votação da mp 441
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 441 ... 09/03/2021 ... SEGUNDA TURMA ... HABEAS CORPUS 164.493 PARANÁ ... votação majoritária, indeferiu a concessão de liminar, proposta ... pelo ...
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A prática do novo júri
... Carvalho Filho – RT 458/344) ... DECISÃO: por votação unânime, dar provimento parcial ao recurso para despronunciando o ... 62v ... Apresentou defesa às fls. 64 ... | 441 ... Manual do Júri ... Ouvidas as testemunhas arroladas pelo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... do CPC/2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta ... 4. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-PedTutProv 441; Proc. 2017/0087900-6; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... CLT – Arts. 439 a 441 ... Seção VI — Disposições finais Art. 439. É lícito ao menor ... 9.528/97. Antes E. STF, por votação unânime, havia deferido o pedido de medida cautelar, para suspender, com ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y31cf{bottom:440.860394px;}.y1bef{bottom:440.943392px;}.y97a{bottom:441 ... para conferir igualdade nas votações do colegiado, não há votação igualitária quando um mes - mo conselheiro representante da Fazenda ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010555-92.2017.8.19.0061 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010555-92.2017.8.19.0061 Apelante: RICHARD DA COSTA RICCIARDI Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de maus-tratos contra cão doméstico, com resultado morte. Artigo 32, §2º, da Lei nº 9.605/98. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a ausência de...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... ção da lista geral de jurados, considerando que o placar da votação tenha sido o de quatro a três em favor da condenação do réu, ainda que ... 430, do CPP, atual art. 441). Essa prerrogativa se estende, igualmente, aos servidores públicos ...
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Direito Civil
... (D) quando não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto à ... 441 do CC); B: correta, pois a doutrina denomina de violação positiva do ...
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Direito Processual Penal
... 441/2017; C: incorreta. Conferir: “1. A interceptação telefônica, por ... A propósito, o STF, ao julgar o RE 635.145, reconheceu, em votação unânime, a constitucionalidade da citação por hora certa, rechaçando a ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Min. Alberto Silva Franco, em JTACrSP nº 09, p. 441-443, apud GOMES, Luiz Flávio e MOLINA, Antonio García-Pablos de ... (RHC 133.043/MT, rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 10.5.2016, votação unânime) ... RÉU MULTIRREINCIDENTE : o STJ não admite o ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... ção da lista geral de jurados, considerando que o placar da votação tenha sido o de quatro a três em favor da condenação do réu, ainda que ... 430, do CPP, atual art. 441). Essa prerrogativa se estende, igualmente, aos servidores públicos ...
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As transformações do campo judiciário na república
... 441), a organização do regimento interno pelo próprio Supremo Tribunal ... Assim, encaminhou a votação dos destaques ao § 1º e § 2º do art. 110 do Projeto de Constituição, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com ... não unânime” ou, quem sabe, de “julgamento ampliado de votação não unânime” ou talvez de “remessa necessária de votação não ...
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Das penas
... votação, a Turma deferiu habeas corpus para conceder ao paciente prisão ... (HC 65.441/PR, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... do CPC/2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta ... ( ... ) (STJ; AgInt-PedTutProv 441; Proc. 2017/0087900-6; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE ...
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Direito tributário e processual tributário
... , que, em abril de 2011, a 1ª Turma do STF numa apertada votação (3 x 2) entendeu que a imunidade cultural abrange peças sobressalentes ... Cf. CASSONE, Vittorio., apud SABBAG, Eduardo. op. cit., p. 441 ...
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Direito Processual Penal
... propósito disso, o STF, ao julgar o RE 635.145, reconheceu, em votação unânime, a constitucionalidade da citação por hora certa no processo ... do STJ; D: correta, pois reflete o entendimento constante da Súmula 441, STJ. Atenção: a Lei 13.964/2019, com vigência a partir de 23 de ...
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Acordão da , 05-12-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DOENÇA ADQUIRIDA DURANTE O SERVIÇO ATIVO NO EXÉRCITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÃCITO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DO PEDIDO, IMPOSSIBILIDADE.1. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... relação àquela utilizada no corpo da legislação levada à votação ... A exposição de motivos faz menção ao combate à elisão e à ... 441 438. XAVIER, Alberto. Op. cit., p. 81 ... 439. Ver item 7.3 ...
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Acórdão Nº 1333352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... III, do art. 1403 do CPC” (fl. 10, e-doc. 441) ... Argumenta que “atendeu a todos os requisitos para a interposição ... ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO” (edoc. 429) ... No julgamento do Agravo Regimental no Recurso ...
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Duração do trabalho
... Com tal propósito e após examinar os debates que precederam a votação do dispositivo constitucional sob foco, observou Arnaldo Sussekind 757 : ... Precedentes: (TST-E-RR-1877/2002-441 ...
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Da instituição sindical
... Ao elaborar o texto enviado para votação em segundo turno, relatou Ministro Cezar Peluso, a comissão especial de ... TRT 2ª R., AI 01691-2006-441-02-01-20, 4ª T., Rel. Des. Ivani Contini Bramante, DOESP 21.5.10 ...
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Noções introdutórias sobre o procedimento dos crimes da competência do júri
... 20 ... 5 Tarde. La philosophie pénale ... 1891, p. 441; TOLEMON, André. Le Progrès des institutions penales , 1928, p. 154 ... proteger o sigilo das votações, entre elas podemos citar: a) Votação em sala especial; b) Na falta de sala especial, o juiz presidente ...
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Magistratura TJAP 2022
... (B) a consolidação dos ativos e passivos para fins de votação do plano único de recuperação judicial é medida excepcional e ... 441" e 442 CC). Ademais, a garantia contratual não afasta a legal, pois elas s\xC3" ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... originariamente recorrido assentou: “O Colégio Recursal, por votação unânime, não conheceu do recurso, nos termos do voto da lavra do ... 5º, da Lei n. 6.194/74, desde a edição da Lei n. 8.441/92, mesmo após sucessivas alterações, sempre exigiu que exame pericial ...