princípios e definições do estatuto da terra
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... princípios" ... Com o crescimento acelerado das cidades n\xC3" ... n.º 10.257/2001, denominada estatuto da Cidade, apesar de já existirem, ... cit., p. 106-107.) ... O estatuto da Terra, em seu art. 4.º, I, define imóvel rural ... careceu de deli-near algumas definições ao instrumento urbanístico, tais como conteúdo ...
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A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... Um dos princípios fundamentais da democracia, impregnado em nossa ... ários doutrinadores criaram diversas definições, chegando a ser considerado o termo da ciência ... que jamais perecerá sobre a face da terra”. (BONAVIDES, apud KELSEN, 2006, p ... 6º do Estatuto. Os brasileiros decidiram pela rejeição da ... -
Direito Civil
... com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, visando atender aos fins ... 4º, IV, do CC); B: incorreta, pois o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) ... definições, que poderão colaborar na resolução de ... direito não está relacionado a ceder a terra por tempo determinado para plantar; C: ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 2012. (5) O transporte. Terra brasileira ... Disponível em: ... Acesso em: 1º ... 13.103/2015 como violador de diversos princípios e normas constitucionais (ANEXO XI). (48) ... 511 da CLT, (56) além de dispor de estatuto profissional próprio, ... (53) DELGADO, ...
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A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
... , notadamente no que se refere aos princípios norteadores das políticas de gestão integrada ... ção Federal de 1988, seguindo-se pelo Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257, de 10.06.2001), pelas ... em relação à moradia e à ocupação da terra – enfim, tudo isso revela que a exclusão ... [ ... ] ... Com base nestas definições, é possível compreender que, por um lado, ...
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As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... a doutrina, encontramos várias definições que são dadas para as cooperativas. Entretanto, ... ão, não podemos deixar as cooperativas na terra de ninguém , chamando-as de entidades sui ... , regidas por regras próprias, com princípios, valores e ética próprias, estudadas por um ... plenos poderes, por intermédio do estatuto, de mandato ou representação, pois a ...
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Direito à Soberania Alimentar no Capitalismo Periférico/Right to Food Sovereignty in Peripheral Capitalism.
... e, consequentemente, a luta pelo acesso à terra ... Assim, no final da década de 1940 e início ... do acesso à terra, com a assinatura do Estatuto da Terra, em 1964; na década de 1970, o ... capitalista, escapando às simples definições, pois "[ ... ] apresenta um modo de vida que o ... ção da agricultura camponesa, com os princípios da agroecologia (2) (BORSATTO; CARMO, 2013, p ...
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Legislação Complementar
... 63 da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser ... do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios: ... I — garantia de acesso e frequência ... que favoreçam o acesso ao crédito, à terra e à assistência técnica rural; ... VII — ... Art. 1º São definições aplicáveis a esta norma: a) “HIV” ...
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A linguagem competente: assertividade garantida na aplicação do direito
... A relatividade do saber não admite definições terminativas, fortes o suficiente para conduzir o ... derivação e de positivação entre princípios constitucionais tributários e as demais normas ... Sobre pragmatismo ... Tradução Cassiano Terra Rodrigues. São Paulo: Loyola, 2005. p. 51-79 ... acontece após uma regra ou lei, ou estatuto ser estabelecido, mas é uma parte necessária ...
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Mudanças climáticas no plano internacional. Gestão de risco e a natureza do princípio da precaução
Este artigo tem por finalidade analisar o tratamento da mudança climática no cenário internacional e tem como premissa o princípio da precaução e a gestão do risco, elementos singulares para a compreensão dos efeitos gerados por tal fenômeno. Logo, o trabalho verifica em que medida se pode correlacionar o regime internacional instituído pelo Protocolo de Kyoto e, posteriormente, pelo Acordo de...
... ção de Estocolmo, ao expressar princípios jurídicos de cunho marcadamente internacional, ... e Desenvolvimento, conhecida como Carta da Terra: contendo 27 princípios, nesse documento os ... utilização tanto na interpretação do Estatuto" do Rio Uruguai, que traz regras sobre a utilizaç\xC3" ... também estão sujeitos a diferentes definições conforme a compreensão de cada ator ou de cada ... -
Os Direitos Fundamentais e a Constitucionalização da Propriedade
... pois podem decorrer da Lei Maior, dos princípios constitucionais e dos tratados internacionais ... Segundo as definições que acabam de ser formuladas, de caráter ainda ... 247.º, 2.º do estatuto da Criança e do Adolescente, o qual punia ... sejam precedidos pela ocupação da terra em estado natural, quando ainda não é de ...
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Família e estado: uma relação necessária
... caráter fundamental é reconhecido com estatuto constitucional expresso, assim, o cumprimento do ... os filhos para adaptá-los a princípios exteriores impostos pela sociedade. Ao ... ção do conteúdo de conceitos e definições disponíveis ... que, se sobrevivem, precisam ... sempre o homem, em sua aventura pela Terra, nada obstante o fantástico suceder de maus ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... homem e provém de humus , que signifi ca terra ou país. O sufi xo cídio derivou de caedes , ... 70 ... sufocação. As definições de cada um desses modos, embora sejam ... e dos costumes e princípios gerais do direito, nos casos nos quais a lei é ... O Estatuto do Idoso, publicado no Diário Oficial da União, ...
