assembléia constituinte 1988
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Direito de propriedade e a questão quilombola: eficácia jurídica do artigo 68 do ADCT
O presente trabalho tem como objetivo o estudo da eficácia jurídica da norma constitucional decorrente do artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Pretende-se, em suma, chegar a uma conclusão sobre qual espécie de eficácia se trata essa norma jurídica. Para isso, elegemos a clássica classificação de José Afonso da Silva, que divide a...
... disposta na Constituição Federal de 1988. A compreensão dessa trajetória se tornou ... essa está fundada em um Poder Constituinte ... Logo, percebe-se que a norma “é ... da questão quilombola durante a Assembléia Constituinte de 1988. Após, passaremos a fazer ... - ATO DA MESA DA ASSEMBÉIA Nº 29, DE 23 DE SETEMBRO DE 1988. Estende as Lideranças do Psdb, Ptr, Psd e Pmn, Na Assembleia Nacional Constituinte, Dispositivos do Ato da Mesa 4, de 6 de Abril.
- Acórdão nº 2013/0377841-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Tributação e novas tecnologias
... fundamental constante na Constituição de 1988 (art. 3º, III, in fine ). Instado a se ... Brasília: Assembleia ... Nacional Constituinte, 1988. Disponível ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... áter laico do Estado brasileiro (CF/1988, art. 19, I) com o ensino religioso nas ... Brasil (FAMBRAS), (viii) Igreja Assembleia de Deus - Ministério de Belém, ... O Constituinte originário positiv ou a existência do ...
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Acórdão nº 2012/0039322-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1988. ASSEMBLEIA ... Constituinte derivado poderia ...
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Direito constitucional e constituição
... ção Federal brasileira (promulgada em 1988), que tratam da particular maneira de ser de ... constitucionais, teoria do poder constituinte, e, naturalmente, a própria definição de ... , votada ) é aquela produzida por uma assembleia constituinte, composta por representantes eleitos ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... XXXVI, 500 da Constituição Federal de 1988, atribui à coisa julgada o status de cláusula ... No Brasil, a Assembleia Constituinte de 1988 não endossou proposta de ...
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Princípios de direito do trabalho
... ídica inau-gurada com a Constituição de 1988, revestido da característica de ser norma. A ... fosse maior tal preocupação no constituinte de 1988, é certo que, ao comentar o texto da ... expressivos do patronato à época da Assembleia Nacional Constituinte (1988), está, hoje, a ...
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Acordão nº (RO)0081500-85.2008.5.06.0141 (00815.2008.141.06.00.5) de 1º Turma, 9 de Junio de 2009
A Assembléia Constituinte de 1988, ao firmar as novas bases sobre as quais se debruçaria, a partir daquele ano, o arcabouço legislativo nacional, tratou de privilegiar a autonomia negocial das partes que compõem as duas extremidades da relação capital X trabalho, permitindo a flexibilização de alguns direitos, até então imutáveis, sob o pálio da busca pela solução de impasses decorrentes, dentre...
... A Assembléia Constituinte de 1988, ao firmar as novas bases ... -
Do mito do trabalho por amor à luta pela dignidade e reconhecimento do trabalho doméstico no Brasil: diálogo com a interseccionalidade entre raça e gênero
Este trabalho pretende resgatar a dignidade como princípio informador do trabalho doméstico no Brasil. Para tanto, necessário breve recorte histórico sobre a luta pela visibilidade e remuneração do trabalho doméstico no Brasil, por meio das mulheres negras que protagonizaram esta luta desde o ano de 1936 até a Constituição Federal de 1988, pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de...
... ano de 1936 até a Constituição Federal de 1988, pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade ... família”: o trabalho doméstico na Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988. 2018. 170 ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... e Silva durante os debates da constituinte de 1823, que se chamava “O Tamoio”. Nesse ... A Constituição de 1988, ao ser precedida de um processo político em que ... futuras até a convocação da Assembléia Geral, Constituinte e Legislativa”. Cf. BRASIL ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção da República Federativa do Brasil de 1988) ... 3. O Código Tributário Nacional, em seu ... do Povo Brasileiro, reunidos em Assembléia" Nacional Constituinte, a inscrevê-los já no Pre\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção da República Federativa do Brasil de 1988) ... 3. O Código Tributário Nacional, em seu ... do Povo Brasileiro, reunidos em Assembléia" Nacional Constituinte, a inscrevê-los já no Pre\xC3" ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... constituinte”, seja o povo, seja o monarca. E esse ato de ... ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a status constitucional ... travados e formalizados nos anais da Assembleia Nacional Constituinte ... 77 SALGADO, Joaquim ...
