro de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça Federal, que assim ficou assinalado ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... foram caracterizados - seguindo a moda europeia - como sendo uma belle époque. Havia, contudo, ... ções ofensivas a um ex-candidato à Presidência ... Recusa em fornecer medicamento ...
-
Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... Ribeiro –, encaminhou ao Presidente do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do ... do fim do século XX e com a Convenção Europeia da Paisagem essa perspectiva muda sendo tratada a ... Federativa do Brasil Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: ... Diário Oficial da União , ... 130 Veredas do Direito, Belo Horizonte, ... -
Acórdão Nº 192579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
... , pois, ao afastar a primeira decisão do Conselho de ... Sentença, simplesmente, determina novo e ... Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor ... Ministro DIAS TOFFOLI, em ... Assim é na União Europeia, onde o Tribunal Recursal possui amplos ... -
As perspectivas do acordo de cooperação UE / MERCOSUL e do cumprimento da sua meta final
O presente artigo pretende analisar as etapas de negociação do Acordo Quadro Inter-Regional de Cooperação, entre a União Europeia e o Mercosul, assinado em 1995. Duas décadas mais tarde, tanto o contexto histórico quanto o atual estado da arte são abordados, a fim de compreender se os seus objetivos poderão ser cumpridos, considerando os novos rumos da comunidade internacional.
... Sumário : Introdução. 1 Acordo União Europeia e Mercosul – relato histórico. 2 ... da Integração (ABEI), Presidente do Conselho Científico do Instituto Eurolatinoamericano de ... e Caribe, quando a Espanha exercia a presidência rotativa da União Europeia, que houve o ... -
Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... ência da pesquisa reside no fato de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ter dado indicativos ... and Their Environment ) no âmbito da União Europeia (Comissão Europeia para a Eficácia da ... Superior Tribunal de Justiça (Presidência). SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2925 ... -
Licitações
... finalidade seletiva para o dia a dia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ões tanto na Administração Direta (Presidência, Governo do Estado, Prefeitura, Ministérios, ... de cada profissional no respectivo conselho será parte da análise da qualificação ... Licitações na União Europeia ...
-
Informação em rede: uma comparação da lei brasileira de proteção de dados pessoais e o regulamento geral de proteção de dados europeu
... áter vinculativo em todos os países da União Europeia ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb ... ção pública federal, integrante da Presidência da República, que poderá ser convertida em ... 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de proteção ...