tipos societario
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Da advocacia
... exercício da profissão, pois se estes não podem caracterizar os tipos penais da figura da injúria e difamação, igualmente não podem desaguar ... , é permitida, desde que existente prévio instrumento societário, válido com tal previsão (§ 1º do art. 16 do EAOAB). Tal permanência ...
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Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais
São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer...
... ência do PLS nº 207, de 2009, dispondo também sobre o regime societário, a função social e a fiscalização e controle da empresas públicas e ... 3. Tipos de responsabilidades em casos de violação dos deveres ... A ... -
Sistema de financiamento imobiliário
... no mercado, por meio de opera-ções de securitização três tipos de riscos: i) risco de crédito 29 ; ii) risco de liquidez 30 ; e iii) ... mobiliários, tem-se que tal entidade poder ter um caráter societário, sendo, nessas situações, uma sociedade anônima. Pode-se, também, ...
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O código civil de 2002 e a responsabilidade dos sócios e administradores
... constitucional de competências e desrespeitando a taxatividade dos tipos tributários ... Para concluir, há de se considerar que, na ... sócios ajuíze ação para os fins de comprovar o vínculo societário, enquanto nas irregulares isso não seria necessário, pois o contrato ...
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Edição gênica e os limites da responsabilidade civil
... Pós-Doutor em Direito Societário na Universidade de Coimbra (PO). Doutor e Mestre em Direito Civil pela ... ção de terapias gênicas importantes no tratamento de diferentes tipos de câncer, dentre outros. Esses são apenas alguns exemplos das ...
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O empregado
... abrange três situações diferenciadas, fática e juridicamente: os tipos de trabalho, ofício ou de profissão não regulados especificamente por ... , definidor e comandante do destino do empreendimento societário, não poderia quedar-se como mero ... subordinado. Além disso, se ...
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Os efeitos da quitação das obrigações pelo fiador, avalista e seguradoras nas recuperações judiciais - questões doutrinárias e a divergência jurisprudencial
... EBOOK DIREITO SOCIETARIO ESTUDOS DE JURIMETRIA.indb 175 ... EBOOK DIREITO SOCIETARIO ESTUDOS ... tipos de garantia pessoal, mas, enquanto a fiança é uma garantia ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Distinguem-se dois tipos clássicos de concentração. A vertical, que implica no encadeamento de ... § 5 o As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1 o serão comunicadas ao Congresso ...
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Conceituação de 'empresa familiar
... ”), voltado para o universo técnico específico do Direito Societário, especialmente da Lei nº 6.404/76 ... 3.1 PERFIL JURÍDICO ADOTADO ... 44, constituídas segundo algum dos tipos societários regulados pelos arts. 1.039 a 1.092, e que têm por objeto ...
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Direito Desportivo Empresarial
... írem-se regularmente em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de ... terminológica, na verdade, justifica-se para o direito societário, em razão do princípio da autonomia da pessoa jurídica, o seu mais ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 2º, INCISO II,DA LEI N. 8.137/1990. RECOLHIMENTO DE ICMS. ATIPICIDADE. MEROINADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM VALORSUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. OCORRÊNCIA.1. "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamentodo Habeas Corpus n. 399.109/SC, uniformizou o entendimento nosentido de que o crime do
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A responsabilidade civil de administradores de associações
... muitos posicionamentos doutrinários, especialmente no Direito Societário. Ainda sob a égide da Lei de Sociedades Anônimas de 1940, advertia ... âmbito das sociedades anônimas, mas se aplica igualmente aos demais tipos de pessoas jurídicas. Nesse sentido, afirma Requião que a ação direta ...
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Análise econômica do regime jurídico-constitucional da empresa no direito brasileiro
A Constituição Brasileira de 1988 cuidou da regulação jurídica da empresa sob seus dois aspectos fundamentais, que são a sua estrutura econômica e o ambiente no qual ela existe e funciona. No primeiro aspecto, há as normas que disciplinam os fatores de produção que, uma vez organizados, constituem o modo empresarial de atuação. Destacam-se e são analisadas aqui, portanto, as normas...
