Aproveitamento das águas comuns e particulares
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Comitês de bacias hidrográficas como instrumentos de gestão. Uma abordagem sobre o Município de Diamantino (Mt)
Com riscos crescentes de escassez de água, a segurança hídrica ganha protagonismo como tema internacional e ponto de influxo para discussão nacional. O artigo busca discorrer sobre o estado atual da Política de Recursos Hídricos no Estado de Mato Grosso (MT), aspectos legais e institucionais quanto à criação, formação e implementação dos comitês das Bacias do Alto Paraguai Superior - Unidades de...
... ção e implementação da política de águas no Mato Grosso. A crise hídrica acarreta a ... de domínio dos municípios e de particulares" (KRAVUSTSCHKE, 2019) ... Nos últimos anos, a \xC3" ... pode proporcionar um melhor aproveitamento, controle e conservação de suas águas. Porém, ... que passam a ser reconhecidos como comuns", e não mais isolados. Assim, subsidiam a elabora\xC3" ... -
Resíduos sólidos nos municípios e sustentabilidade: a crise nos serviços públicos / Solid waste in municipalities and sustainability: crisis in public services
O presente estudo versa sobre o necessário enfrentamento da crise socioambiental decorrente da má gestão dos resíduos sólidos, levando em conta os termos da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Utilizou-se do método indutivo para realização de pesquisa bibliográfica e de dados estatísticos, no intuito de demonstrar que o cerne do impasse a ser suplantado - de produção desenfreada de...
... e municipal, além de impor que os particulares elaborem seus Planos de Gerenciamento de ... consumistas passam a ser cada vez mais comuns, já que – segundo essa ótica – ... , existe uma tendência geral ao aproveitamento desses resíduos por meio da reciclagem, ... ção de planos diretores municipais; h) águas subterrâneas (proteção das áreas de recarga e ... -
A logística reversa do pós-consumo como expressão da função social da empresa / Post-consumption reverse logistics as an expression of social function of companies
O trabalho aborda a evolução do direito empresarial rumo a uma concepção social, buscando o reconhecimento da função social da empresa como mecanismo hábil a mitigar os efeitos nocivos decorrentes da exploração de atividades empresariais e sua responsabilidade socioambiental. A problemática da destinação ambientalmente correta dos resíduos pós-consumo acentuada pela obsolescência programada é a...
... de 1918, evidencia uma série de traços comuns. O principal diz respeito à relativização dos ... , entre outros, os critérios de aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos ... adequada aos resíduos gerado por particulares, resultantes de atividades empresariais. A ... Fonte: Instituto Águas do Paraná (2017) ... Objetivando atender o ... -
Operações especiais: as origens
... são pessoas normais e com problemas comuns, mas capazes de cumprir missões incríveis ... que enviasse esses 10 mil homens às águas dizendo: ... Qualquer que lamber as águas ... a quem deseja concluir o curso com aproveitamento (PINHEIRO, 2008) ... Com duração de 14 ... elementos heráldicos regionais e particulares. Contudo, todos são comuns em apresentar ao ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... É dizer-se: todas as relações particulares devem girar em torno da dignidade da pessoa ... foi despojado da posse ou do aproveitamento de uma coisa, não somente deve ser-lhe ... ção punitiva constitui divisor de águas até mesmo entre os defensores do instituto no ... Uma das formas mais comuns de elevar as margens de lucros é o não ...
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Multipropriedade imobiliária nas smart cities
... na operacionalização de objetivos comuns a serem alcançados a médio e a longo prazo ... deve ser orientado pelo aproveitamento racional do espaço urbano, pelo uso misto do ... -se a necessidade do uso racional das águas disponíveis, da energia solar, dos espaços ... a utilização de veículos particulares em determinadas áreas, dando-se prioridade ao ...
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Crise global da água: construção de categorias éticas para água a partir da verificação das problemáticas geradoras da crise
O presente trabalho terá como escopo trabalhar com a temática da crise global da água com a análise dos problemas encontrados e propostas de solução. Nesse diapasão elencou-se como objetivo geral analisar quais os problemas que agravam a crise global da água. Para tanto o artigo foi dividido em quatro partes: 1) A essencialidade da qualidade da água doce; 2) Direito ao acesso à água; 3) Falhas...
... (sistemas de classes de qualidade): (i) águas doces: águas com salinidade igual ou inferior a ... , para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao ... b) águas comuns as (de domínio público, bens sem dono, de ... 7º); c) águas particulares (nascentes e todas as águas situadas em terrenos ... -
O tratamento jurídico dos recursos hídricos no Brasil e nos Estados Unidos da América
O artigo tem como objetivo verificar se as políticas de recursos hídricos do Brasil e dos Estados Unidos tem sido eficientes frente aos complexos e recentes problemas ambientais. O método de abordagem utilizado foi o qualitativo e o crítico, ao passo que o de procedimento foi o comparativo. A técnica utilizada foi a pesquisa bibliográfica. Os Estados Unidos adotam um sistema puro de federalismo,...
