princípios e definições do estatuto da terra
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Legislação
... a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e seu ... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ... DECRETA: ... sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à ... DOS PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES ... Art. 1º Esta Lei regula a situação ...
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Legislação
... a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e seu ... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ... PARÁGRAFO ... sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à ... DOS PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES ... Art. 1º Esta Lei regula a situação ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Industrial, alimentada pelos princípios do liberalismo político e econômico ... de Inácio de Loyola: “Todas as coisas da terra foram criadas para o homem, a fim de o ajudar a ... Ora, com fulcro nesse dispositivo do estatuto civil, alguns doutrinadores sustentam que a ... Pelas definições apresentadas por diversos autores, verificase que ...
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Leis
... Art. 20. Observados os princípios desta Lei, o Conselho Federal dos Representantes ... dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, apenas lhe é defeso: ... a) ... no território nacional, ou descer à terra, durante a permanência da embarcação no porto, ... Capítulo I ... Das Definições e dos Objetivos ... Art. 1º A assistência ...
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Legislação Complementar
... a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e seu ... 63 da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser ... sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à ... DOS PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES ... Art. 1º Esta Lei regula a situação ...
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Competência, território e lugar no Direito Tributário
... pontos, será possível estabelecer definições, precisas e adequadas, das duas categorias com ... tributos vêm orientadas por certos princípios que imprimem especificidade ao conjunto de normas ... limite “natural” (como uma fração de terra, de água ou de ar) ou “politicamente ... áter subordinante destinados a compor o estatuto constitucional do ICMS. Os princípios ...
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Participação política e direito à cidade no centro histórico de Salvador: o caso da chácara Santo Antônio
Tendo como ponto de partida a experiência e a observação participante do autor como assessor do Centro de Estudos e Ação Social (CEAS) no processo de luta dos moradores da Chácara Santo Antônio pela permanência no Centro Histórico de Salvador (BA) e o debate teórico construído em torno de três distintas perspectivas de análise da participação política (controladora, instituinte e integracionista),
... novembro de 2011, data do deslizamento de terra que desencadeou a fase mais aguda do conflito, e ... À CIDADE E REMOÇÕES FORÇADAS: DEFINIÇÕES ... Cadernos do CEAS , Salvador, n. 237, p ... Direito à cidade: de Henri Lefebvre ao Estatuto da Cidade ... Quando Henri Lefebvre publicou ... 8. Embora sejam princípios da Política Estadual de Habitação de Interesse ... -
As políticas públicas e o protagonismo indígena: uma interlocução necessária
O presente artigo trata acerca das políticas públicas e do protagonismo indígena, enfatizando a importância das políticas territoriais enquanto uma relação que envolve conflitos e relações de poder. Para tanto, utilizou-se da metodologia de revisão bibliográfica, recorrendo ao uso de livros, de revistas científicas, periódicos e da legislação nacional. Essa pesquisa chega à conclusão de que a...
... Na República, com a promulgação do Estatuto do Índio, Lei 6.001 de 1973, é possível ... diretamente o direito de usufruto da terra. Embora seja um dispositivo legal, é sabido que ... Existem diversas definições do que seja política pública. Pode ser definida ... corretas constroem-se com base nos princípios dos direitos humanos universais, que se ... -
Geografía
... compreender as leis naturais; tais princípios estavam presentes no pensamento e na prática ... estatuto científico à geografia. 3: Correto ... e retorna vitorioso ao conforto de sua terra; ou, ainda, graças a melhoras nas condições de ... , de 22 de Dezembro de 2006, “Das Definições ...
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Ordem social
... As definições do que vem a ser deficiência grave, moderada e ... á ministrado com base nos seguintes princípios: ... – Igualdade de condições para o acesso ... os direitos dos jovens, por meio de um Estatuto da Juventude. Portanto, nos expressos termos da ... conferida aos indígenas, a propriedade da terra é da União, conforme expressa previsão do ...
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Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... Entre diversas definições, tem-se os direitos humanos como sendo ... a um julgamento de seus pares e pela lei da terra. (COMPARATO, 2013, p. 91) ... Rev. direitos ... nossas propostas e trabalho nos princípios e ditames da Convenção sobre os Direitos das ... -
Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... á o estudo de seus fundamentos e princípios norteadores. Para tanto, inicialmente, será ... 21ª edição. Paz & Terra: 2013. _______. Fim de milênio – A Era da ... o Definições. Para efeitos do presente regulamento, entende-se ... ão discriminados, conforme ocorreu com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), o ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... de Direito é dado pelo conjunto de princípios que conformam a própria Constituição num todo ... , categorias, institutos, conceitos e definições) no Estado Democrático de Direito é o tema ... e independência asseguradas por estatuto adequado. 130 ... Os incisos I e II e III do ... -história de um povo, segundo o nomos da terra desse povo ... A fórmula (fundida) due process ...
