tipos societario
-
Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA.DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DOCDC. TEORIA MENOR. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Para fins de...
-
As vantagens da constituição das holdings e o planejamento sucessório nos âmbitos empresarial e familiar
... , familiar ou qualquer outra, não se apresenta como um tipo societário específico, mas sim uma circunstância em que essa empresa é ... 2.2. Tipos de holding e tributação ... Antes da opção pelo tipo de holding, ...
-
Responsabilidade dos sócios e a autonomia patrimonial da sociedade empresária
... empresa após a adjudicação por terceiro estranho ao quadro societário, por evidente falta de “affectio societatis”. 23 O Superior Tribunal ... , só no século XIX, com a codificação, é que se estruturaram os tipos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172040-53.2006.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O e. Tribunal Regional manteve a responsabilidade solidária das reclamadas pelos débitos trabalhistas devidos à reclamante, pautado no contexto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado nesta esfera recursal, ante os termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... Insurge-se o reclamado, alegando ter participado do quadro societário da 1ª ré, do qual se retirou em 2001, por ter-se aposentado, e que ... , situação esta muito comum no âmbito societário, em função dos tipos societários existentes no país ... Essa mesma empresa da qual o Sr ... -
Eficácia das cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade nos contratos de aquisições de sociedades
Este trabalho se propõe a discutir aspectos acerca da possibilidade de declaração de ineficácia de disposições concernentes à exclusão ou limitação da responsabilidade do dever de indenizar convencionadas nos contratos de aquisição de sociedades, em face de situações que signifiquem uma desconformidade ou inconsistência quanto às afirmações e informações consubstanciadas nas declarações e...
... de aquisição de sociedade: 2.1 Complexidade das operações e tipos de cláusulas utilizadas para excluir ou limitar o dever de indenizar – ... Salvador Rios da Rocha e Marcelo Galiciano Nunes, Direito Societário. Term Sheet e Contrato de Compra e Venda de Ações ou Quotas , Série ... -
Acórdãos nº 2071222-67.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
... com o devido respeito, compreensão sobre os diversos tipos de cooperativa, eis que esse modelo societário, definido na ...
-
Acórdãos nº 2071222-67.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2018
... com o devido respeito, compreensão sobre os diversos tipos de cooperativa, eis que esse modelo societário, definido na ...
-
Responsabilidade penal por dano ao meio ambiente
... É importante notar que sobre um mesmo dano aplicam-se três tipos de responsabilidade – administrativa, civil e penal –, sendo que as ... ência aos sócios e, por isso, ante o sistema do direito societário, não ser atingido por responsabilidades pecuniárias da pessoa jurídica, ...
-
Direito administrativo
... tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei ... § ... Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a ...
-
Do crime
... não são punidos, a menos que estejam expressamente previstos como tipos autônomos. Quando isso ocorre, é a exceção idea-lizada pelo ... A exigência alcança também o chamado crime societário e os delitos de concurso de pessoas. (RHC 4772/SP, Rel. Ministro Vicente ...
-
Falência e recuperação de empresas
... Existem dois tipos de processo executivo: o singular e o coletivo. Este último, em regra, ... III – alteração do controle societário; ... IV – substituição total ou parcial dos administradores do ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ção do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do ... ício da citação entregue a quem não mais integrava o quadro societário da empresa ... ü PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ...
-
Exclusão de acionistas e sanções alternativas para quotistas
... ção às partes para regular o funcionamento do mecanismo societário de acordo com seus interesses particulares’” 2 ... Em razão da ... A partir da escolha por um dos tipos societários, os sócios passam a titular determinados direitos. Nas ...
-
Prescrição e decadência
... É demanda típica de direito societário e pode contrapor a sociedade aos sócios que receberam de má-fé os ... Perceba-se que, quanto aos outros tipos de seguro (que não o obrigatório), a prescrição é anual, a teor do ...
-
O empregado
... abrange três situações diferenciadas, fática e juridicamente: os tipos de ... trabalho, ofício ou de profissão não regulados ... , definidor e comandante do destino do empreendimento societário, não poderia se posicionar como mero subordinado. Além disso, se fosse ...