... ídico para a atribuição do direito às águas: riparian right e prior appropriation ... Apesar ... o ar e o mar, eram res comunas - coisas comuns a todos e propriedade de ninguém. Tal era a ... preservar os usos domésticos por particulares, não prevendo a importância econômica deste ... -se de uma região árida onde o aproveitamento permite safras com rendimentos ... -
O dano moral na órbita do direito do trabalho
... contrato de trabalho, do que nos contratos comuns do Direito Civil, em que tal fato geralmente ... ção tecnológica assegurou aos particulares um potencial danoso que, antes, só se ... que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então. A medida se ... e NR 30, Anexo II, do MTE) e mergulho em águas profundas, sob condições hiperbáricas (NR 15, ...
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Estrutura do Estado
... c) sociedades de ins particulares, cuja inalidade é deinida e voluntariamente ... ábia, possuindo uma língua e uma cultura comuns. Nesse sentido, os árabes existem, pelo menos, ... pertencem, rios, lagos, mares interiores, águas adjacentes, golfos, baías, portos e a faixa do ... A propriedade e o aproveitamento das riquezas do subsolo (minérios, hulha, ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... 166 do CC/02) ... Os casos mais comuns de invalidade do contrato de trabalho são dois: ... e NR-30, anexo II, do MTE) e mergulho em águas profundas, sob condições hiperbáricas (NR-15, ... do atendimento de clientes particulares nesse lapso temporal, induz à conclusão de que ... A possibilidade de aproveitamento ...
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Água como bem comum no quadro da governança democrática: Algumas reflexões críticas a partir das bases da economia ecológica e sobre a necessidade de um novo direito público
Dentre os bens comuns considerados essenciais à satisfação das necessidades fundamentais de existência, a água ocupa um espaço fundamental, visto que se apresenta como um recurso essencial para todas as formas de vida e para todos os setores da produção econômica. Exatamente por isso, atualmente, no quadro das flexibilizações impulsionadas pelos processos de globalização da economia e pelas...
... Resumo: Dentre os bens comuns considerados essenciais à satisfação das ... “ Rede Guarani/ Serra Geral ” e “ Águas, direito humano à água potável e ao saneamento ... serão prioritários no uso e no aproveitamento da água. Na redação do artigo 412, a ... da coletividade, e não de grupos particulares. Este processo degenerativo gerou na Itália um ... -
Direito desportivo civil
... em cessão da faculdade de aproveitamento econômico e exploração comercial da imagem ... aquisição de um imóvel, localizado em Águas Claras (DF) ... A cláusula relativa ao ... jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 do Código Civil, ... um espaço de liberdade em que as pessoas comuns podem reger os seus interesses entre si, como ...
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Estado (território)
... luvial, que podem ser vistos como curso de águas, isto é, águas correntes, artiiciais ou ... tratados, principalmente quanto ao aproveitamento industrial ou agrícola das águas. A pesca, no ... ou deixar que sejam causadas, por particulares, sociedades etc., alterações prejudiciais à ... em perigo, ou constituam incidentes comuns de navegação ... Há de se destacar que a ...
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Dos Recursos no Processo Eleitoral
... alguns casos tem sido admitido o aproveitamento do recurso interposto no lugar e como se fosse o ... de máfé, verdadeiro divisor de águas ... @@@@@4.3.3.2.5 Compatibilidade de ... não escolhe seus clientes como os particulares, recebendo os autos de processos que lhe forem ... ção criminal eleitoral, como nos crimes comuns em geral 405 ... @@@@@5.2.4.2.4 Rejeição ...
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Unitização Internacional em Áreas Offshore que Ultrapassem os Limites Soberanos dos Estados para Efeitos de Exploração e Aproveitamento de Recursos Naturais (Petróleo e Gás Natural): O Possível Caso Brasileiro
... , porém entre Estados ou mesmo entre particulares dentro de um mesmo Estado (concessionários ou ... –se além do seu território e das suas águas interiores e, no caso de Estado arquipélago, das ... serem considerados como patrimônios comuns da humanidade ... Em face de ter sido colocado ...
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Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967. DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os animais e vegetais que se encontrem nas águas dominiais ... Art. 4º Os efeitos dêste ... comuns ou com substâncias que em contato com a água, ... Os estabelecimentos destinados ao aproveitamento de cetáceos em terra, denominar-se-ão ... , e dará assistência técnica às particulares ... Art. 51. Será mantido registro de ...
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Os problemas estruturais da vida cotidiana nos municípios brasileiros na primeira república: o caso de Alfenas-Mg
Este texto é resultado de um estudo sobre aspectos da vida cotidiana no município de Alfenas durante a Primeira República. No intuito de conhecer alguns dos maiores problemas que afetavam o dia a dia da sua população naquela época e como ela os enfrentava, a análise baseou-se em requerimentos enviados ao poder público municipal. Com isso, o objetivo da investigação é analisar como tais...
... existentes nos quintais ou chácaras particulares serão extintos pela Câmara, quando encontrados ... 8 Demandas como essa eram bastante comuns. A região do sul de Minas Gerais, onde está ... Thomé que tanto estão exigindo o aproveitamento dos terrenos marginais com as culturas de arroz, ... E essas moléstias aqui surgem devido às águas contaminadas de que se utiliza a grande parte da ... -
As entidades delegatárias e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos: a obrigatoriedade do repasse dos valores arrecadados às entidades delegatárias e a improbidade administrativa ambiental / The delegate entities and the charge for the use of the...