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Direito Civil
... real, ainda que ocorra entre princípios jurídicos ... (C) A técnica da subsunção ... O Estatuto da Criança e do Adolescente usa tal distinção ... definições, que poderão colaborar na resolução de ... (C) tipo de imóvel: área de terra em zona rural; tamanho de até 50 hectares; ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... à necessidade de um critério e de princípios" comuns que ofereçam aos povos do mundo inspiraç\xC3" ... causado pelo homem em muitas regiões da terra, níveis perigosos de poluição da água, do ar, ... de 14 de dezembro de 2006 — Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ... CAPÍTULO II DEFINIÇÕES Art. 3 o Para os efeitos desta Lei, entende-se ...
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Mercadoria e sujeito, valor e direito: esboços para uma leitura de Pachukanis
O presente trabalho almeja, em uma leitura de Pachukanis, ressaltar a vinculação feita pelo autor entre forma jurídica e forma valor, para, daí, extrair posteriormente a possibilidade fazer uma analogia entre as formas aparentes do valor (valor de troca) e as formas aparentes do direito (momento judicial e momento legislativo), a partir de uma leitura de trechos encontrados na obra Teoria Geral...
... da negatividade das já aludidas definições" escolásticas do direito, discutidas na introduç\xC3" ... como categoria geral, a profusão do estatuto de sujeito de direito e das relações jurídicas ... objetos que não são produtos do trabalho (terra), ou que não têm absolutamente nada a ver com o ... jurídica quando almejam efetivar princípios fundamentais à troca de equivalências, como o ... -
Livro V - Da tutela provisória
... constitui ruptura com a lógica dos princípios do sistema. Nem caberia atribuir-lhe competência ... 76, desse Estatuto Processual, ao tratar, exatamente, da ... o empenho de Ovídio Baptista em deitar por terra o inveterado pressuposto doutrinário do ...
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Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... constitucionalismo moderno, a definir princípios e regras constitucionais, normatividade do texto ... julgamento de seus pares ou pela lei da terra”) [ ... ] Buscou-se uma garantia e ... 2 “ ... 38 do Estatuto da Corte Permanente de Justiça Internacional, o ... contemporânea se utiliza das definições dadas por ... Ficha limpa e presunção de ...
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Possessórias e petitórias coletivas de posse velha se transmutam em 'ações estruturais' com 'diálogo institucional': mais um passo na publicização do direito civil contemporâneo / Collective possessories and petitories of old possession transmuted into 'structural actions' with 'institutional dialogue': another step in publicizing contemporary civil law
As ações possessórias e as ações petitórias coletivas de posse velha passam a partir do CPC 2015 a ter função diversa, pois se transmutam em ‘ações estruturais’ ou ações com ‘diálogo institucional’, direcionando-se ao que se pode denominar de publicização do direito civil introdução. O presente texto analisa a propriedade privada, posse e seus conflitos coletivos na atualidade brasileira diante...
... (que envolvam grupos em busca de moradia ou terra para agricultura e outras atividades), 8 e de ... a década de 1960, com a edição do Estatuto da Terra (ET), Lei n. 4.504/1964, que definiu ... deste texto, estabelece ainda mais definições que já estão nas bordas ou além de seus ... no processo, pela observância dos princípios do devido processo legal, da boa-fé processual e ... -
Ação Sindical e Fins
... 129 do Estatuto da Ordem dos Advogados, que conferia ... programáticas ou enunciações de princípios” (425) ... O Supremo ... PARTE I — ÁREA DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES ... Art. 1º — 1. A presente Convenção ... ção das matas e com isso do clima, da terra ...
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Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... havia dúvidas de que ele era o dono da sua terra, de seus escravos, animais e até mesmo de outras ... ípio da humanidade sobre os demais princípios do direito, o que permite que se afaste também o ... menção na Constituição de 1934 e no Estatuto da Terra ... Quanto à consagração da ... As definições até aqui propostas revelam marcas do modelo ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... princípios na aplicabilidade dos direitos previstos nos seus ... de uma comunidade indígena sobre sua terra e os respectivos recursos naturais, entre eles, ... Dentre as definições da garantia desse direito apregoa-se que o ... o Conselho de Paz e Segurança 2002, Estatuto do Conselho Económico, Social e Cultural de ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... as suas finalidades, traça-lhe os princípios e diretrizes norteadoras e lhe impõe a maior ... por ele disciplinada e estabelece definições técnicas, bem como procedimentos para a ... Estatuto social – Os atos constitutivos das fundações ... diploma de jornalista tenha caído por terra, para o radialista o canudo ainda é ...
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Elementos da análise institucional
... de a lei humana se conformar a esses princípios da razão prática [à moral] fará com que ela ... ção passa a ser questionada, caindo por terra a justificativa tradicional do judicial review ... : nós devemos apreciar ambas as definições" de Constituição (a convencional e a revisada) n\xC3" ... ção à “Lei de Medicamentos”, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e do ...
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O microssistema de autocomposição
... outras legislações através de seus princípios e cláusulas gerais ... No tocante aos ... Estatuto da Cidade e o Novo Código de Processo Civil: ... legítimos, estarão pendentes de definições políticas derivadas integrativas que, de alguma ... problemas derivados da falta de acesso à terra na zona rural e à propriedade urbana possuem a ...