Conselho da União Europeia
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - o problema dos intangíveis
... Na mesma época, em 2015, a Comissão Europeia apresenta uma Comunicação que introduz o ... jurídico-tributários do Brasil e da União Europeia, analisando a suficiência destes ... 647. BRASIL, Conselho Nacional de Política Fazendária. Convênio ICMS ...
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Os direitos ambientais procedimentais, a democracia e a justiça ambiental
Este artigo tem como objetivo discutir direitos processuais ambientais, democracia e justiça ambiental. Os direitos humanos e a proteção ambiental são temas indivisíveis e inseparáveis para o reconhecimento do direito a um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. As injustiças ambientais contemporâneas resultam de graves violações dos direitos humanos e existe uma relação clara entre...
... 20 ... 17 CONSELHO EUROPEU. Conselho da União Européia ... -
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos que dizem respeito a contratos de vendas em linha de bens e outras vendas à distância de bens
... proposta complementa e permite legislação setorial específica da União, tal como a legislação relativa à conceção ecológica 13 ou à ... relacionadas com o papel das plataformas, a iniciativa europeia Nuvem, os encargos relacionados com o iVa e a entrega de encomendas ...
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Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de fevereiro de 2014 Relativa aos Contratos de Crédito aos Consumidores para Imóveis de Habitação e que Altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) 1093/2010
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União ...
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... Fundamentais foi elaborada no seio do Conselho da Europa Ocidental, criado em 5 de maio de 1949 para promover a unidade Europeia, proteger os direitos humanos e fomentar o ... 7 de dezembro do ano 2000, o Conselho da União Europeia aprovou a Carta dos Direitos ...
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Art. 55º-B
... imparcial.1Estes órgãos foram criados na União Europeia pela Diretiva 95/46/CE, no art. 28, que ... (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de 26 de abril de 2016 ...
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Referências
... O poder normativo do Conselho Federal de Medicina e o direito constitucional à ... Acesso em 31 ago. 2020 ... UNIÃO EUROPEIA. Parlamento Europeu e Conselho da União ...
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A resolução alternativa de litígios em Portugal: retrospetiva histórico-política
... , portugal adere à Comunidade económica europeia. Nos anos seguintes, verifica-se no plano europeu ... 10º da Decisão Quadro 2001/220/Jai, do Conselho da união europeia, de 15 de março, é publicada ...
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O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... 4º), fazendo, ainda, do Conselho da Comunidade um órgão da execução penal ... a estabilidade econômica de países da União Europeia que vem sofrendo dificuldades para ...
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Direitos autorais e acesso à cultura
... , na III Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal 49 , realizada em 2019, foi ... pelo Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, com influência nas legislações de ...
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Mobilidade humana e relações de trabalho
... milhões de imigrantes ilegais estão na União Europeia, buscando melhores salários e ... sobre licença paternidade, sobre o Conselho de Trabalho Europeu e sobre trabalho a tempo ...
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Acórdão Nº 6137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... COMPETÊNCIA ... CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ARTS. 23 E 24 ... DA ... no Brasil, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia ... editaram a Diretiva ...
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Regulamento (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013 sobre a Resolução de Litígios de Consumo em Linha, que Altera o Regulamento (CE) 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL)
... tem por objetivo criar uma plataforma de RLL à escala da União. Esta plataforma deverá assumir a forma de um sítio web interativo, com ... O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, ... Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ...
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Constitucionalismo digital
... histories and behaviour profiles” (CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA. Recomendação CM/Rec. (2012)3 ... CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA. Recomendação CM/Rec(2012)3 do Comitê ...
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Os impactos jurídicos das reformas trabalhistas e a (re)mercadorização do trabalho nas experiências internacionais
... 23/001 do Conselho da União Europeia, e a terceirização pode ...
