atos institucionais em 1978
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Não intervenção
... Bogotá reconhece a proibição de praticar atos injustos (mais correto seria dizer “ilegais”) ... Bélgica no Congo (1960 e 1964) e no Zaire (1978), da Índia em Bangladesh (1971), da ... tais ações se dêem nos marcos institucionais" estabelecidos e reconhecidos pelos Estados signat\xC3" ...
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Arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de concessões: regulação por contrato e regulação por regulamento
[Propósito] Este trabalho tem o propósito de estudar formas de organização da regulação em regimes de concessão, mensurando os reflexos dessa organização na qualidade da regulação, assim desenvolvendo um método para análise e planejamento de sistemas regulatórios. São estudados os arranjos regulatórios da regulação por contrato e da regulação por regulamento como formas de organização da regulação
... ) o Poder Concedente tem o direito de editar atos regulamentares, o que lhe permite unilateralmente ... Em 1978 a VALEUC tornou-se Valec Comércio e Serviços ... aconteceu no Brasil as reformas institucionais que permitiram a mudança do regime de ... -
Direito Internacional Público e Privado
... CENTRAL – 2009 – CESPE) Em relação a atos unilaterais, assinale a opção correta. (A) ... Act , que se editou na Grã-Bretanha em 1978. Também pode-se apontar a Convenção sobre as ... 1: errada. Os sistemas institucionais do Mercosul (união aduaneira) e da União ...
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Acórdão Nº 6873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 9º, parágrafo único, I e III; e 34, XI e XV, da Lei Complementar 1, de 30.3.1990, do Estado do Amazonas. 3. Impossibilidade da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. 4. Não há justificativa razoável...
... desenvolvimento de suas funções institucionais;” ... Na petição inicial, o autor argumenta ... II/12-13, item n. 9, 1978, Forense), cuja observação, no tema, ... processual também subtrai determinados atos da apreciação judicial, ... contrariando o ... -
Decisões Monocráticas nº 35489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... de realizar o controle externo sobre os atos de gestão praticados com recursos públicos ... compõe a esfera de atribuições institucionais do Tribunal de Contas, pois se acha ... II/12-13, item n. 9, 1978, Forense; CASTRO NUNES, Teoria e Prática do ...
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Decisão da Presidência nº 35489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... de realizar o controle externo sobre os atos de gestão praticados com recursos públicos ... compõe a esfera de atribuições institucionais do Tribunal de Contas, pois se acha ... II/12-13, item n. 9, 1978, Forense; CASTRO NUNES, Teoria e Prática do ...
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Prisão de parlamentar. O conteúdo jurídico da imunidade processual do art. 53, § 2º da constituição federal
O art. 53, § 2º, da CF prevê imunidade formal a Deputados e Senadores, vedando, desde a expedição do diploma, que os parlamentares sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Confere-se uma garantia ao exercício do mandato, imprescindível ao Estado Democrático de Direito. No entanto, assistiu-se, recentemente, à prisão de membros do Congresso Nacional, exigindo do STF interpretações...
... outorgada, que, tendo em vista os referidos atos institucionais, ‘a elaboração de emendas à ... Depois, em 1978, o art. 32, caput , foi alterado pela Emenda ... -
O dano extrapatrimonial trabalhista após a Lei n. 13.467/2017
... E como ficam os atos jurídicos praticados durante o período da sua ... ência trabalhista consolidada desde 1978. Com efeito, prevê a Súmula n. 91 do Colendo ... 129. São funções institucionais ...
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Potencialidades da análise documental para pesquisas sobre instituições de medida socioeducativa
... analisar os relatórios institucionais de adolescentes em cumprimento de ... por mot ivos não ligados a atos infracionais, ver BE RNAL, 2004 ... FUNABEM que teve 40 edições entre 1967 e 1978. A partir dos resultados de sua pesquisa ...
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Novos paradigmas do acolhimento institucional e os órfãos de pais vivos
... a prática de novos acolhimentos institucionais indevidos?. Nas respostas, serão utilizados ... de projeção das ações, medidas e atos que serão desenvolvidos no sentido de promover a ... ção de Dora Flaksman, Rio de Janeiro: LTC, 1978" ... BITTENCOURT, Sávio. A nova lei de ado\xC3" ...
