princípios e definições do estatuto da terra
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... CAPÍTULO I ... DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS ... Art. 1º A Assistência ... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES ... Art. 4º A Política Pública de ... nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso; ... III - integralidade da proteção ... áreas de terra localizadas em sua zona industrial, para ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... de seus usuários, estão a violar princípios e normas norteadores das relações de consumo, ... clássica, pensamento apoiado em definições, determinações, exclusões, inclusões e ... no Brasil, o artigo 2º da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assevera que “é ... hostis e inóspitos, literalmente uma “terra" sem lei”. Mas, repise-se, a justificativa da op\xC3" ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ítulo 4 deste livro, ao tratar dos princípios fundamentais da Constituição de 1988, o direito ... confundem, conferem aos institutos definições diferentes daquelas fornecidas no parágrafo ... na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), que ... , que dispõe sobre o famoso Estatuto da Terra. 103 A função social da propriedade refere-se ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... terra ... O que pretendeu o legislador, contudo, foi ... Essa novidade trazida pelo estatuto processual civil de 1973 foi necessária para ... letra da Constituição Federal ou os princípios em que ela se apoia (Const. Fed., art. 52, § ...
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O marco temporal e demarcação de terras indígenas no Brasil
O presente trabalho propõe-se a compreender o regime jurídico da demarcação de terras indígenas no Brasil. O artigo analisa o contexto histórico e jurisdicional de demarcação das terras indígenas como passo necessário para a compreensão do denominado Marco Temporal da Ocupação. O ponto de partida da presente pesquisa é fundado em uma leitura constitucional das normas jurídicas que regem a tutela...
... , inclusive, a inexistência de direito à terra pelos povos que, na data exata da promulgação ... Constitucional brasileiro cujos princípios informadores das garantias fundamentais aos ... , então, as comunidades com definições de territórios mais estáveis e as comunidades ... No que tange à repercussão geral do estatuto jurídico das relações de posse em terras ... -
As nações unidas
... governos).O Brasil aderiu aos seus princípios em 6 de fevereiro de 1943, e formalmente em 9 de ... podem ameaçar, - dispõem de armamentos de terra, mar e ar, acreditam que é impossível que se ... á feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ... 7º a Convenção apresenta algumas definições, tais como: ... Para os fins da presente ...
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Introdução. Noções gerais
... que tem campo próprio, delimitado, princípios que lhe são aplicáveis, soluções que o ... 23 ... Aí estão as chamadas definições", que preferimos encarar como conceitos; porém, n\xC3" ... ", com a tentativa de concretização do estatuto jurídico-internacional dos indivíduos e das ... da Magna Carta Libertarum , de João Sem Terra, na Inglaterra, em 1215. De qualquer modo, o ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... vistos como os representantes de Deus na terra (STRECK; MORAIS, 2014, p. 45-46), confundindo-se ... podem ser dados como exemplos dos princípios da liberdade de contratação e do individualismo ... da legislação do trabalho, através do Estatuto dos Artífices, de 1563, e da Lei dos Podres, de ... compromisso não contradiz aquelas definições que a descrevem como um conjunto de tratativas ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... a referida avaliação considera o valor da terra" nua e da construção existente na época da cess\xC3" ... ção possui em seu favor alguns princípios administrativos que levam em consideração o ... trilha do mandamento constitucional, o Estatuto" da Criança e do Adolescente garante que: ... \xC2" ... construídas a posteriori possam dar definições e consequências novas a eventos já ocorridos no ...
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Estatuto da Terra - Lei 4.504
... 14 ... Disposições Preliminares ... CAPÍTULO I ... Princípios e Definições ... DIREITO DAS ENTIDADES PRIVADAS À PROPRIEDADE DE TERRA ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... “ Eu sirvo até de adubo para minha terra, mas dela não saio.” ... (Samado, liderança ... é possível avançar a partir de princípios como a liberdade, a igualdade e a dignidade da ... trativista e da simplificação de definições como propriedade privada/pública 663 ... A ... O art. 62, § 2º, do Estatuto do Índio está alinhado com essa previsão ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... da Constituição Federal, dos princípios co ntidos nos textos mencionados, a proibição ... saúde, juntando à inicial o estatuto revelador dessa representatividade ... já tendo sido ch amada, inclusive, de Terra de Santa Cruz. [20] DWORKIN, Ronald. Is ... ROSA WEBER ADPF 54 / DF definições lógica ou empiricamente precisas ou ...