Este estudo propõe o debate sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, seu objetivo de dar suporte financeiro ao desenvolvimento de projetos, programas e ações contempladas nos Planos de Bacia Hidrográficas através do debate sobre o repasse obrigatório e sistemático dos valores arrecadados na Bacia Hidrográfica às Agências de Bacia ou, em sua ausência, às entidades delegatárias, e as...
... da UERJ na Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - ... humano essencial para o pleno aproveitamento" da vida e de todos ŽƐàĚŝƌĞŝƚŽƐàŚƵŵ\xC4" ... àŽƵà entre estas e organizações particulares para realização de objetivos de interesse comum ... No contrato, as partes têm interesses comuns e coincidentes. Por outras palavras: no contrato ... -
Percurso histórico-normativo da educação escolar indígena no Brasil
A relação entre o Estado e a coletividade indígena é baseada nas tensões entre a imposição dos padrões eurocêntricos e a resistência destes povos originários contra o genocídio que lhes foi imposto. A lógica inicial exterminacionista, foi seguida pelo modelo integracionista, até o divisor normativo com a promulgação da Constituição Federal do 1988, que inovou ao prescrever a educação comunitária,
... algumas práticas e modos de existência comuns aos demais setores da comunhão nacional, da qual ... da sociedade nacional, bem como do aproveitamento das suas aptidões individuais.” (BRASIL, ... ção Federal de 1988 um divisor de águas. Durante o primeiro período que vai do ... como relexo das aspirações particulares de cada povo indígena e com autonomia em ... -
Aspectos da prova na ação civil pública ambiental
... ça, o lançamento ou a liberação, nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de ... ação civil pública ambiental são mais comuns os meios documental e pericial, e, cada um deles ... , respeitado o contraditório, o aproveitamento do documento trazido aos autos e que contenha ... ão público valer-se da boa-fé dos particulares que quase firmaram o acordo para usar tal ...
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O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos
O artigo busca analisar limites e perspectivas do alcance do direito à moradia na revisão do Plano Diretor do Recife 2008 (PDR-2008). Conceitua-se a moradia para além da casa ou domicílio, como o conjunto de condições necessárias para um habitat digno e seguro: oferta de infraestruturas e serviços urbanos, qualidade dos padrões construtivos das unidades residenciais, grau de participação social...
... ĚŽƐ ďĞŶƐ ʹ e especialmente dos bens comuns ʹ, por sua vez, não prescinde da ... , com grades metálicas e seguranças particulares. Todavia, tal prática, extremamente comum, não ... , em especial as ZEIS, e à gestão das águas" no campo do ŽƌĚĞŶĂŵĞŶƚŽ ƚĞƌƌŝƚŽ\xC6" ... de um Coeficiente de Aproveitamento (CA) básico unitário para toda a cidade 6 , ... -
Usucapião Administrativa / Administrative adverse possession
Estudos divulgados em 2009 pelo UN-Habitat (Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos) estimam em 1 bilhão a atual população das favelas no mundo, que poderá triplicar até 2050 se o problema não for enfrentado com a urgência reclamada. Segundo esse estudo, a maior concentração dessas comunidades está na África subsaariana, onde 62% da população urbana mora nessas comunidades, seguida...
... -americana de 2008 constitui um "divisor de águas", que coloca a construção de moradias e ... específica, quando em terras particulares ... A lei 11.977/2009 institui uma nova forma ... ífico - e estabelece requisitos gerais comuns a ambas, salvo uma ou outra condição especial ... qual terras cultiváveis, cujo aproveitamento econômico era negligenciado pelos donos, podiam ... -
Consórcios para prestação ou regulação de serviços de saneamento básico
... bens, pessoal e atividades; ii) o aproveitamento de capacidade ociosa das entidades colaboradoras; ... a otimização da exploração de recursos comuns, inclusive os recursos naturais essenciais, por ... de água, coleta de esgoto, drenagem de águas pluviais e limpeza urbana ... Nessa mesma ... écie ou entre estas e organizações particulares, “para realização de objetivos de interesse ...
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Alternativas legais para a apropriação de imóveis abandonados: um estudo de caso no município de Salvador-BA / Legal alternatives for the appropriation of properties abandoned: a case study in the municipality of Salvador ? BA
O objetivo do presente artigo é realizar um estudo de caso no município do Salvador/BA sobre o quantitativo de imóveis abandonados em seu território, além de demonstrar os contratempos gerados por tais imóveis à coletividade, sendo que a omissão do poder público em relação a este problema urbano, viola os Princípios da Função Social da Propriedade Privada e da Função Social da Cidade, consagrados
... ário ou homólogo, que são os interesses comuns de todas as pessoas de determinada localidade”, ... ão de endemias, por serem depositários de águas paradas; riscos à segurança pública, por serem ... I – cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano ... abandonados” como “domicílios particulares permanentes não ocupados – vagos” (V008), os ...