-
Capítulo XXI - Transformação, incorporação, fusão e cisão da companhia - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 220 a 233)
... Em nosso País predominam basicamente 2 (dois) tipos (espécie ou forma) de sociedades empresárias: as sociedades anônimas e ... Por tal razão, predominam maciçamente no âmbito do direito societário as transformações de sociedades anônimas em sociedades limitadas e ...
-
Sobre os deveres fiduciários dos administradores societários e a aplicação do business judment rule no ordenamento jurídico brasileiro
No exercício de suas atribuições, o administrador de uma sociedade deve agir com diligência, cuidado e lealdade. De tal modo, o administrador não deverá atuar de maneira amadora e sem cautela, assumindo riscos desnecessários, já que as perdas serão sentidas diretamente pela sociedade e pelos sócios, e indireta pelos demais agentes envolvidos, stakeholders, credores e trabalhadores. Faz-se...
... Tais deveres podem ser categorizados em dois tipos, de um lado, têm-se os deveres específicos e, de outro, os deveres ... capacitados evitarão exercer a função de administrador societário para evitar que seu patrimônio pessoal seja atingido ... Dom Helder - ... -
Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... tipos de acumulação como solução para os problemas de grande número seria ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO. CRIME SOCIETÁRIO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. PRINCÍPIO NULLUM CRIMEN SINE CULPA ...
-
A necessária regulamentação das cotas preferenciais na sociedade limitada como mecanismo facilitador da gestão das startups
... Posteriormente, foi analisado qual o tipo societário mais compatível para se criar uma startup, diante das possibilidades ... a realidade destas, refletindo os pontos negativos e positivos dos tipos societários regulados no ordenamento e qual seria mais compatível com a ...
-
Sociedade em conta de participação: problemas da interferência tributária no Direito Societário brasileiro e críticas à obrigatoriedade de CNPJ para as SCPS
... e s ta d o , j u s t i ç a e s o c i e d a d e ... força do CC, um ente despersonificado, acredita-se que sua equiparação aos demais tipos societários desnatura o aludido instituto ... Longe de se propor a solucionar de forma definitiva o problema, o que se ...
-
Desconsideração da personalidade jurídica e arbitragem: uma análise acerca da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias
O presente estudo visa analisar a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem, a partir das teorias existentes a respeito da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias. Ao contrário do pregado por parte da doutrina e pelo STJ, acredita-se não ser possível a utilização das teorias do implied consent e group of companies, para fins de se justificar a...
... se levar a cabo a autonomia patrimonial referente ao direito societário, abre-se espaço para que se utilize a personalidade jurídica com intuito ... ", comum nas relações comerciais entabuladas por meio de contratos-tipos das associações profissionais especializadas, como as que atuam nas ... -
O Poder Societário do Acionista Minoritário: Voto Plural na Realidade Empresarial Brasileira
Neste artigo objetiva-se compreender a regulamentação do voto plural, bem como se pode ser instrumento de controle dos minoritários em sociedades empresárias emergentes. As alterações promovidas da Lei de Sociedade Anônima apresentaram possibilidades de utilização do voto plural na realidade empresarial brasileira. Para o desenvolvimento do trabalho, além da revisão bibliográfica, optou-se pela...
... Para tanto, a Lei n. 6.404/76 (BRASIL, 1976) estabelece três tipos de ações: Ordinárias, Preferenciais e de Fruição. As ordinárias permitem que seus detentores tenham pleno poder de voto, e recebam igualmente ... -
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... : ‘Primeiro, a questão da solidariedade entre os sócios não possui o alcance pretendido, pois o debate restringe-se ao âmbito societário, não envolvendo o reconhecimento de responsabilidade postulada por terceiro. Segundo, nada obsta que sócios determinados associem-se uns contra os ...
-
A normatização do credenciamento no regime jurídico das estatais
... Conclui-se que é generalizada entre as estatais, independente dos tipos em que se enquadrem, a percepção da utilidade em disciplinar esse ... da premissa de que o fato de particulares integrarem o quadro societário, especialmente quando essa participação minoritária deriva de ...
-
Sistema de garantias salariais
... ções jurídicas contra discriminações em geral , que envolvem tipos diversos e variados de empregados ou tipos diversos de situações ... , é que passará a responder por seus compromissos no contexto societário ... Na verdade, essa orientação normativa, aparentemente singular, ...