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O esverdeamento dos textos constitucionais brasileiro e uruguaio: uma análise comparativa dos focos da tutela constitucional ambiental
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, doravante chamada apenas de CF/88, é o primeiro texto constitucional brasileiro esverdeado, ao prever um capítulo próprio sobre meio ambiente. Essa inovação permite discussões sobre como foi a atuação do poder constituinte originário, os principais partidos atuantes e temas discutidos. Neste sentido, o presente estudo tem por objetivo...
... ção da República Federativa do Brasil de 1988, doravante chamada apenas de CF/88, é o primeiro ... sobre como foi a atuação do poder constituinte originário, os principais partidos atuantes e ... Palavras-chave: Água. Anteprojeto. Assembleia Nacional Constituinte. Meio ambiente. Partidos ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
... ção esparsa e com a Constituição de 1988" ... 2. Leis principais ... A — CONSTITUI\xC3" ... Constituição de 1988 ... A — ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE. Como consequência do ...
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O futuro do Brasil e o federalismo
... ância do Preâmbulo da Constituição de 1988 como instrumento adequado de condução dos ... “biônicos”), unicameralmente, em Assembleia Nacional Constituinte, a ser realizada em 1° de ...
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Advocacia pública e a autonomia do município no federalismo brasileiro
Bruno Galindo: advocacia pública e a autonomia do município
... ção de Pernambuco, aprovada pela Assembleia Legislativa em seu exercício do poder decorrente ... adequada ao que traz a Constituição de 1988 sobre a questão. Vejamos ... Dentre os entes da ... A Assembleia Constituinte de 1987-1988 incluiu expressamente no texto da ... -
Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... A Constituição de 1988 alçou a pessoa humana ao ápice do ordenamento ... parece, foi pretendida pelo próprio constituinte originário, quando concebeu os arts. 220, § 5º ... no período em que ocorria a Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. A média ...
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Direito e gênero: a contribuição feminista para a formação política das mulheres no processo de (re) democratização Brasileiro
Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres organizadas) teve uma influência significativa para a valoração de novos espaços públicos e de novos sujeitos político-sociais, assumindo uma dimensão claramente reivindicatória e transformadora, lutando não apenas por reconhecimento, mas em especial, por efetivação de direitos, garantias e oportunidades. De fato, o processo...
... Assembléia Nacional Constituinte, fez toda diferença para ... ção da Republica Federativa do Brasil de 1988 apresenta uma notória discussão de gênero ... -
A saúde e a iniciativa privada na Constituição Federal de 1988: princípios jurídicos
Este estudo partiu da seguinte pergunta: a Constituição Federal de 1988 aponta os princípios constitucionais que devem nortear a atividade privada na área de saúde no país ou há uma lacuna sobre o tema? Para responder à pergunta, foi realizada pesquisa descritiva sobre os artigos de 196 a 200 da Constituição de 1988 em duas etapas. A metodologia empregada na primeira etapa foi o levantamento...
... a partir do texto da ata da Subcomissão de Saúde da Assembleia Constituinte, seguida de reflexão fundamentada no referencial teórico de ... -
Introdução
... , de 1946, bem como a atual, promulgada em 1988, e outras tantas outorgadas, de feição ... A Assembleia Nacional Constituinte de 1987, responsável pela ...
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Acórdão nº 2005/0159465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDALEMG ... , e 149, § 1º, da Constituição Federal de 1988, e no artigo 5º, da Lei 9.717⁄98 (Precedentes ... , saúde e assistência social — o constituinte excluiu, no que toca à instituição de ...
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As transformações do campo judiciário na república
... ção reϐletida na Constituição de 1988 e ϐinalmente na Reforma do Judiciário ... 4.2 A CONSTITUINTE DE 1890 E O CAMPO JUDICIȈRIO ... Iniciamos a ... criada, antes mesmo das discussões da Assembleia Constituinte, a Justiça Federal, o que ...