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Conflitos socioambientais na terra indígena yanomami: os impactos do garimpo ilegal e o protagonismo indígena como possibilidade de transformação social
O tema principal desenvolve-se acerca das consequências do garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami (TIY), onde a atuação estatal e governamental são negligentes, e uma população inteira sofre as consequências da ordem econômica moderna. O objetivo principal é analisar de que forma o fortalecimento do protagonismo das comunidades indígenas, é capaz de impactar na construção de um sistema...
... entre si, mas apesar disso, também praticam atos" de comunhão, tais como a troca de bens e a divis\xC3" ... em inúmeras fontes, sobretudo as institucionais. Isso pode ser justificado tendo em vista as ... da Comissão Pró-Yanomami (CCPY), no ano de 1978, organização não-governamental dedicada à ... -
The militant research in Latin America: trajectory, paths and possibilities/ A Pesquisa Militante na America Latina: trajetoria, caminhos e possibilidades.
... se darao, tambem desde suas formulacoes e atos originais, os processos de libertacao ... O positivismo de Augusto Comte (COMTE, 1978) proclama, entao, a imutabilidade da ordem social ... e um amplo projeto de reformas institucionais. Isto acarretou, em todos os paises, uma ...
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Proposta de institucionalização pelo direito internacional da avaliação ambiental estratégica para monitorar o cumprimento dos tratados internacionais de meio ambiente
O presente artigo propõe a institucionalização pelo direito internacional da Avaliação de Impacto Ambiental, na modalidade de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), para a definição e o acompanhamento da implementação pelas Partes das ações estratégicas necessárias ao cumprimento dos tratados internacionais de meio ambiente, visando conferir maior eficiência às normas ambientais internacionais em
... recomendações, mas foi necessário esperar 1978 para a consagração desse procedimento em uma ... político e as restrições institucionais existentes ... 35 MARSDEN, Simon; DE MULDER, ... atos legislativos, a qual deve ser incorporada ao ... -
Uma análise crítica das funções contramajoritária, representativa e iluminista do Supremo Tribunal Federal (STF) à luz da doutrina da efetividade
O artigo pretende realizar uma abordagem das funções contramajoritária, representativa e iluminista do Suprema Corte a que se refere a doutrina da efetividade do ministro Barroso ao afiançar uma pretensa potencialidade de ingerência do STF nas mais variadas questões da política. A função jurisdicional se coloca numa posição de mediadora da realização das promessas constitucionais, tensionando a...
... declarar a inconstitucionalidade das leis e atos normativos editados pelo Legislativo e Executivo, ... ), Turquia (1961), Grécia (1975), Espanha (1978), Portugal (1982), Bélgica (1984), Polônia ... seja capaz de superar os bloqueios institucionais e empurrar a história (“motor da ... -
A Jurisdição Notarial
Jurisdição Notarial trata-se de artigo jurídico que objetiva demonstrar a existência de jurisdição territorial e material à cargo dos tabeliães, com deveres e obrigações pertinentes. Para tanto, em síntese bem apertada, conceitua institutos próprios da teoria geral do direito, revelando atos, fatos e ilicitudes, bem assim as diferenças entre competência e jurisdição. Conceitua e esclarece a...
... óprios da teoria geral do direito, revelando atos, fatos e ilicitudes, bem assim as diferenças ... não suspendam seus afazeres institucionais nunca, inclusive sendo indispensável a melhor e ... dezembro de 1968, e do Pacote de Abril , em 1978, quando ato isolado do Executivo promoveu, entre ... -
A ditadura uruguaia e o direito à memória e à verdade
O presente estudo tem como objetivo analisar as particularidades da ditadura uruguaia, analisando seu contexto histórico, as marcas deste período na ideia de direito à memória e à verdade, mas sobretudo, o direito de viver esta memória e verdade. O texto, utilizando- se de uma pesquisa bibliográfica e documental, perpassa pelas complexidades de sua lei de anistia e o papel das duas Comissões de...
... e sentou suas bases normativas mediante Atos Institucionais: ... Suspendió la convocatoria ... 164 desaparecimentos, ocorridos entre 1973 e 1978, 108 eram homens, 38, mul-heres e 8 crianças ... -
Acórdão Nº 36899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRIAÇÃO DE CARGOS POR NORMA INTERNA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1.021, § 1°, DO CPC/2015 E 317, § 1°, DO RISTF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
... Estado de São Paulo – Cremesp contra atos" praticados pelo ... Tribunal de Contas da União \xE2" ... cumprimento de suas missões institucionais, competindo-lhe, ... assim, regulamentar a ... FEDERAL 6.530/1978 PARA ESTABELECER A ELEIÇÃO ... DA TOTALIDADE ... -
Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... para fins urbanos, a gratuidade de certos atos registrais e as Áreas de Preservação ... deitado , São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978, p. 46 ... Biasi Ruggiero. Condomínio ... loteamento como áreas verdes ou institucionais ...
