prisão simples conceito
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa ... Uma simples verdade. Trad. Vitor de Paula Ramos. São Paulo: ... “Este é um conceito desenvolvido pela filósofa Miranda Fricker há ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ões na história do nosso direito, como a simples metodização, a simples conglobação, num só ... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob ...
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Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÃCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA SÚCIA CRIMINOSA. EXTENSÃO
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade ... por uma relação de causalidade e por simples aritmética. Ao revés, é preciso uma ... ão opõe-se ao estado de escravidão e à prisão. Inclui as prerrogativas de ir e vir, ficar e ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 32 a 76) ... 1. Conceito de pena ... 1.1. Conceito de pena ... Ensina ... o indivíduo de sua liberdade física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens ... ício comete o crime de homicídio doloso simples consumado. Pergunta-se: “Qual será a pena ...
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Acórdão nº 1017531-02.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 23-08-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO SIMPLES – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – 1. NEGATIVA DE AUTORIA – DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MERA RECOMENDAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE PROCESSUAL – QUESTIONAMENTO DE PROVA EXIGE ANÁLISE FÁTICA-PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – VEDAÇÃO DO ENUNCIADO N. 42 DO TCCR/TJMT – 2....
... CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA ... HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO SIMPLES – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA ... a prisão preventiva, enquadrando-se no conceito de garantia da ordem pública. ... 4. Para a ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Basterra para quem, muitas vezes, do simples conhecimento de dados sensíveis pode não advir ... de produtores é (para usar o oportuno conceito de Bruno Latour) um fatishe – um produto ... PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. MANTIDA A ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... 1º, III, "f", Lei 7.960/1989 (Prisão Temporária) ... · Vide art. 9º, Lei ... o coito vulvar ou vestibular, isto é, simples contato entre os órgãos sexuais do homem e da ... conceito ...
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A prática do novo júri
... REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA ... Inquérito policial nº ( ... ) ... STF: a simples fuga do acusado do distrito da culpa, tão logo ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... de formação para entender o que é uma prisão, pois certamente haveria o uso da sensibilidade ... A interpretação do conceito" de justa causa como condição da ação penal \xC3" ... teoria do delito do ponto de vista mais simples, qual seja, a estrutura de Hans Welzel enquanto ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO. DEVEDOR RESIDENTE NO ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ... por ela pagos, na qualidade de simples depositária de valores disponibilizados pelo ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput ... do art ... provas), a tanto não se prestando o simples recebimento da denúncia em relação apenas aos ... 7.1 Acordo de não persecução penal: conceito ... O Acordo de Não Persecução Penal ( ...
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Processo nº 0467054-22.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
... ) a 15 (quinze) dias de prisão simples ... (indexador 000169). ... conceito ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... autoridade policial de ofício, median-te simples notícia do crime ... b) Ofício requisitório ... 27 do CPP) ... d) Auto de prisão em flagrante ... · Entendemos que o atual ... de qualquer das condutas descritas no conceito do delito, criando uma situação de perigo ...
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Direito Processual Penal
... Supressão de instância. Auto de prisão em flagrante. Nulidade. Maus-tratos e torturas ... anos, foi vítima de um crime de estupro simples, mas, traumatizada, não mostrou interesse em dar ... : correta, na medida em que contempla o conceito de inquérito policial, apontando algumas de suas ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 1. Conceito de Direito Penal ... Direito Penal, como ... refeita, deverá Mévio voltar para a prisão? ... Resposta: Entendo que não se pode ... qualificara como típica (ou quando julga simples o delito que até então considerara qualificado, ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... ção das Leis do Trabalho não de?ne o conceito de sentença. Desse modo, resta aplicável ao ... não sendo possível a interposição por simples petição; ... Nos termos da Súmula n. 425 do ... à moradia, o princípio da vedação da prisão por dívida etc ... Caso a interpretação seja ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... propõem a desvinculação entre o conceito de religião e a crença em uma divindade ... 19, inciso I). Eu devo dizer que a simples presença do ensino religioso em escolas ... Habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acórdão Nº 5026567-08.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 01-07-2021
... a situação flagrancial convertida em prisão preventiva, foi denunciado e está sendo ... , é um pequeno centro urbano, e o conceito de ordem pública deve ser analisado segundo este ... QUE NÃO PODE OCORRER POR MEIO DE SIMPLES CRITÉRIO MATEMÁTICO. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... organizada, advoga-se o manejo de um conceito mais alargado de vítima, diante da necessidade ... armazenamento, pode haver a opção pela simples cópia dos dados 260 ; esta medida tem lugar ... ); b) prevenir novos crimes induzindo a prisão em flagrante do(s) agente(s) do crime; c) obter ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... 266 Súmula n. 279, STF : “Para simples reexame de prova não cabe recurso ... do STF em relação à (não) prisão após condenação em segunda instância e ao ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , tratando, dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais características, de sua ... a essa indagação, a nosso ver, é até simples: o titular do direito à vida é o homem , aqui ... agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... Do Homicídio (Art. 121) ... 1. Conceito ... A Bíblia, mais precisamente em Gênesis, ... Tipos de homicídio ... a) homicídio simples; b) homicídio privilegiado; c) homicídio ... autor de um roubo), ou para fugir à prisão em flagrante (RT 434/358), ou para garantir a ...
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Acordao N° 1352752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Integrante de grupo que atua no comércio ilegal de drogas e outros crimes. Necessidade de interrupção de participação. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ordem denegada. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva da paciente encontra-se amparada em fundamentação jurídica
... MEDIDAS CAUTELARES ... DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ... organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ... ordem pública, constituindo ... 5. O simples fato de ser portador de determinada doençaou de ...