ação de consignação em pagamento modelo
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Jurisdição constitucional e federação
... como a reprodução das linhas básicas do modelo federal do processo legislativo, em particular, ... suspender medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no ... 7.378; de garantia do pagamento do valor de um vencimento integral aos ocupantes ... de instituir um sistema de consignação e retirada de circulação das embalagens usadas, ...
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Direito Processual do Trabalho
@1. Ação, Jurisdição e Processo ... A trilogia ... Na generalidade, é exigido o pagamento de uma quantia em dinheiro. Porém, pode o ... Mesmo porque a consignação em pagamento, desapropriação judicial, oferta ... Trabalho, que demanda a revisão do modelo de aplicação das normas de Direito Processual ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... PAGAMENTO (§ 2º DO ART. 475-Q DO CPC) - MEDIDA QUE DEVE ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... ória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento." ... Quanto à sistemática ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Direito Empresarial
... ção do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, ... a anulação deles, cuja consignação em pagamento, suspenderá o processo de ... por prazo determinado, àquele que ajuizou ação justificando as razões de sua saída ... A: ... Critério Espécies ... Modelo – vinculados – livres ... Estrutura – ...
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Do crime
... Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ... Pagamento de tributo ou contribuição social, nos crimes ... de utilização da ação de consignação em pagamento para desonerá-lo. Assim que o juiz ... que a lei penal brasileira filiou-se ao modelo francês ao distinguir as formas de culpa ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... cont ... consiste unicamente em paralisar a ação do exceto, a sua viabilidade independe da ... a exceção, pois se presume regular o pagamento aceito. 411 ... Enfim, a amplitude da ... um intérprete racional que saiba seguir o modelo (extraindo da figura legal uma figura análoga ... seus proventos, não caracterizando consignação em folha de pagamento. 5. Não há supedâneo ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... de responsabilidade, não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei ... A ação penal é pública incondicionada ... II - ... se deu em prol do interesse público - pagamento da verba do FUNDEF para funcionários da ... ção específica, e também veda a consignação" de créditos com finalidades imprecisas ou dotaç\xC3" ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 856 a 871, para a ação de cumprimento no art. 872 e parágrafo ... trabalhista, por exemplo: ação de consignação em pagamento, ação monitória, ação ... a negociação coletiva, pois, em nosso modelo de relação trabalhista a base legal é máxima ...
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... ), a Lei Federal n° 8.951/1994 (consignação em pagamento extrajudicial, com a inserção do ... pré-executivo (Pepex): reflexões sobre o modelo português, em busca da efetividade da execução ... à justiça: Juizados Especiais Cíveis e Ação ... Civil Pública. Uma nova sistematização ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052317920194058100), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0805231-79.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro APELADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO M DA SAUDE NO E DO CEARA ADVOGADO: Marcello Mendes Batista Guerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA...
... deferida, julgou procedente a ação para declarar incidentalmente a ... públicos, até mesmo porque o pagamento da contribuição sindical continuará a ser ... liberdade sindical e o rompimento de um "modelo corporativista" concebido à época de forte ... na manutenção da sistemática de consignação em folha de pagamento e repasse das mensalidades ... -
Da organização sindical
... Portanto, ajuizada ação após o transcurso do prazo previsto no art. 7º ... o próprio sindicato assistente exija pagamento de honorários advocatícios ou quaisquer outras ... obrigados a adotarem estatutos em modelo elaborado pelo Ministério do Trabalho. Porém, o ... demandado, para julgar procedente a consignação, autorizando o pagamento das parcelas ...
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Contratos em Espécie
... 1.245). Destarte, se houve contrato e pagamento do preço, porém sem o registro da escritura, o ... , o vendedor conserva o seu direito de ação" contra o terceiro adquirente, ainda que o mesmo n\xC3" ... Modelo de cláusula de retrovenda ... Cláusula ... reclamar em juízo, mediante a consignação judicial da parte que cabe ao outro parceiro ...
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Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... , realizada e efetivada (por meio de pagamento" ou isenção da taxa) por um mesmo candidato, ser\xC3" ... deficiência, conforme modelo constante no Anexo III. O atestado médico deve ... Lei Federal nº 7.347/1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ... Ação de Consignação" em Pagamento ... Ação de Exigir Contas. Invent\xC3" ...
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O julgamento conforme o estado do processo no novo código de processo civil. Primeiras impressões
O presente estudo expõe algumas impressões iniciais sobre o julgamento conforme o estado do processo no Projeto do novo Código de Processo Civil.
... 8 Cf.: "Há litispendência entre a ação revisional e os embargos à execução, com ... O modelo inicialmente adotado pelo Código de 73 exigia, ... ou da coisa depositada na ação de consignação em pagamento, com a consequente liberação ... -
Dos Procedimentos Judiciais
... aplicadas nas causas de despejo, consignação de aluguel e acessórios da locação, ... ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios da locação, ... apreciação imediata de pedido liminar na ação de despejo ... O código de processo ... 2º, o legislador foi genérico quanto ao modelo de assistência a que o sublocatário deve optar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo estabelecido por ela ... Art. 87. O ...
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Peças prático-profissionais
... A peça cabível será uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ... ação de despejo fundada em falta de pagamento no qual o magistrado, contrariando o que prevê o ... cabível consiste em uma AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO , nos termos dos artigos 539 a 549 ... ção do televisor por outro do mesmo modelo ou superior, em perfeito estado; (ii) ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... obrigatoriamente online, mediante pagamento da taxa de inscrio e preenchimento de formulrio ... 10.1 ... O candidato poder seguir o modelo de foto contida em documentos de identificao ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... em um reservatório ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como um êmbolo solidário a ... ópria de fabricação muito antiga ou de modelo muito antigo e fora de uso; pela sua ... ou recebê-las para venda em consignação, desde que feitos os registros competentes ... , os procedimentos para a aquisição e pagamento serão realizados diretamente entre o órgão ...
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A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
... 5 O modelo adotado pelo constituinte pressupõe justamente a ... ças e adolescentes está presente em toda ação ou omissão, praticadas por pais, parentes ou ... seguradora optou por uma ação de consignação em pagamento em face das pretendentes. O juiz ...
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Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... 2) Tramitação privilegiada da ação do idoso. Pessoa portadora de doença grave: O ... de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa ... Foi esse o modelo seguido por nosso direito processual, como se ... procedimento especial, como as de consignação em pagamento (arts. 890/900, CPC/73; ...
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Teoria do contrato e a tutela jurídica dos hipervulneráveis
... Esse modelo de sociedade formada a partir da revolução ... tempos depois, com a atribuição da ação a quatro pactos de uso frequente (venda, ... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... , que recebem recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral ... ao direito de exercer o gênero da ação sindical, sendo que, “na esfera coletiva, esse ... 7º, XXVI), além de adotar um modelo de flexibilização atrelado à negociação ... administrativa para retirar a consignação" em folha de pagamento da contribuição volunt\xC3" ...
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Acórdão Nº 6053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O Acórdão embargado não apresenta os vícios de omissão alegados pelo embargante, pois enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial.
... 01/03/2021 ... SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... 6.053 ... quando estruturado como um modelo" de remuneração por performance, ... com vistas \xC3" ... , não constitui vedação absoluta de pagamento de outras ... verbas além do subsídio” (ADI ... consignação expressa da “aplicação, para o pagamento de ...