... 170 V) 19 ... 18 BOTREL, Sérgio. Direito Societário Constitucional ... São Paulo: Atlas, 2009. p. 45. 19 A legislação ... 980-A do Código Civil) ou segundo um dos tipos de sociedades empresárias, que são o agrupamento de duas ou mais pessoas ... -
Índice remissivo por assunto
... do acionista majoritário, O - LA configuração do controle societário e a transferência do poder de controle. 2. O controle da sociedade e o ... Introdução. 2. Diversos tipos de acionistas e a necessidade de tutela. 3. Equacionamento dos problemas ...
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Direito tributário
... 100 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Existem dois tipos de empresas de mão-de-obra temporária, em razão da natureza dos ... apagar multas pelo simples subterfúgio da alteração do tipo societário. Num passe de mágica, pela utilização das "formas" de Direito ...
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Responsabilidade do administrador pelo prolongamento da crise econômico-financeira da sociedade
... in Direito Societário e Recuperação de Empresas – Estudos de Jurimetria. SACRAMONE, Marcelo ... , sem prejuízo de outras classificações que existam, dois tipos principais: os deveres gerais e os deveres específicos ... Os deveres ...
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Acordão da Quinta Turma, 06-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. QUESTÃO LEVANTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. ANPP. ART. 28-A, DO CPP. REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO RECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. PRECLUSÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. VÍCIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. MERA FORMALIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DELITO. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990.
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... de conteúdos econômicos, de manufatura sponte propria de tipos contratuais. 54 54 Para Antonio Junqueira de Azevedo, a autonomia da ... de uma série de controles jurídicos, dentro do direito societário, concorrencial, do consumidor, entre outros. Assim, qualquer tentativa de ...
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Automação do processo de due diligence : como algoritmos podem cortar tempo e trazer eficiência às auditorias legais?
O presente trabalho tem por objetivo estudar e demonstrar que o atual modus operandi das due diligences jurídicas realizadas por escritórios de advocacia possui ineficiências, que podem ser mitigadas com o uso de algoritmos computacionais. Para isso, foi desenvolvido um protótipo de classificador bayesiano que usa machine learning e n-gramas. O seu objetivo é mostrar como é possível automatizar o
... o vencimento antecipado caso ocorra uma mudança do controle societário da companhia, ou uma fusão, incorporação ou cisão. Assim, é ... a extração e a análise de cláusulas-chave em diversos tipos de contratos, evitando que os advogados tenham que revisar manualmente ... -
Função social da empresa: repercussões práticas
... afirmar ser este o traço distintivo entre as sociedades e os demais tipos de pessoa jurídica previstos no art. 44 do CC. No entanto, o lucro deve ... o sucessor a ocupar a posição do de cujus no quadro societário. Ou ainda que a sociedade continuará apenas com os sócios sobreviventes, ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... de se reduzir vaguidades, eliminar incertezas, fugir do campo dos tipos abertos e dos conceitos indeterminados, as noções de abuso de direito e ... atos anormais já enseja dificuldades ingentes no Direito Societário. Se existe relevo para os debates que desenvolvem essa matéria, não nos ...
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Concessões
... No conjunto dos módulos concessórios, incluem-se diferentes tipos contratuais, destacando-se as concessões comuns ou plenas de serviços ... assumam a concessão por transferência ou obtenham o controle societário ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 365 ... EBOOK MANUAL ...
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Das características do grupo agrícola de produtores rurais pessoa física: cultivo de alho
... ROMANNI_Direito Societário no Agronegócio.indd 61 16/03/2022 04:18:49 ... Luis Adriano Martins ... É importante também para se conhecer os tipos de investigação já realizados, os instrumentos adotados, os ...
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Acordão da , 20-03-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÃDICA. DESNECESSIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÃTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO...
... administradores as mesmas pessoas pertencentes ao quadro ... societário da VES IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA: ... Afere-se, pelos contratos ... empresarial, sendo a alegação genérica de adoção de tipos ... societários e CNPJs distintos pelas empresas insuficiente para ... -
Acórdão nº 1.0000.20.571731-7/001,5717325-24.2020.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - "FUMUS BONI IURIS" - "PERICULUM IN MORA" - "DROP DOWN" - OPERAÇÃO ATÍPICA - CRÉDITO ICMS - CISÃO PARCIAL - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.- Ante a inexistência de norma de regência, a doutrina aponta que a operação drop down se caracteriza como um aumento de capital que uma sociedade empresária realiza em uma empresa pertencente...
... da operao, o Fisco Mineiro est respaldado para amold-la em um dos tipos, de organizao societria tradicional, sobretudo quanto a seus reflexos ...