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A ressignificação do ativismo judicial pela evolução jurisprudencial do supremo tribunal federal
De há muito cresce a tensão entre os Poderes da República, fruto da problemáticaseparação funcional das instituições democráticas. Os interesses políticos dos destinatários dasdecisões judiciais, em muitos dos casos, são diametralmente opostos, o que torna dificultosa adelimitação da atuação funcional de cada Poder. Nesse contexto, o presente estudo objetivatrazer uma nova visão ao instituto do...
... Coordenador-Geral de Atos Normativos e Matérias Residuais da ... O Tribunal Constitucional Espanhol (1978) possui características bem parecidas com o STF, ... diagnostique os bloqueios institucionais existentes, apresente um plano de correção das ... -
O whistleblowing como meio de obtenção de prova no direito processual penal brasileiro
O canal de denúncias anônimas (whistleblowing) é um mecanismo essencial para garantir o sucesso de um programa de cumprimento normativo (compliance), sendo utilizado com bastante frequência nos Estados Unidos e na Espanha e recomendado por entidades como a Transparência Internacional. Questiona-se como provas obtidas por meio de informações advindas de denúncias anônimas podem ser utilizadas a...
... Whistleblowing e Canais Institucionais de Denúncia. In: MARTÍN, Adán Nieto; ... empresarial contra consumidores, os atos de corrupção contra o Estado e as fraudes no ... García Moreno 12 menciona os casos da Ford (1978) e da Firestone (1973) para explicar que o que ... -
Os investimentos em infraestrutura no Brasil no período 1930-1990
O trabalho analisa os investimentos em infraestrutura entre 1930-1990. A hipótese é que a infraestrutura brasileira requer um Estado indutor do crescimento econômico de longo prazo. A justiicativa é que os investimentos públicos, principalmente, do Plano de Metas e o II PND, ampliaram os investimentos em infraestrutura totais até os anos 1970, em contraposição, aos baixos níveis dos anos 1980-1990
... ARROUS (1999), BRUNO (2008), KALDOR (1974 e 1978), KEYNES (1988) e MARSHALL (1985) ... 128 T ... não pode desautorizar ou prostrar-se contra atos destes entes, sob risco de sinalizar aos agentes ... burocracia e inseguran- ças institucionais ... -
Para entender Kelsen ... (Um convite à obra de Kelsen, como um tributo ao professor José Roberto Vieira)
O presente estudo apresenta um convite à leitura da obra de Kelsen, expoente do Direito no século passado, sobre o qual não pode o jurista ficar indiferente, nem refém de interpretações simplificadas ou contaminadas com rótulos e ideologias. À luz dos ensinamentos do Professor José Roberto Vieira, e de sua preocupação com a “educação para a liberdade”, busca-se um caminho para o melhor...
... fiscalização, elaboração de minutas de atos normativos, e julgamento, como conselheiro do ... centena de cursos / treinamentos institucionais, disseminando o conhecimento adquirido na teoria ... 2ª ed. São Paulo: Mestre Jou, 1978 ... COSTA, Newton C.A.; SERBENA, Cesar ... -
História mundial da proteção do patrimônio cultural
... que proíbe exclusivamente os atos de pilhagem, nota-se que foi provocado ... Em 1978, foi instituído o comitê ... diálogos e atuações institucionais coordenadas dos governos federais, na prática, ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... 201 Normas e Atos de 2014 ... Dispositivos ... Lei nº 6.538/1978 ... Regulamenta ... Decreto-lei nº 509, de ... órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de ...
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A inclusão do outro na tutela coletiva: um olhar deliberativo sobre a representatividade adequada
O presente trabalho analisa a representação de minorias no processo coletivo à luz da democracia deliberativa. Para tanto, pretende-se analisar a tutela coletiva no Brasil enquanto espaço adequado de participação dos integrantes da coletividade. Será trabalhada a ideia de representatividade adequada em ações coletivas, investigando-se o atual estado da arte e buscando contribuir para o...
... os “pobres estrutu-5 CAPPELLETTI; GARTH, 1978, p. 35-36 ... 6 “A social group is a ... ) ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos ... de demandas, com potencial reprodução de atos que poderiam ser praticados uma única vez, ...