artigo 5º da constituição federal comentada
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Recursos no Processo do Trabalho
... ção da legislação Constitucional e Federal no âmbito da competência da Justiça do ... Código de Processo e também da Constituição Federal ... De outro lado, a CLT e a ... -se, por fim, que o inciso LV do mesmo artigo, além de se referir ao Princípio do ... -se, porém, que a exceção ora comentada somente terá aplicação das decisões do ...
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Direitos individuais e coletivos
... O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos ... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar a ADI 3.510 que discutia a ... arrastamento, dos §§ 4º e 5º, todos do artigo 45 da Lei 9.504/1997, afastando as vedações ... Pacote Anticrime: lei 13.964/2019 comentada. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021. 125. LOPES ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... das decisões interlocutória, previsto no artigo 893, parágrafo primeiro da CLT ... Nesse ... 5.584/1970, recepcionados pela Constituição Federal ... 51. AGRAVO DE PETIÇÃO ... órdão, os vícios apontados na norma comentada não podem subsistir na decisão interlocutória, ...
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Jurisdição e competência
... ser definidas expressamente na Constituição ... Federal e nas leis infraconstitucionais, ... Segunda Seção; DJe 19.02.2016) (177) “Artigo 31. 1. O agente diplomático gozará de imunidade ... estão contidos na comentada alínea “c”, pelo que essa previsão foi bem ...
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Direito internacional público
... das Nações Unidas, que dispõe, em seu artigo 2.º, § 1º: "a Organização é baseada no ... Constituição Federal, estando corretas as demais opções: "A" ... aproveitamento didático, ela será comentada ...
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Licitações
... a dia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como para as várias ... licitações foi reconhecida pela Constituição da República que, basicamente, trata do assunto ... Lei Anticorrupção comentada , 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2021. p. 92 e ... , pois a LLic não faz remissão a um artigo específico, mas sim à Lei Anticorrupção de ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
CLT Comentada artigo por artigo ... Art. 2º ... 180 da Constituição, DECRETA: ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009741-06.2019.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009741-06.2019.8.19.0063 Apelante: CARLOS ANTONIO QUINTINO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e de arma branca. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP). Sentença condenatória com aplicação
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... O inciso I do artigo 5 o trata sobre a inexigibilidade de se cobrar ... íquida, visando à declaração ou constituição do crédito a ser habilitado, parece-me que a ... ção Judicial e Falências do Distrito Federal, publicado no DJe de 19 de junho de 2013, cuja ... árias, a exemplo da prevista e comentada no parágrafo anterior, correrão por conta do ...
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Artigos 511 a 610
... 8º, II, da Constituição Federal. Assim, não parece haver dúvidas de que ... , pelos mesmos critérios previstos neste artigo, que priorizam a definição da categoria ...
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Da advocacia
... disciplinar não ofende a Constituição". O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o ... ória" ( Constituição Federal Comentada , 2ª ed./2009, RT, p. 178). Sobre o jus ... Juizado Especial. Lei 9.099/95, artigo 9 º ... Faculdade conferida à parte para demandar ...
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O federalismo e seus princípios
... CF/88 na forma do parágrafo único de seu artigo 23: “Leis complementares fixarão normas para a ... Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do ... Como exemplo, citamos a Constituição, emenda constitucional, lei complementar, leis ... comentada cultura federal. 107 O mesmo J. A. P. Tapias ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Desde 1988 e do advento da Constituição cidadã, novas nuances passaram a permear o ... 67-68. Comenta: “A nova Constituição Federal de 1988 trouxe novidades para a vida republicana ... esse raciocínio, anota-se que o artigo 21 da LINDB, em seu parágrafo único, passou a ... Lei de Improbidade Administrativa comentada ... 4. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 4, nota 11 ...
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Aspectos registrais
... refere ao tabelião como “oficial” no artigo 1.864, inciso I, e no artigo 1.873 quando trata ... ões a órgãos do governo, como a Receita Federal do Brasil (RFB) mediante a Declaração de ... 16. BRASIL. [Constituição (1988) 17. Provimento nº 69 do CNJ regula a ... Lei do Inquilinato Comentada. Doutrina e prática. 15. ed. São Paulo: ...
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Sentença com número 5253243-70.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 16-12-2022
... DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ... (Artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006) ... A objetividade ... Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - de ... que a pretensão de desclassificação ... Nova Lei Antidrogas Comentada ... São Paulo: Quartier Latin, 2007, págs ... , conforme bem preceitua a nossa Constituição, em seu artigo 5º, incisos ... XLV e XLVI, passo ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Assim é que o art. 40 da Constituição, objeto de inúmeras alterações, seguiu ... O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme à Constituição, ... e o abono de que trata o § 3o deste artigo. (Regulamento) ... § 4o O financiamento do ... Horvath Junior na Lei Previ-denciária Comentada. São Paulo: Quartier Latin, 2005 e, igualmente, ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... sobre as relações entre a Constituição brasileira e o Direito Previdenciário são ... Deputados, e posteriormente pelo Senado Federal em 12 de novembro de 2019. A PEC nº 06/19, do ... e deveres do servidor público conforme o artigo 40, com as políticas de Seguridade, conforme as ... Ramos Quirino: Reforma da Previdência Comentada, 1ª ed. São Paulo: Ridel 2020, que tem uma ...
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Título X
Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo ... ÉDER FRANCELINO ... É a própria Constituição Federal, no artigo 93, IX, que prevê ... Lei ...
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... Pós-Doutor em Direito – Universidade Federal de Santa Catarina. Doutor em Serviço Social – ... , a título de exemplo, muito embora o artigo 5º, inciso XXX, da Constituição Federal ... FRITZ, Karina Nunes. Jurisprudência comentada dos tribunais alemães ... Indaiatuba: Foco, 2021 ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 22, inciso I, da Constituição Federal) ... INDAGAÇÃO PRÁTICA ... O ... íficas das matérias relacionadas neste artigo ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... Terra de Oliveira, Nova Lei de Drogas comentada, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... e Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Professor Titular de ... ípios e as regras constantes da Constituição Federal brasileira de 1988 (CF/88) são normas ... O artigo 227, caput, do texto constitucional, ... Direitos das Pessoas com Deficiência comentada. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos ...
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Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 Comentada artigo por artigo
... do grupo econômico pressupõe, entre outros requisitos, a constituição, pelos entes envolvidos, de “grupo industrial, comercial ou de qualquer ... Nessa diretriz, inclusive, a Constituição Federal, no caput do art. 7º, indica que o rol de direitos trabalhistas é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001778-54.2018.8.19.0071 (Criminal), 13-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001778-54.2018.8.19.0071 Apelantes: 1. SIDNEI FONSECA DA CONCEIÇÃO. 2. LUIZ RICARDO DA SILVA MELO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... A própria Constituição, de 1988, assegura aos trabalhadores urbanos ... 1.5) Ação regressiva da União federal contra o empregador por prejuízos causados aos ... Teoria do risco acentuado: Reza o artigo 120 da Lei n. 8.213 (Plano de Benefícios da ... ção de Riscos Ambientais — NR-9 Comentada”, Ed. Associação Brasileira de Higienistas ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ência não necessita constar da Constituição Federal, pois já está prevista no art. 764 da ... As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ... Constituição Federal comentada ...