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O Caso Raposa Serra do Sol: demarcação de terras indígenas
... tomasse conhecimento do nosso problema e da terra dos nossos parentes indígenas, porque a FUNAI ... ório viciado e por afrontar vários princípios, como o da razoabilidade, proporcionalidade, ... ção semelhante àquela proposta pelo Estatuto do Índio, já superado nesse ponto ... O ... pelas fontes que utiliza para as definições de substantivos utilizados no texto ...
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... legal, cabe estabelecer algumas definições dos termos por ela utilizados. Nativa é a ... 21 34.2.3 Objetivos e princípios ... A Lei nº 11.428/06 dispõe sobre o uso e a ... terceiros, bem como as posses coletivas de terra considerando-se a fração individual não ... essa atuação: basta que conste do estatuto social da entidade ou deve ser apresentado um ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Em doutrina, uma das melhores definições de contrato de trabalho nos é dada por Délio ... 468 do Estatuto Obreiro ou seja "nos contratos individuais de ... Alguns princípios basilares do liberalismo econômico, como a ... , diariamente, pelas riquezas naturais da terra, que não é um festim para alguém ou para ...
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A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
... , aos processos administrativos, dos princípios norteadores do desenvolvimento processual, tais ... excesso de poderes, infração à lei ou estatuto [AG nº 930.334/AL, REsp 668.643/RS] ... No ... ao contrato social ou estatuto, cai por terra a presunção de legitimidade da CDA ... O recurso às definições de direito privado, traçadas pelo Código Civil, ...
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Direito Ambiental
... poluidora, parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente ... (B) Além de princípios e direitos, a CF prevê ao poder público e à ... de vizinhança (EIV) vem previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01, art. 4º, VI), não ... de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ...
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Crimes raciais e de intolerância no âmbito desportivo
... abordagem, mister se faz pontuar as definições que costumam ser adotadas para as expressões ... , de 20 de julho de 2010, o denominado Estatuto" da Igualdade Racial, em seu art. 1º, parágrafo \xC3" ... terrorismo e ao racismo como um dos princípios regentes da República Federativa do Brasil ... A busca da divisão de raças caiu por terra; tornou-se um conceito nitidamente ultrapassado ...
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Profavela: conquistas e limites do movimento favelado em Belo Horizonte na transição democrática na década de 1980 /Profavela: conquests and limits of the slum movement in Belo Horizonte in the democratic transition in the 1980s
O presente artigo consiste no estudo da aprovação de uma legislação de direito urbanístico na década de 1980, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, que reconheceu direitos fundiários aos favelados e buscou inseri-los como parte da cidade. A partir de entrevistas com militantes políticos da época e da análise de documentos históricos avalia-se a relação dos movimentos sociais com a...
... Proprietários de terra, setores do capital financeiro imobiliário, ... Definições já clássicas sobre os movimentos sociais citam ... De fato, tratou-se de uma virada de princípios e propósitos e da inserção de novos atores na ... 88, e posteriormente na construção do Estatuto das Cidades, onde nós participamos de fóruns ... -
Relação das infrações
... artigos mencionados veja a seguir as definições do Dicionário Michaelis para os dois verbos: ... ídos da Constituição Federal e dos princípios gerais do Direito, aplicáveis à espécie, que ... apenas vestígios de vegetação ou terra. Para o cometimento desta infração não é ... Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos ...
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Direito internacional do meio ambiente: particularidades
... e soberania, a ampla utilização de princípios e a transformação gradativa dos sujeitos de ... brasileiro, por exemplo, há duas definições de meio ambiente, a (1) constitucional no artigo ... Já a Carta da Terra, em seu artigo 1, adere ao biocentrismo, ao dizer ... O Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), em seu ...
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O Direito ao Meio Ambiente Sustentável por Meio da Educação Ambiental Voltada ao Uso Racional da Propriedade Rural e ao Cumprimento da sua Função Social
O presente estudo mostra que é possível o alcance do direito a um meio ambiente sustentável por meio da educação ambiental direcionada ao uso racional da propriedade rural e do cum-primento da função social a ela delegada. A pesquisa objetiva demonstrarque, com a educação ambiental, é viável orientar os cidadãos para acolher o princípio da função social atribuída à propriedade rural e às...
... no assunto fundamentado nas definições jurídicas de elementos essenciais para a ... do século XIX, segundo a qual os bens da terra foram destinados por Deus a todos os homens, ... Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) transferiu a ideia da ... (BRASIL, 1999) ... Os princípios contidos no artigo 4º da Lei nº 9.795/99 ... -
Direito Administrativo
... REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ... (Procurador do ... questões deste item, vale citar as definições de cada poder administrativo apresentadas por ... 10, § 2º, do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003) ... ) A expropriação, pelo ente público, de terra utilizada para o cultivo de plantas ...
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Os Princípios Processuais na Constituição de 1988
... , em 15 de junho de 1215, o Rei João “Sem Terra”, que herdara a coroa com a morte de seu ... 143 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), entre outros ... processual, agracia-nos com uma das definições mais fidedignas da aludida norma constitucional, ...