código penal de 1890
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... questões atinentes ao regime jurídico-penal que de modo específico relaciona-se ao ... brasileiro a partir da edição do Código de Processo Penal de 1941, no auge da Ditadura ... território nacional, o Código Penal de 1890, diploma que também contemplava regras de base ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... semantico muito proprio da dogmatica penal--circunstancia tambem presente em outros ... um dos seus marcos legais a aprovacao do Codigo de Menores, o Decreto no. 17.943 de 12 de outubro ... Codigo Penal dos Estados Unidos do Brasil de 1890, a inimputabilidade plena foi ampliada aos 09 ...
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Jornada evolutiva histórica
... dos sistemas legais, desde os idos do Código de Hamurabi e das Leis das XII Tábuas, ... ímos as “Jornadas sobre a Proteção Penal do Meio Ambiente”, ocorridas em outubro de ... E em 1890, mas em solo português, foi criada uma Comissão ...
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Independência como indiferença: a face jurídica da multiplicidade institucional em casos de corrupção
... entre as áreas jurídicas: entre o direito penal e o direito civil, entre o direito penal e o ... ações de indenização, reguladas pelo Código de Processo Civil, e a “improbidade ... 31 A norma contida no Código Penal de 1890" – “a isenção da responsabilidade criminal n\xC3" ...
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Paisagem social do espaço urbano: a janela das prostitutas
... 282 do Código Penal de 1890 porque esta norma pune o ultraje ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... · Vide art. 346, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) ... · Vide art. 1º, I, Dec.-Lei ... Penal da República, Decreto 847, de 11/10/1890. Quem não é obrigado pela lei a depor como ...
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Considerações metodológicas e terminológicas
... 1. Art. 229 do Código Civil de 1916: “Criando a família legítima, o ... 346 do CC 1916 e 279 do Código Penal de 1890 – Decreto n. 847/1890) (BARBOZA, 1997, ...
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A regulamentação da prostituição e o combate à marginalização dos trabalhadores do sexo
O estudo busca trazer a discussão sobre a viabilidade da regularização do trabalho do profissional do sexo. Exporá a atual marginalização da atividade, buscando um confronto com nosso ordenamento jurídico, em especial com os princípios constitucionais. Trará casos práticos, apresentando a maneira com que a sociedade, o Judiciário e o Legislativo têm tratado o problema dos trabalhadores do sexo....
... , no final de 2002, reconheceu, sob o código 5198-05, o trabalho realizado pelos profissionais ... O Código Criminal de 1830 e o Código Penal de 1890, a exemplo, previam o crime de estupro de ... -
A seletividade do Sistema Penal e a construção histórica da 'vulnerabilidade' da população negra ao encarceramento em massa
... tipos penais como os constantes dos capítulos XII e XIII do Código Penal da República (1890). Dentre o rol das tipificações ali ...
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Sistema prisional brasileiro: COVID-19 e os reflexos em um ambiente de 'pandemia estrutural'
O presente artigo busca proporcionar uma reflexão crítica do sistema prisional brasileiro em tempos de pandemia. A partir de revisão bibliográfica, pesquisa documental, e noticiários jornalísticos,identifica como as condições precarizadas das unidades prisionais propiciam a expansão da pandemia, expondo seus(uas) internos(as) às mais variadas violações de direitos, que impactam mais diretamente a
... 2 A GESTÃO (PENAL) DA FORÇA DE TRABALHO NO BRASIL ... A crise ... De 1500 a 1822, o que seria um código penal eram as Ordenações Filipinas, notadamente ... foi inserida no Código Penal Brasileiro, em 1890, intensificando ainda mais o controle social ... -
Análise do trabalho submetido à redução à condição analóga à de escravo na realidade cearense e sua afronta à dignidade da pessoa humana
... 7º. Ressalta-se também o art. 149 do Código Penal ao prever pena de reclusão de dois a oito ... Mais adiante, no Código Penal de 1890, não contemplava a situação do trabalho ...
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História, conteúdos e garantias da legalidade
... a intervenção do Estado no Direito Penal de modo particularmente estrito com uma série de ... 11 HUNGRIA, Nelson. Comentários ao código penal ... 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, v ... 1.4.2.2 Código Penal de 1890 e Consolidação das Leis Penais de 1932 ... O ...
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Referências
... ARAÚJO, João Vieira de. Código Penal interpretado ... Vol. I. Brasília: Senado ... Decreto nº 847, de 11 de outubro de 1890 ... Promulga o Codigo Penal. Disponível em: ...
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A violência doméstica e familiar, com ênfase contra o gênero mulher
... 61, II, ‘f’, do Código Penal (crime cometido prevalecendo das relações ... O Decreto 774, de 20 de setembro de 1890, editado poucos dias antes do próprio código, ...
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Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
ART. 82 EXECUÇÃO PENAL ... 81-B.1 ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS ... No ... contra o idoso e alterou dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei das ... 54 do Código Penal republicano de 1890 e no art. 29, § 3º, do Código Penal, em sua ...
