princípios e definições do estatuto da terra
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Direito Administrativo
... REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1 ... (Promotor ... (D) De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Lei ... cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, está condicionada à efetiva comprovação ... , XI e XII, da Lei 8.666/1993 traz as definições, para efeito da aplicação dessa lei, de ...
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Competência tributária
... Cai por terra, assim, a teoria objetivista (instrumentalista) ... é o poder jurídico atribuído pelo estatuto da pessoa jurídica aos seus órgãos. “A ... ção Federal intitulado “Dos Princípios Fundamentais” encontra-se a seguinte redação: ... Se as definições dos conceitos são sempre influenciadas pelo ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... das definições e a diversidade das modalidades de família ... 1889, e a consequente ascensão dos princípios republicanos, no ano seguinte ocorreu a ... longo do século XX, com normas como o Estatuto da Mulher Casada). Como explica Giselda Hironaka, ... Elisete Malafaia, Pr. Renê Terra Nova, Dr. Ives Gandra Martins e igualmente o ...
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A defesa do consumidor no ambiente das plataformas digitais de economia compartilhada
... Gustavo César Terra Teixeira * 1 Sumário: 1. Introdução ... constitucional do consumidor e demais princípios norteadores da economia – 4. Da defesa do ... Pois bem, delimitadas as definições legal, doutrinária e jurisprudencial sobre quem ... ção abaixo dos correlatos textos do Estatuto Consumerista Brasileiro, no que importem para o ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... 5.11 Normas jurídicas, princípios de direito, princípios morais. 5.12 A teoria ... modo efetivo a guerra entre as nações da Terra”; Id., “What is Justice?”. (1952) What is ... ídica, cujo objetivo é proporcionar um estatuto disciplinar adequado, seja para a teoria (geral) ... 578 Normas definidoras (definições legais) e normas de interpretação autêntica ...
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Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a ... de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, do Decreto Estadual nº ... Parcelamento do Solo Urbano: Definições básicas de parcelamento de solo urbano; Áreas ... geológicos condicionantes; Empuxo de terra; Infiltrações; Escorregamentos. Agentes e ...
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Direito Administrativo
... 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1 ... resposta correta, tendo por base as definições dadas na assertiva, seria perfeito e válido; ... é que é que ocorre o registro do estatuto do partido político no Tribunal Superior ... públicos constituídos pelas faixas de terra à margem dos rios públicos livres da ...
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Direito à Soberania Alimentar no Capitalismo Periférico
Soberania Alimentar é um conceito multidimensional e um direito dos povos que nasce em oposição ao modelo produtivo capitalista, pautado no agronegócio. Tendo como método o materialismo histórico e uma abordagem dialética, o objetivo central deste artigo é apontar alguns dos limites econômicos, (geo)políticos e jurídicos que se contrapõem à garantia de tal direito em um país de capitalismo...
... e, consequentemente, a luta pelo acesso à terra ... Assim, no final da década de 1940 e ... do acesso à terra, com a assinatura do Estatuto da Terra, em 1964; na década de 1970, o ... capitalista, escapando às simples definições, pois “[ ... ] apresenta um modo de vida que o ... ção da agricultura camponesa, com os princípios da agroecologia 2 (BORSATTO; CARMO, 2013, p ... -
Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... As definições de avaliação e perícia, vistoria, laudo e ... de Assis , ao afirmar, comentando o estatuto processual: ... “à avaliação de imóveis ... ENGENHEIRO AGRÔNOMO para a avaliação da terra nua e das plantações encontradas no imóvel ... , realizada em ação que atendeu aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla ...
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Atos
... 116). O Estatuto ainda proíbe o servidor de “cometer a pessoa ... os opinativos, sujeitam-se aos princípios gerais de direito administrativo. Por exemplo, as ... Advirta-se que essas definições não constam de nenhuma lei nacional e, portanto, ... na Constituição a princípio cairá por terra. Isso decorre de uma interpretação a contrario ...
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A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... ção sitiada? Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1991, p. 25 ... tes ao direito da filiação, ... ção de 1988 e implementadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente deslocaram ... ções parentais, embasando-as nos princípios da dignidade humana, da paternidade responsável ... Assim, entre diversas definições, figura o entendimento da autoridade parental: ...
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Preliminar Antropológico
... crenças representadas por valores e princípios que atuam no inconsciente coletivo. É a sua ... a atribuição ao saber jurídico de um estatuto epistêmico independente, seja como teoria da ... sacrificados: mas que se sacrificam à terra, para que a terra um dia se torne do ... Idem, Definições ...
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Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... que são aceitos como verdades de princípios para ocultar o componente político da ... ógicas e políticas, para afastar as definições que pretendem fazer do Direito um saber neutro e ... necessidades , para ser reduzido ao “estatuto de noção que se explica por uma outra noção, ... ço, quando: “não se cedeu um palmo de terra: crê-se falar ‘actual’, e quantas vezes de ...
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Direito Civil
... com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, observando-se que a solução ... De acordo com o Estatuto do índio (Lei 6.001/1973), o índio pode ser ... Dentro destas definições, podemos afirmar que: I. O Código Civil de ... , adquirirá a propriedade de área de terra em zona rural não superior a (A) 30 ...
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A nova face da velha corrupção
... , ao qual se aplicam as seguintes definições na língua comum: 1. Ato ou efeito de corromper; ... de governo corrompe-se, caso seus princípios degenerem-se, dado que explicita no seu clássico ... política, fundamentada por um estatuto epistemológico traçado nos contornos da ... corrupção deveria ser varrida da face da terra, ou, quem sabe, do universo ... Contudo, como se ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... norma comunitária "estabelece um dos princípios vertebradores da prevenção de riscos laborais ... - na qual está assentada a Reforma do Estatuto dos Trabalhadores espanhol, ocorrida em 1995 - ... , eliminando-se, assim, uma série de definições legais que consistiam em considerar como tempo ... pena de a proteção legal ser lançada por terra ... A respeito do descanso semanal , o art ...
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Disposições gerais
... Desse modo, os princípios que regem a prescrição da ação também se ... ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta ... O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), por sua vez, em ... de lei, ficam estabelecidas as definições a seguir discriminadas: I - Índio ou ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... econômica, desde que respeitados os princípios que norteiam a dignidade da pessoa humana, no ... O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90 — ... ção está no MST — Movimento dos Sem Terra —, cujos integrantes, necessitando ... Carta Magna encontra seus limites e definições regulados na lei sete mil, setecentos e oitenta e ...
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Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... econômica engloba, no artigo 170 os princípios ... 6 NEVES Marcos Fava (coord.) ... -se um continuum de possíveis definições” 25 , expressas pela ... 23 Para um ... a própria posse de grandes extensões de terra, é vista como uma atividade mais especulativa do ... ção expressa do artigo 9º, II do Estatuto do BNDES (Decreto n. 4.418, de 11 de outubro de ...
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Língua portuguesa
... variada literatura que existe hoje sobre a Terra Verde. Alguns filhos da Amazônia ( ... ), 4 como ... ção da língua em 13 uso; debate-se o estatuto do português do Brasil - variedade, modalidade, ... Acordo, aplicar-se-ão as seguintes definições: [ ... ] ... 4 14. “Áreas Restritas” - ... humanos e é incompatível com os princípios do tratamento ... humanitário e do devido ...
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Normas cosmopolitas e efetivação dos direitos humanos: uma análise do caso do Povo Xukuru vs. Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos / Cosmopolitan norms and the enforcement of human rights: an analysis of the case of the Xukuru People v. Brazil before the Inter-American Court of Human Rights
O artigo analisa decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o direito dos povos indígenas à propriedade coletiva a partir do caso Xukuru vs. Brasil. Para tanto, identifica a proteção transnacional desses direitos no paradigma democrático e os fluxos comunicativos entre a Sentença e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conclui, assim, que a emergência de normas cosmopolitas
... ção às terras indígenas pelo conceito de terra tradicionalmente ocupada estabelecido no art ... fundamentais, com base em seus princípios e em normas internacionais aplicáveis ao Brasil, ... definições embasaram farta jurisprudência sobre as terras ... civil mundial, dotando os sujeitos de um estatuto" jurídico próprio, diferente das normas de justi\xC3" ... -
O direito da criança à moradia adequada a partir de sua compreensão como sujeito de direito no âmbito internacional
Este artigo é resultado de pesquisa realizada sobre a dificuldade de se compreender a criança como titular do direito à moradia, fruto de um contexto social de discriminação vivenciado pelas crianças. Pelo método hipotético dedutivo, este estudo tem como hipótese que o arcabouço jurídico internacional de proteção à criança permite a sua compreensão como titular do direito à moradia adequada,...
... definições trazidas pela CDC, a situação da criança não ... por serem crianças que não têm acesso à terra juridicamente ... reflexo da CDC se deu na elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente 11 (Lei n ... base de evidências; aplicação dos princípios de equidade e igualdade de gênero nos programas ... -
Políticas públicas
... ática científica, orientada segundo princípios racionais (221) ... As várias formas de ... um tipo de “sistema” ou “estatuto” elaborado mediante instituição de ... údos, instrumentos, mecanismos, definições ou modificações institucionais e, ainda, prever ... em conseqüência da nova distribuição da terra. Com efeito, o sistema feudal, compreendendo uma ...
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Modelo social de abordagem e direitos humanos das pessoas com deficiência
... dos direitos sociais e por meio de definições bem seletivas de necessidade como prérequisitos ... integração passou a fazer parte de princípios e políticas internacionais especial-mente a ... nos interessa aqui, pretendeu colocar por terra a celeuma sobre o status dos tratados de ... ência (LBI), também denominada de “Estatuto da Pessoa com Deficiência” 42 ... O modelo ...
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O STF e a regulação dos meios de comunicação social: a metalinguagem adotada pela Corte na decisão da ADPF 130/DF
Propósito - Este artigo apresenta uma análise dos votos proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF, quando foi declarada a não recepção em bloco da Lei de Imprensa, e, a partir dos elementos conceituais extraídos da construções argumentativas das decisões, revela a metalinguagem sobre a qual a Corte, majoritariamente, sustenta suas concepção acerca de...
... ção e a síntese estabelecida sobre princípios libertarianos foi o free flow of information, ou ... , logo não devem ser subordinados a um estatuto jurídico empresarial ou dirigidos pela lógica ... pelo relator, obtido a partir das definições anteriores, foi aduzir que o capítulo V do ... ão ou comunicação? Rio de Janeiro: Paz e Terra ...