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Justiça restaurativa e mediação penal em portugal contextualização e reflexões sobre a lei n.º 21/2007
A Justiça Restaurativa surge como novo paradigma de resolução de conflitos, em substituição ou de modo complementar ao tradicional sistema punitivista, a fim de apresentar uma resposta menos danosa e mais humanitária e reparadora. Neste contexto surge a Lei n.º 21/2007, responsável por regular a mediação penal de adultos em Portugal. Apesar de a lei representar importante marco na política...
... a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho. Disponível em: ... Acesso em 04.04.2017 ... A ... União Europeia, de 15 de Março 55 , que trata do ... -
Direitos humanos e inteligência artifical em matéria de imigração e refúgio
Contextualização do tema: inicia-se abordando o componente humano dos processos migratórios sob a perspectiva da globalização e as mudanças verificadas a partir do desenvolvimento tecnológico. Na sequência, debruça-se sobre o contexto da revolução tecnológica e da Inteligência Artificial. Ao final, a partir do referencial dos impactos da utilização de tomada de decisão automatizada na imigração e
... de Decisões de Regresso na Itália e na União Europeia. Tese de Doutorado. Itajaí (SC), ... Conselho da Europa. Algoritms and Human Rights. 6WXG\ RQ ... -
A Decapitação Do Legislador: A Crise Europeia - Paradoxos Da Constitucionalização Do Capitalismo Democrático
Atualmente, a União Européia encontra-se no meio de sua maior crise. A crise se deve não somente a um dos maiores colapsos da história da economia global mas também à fascinante evolução interna da constituição européia, desde o seu início, logo após a Segunda Guerra Mundial. Paralelamente a expansão do direito constitucional, problemas latentes de legitimação começaram a surgir e crescer,...
... 93 – 118 ... RESUMO // ABSTRACT ... Atualmente, a União Européia encontra-se no meio de sua maior crise ... A crise se deve ... 93 – 118 ... representados no Conselho da União Europeia e no Conselho Europeu ... Ao mesmo tempo e por meio do ... -
Referências
... Regulation: destaques da regra europeia e seus reflexos no Brasil. Revista dos ... da GDPR do parlamento europeu e do conselho da união europeia e a LGPD brasileira. Revista ...
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Responsabilidade civil de instituições financeiras por danos socioambientais
O trabalho propõe parâmetros concretos, à luz das normas regulatórias, tanto os de iniciativas autorregulatórias das melhores práticas de mercado (identificadas a partir de pesquisa empírica com instituições financeiras brasileiras e europeias) como os das normas e procedimentos adotados por cada instituição financeira, para definir em que situações e em que medida elas podem ser...
... , notadamente com a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº. 4.327, de 2014), das ... ambientais) existem em vários países da União Europeia, sendo que alguns países, entretanto, ... -
Convenção das Nações Unidas contra a corrupção
... esfera, incluídas as atividades do Conselho de Cooperação Aduaneira (também denominado ... , a Organização dos Estados Americanos, a União Africana e a União Européia; ... Tomando ...
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A regulação independente nos sistemas jurídicos
... ário, a generosidade da política estatal (União e Estados) de incentivo, desacompanhada de ... a atenção da doutrina, especialmente a europeia, a saber: PORRAS, Eloísa Carbonell. Agencias y ... ículos de Imprensa de 1950, seguido do Conselho Superior da Agência de Imprensa da França de ...
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Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos - Expectativas ao Poder Judiciário
O princípio do acesso à justiça -intimamente ligado aos princípios da inafastabilidade e indeclinabilidade do Judiciário, consagrados constitucionalmente - é a síntese de todos os princípios e garantias do processo. É insuficiente assegurar o simples acesso aos órgãos jurisdicionados para que se obtenha a tutela de seus direitos, fazendo-se necessário que a jurisdição seja prestada com a...
... prejudiciais, enviada ao presidente do Conselho da União Europeia, em novembro de 2004 5 , o ... -
Corrupção de menores
... sentido e no âmbito internacional, o Conselho da União Europeia adotou a Ação Comum, de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... priv ada prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser incongruente ... a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da ... íticas e Direitos – L IDIS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ...