sistema de governo da alemanha
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Os meios de obtenção da prova digital
... dados de tráfego, armazenados em sistema informático, nomeadamente nos casos em que tais .... 5.4.3.3. O caso da Alemanha . Na Alemanha, desde 2008 vige uma lei que ... sua função pública ou a mando de seu governo, cometem crimes por meio da Internet que produzem ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
...á estudada a liberdade de expressão na Alemanha, de modo a serem contempladas não apenas as ... importantes para a compreensão do seu sistema jurídico e de suas peculiaridades. A Lei ...ãos ou valores a serem realizados pelo governo. 5 . Após os crimes perpetrados durante o ...
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Direito constitucional e constituição
... relativas à forma de Estado, à forma de governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao ... de governo, regime político, sistema de governo, modo de aquisição e exercício do ...ção da República de Weimar 44 (atual Alemanha) de 1919, continha não só as chamadas ...
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DECRETO Nº 3678, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionarios Publicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, Concluida em Paris, em 17 de Dezembro de 1997.
...Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de ...Caso a responsabilidade criminal, sob o sistema" jurídico da Parte, não se aplique a pessoas jur\xC3"...Pela República Federal da Alemanha Pela República da Irlanda. Pela República ...
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Direitos individuais e coletivos
... da situação, estabelecendo um complexo sistema de proteção da vida humana em potencial. . ...Já países como a Alemanha, Bélgica, França, Uruguai, dentre outros, ... o regime militar, determinando que o governo brasileiro investigasse penalmente os fatos por ...
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A constitucionalidade do DNA na persecução penal: o direito à autodeterminação informativa e o critério de proporcionalidade no Brasil e na Alemanha
No Brasil, a discussão sobre a constitucionalidade dos bancos de perfis genéticos, no Recurso Extraordinário nº 973.837/MG, tem se concentrado no direito penal e processual penal (especialmente no direito de não autoincriminação), até o momento. Em outros países, a implementação dessa tecnologia considerou também a proteção da privacidade e dos dados genéticos. Na Alemanha, o direito à...
... individuais, porque estas obstaculizariam a eiciência do sistema penal. 1 Nesse contexto, a prova de DNA é apresentada à sociedade como o ...ão em uma manifestação ou iniciativa civil será registrada pelo governo e que isso pode lhe trazer riscos, pode não exercer seu direito ... -
Direito Constitucional
...ção constitucional”, no âmbito do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a ... o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, recebendo numerosas informações acerca do seu ... características: a forma federativa de governo, a não existência de religião oficial, a ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... Estrangeiro e Internacional em Friburgo, Alemanha (2011), e estágio de pesquisa de Pós-Doutorado ... principalmente nos seguintes temas: sistema de justiça criminal, direitos humanos, ..., 2013), gerando uma nova tecnologia de governo social incisivo através da difusão do controle ... -
Princípios constitucionais do trabalho
... a democracia sem um correspondente sistema econômico-social valorizador do trabalho humano. ...A constituição da alemanha, de 1949, em seu art. 1º, estabelecendo: “a ... nova redação ao Título Vi da clT, em governo que se caracterizou por várias centenas de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... das regras que instituem a unidade do sistema. Seus dispositivos devem, pois, ser interpretados ...Alemanha e Argentina admitem a retroatividade desde que ... ligada primeiramente à mesquinhez do governo federal; depois ao caixa da previdência ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Acesso em: 24 nov. 2016. . 385 O Sistema Nacional de Integridade, elaborado pela ... Há ainda as vantagens da adoção do governo eletrônico de disponibilizar informações, ...ídos nos Estados Unidos, seguido pela Alemanha, com 26 casos 450 . No entanto, os números ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... correlação necessária à validade do sistema jurídico; na verdade, a moral se diferencia de ... combater a Escola da Exegese, surge na Alemanha, no séc. XIX, a famosa Escola dos pandectistas ... ciência que investiga a melhor forma de governo para estabelecer o bem comum. Para ele, o Estado ...
