acesso à informação nos arquivos brasileiros
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Art. 17. Os brasileiros que permanecerem no exterior por motivo de estudo ... empregados e de que não tenham dado informação" à repartição, quando estes se ausentarem do Pa\xC3"...f) estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade;. g) ... da Receita Federal, os respectivos arquivos e sistemas durante o prazo de cinco anos (Leis ...
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Direito digital
...Na Era da Sociedade da Informação não há tempo a perder, a mudança é constante. ..., que temiam que ocorresse a limitação do acesso a informação e a criminalização por qualquer ... decidir as liberdades dos cidadãos brasileiros.” 5 . A bem da verdade, Snowden desejava que a ... com o intuito de bloquear o acesso a arquivos ou sistemas para só liberálos após o pagamento ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... a dignidade humana na sociedade da informação. Nesse sentido, Rousiley C. M. Maia e Gomes: . ...Acesso em: 01 jun. 2020. . EBOOK RESPONSABILIDADE ... a praticarem, produzirem e publicarem arquivos e vídeos de si próprias em situação de ...ção “civilizatória” dos brasileiros não indígenas ou do próprio Estado, o que ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... 75 . Este é um artigo de acesso aberto licenciado sob a Licença Creative Commons ...A extinção dos brasileiros segundo o conde Gobineau. Revista Brasileira de ...Arquivos Brasileiros de Psicologia, Rio de Janeiro, v. 70, ... de acordo com as necessidades de informação para o Brasil. 27 PNAD, Pesquisa Nacional por ... -
Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
... em desfavor do Facebook, requerendo o acesso à conta da filha, a fim de compreenderem se a ...arquivos. Insta salientar que o mesmo texto previsto pelo ... as respectivas contas de usuários brasileiros mortos, imediatamente após a comprovação do ... outros fatores, a quebra do dever de informação e o princípio da vinculação da oferta, ...
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Direitos individuais e coletivos
... assegurem a todos os indivíduos o acesso a bens fundamentais e a condições minimamente ...” cometidos pelos agentes públicos brasileiros da época, considerando o Brasil responsável ... ofício, verificar a veracidade da informação. Em suma, a denúncia anônima e o bilhete ... transferência e armazenamento de arquivos de texto, som e imagem através de serviços de ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... modificados pela Sociedade da Informação, o econômico é o mais beneficiado, posto que o ... mundo dos negócios uma grande novidade: o acesso instantâneo às informações sobre produtos e ...Ao lado dos arquivos tradicionais, como aqueles das forças policiais, ... E-marketing na internet com casos brasileiros. São Paulo: Saraiva, 2003. p.166-186. 171. É ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
...Disponível em: . Acesso em: 24 nov. 2017. (174) Art. 26. Outros ... qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a ... Arquivos do Instituto Brasileiro de Direito Social ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...ção, maior orientação tributária, acesso a procedimen - tos simplificados para alguns ... como a obrigatoriedade de fornecer informação periódica referente à operação ou ... Somente estamos observando que nós, brasileiros, des- truímos todas as saídas que, já postas ... direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... de produtos agropecuários; V - informação agropecuária; VI - defesa agropecuária e ...Departamento de Cooperativismo e Acesso a Mercados; 3. Departamento de Estruturação ... do Governo Federal - Siorg e Nacional de Arquivos. Art. 11. Ao Gabinete compete: I - assistir o ... as atividades de adidos agrícolas brasileiros no exterior; VIII - representar o Ministério em ...
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Herança digital: quem tem legitimidade para ficar com o conteúdo digital do falecido?
... todos os conteúdos de contas ou arquivos digitais de titularidade do autor da herança.” . O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) produziu dois pareceres sobre os projetos ... a quais conteúdos os herdeiros terão acesso. . Enquanto os conteúdos digitais de caráter ... internautas, feita sem qualquer informação ou consentimento do titular 33 . . A Peek & ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...Disponível em: . Acesso em: 03 ago. 2020. (18) Neste sentido, vide ...é prevalecente entre os doutrinadores brasileiros. . Segundo Celso Ribeiro Bastos, o inciso X do ... à privacidade na sociedade da informação . Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2007, p. ... redes por vírus ou outros programas e arquivos suspeitos. Em síntese, o monitoramento dos ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
...informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em ... para o exercício e controle do poder, acesso aos recursos materiais e imateriais socialmente ...218), defendida por alguns juristas brasileiros como direito preferencial sobre os outros ... em causa, de ligações a páginas de arquivos em linha de um jornal que contém anúncios que ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO. - BRASSCOM. : SERGIO PAULO GOMES ...-Service (SaaS), o qual se caracteriza pelo acesso do. consumidor a aplicativos disponibilizados ...que foram enquadrados o ICMS e o ISS brasileiros –, os consultores. argentinos Noberto Pablo ..., no arquivo digital ou no conjunto de arquivos" digitais, julgo. que deve incidir sobre a operaç\xC3"... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... preparatória: fornece elementos de informação" para que o titular da ação penal ingresse em ju\xC3"... Promotor que terá acesso aos autos, e sim o Juiz e o Promotor de Justiça ... decisões proferidas por tribunais brasileiros, autorizando ou negando legitimidade ao ... armazenados em eventuais computadores, arquivos eletrônicos de qualquer natureza, smartphones ...
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Transparência, acesso à informação e Administração Pública: Êxitos e obstáculos do Poder Executivo Federal nos 30 anos da Constituição de 1988
...arquivos e estatísticas. Este direito possui uma natureza dúplice. De um lado, ... 63, de 17 de agosto de 2017, o CNJ determinou que os tribunais brasileiros lhe enviassem os dados de pagamentos efetuados aos magistrados para ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., a instauração, perante Tribunais brasileiros, de processos de conhecimento contra Estados ..., até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, ... do trabalhador, onde constará a informação de que a contratação é temporária e o prazo ... forem necessárias, bem como o exame dos arquivos, livros de escrituração, folhas de pagamento, ...
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Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... uso do meio, e não aos veículos de informação. 2 . Preconiza-se que a ausência de ... verticais entre provedores de conteúdo, acesso e hospedagem com sensível diminuição do poder ..., estabelece os direitos dos cidadãos brasileiros na internet.5. Ponto muito importante e positivo ... e todos os dados que a NET tiver em seus arquivos, relativos a seus contratantes que das 22:00 ...
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Direito Constitucional
... o pacto federativo entre Estados brasileiros. Ao estudar mais detidamente a questão, conclui ..., assinale a opção que apresenta a informação dada pela assessoria jurídica. (A) Não. O ... referido órgão e protocolizou pedido de acesso a tais informações, devidamente especificadas. ...ãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos ; III – informação produzida ou ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... SAMARA MENDES apontam que municípios brasileiros com nível de educação maior tendem a ... 2013. Disponível em: . Acesso em: 24 nov. 2016. . 385 O Sistema Nacional de ... A adoção da cultura da informação é conditio sine quae non para se evitar e até ... públicos, taxas e requisitos para os arquivos de informações. Os EUA não têm uma agência ...
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Direito constitucional
... qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a ... regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases ...ípio do juiz natural e acesso à informação. Todos esses direitos são protegidos pelos ...ãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; . III – informação produzida ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... do processo pelo indeferimento de "acesso integral e de produção de provas, a fim de que ...ão foi autorizada tendo por presente informação de que o terminal seria titularizado pela empresa ... e 1 (hum) HD, com mais de quinhentos mil arquivos. Impossibilidade material e inutilidade prática ... fizeram em 1988? O que os brasileiros e brasileiras chamados a escrever a ...
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O presente: testamento vital
...edu/handle/10822/737937. Acesso em: 27 ago. 2021. . 2. Ibidem, p. 10, ... a autonomia por meio do direito à informação, ao consentimento prévio e ao consentimento por ..., posição já aceita nos tribunais brasileiros. . Os princípios constitucionais da dignidade ... § 1º O RENTEV deve ser interligado aos arquivos...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a ... risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços ... impõe observância ao dever de informação e/ ou transparência. . O objetivo do ... bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... fins do Instituto dos Advogados Brasileiros";. VIlI ? cooperar com o Presidente de qualquer Se\xC3"...ílio, do seu escritório e dos seus arquivos;. III ? comunicar-se, pessoal e reservadamente ... praticar ato ou colhêr prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, ... sôbre a conveniência de vedar acesso aos cartórios. Juízos ou Tribunais aos ...