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O direito à liberdade feminina na prática do aborto até o 3º mês de gestação à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro para adoção de políticas públicas
A colisão entre o direito fundamental à vida e a liberdade feminina na prática do abortamento é objeto deste artigo. Embora o ordenamento jurídico brasileiro considere provocar aborto um crime contra a vida, não há como desconsiderar o grave sofrimento a que se submetem as mulheres que carregam no ventre um feto indesejado, em flagrante violação à dignidade humana, principalmente quando não há...
... Da mesma forma, o Código Justiniano punia quem, por interesses ... Penas: dobradas ... O Código Penal de 1830 punia apenas quem praticava o ato de ... No ano de 1890, passou a viger o Código Penal da República, ... -
Crises do Estado e Direito do Trabalho
... remetem às décadas de 1880 e 1890, quando os economistas alemães da Escola ... , no campo social, o Estado recorre ao poder penal (seu monopólio da violência legítima) para ... tenha se despido completamente de seu código genético e se transformado integralmente em um ...
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O encarceramento de mulheres no capitalismo dependente e periférico brasileiro
Este trabalho objetiva analisar o papel exercido pelo cárcere e o encarceramento de mulheres considerando as conformações do sistema hetero-patriarcal-racista-capitalista implementado no Brasil. A metodologia consistiu em estudo bibliográfico e documental, sendo que os resultados mostraram que os estabelecimentos prisionais se constituíram em tecnologias repressivas utilizadas para a formação e a
... Palavras-chave: Estado Penal; Encarceramento de Mulheres; Capitalismo ... estreita relação entre os paradigmas do Código Penal de 1890 e o Código Penal de 1940, marcando ... -
Aborto: inviolabilidade do direito à vida e a garantia da autonomia da Mulher
O aborto clandestino é uma realidade em nosso país e tem sido causa de morte de grande quantidade de mulheres que se submetem aos procedimentos precários, enquanto o nosso Código Penal ainda criminaliza tal conduta. Diante desse quadro, existe um forte movimen-to de parte da sociedade, que vem pressionando a revisão da censura legal à interrupção da gravidez. De outro lado, também existe uma...
... precários, enquanto o nosso Código Penal ainda criminaliza tal conduta. Diante desse ... ério de 1830, Código Penal da República de 1890, até o vigente Código de 1942, a interrupção ... -
Homicídio (Art. 121, CP)
... Para tanto existe tipo penal específico previsto no art. 122, CP. Note-se, ... Não se fala, porém, como no Código Penal anterior (1890) de “perturbação dos ...
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Outros meios de pressão e a greve
... que seus fins não sejam contrários à lei penal e aos bons costumes”; (art. 139) “a greve e ... Influenciado pelo Código Penal italiano, o Código Penal brasileiro de ... O Decreto n. 1.162/1890 passou a punir apenas a violência no exercício ...
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Investigação e julgamento dos crimes de feminicídio: diretrizes da onu e protocolo do CNJ
As melhorias no campo do direito com leis de proteção às mulheres são importantes e representam um avanço no reconhecimento de todas como sujeito de direitos humanos que são. No entanto, ainda não são satisfatórias para que a efetivação desses direitos se verifique de maneira plena. O presente artigo pretende discorrer sobre a importância de um novo olhar, sendo fundamental a inclusão da...
... ão da hierarquia masculina foi mantida no Código Penal de 1890 2 , que livrava da condenação ... -
Violência sexual e comportamento moral: violência de gênero na Comarca de Chapecó - 1958 a 1988
Este artigo propõe algumas considerações a respeito dos discursos contidos nos inquéritos policiais do crime de estupro pertencentes a Comarca de Chapecó (referente aos municípios de Chapecó, Caxambu do Sul, Nova Itaberaba, Guatambu, Planalto Alegre e Cordilheira Alta), no período de 1958 à 1988. Através dos depoimentos dos envolvidos nos crimes, analiso o tratamento dado as mulheres pelos...
... violência: Mulheres pobres e ordem urbana, 1890-1920. Forense Universitária, Rio de Janeiro, ... 213, referente a Estupro, do Código Penal Brasileiro, instituído em 1940, dentro do ... -
Acordao N° 1432760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Dano moral. Reparação. Adultério. Segredo de justiça. Obrigatoriedade. Gratuidade de justiça. Desvio de finalidade. Fidelidade conjugal. Obrigação natural. Princípio da intervenção mínima do estado nas relações conjugais. Aplicação. 1. As ações de reparação de dano moral por adultério, que tramitam em vara cível, tratam, na essência, de casamento civil, inclusive do que foi...
... que revogou o art. 240 do Código Penal; e da Emenda Constitucional nº 66/2010, ... (Camilo Castelo Branco, 1825-1890. O bem e o mal ... São Paulo: Lafonte, 2020) ... -
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....