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Do Estado Liberal ao Social
...[..] O sistema de governo tomou vários nomes, sendo uma vez ...-se no capitalismo, tanto que “a Alemanha nazista, a Itália fascista, a Espanha ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
...sistema" brasileiro é pródigo em exemplos de tributos id\xC3"... regionais são submetidos ao crivo do governo central, no que toca à sua legitimidade e até ... Constitucional da República Federal da Alemanha . 20ª Ed. Porto Alegre: S.A. Fabris, 1998, p. ...
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Acórdão nº 1074 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 2008
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO - SUPOSTA PRÁTICA DE TRÊS (3) DELITOS DE ESTELIONATO ('BURLA') - INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA - PROMESSA DE RECIPROCIDADE - FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE - NECESSIDADE DE RESPEITO AOS DIREITOS BÁSICOS DO SÚDITO ESTRANGEIRO - MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO DE ESTELIONATO - COMPETÊNCIA DA REPÚBLICA...
...Partes. Reqte.(s): Governo da Alemanha. extdo.(a/S): Mike Büttner. ... -
O federalismo e seus princípios
... gerais, o federalismo compreende um sistema de divisão territorial de poder. Este conceito, ..., o federalismo refere-se ao sistema de governo em que o poder é dividido entre uma autoridade ... Argentina e Brasil na América do Sul, e Alemanha e Áustria na Europa, eventualmente vão ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
..., nos Estados que vieram a constituir a Alemanha em 1879 e, em menor grau, na Holanda e na ... regime de privilégios estamentais e de governo" irresponsável”, como um movimento de “limita\xC3"... sistema de propriedade (artigo 27) 42 , limitada ao ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... na teoria das fontes, ajudando a criar um sistema racional de fontes na família lusófona de ... do direito à proteção de dados na Alemanha, até a criação do atual modelo legislativo da ...ão por quarteirão, o que possibilitou ao governo nazista ter todo conhecimento necessário para ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Franks 1 A fala de Franks tem em conta o sistema norte-americano mas é uma chave para a ... intermediário ou censura, já que nenhum governo, nenhuma instituição, nem autoridade moral ... Esta foi a linha adotada pela Alemanha em sua mais recente lei sobre transparência nas ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... como um fenômeno social nos marcos do sistema capitalista de produção — regulado pelo ... Unidos, em 1980 e a de Helmut Khol , na Alemanha, em 1982. O resultado da ascensão política do .... No Brasil, o governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... para as situações em que o chefe de governo é afastado por um procedimento que não é o ..., como os dos Estados Unidos, da Alemanha e da Suíça, para obter, como resgate, a troca ... ido além para abrigar no seu texto: o sistema tributário, o sistema previdenciário, o sistema ... -
Bens digitais
... pode controlar e monitorar um nó do sistema. A rede bitcoin funciona de forma autônoma, sem ... teoria objetiva da posse, construída na Alemanha por Rudolf Von Ihering ( Grund des Besitzshutzes ... exemplos que se seguem: a) em 2004, o governo inglês pretendeu colocar chips em criminosos ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... é a necessidade de reconstrução do sistema, especialmente na ótica civil-constitucional. ... Bill of Rights (1689), que instituiu o governo parlamentar inglês assinada por Guilherme III. . ...ção do direito se deu na Alemanha, com a assertiva de que os direitos fundamentais, ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... informação escrita conhecida sobre o sistema parlamentar europeu. Teve origem na Espanha ... documentos traduzem um modelo original de governo e administração no âmbito das instituições ... aliadas e associadas, de um lado, e a Alemanha derrotada, de outro, assinado em Versalhes em 28 ...
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A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
...A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República ...92) explica que: . A lógica do seguro, nascida na Alemanha Bismarckiana do fim do século XIX, assemelha-se aos seguros privados, ...