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Direito individual do trabalho
... sem o necessário contexto com os princípios que regem o trabalho subordinado ... Portanto, ... Dentre as diversas e mais variadas definições acerca deste instituto, percebe-se claramente a ... não se exige a previsão do grupo no estatuto societário ... Art. 2 o Considera-se ... 1 o , IV) e joga por terra o princípio da função social do direito ...
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Uma dialogia entre os direitos humanos e a ética biocêntria: a terra para além do 'antropoceno
O presente artigo analisa a necessidade de estabelecer um diálogo entre a linguagem dos direitos humanos e a ética da ecologia profunda, visando uma mudança do significado de sujeito de direito para reduzir os efeitos negativos da atividade humana no meio ambiente na nova época geológica do Antropoceno. Nesse intuito, é estudada a importância de uma mudança cultural da sociedade através de uma...
... natural clássico e as primeiras definições modernas do direito estabeleceram normativamente ... a partir de uma visão de que existem princípios fundamentais que governam o funcionamento do ... , constituindo um importante vetor do estatuto constitucional do indivíduo, erguido sobre a ... -
Guarda parental no código civil
... Houaiss, encontramos as seguintes definições: “1. ação ou efeito de guardar, vigilância, ... , como ordenamento formando um todo de princípios coerentes entre si, obedecendo a uma forma ... CONSIDERAVEIS ALTERAÇÕES EM FACE DO ’ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE’ E, ESPECIALMENTE, ... ão, de acordo com Aline de Miranda Valverde Terra e Gisela Sampaio da Cruz Guedes 233 ... A ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Principios de Derecho Tributario ... Madrid: Editorial de ... de O´Connor, “o principal defeito do Estatuto da Confederação ( ... ) era que o novo governo ... não se confirmam e a distinção cai por terra. Afinal, temos nela casos de dupla tributação ... As definições contidas na Carta Maior pressupõem uma realidade ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... sociedades primitivas, ninguém era dono da terra e ninguém obtinha renda de sua utilização, ... Os princípios da Revolução Francesa, opostos a toda a forma ... a) dar definições claras; b) assegurar os direitos individuais e ... conforme os fins previstos no estatuto; não produzir danos, ruídos, ou executar atos ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... de interesses surgidos na sociedade (definições de juiz ou tribunal, jurisdição, julgamento) ... de ser um conjunto de regras e princípios", deve ser aplicado de modo a promover a emancipa\xC3" ... próximo à humanidade, por habitar a Terra, sendo, então, o melhor amigo dos homens 252 ... 4.2, “c” e “e”, 18 e 20.3 do Estatuto de los Trabajadores) ...
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Do Planejamento urbano ao direito à cidade
O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...
... O Estatuto da Cidade, aprovado em 2001, regulamentou os ... da política urbana, e promoveu princípios" como a gestão democrática das cidades e a funç\xC3" ... ): “[ ... ] A dinâmica é bem conhecida: a terra, tornada mercadoria no regime capitalista, é ... Na mesma ordem de definições do Estatuto da Cidade, a Carta Mundial pelo ... -
Direitos do Migrante
... e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o ... ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ... houver necessidade de descida de pessoa a terra ou de subida a bordo do navio ... Art. 39. O ...
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Direito Administrativo
... PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1 (OAB/Exame Unificado – ... questões deste item, vale citar as definições de cada poder administrativo apresentadas por ... 10, § 2º, do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003) ... ítulos da dívida agrária em relação à terra nua e por meio de dinheiro em relação às ...
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Direito Civil
... com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito ... A: incorreta, pois em ... ( ) O estatuto da fundação não é imutável; possível a ... fornecedor, mormente pelas diversas definições de consumidor que o CDC estabelece nos artigos ... ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 2. De acordo com os princípios estabelecidos no § 8 o ... do art. 19 da ... -se de funcionários públicos cujo estatuto e condições de serviço lhes assegurem a ... APLICAÇÃO, ÁREA DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Art. 1. Dever-se-á dar efeito às ... do mar terá direito a permissão para ir a terra em benefício de sua saúde e bem-estar e segundo ...
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Definições
... , simultaneamente, graus de utilização da terra (GUT) e de eficiência na exploração (GEE) ... O Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) define imóvel rural: ... Pini, 1983 ... David Ricardo, Princípios ...
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Introdução. Noções gerais
... 8. Fontes e Princípios de Direito Internacional. 8.1. Costumes. 8.2 ... ) “[ ... ] Segundo esta tese, haveria definições verdadeiras na medida em que pudessem expressar ... Público, no Brasil e fora da nossa terra, em geral, tratam das mesmas matérias: tratados, ... estatuto jurídico-internacional dos indivíduos e das ...